Decreto nº 5.410, de 30/12/1974 ( Decreto 5410/1974 )

Situação

Revogada

Ementa

Aprova o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

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Publicações

Original: DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 31/12/1974, p.1

Temas

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Palavras-chave

Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM | Regulamento |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

STF nº 97686 de 30/09/1982 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 97686-9/SP. Recorrente: Diananar Importação e Exportação Ltda e outra. Recorrido: Estado de São Paulo.
Objeto: ICM. Isenção concedida por convênio, Revogação pelo decreto Estadual 14737, de 1980. A Lei complementar 24, de 1975 não admite a distinção entre convênios autorizativos e convênios impositivos. Assim, a revogação ou isenção decorrente de convênio não pode fazer-se por meio de decreto estadual, mas tem de observar o disposto no § 2º do art. 2º da referida Lei complementar.
Resultado final: Recurso extraordinário conhecido e provido, declarada a inconstitucionalidade da expressão" exceto maçã e pera" constante da alínea "e" do inciso XV do art. 5º do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 5419, de 1974.

expand_more Alterações

Decreto nº 17.727, de 25/09/1981

Artigo 2º - Revoga o Decreto nº 5.410, de 1974 (DOE 26/09/1981, Supl.) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 2, 26/09/1981, p.1)

Decreto nº 16.977, de 08/05/1981

Introduz alterações no RICM (DOE 09/05/1981, p. 1) (Poder Executivo, 09/05/1981, p.1)

Decreto nº 16.682, de 25/02/1981

Acrescenta dispositivo ao RICM (DOE 26/02/1981) (Poder Executivo, 26/02/1981, p.1)

Decreto nº 16.580, de 30/01/1981

Introduz alterações no RICM (Poder Executivo, 31/01/1981, p.1)

Decreto nº 16.497, de 30/12/1980

Introduz alterações no RICM (DOE 31/12/1980, p. 15) (Poder Executivo, 31/12/1980, p.15)

Decreto nº 15.461, de 04/08/1980

Introduz alterações no RICM (DOE 05/08/1980, p. 1) (Poder Executivo, 05/08/1980, p.1)

Decreto nº 14.895, de 27/03/1980

Revigora o Artigo 293 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 28/03/1980, p.1)

Decreto nº 14.837, de 18/03/1980

Introduz alterações no RICM (DOE 19/03/1980, p. 2) (Poder Executivo, 19/03/1980, p.2)

Decreto nº 14.737, de 15/02/1980

Introduz alterações no RICM (DOE 16/02/1980, p. 1) (Poder Executivo, 16/02/1980, p.1)

Decreto nº 14.690, de 23/01/1980

Acresce as alíneas "a" e "d" do inciso I do artigo 70, do RICM (DOE 24/01/1980, p. 1) (Poder Executivo, 24/01/1980, p.1)

Decreto nº 14.661, de 03/01/1980

Introduz alterações no RICM (DOE 04/01/1980, p. 2) (Poder Executivo, 04/01/1980, p.2)

Decreto nº 14.652, de 28/12/1979

Introduz alterações no RICM (DOE 03/01/1980, p. 6) (Poder Executivo, 03/01/1980, p.6)

Decreto nº 14.627, de 28/12/1979

Artigo 1.° - Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n.° 5.410, de 30 de dezembro de 1974 (Poder Executivo, 29/12/1979, p.3)

Decreto nº 13.237, de 09/02/1979

Introduz alterações no Regulamento do ICM (Poder Executivo, 10/02/1979, p.1)

Decreto nº 13.068, de 29/12/1978

Introduz alterações no Regulamento do ICM (Poder Executivo, 30/12/1978, p.1)

Decreto nº 11.760, de 22/06/1978

Introduz alterações no Regulamento do ICM (Poder Executivo, 23/06/1978, p.1)

Decreto nº 11.075, de 09/01/1978

Introduz alterações no Regulamento do ICM (Poder Executivo, 10/01/1978, p.1)

Decreto nº 10.346, de 19/09/1977

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 20/09/1977, p.1)

Decreto nº 9.917, de 29/06/1977

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 30/06/1977, p.4)

Decreto nº 9.724, de 26/04/1977

Artigo 1.° - Fica revogado o inciso III do artigo 465 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, acrescentado pelo Decreto n.° 9452, de 1.° de fevereiro de 1977. (Poder Executivo, 27/04/1977, p.1)

Decreto nº 9.692, de 18/04/1977

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 19/04/1977, p.1)

Decreto nº 9.452, de 01/02/1977

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 02/02/1977, p.1)

Decreto nº 9.318, de 30/12/1976

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 31/12/1976, p.4)

Decreto nº 8.064, de 23/06/1976

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 24/06/1976, p.2)

Decreto nº 7.889, de 04/05/1976

Introduz alterações no Regulamento do ICM (Poder Executivo, 05/05/1976, p.10)

Decreto nº 7.662, de 10/03/1976

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 11/03/1976, p.1)

Decreto nº 7.394, de 30/12/1975

ntroduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 31/12/1975, p.13)

Decreto nº 7.009, de 07/11/1975

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 08/11/1975, p.3)

Decreto nº 6.744, de 16/09/1975

Altera o Regulamento do ICM (Poder Executivo, 17/09/1975, p.1)

Decreto nº 6.330, de 25/06/1975

Modifica a redação do artigo 7º do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Poder Executivo, 26/06/1975, p.1)

Decreto nº 6.290, de 11/06/1975

Altera o Regulamento do ICM (Poder Executivo, 12/06/1975, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 6.505, de 06/08/1975

Dispõe sobre liquidação de crédito do imposto de circulação de mercadorias correspondente a prêmio de exportação (Poder Executivo, 07/08/1975, p.1)

Decreto nº 5.410, de 30/12/1974

Legislação