Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 5.410, de 30/12/1974

Ementa Aprova o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 31/12/1974, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / REGULAMENTO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Acórdão - STF n° 97.686-8 de 30/09/1982

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 97686-9/SP. Recorrente: Diananar Importação e Exportação Ltda e outra. Recorrido: Estado de São Paulo.
    Objeto: ICM. Isenção concedida por convênio, Revogação pelo decreto Estadual 14737, de 1980. A Lei complementar 24, de 1975 não admite a distinção entre convênios autorizativos e convênios impositivos. Assim, a revogação ou isenção decorrente de convênio não pode fazer-se por meio de decreto estadual, mas tem de observar o disposto no § 2º do art. 2º da referida Lei complementar.
    Resultado final: Recurso extraordinário conhecido e provido, declarada a inconstitucionalidade da expressão" exceto maçã e pera" constante da alínea "e" do inciso XV do art. 5º do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 5419, de 1974.

Alterações

Normas Correlatas