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Normas Ementa
Lei n° 17.288, de 31/08/2020 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Lei n° 16.897, de 28/12/2018 Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serv...
Lei n° 16.788, de 04/07/2018 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá p...
Lei n° 16.786, de 04/07/2018 Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científi...
Lei n° 16.501, de 21/07/2017 Cria cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providênci...
Lei n° 16.393, de 21/03/2017 Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei n° 16.125, de 18/01/2016 Dispõe sobre prazos às partes para sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas
Lei n° 15.804, de 22/04/2015 Dispõe sobre o abono variável e a jornada dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e cadas...
Lei n° 15.760, de 31/03/2015 Altera a Lei n. 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Lei n° 15.168, de 16/10/2013 Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico de Gabinete Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça
Lei n° 15.153, de 07/10/2013 Altera a Lei nº 14.457, de 2011, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei n° 14.943, de 09/01/2013 Altera a Lei nº 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências c...
Lei n° 14.783, de 21/05/2012 Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei n° 14.460, de 16/05/2011 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei n° 14.457, de 16/05/2011 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei n° 13.870, de 14/12/2009 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei n° 13.869, de 09/12/2009 Cria cargos de Médico e Enfermeiro no Quadro do Tribunal de Justiça.
Lei n° 13.726, de 30/09/2009 Atribui competência aos juízes titulares de entrância final para oficiar no Tribunal de Justiça.
Lei n° 13.160, de 21/07/2008 Altera a Lei n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Lei n° 12.906, de 14/04/2008 Estabelece normas suplementares de direito penitenciário e regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências.
Lei n° 11.608, de 29/12/2003 Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Lei n° 8.876, de 02/09/1994 Institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo
Lei n° 7.987, de 23/07/1992 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar
Lei n° 7.818, de 23/04/1992 Dispõe sobre o curso de preparação à carreira de Juiz, da Escola Paulista da Magistratura, e dá providências correlatas
Lei n° 7.451, de 19/07/1991 Cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça
Lei n° 5.143, de 28/05/1986 Dispõe sobre a criação do Sistema dos Juizados Especiais das Pequenas Causas do Estado de São Paulo
Lei n° 3.584, de 11/11/1982 Cria cargos necessários ao atendimento da Resolução n. 2, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n. 3.396, de 16 de junho de 1982, e dá providências corr...
Lei n° 3.050, de 22/10/1981 Cria Ofícios de Justiça e cargos destinados à Comarca de Guarulhos
Lei n° 2.638, de 26/12/1980 Cria, na Comarca de Osasco, a Segunda e a Terceira Varas Criminais, e dá providências correlatas
Lei n° 2.637, de 26/12/1980 Cria, na Comarca de Guarulhos, a Sexta e a Sétima Varas Cíveis, a Terceira Vara Criminal e a Vara do Júri, Menores e de Execuções Criminais, e dá prov...
Lei n° 2.636, de 26/12/1980 Cria, na Comarca de Campinas, a 7.ª Vara Cível, e dá providências correlatas
Lei de 03/12/1971 Autoriza, em caráter excepcional, a designação de funcionários para o exercício das funções de Oficial de Justiça
Lei de 16/12/1970 Dispõe sobre a distribuição de feitos na Justiça Militar do Estado
Lei de 16/12/1970 Transforma em cargos, funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Justiça
Lei n° 10.232, de 25/09/1968 Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito e Promotor Público, nas Comarcas de Jaú e de Ribeirão Preto
Lei n° 10.219, de 12/09/1968 Código Judiciário do Estado de São Paulo
Lei n° 10.135, de 12/06/1968 Dispõe sobre fixação de preços dos serviços do Setor de Fotocópias da Secretaria do Tribunal de Alçada Civil
Lei n° 10.046, de 06/02/1968 Fixa preços dos serviços do Setor de Fotocópias da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 10.027, de 11/01/1968 Dispõe sobre a criação da Vara Distrital de Pinheiros, da 2.ª Vara da Comarca de Osasco e dá outras providências
Lei n° 6.597, de 20/12/1961 Dispõe sobre a organização da lista tríplice a que se refere o Artigo 11 da Lei n. 2.878, de 21 de dezembro de 1954 e dá outras providências
Lei n° 5.728, de 15/06/1960 Fixa vencimentos de cargos da auditoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado
Lei n° 4.750, de 20/05/1958 Dispõe sobre conhecimento de "Habeas Corpus" nos dias que não houver expediente forense
Lei n° 3.467, de 04/09/1956 Altera a legislação que regula as férias dos desembargadores de Tribunal de Justiça
Lei n° 3.397, de 11/07/1956 Dispõe sobre criação, na Comarca de São Paulo, da Segunda Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Nacional e dá outras providências
Lei n° 2.612, de 20/01/1954 Dispõe sobre a distribuição dos feitos criminais na comarca de Santos, em vista da criação da IVª Vara Criminal
Lei n° 2.533, de 13/01/1954 Dispõe sobre a remuneração dos fiscais nomeados pelos Juízes de Direito, e dá outras providências
Lei n° 2.420, de 18/12/1953 Dispõe sobre a criação da comarca de Santo André e dá outras providências
Lei n° 1.940, de 03/12/1952 Cria as comarcas de Dracena, Fernandópolis, Pacaembú, Pedregulho, Jales, Mirandópolis, Guararapes, Presidente Bernardes, Regente Feijó e Lençóis Pauli...
Lei n° 1.340, de 11/12/1951 Dá nova redação ao artigo 55 da Lei n. 819, de 31 de outubro de 1950
Lei n° 887, de 07/12/1950 Dispõe sobre criação do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 819, de 31/10/1950 Dispõe sobre a forma de provimento dos Ofícios de Justiça e dá outras providências
Lei n° 751, de 11/08/1950 Altera a redação do artigo 16 da Lei n. 465, de 28 de setembro de 1949
Lei n° 733, de 12/06/1950 Altera a redação dos artigos 17 e 20 do Decreto n. 4.786, de 3 de dezembro de 1930
Lei n° 727, de 12/06/1950 Dispõe sobre fiscalização, pelos juízes de direito, do pagamento de selos, custas, porcentagens e emolumentos nos autos conclusos para decisões de qua...
Lei n° 616, de 04/01/1950 Dispõe que os concursos de provas e títulos para nomeação de serventuários de cartório e ofícios de justiça serão organizados pelo Tribunal de Justiça...
Lei n° 109, de 16/07/1948 Dispõe sobre as funções do Distribuidor nas comarcas de 1.ª, 2.ª e 3.ª entrâncias
Lei n° 3.123, de 10/11/1937 DIVIDE A SECRETARIA DA CORTE DE APELAÇÃO, EM TRÊS DIRETORIAS E DESIGNA SEUS FUNCIONÁRIOS
Lei n° 3.082, de 30/09/1937 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E 12 DA LEI Nº 3043, DE 6 DE SETEMBRO DE 1937
Lei n° 2.949, de 20/04/1937 ESTABELECE COMPETÊNCIA À CORTE DE APELAÇÃO, PARA JULGAMENTOS
Lei n° 2.937, de 02/04/1937 ESTABELECE AS CUSTAS QUE CABEM AOS ADVOGADOS E À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
Lei n° 2.856, de 08/01/1937 ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR
Lei n° 2.847, de 07/01/1937 DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIA DE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS
Lei n° 2.843, de 07/01/1937 O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA CÔRTE DE APELAÇÃO, ELEITOS POR DOIS ANOS, PODEM SER ELEITOS PARA O BIÊNIO SEGUINTE
Lei n° 2.829, de 04/01/1937 A CORTE DE APELAÇÃO, INDICARÁ SUBSTITUTO A JUIZ DE DIREITO, EM LICENÇA, POR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO
Lei n° 2.779, de 23/12/1936 FIXA EM 40 O NÚMERO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE FUNCIONARÃO EXCLUSIVAMENTE NOS EXECUTIVOS FISCAIS DA FAZENDA MUNICIPAL, E A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º D...
Lei n° 2.756, de 16/12/1936 ALTERA PARA 19:200$000 ANUAIS OS VENCIMENTOS DOS JUÍZES SUBSTITUTOS, CRIADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 1795 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1921
Lei n° 2.735, de 09/12/1936 DISPÕE SOBRE O PROCESSO PARA O PROVIMENTO OU SUCESSÃO VITALÍCIA DE SERVENTIAS DE JUSTIÇA
Lei n° 2.676, de 28/09/1936 DETERMINA O HORÁRIO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO NA CAPITAL E NO INTERIOR
Lei n° 2.630, de 14/01/1936 RESTABELECE, POR METADE, AS CUSTAS DEVIDAS AOS ADVOGADOS NA CONFORMIDADE DO ANTIGO REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIÁRIAS DO ESTADO
Lei n° 2.548, de 10/01/1936 REGULA O CONCURSO PARA JUÍZES SUBSTITUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 2.526, de 10/01/1936 INSTITUI A CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Lei n° 2.513, de 08/01/1936 CRIA O CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS NA COMARCA DE SANTOS
Lei n° 2.508, de 31/12/1935 REORGANIZA A SECRETARIA DA CORTE DE APELAÇÃO
Lei n° 2.451, de 07/11/1935 AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE PROVISIONADOS AOS SOLICITADORES COMPREENDIDOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 6.760 DE 09/10/1934
Lei n° 2.421, de 14/01/1930 CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
Lei n° 2.418, de 31/12/1929 DISPÕE SOBRE AS SUBSTITUIÇÕES DE JUÍZES DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 2.334, de 27/12/1928 DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DE JUÍZES E ESCRIVÃES DO ORFANOLÓGICO NA COMARCA DA CAPITAL
Lei n° 2.260, de 31/12/1927 APROVA, COM MODIFICAÇÕES, O DECRETO N. 3.965, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1925, QUE REFORMA O REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO
Lei n° 2.249-A, de 27/12/1927 DISPÕE SOBRE CONFLITOS DE JURISDIÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Lei n° 2.231, de 20/12/1927 DISPÕE SOBRE PROCESSOS POLICIAIS
Lei n° 2.222, de 13/12/1927 REFORMA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Lei n° 2.186, de 30/12/1926 REFORMA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Lei n° 2.168-A, de 24/12/1926 INCORPORA À LEGISLAÇÃO DO ESTADO AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS FEDERAIS DE 06 DE NOVEMBRO DE 1924
Lei n° 2.146, de 03/11/1926 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE RÉIS 8.587$492, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA AO SR. JOÃO SILVEIRA E OUTROS, EM VIRTUD...
Lei n° 2.142, de 23/10/1926 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RÉIS 15.886$180, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO À COMPANHIA PAULISTA DE I...
Lei n° 2.139-A, de 29/09/1926 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE RÉIS 19.968$463, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A COMPANHA MELHORAMENTOS ...
Lei n° 2.135, de 09/09/1926 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Lei n° 2.134, de 02/09/1926 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO AO DR. BRASILIO DE CAMPOS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 2.110-G, de 30/12/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 144.861$000, PARA PAGAMENTO A D. ALICE ESPINHEL CASTELLO BRANCO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 2.110-J, de 30/12/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS 25:321$970, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM PARA PAGAMENTO À D. ROSALINA VIEIRA DE BARR...
Lei n° 2.110-K, de 30/12/1925 AUTORIZA O GOVERNO, A ABRIR À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS 248:910$854 E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA...
Lei n° 2.110-L, de 29/12/1925 ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Lei n° 2.084-A, de 15/12/1925 DECLARA QUE, DAS DECISÕES DE JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DENEGATÓRIAS DE ORDENS DE "HABEAS-CORPUS", CABERÁ RECURSO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES...
Lei n° 2.081, de 23/11/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 63.336$700, PARA PAGAMENTO A DONA ROSALINA KUNTZ, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 2.078, de 21/11/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE rs. 3.109$749, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM PARA PAGAMENTO AO SR. MARTIM EGYDIO NOGUEIRA, EM VIRTUDE D...
Lei n° 2.075, de 14/11/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 103.792$667, E MAIS OS JUROS QUE ACRECEREM, PARA PAGAMENTO AO SR. FRANCISCO RODRIGUES DO PRADO, EM VI...
Lei n° 2.069, de 31/10/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 1.212$316 E MAIS OS JUROS QUE ACRESCERAM, PARA PAGAMENTO A OCTAVIANO CARNEIRO BRAGA E ANTÔNIO POMPILI...
Lei n° 2.068, de 31/10/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 417.761$751 E MAIS OS JUROS QUE ACRESCERAM, PAGAMENTO AOS HERDEIROS DO DR. JOAQUIM MOREIRA DE SOUZA D...
Lei n° 2.065-A, de 07/10/1925 CRIA MAIS UM TABELIONATO DE NOTAS NA COMARCA DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 2.064, de 18/09/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 10.319400, MAIS OS JUROS, PARA PAGAMENTO AO SR. JOÃO MARIO DE FREITAS BRITO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA J...
Lei n° 2.062-A, de 17/09/1925 DÁ AOS JUIZES DE DIREITO COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE DIVERSOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL
Lei n° 2.059, de 31/12/1924 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE MENORES DELINQÜENTES
Lei n° 2.058, de 31/12/1924 PROVIDÊNCIA SOBRE A REFORMA DOS AUTOS ORIGINAIS DE PROCESSO-CRIME NOS CASOS DE EXTRAVIO E INUTILIZAÇÃO
Lei n° 2.057, de 31/12/1924 CLASSIFICA EM ENTRÂNCIA ESPECIAL A COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 2.056, de 31/12/1924 DISPÕE SOBRE FÉRIAS FORENSES
Lei n° 2.055, de 31/12/1924 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO PELO JURÍ EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE DEU O DELITO
Lei n° 2.050, de 31/12/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 1:034$150, PARA PAGAMENTO AO SR. EVARISTO DE PAIVA JUNIOR EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 2.046, de 31/12/1924 ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 23:908$300, MAIS JUROS QUE FOREM ACRESCIDO PARA PAGAMENTO A JOÃO PEREIRA DE OLIVEIRA PENTEADO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA ...
Lei n° 2.010, de 23/12/1924 DÁ COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONCEDER LICENÇA A SEUS MEMBROS, EXCETUADO O PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Lei n° 2.003, de 19/12/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 1.756:514$300, PARA PAGAMENTO A SÃO PAULO RAILWAY COMPANY LTD., EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 2.002, de 19/12/1924 A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 66:936$295, PARA PAGAMENTO AO SR. JOSÉ FRANCISCO DE QUEIROZ TELLES E SUA MULHER
Lei n° 2.001, de 19/12/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 7.775$800, MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A DONA MARIA ALVES MOURÃO, EM VIRTUD...
Lei n° 1.989, de 28/11/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE RÉIS 96:618$900, MAIS OS JUROS, PARA PAGAMENTO A SÃO PAULO RAIWAY COMPANY LTDA., EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.987, de 28/11/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 16:738$900, AOS HERDEIROS DE D. GUILHERMINA MERGELINA DE CASTILHO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.980, de 16/10/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 118:486$900, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM PARA PAGAMENTO A AMADEU DE TOLEDO DUARTE E OUTROS, EM VIS...
Lei n° 1.979, de 10/10/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 5.385$700, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A DONA ISABEL BONNA DE ALMEIDA GOMES, EM VI...
Lei n° 1.978, de 10/10/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 49635$500, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM PARA PAGAMENTO A DONA ISABEL RIBEIRO DA SILVA E OUTRA, EM V...
Lei n° 1.977, de 10/10/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 49:635$500, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A RAFAEL VITA E OUTROS, EM VIRTUDE DE SEN...
Lei n° 1.966, de 13/09/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 18.771$028, MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A DONA MARIA DA SILVEIRA ARRUDA, SEU...
Lei n° 1.964, de 29/12/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 8:742$896, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A JOÃO AMERICO RIBEIRO FILHO, EM VIRTUDE ...
Lei n° 1.963, de 29/12/1923 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE 60:394$491 E MAIS O QUE FOR NECESSÁRIO PARA PAGAMENTO DE JUROS ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A J...
Lei n° 1.958, de 29/12/1923 DÁ COMPETÊNCIA AOS JUIZES DE DIREITO, PARA PROCESSAR E JULGAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA OS CRIMES NO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL E NO DECRETO FEDERAL Nº. 47...
Lei n° 1.954, de 26/12/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE DOIS CRÉDITO ESPECIAIS PARA PAGAMENTO A DONA SARAH BENEDICTA DE MOURA E MARTIM EGYDIO NOGUEIRA, EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIA...
Lei n° 1.949, de 19/12/1923 UNIFORMIZA OS DISPOSITIVOS REFERENTES AOS OFÍCIOS QUE FUNCIONAM JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Lei n° 1.948, de 19/12/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO A JOSÉ CHRYSOSTOMO DE PAIVA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.947, de 19/12/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO A LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.933, de 23/11/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 9.191$110, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A DONA EVA MARIA DE JESUS E OUTROS, EM VIRTUDE DE...
Lei n° 1.932, de 23/11/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 1:713$033, E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A BERNARDINO DA ROCHA CARVALHO, EM ...
Lei n° 1.930, de 20/10/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 58:868$490 PARA PAGAMENTO DO ESPÓLIO DO CORONEL PEDRO GONÇALVES DENTE, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDIC...
Lei n° 1.928, de 09/10/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE 1.846$769, PARA PAGAMENTO ALÍPIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Lei n° 1.926, de 30/12/1922 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1:500$000, PARA OCORRER AO PAGAMENTO A CESARINO TEIXEIRA DE BARROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA J...
Lei n° 1.923, de 30/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE 30:131$225, PARA PAGAMENTO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.916, de 30/12/1922 CRIA MAIS DOIS CARGOS DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA CIVIL E COMARCIAL NA COMARCA DA CAPITAL
Lei n° 1.908, de 29/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO, DE UM CRÉDITO DE 42:395$596, E MAIS OS JUROS ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO AO DR ISMA...
Lei n° 1.907, de 29/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE 7:052$426, PARA PAGAMENTO AO DR. JOSÉ CHRYSOSTOMO DE PAIVA, PROVENIENTE DE CUSTAS VENCIDAS EM PROCESSOS DE RÉUS POBR...
Lei n° 1.906, de 29/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 117:294$904, PARA PAGAMENTO A ARLINDO ANTÔNIO LEAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.901, de 29/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 2:257$170, E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A JULIO LOPES DE FIGUEIREDO E OCTAVIANO ...
Lei n° 1.900, de 29/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE 69:102$247, E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS PARA PAGAMENTO A DONA CORA BARBOSA SELMAN, EM VIRTUDE DE SENTENÇ...
Lei n° 1.894, de 16/12/1922 FACULTA AOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE DESISTIREM DE SUA SERVENTIA, CONTINUAREM A CONCORRER PARA OS COFRES DA CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIO...
Lei n° 1.889-A, de 11/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A JOSÉ FORTUNATO RIBAS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.882, de 30/11/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS DE 10:243$235, 2:120$792 E 1:293$199 E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A JOAQUIM GOMES DE...
Lei n° 1.881, de 24/11/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 185:8434711, PARA PAGAMENTO Á SÃO PAULO RAILWAY COMPANY LTD, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.879, de 21/11/1922 Autoriza a abertura de um credito especial de 26:272$256, para pagamento a Theophilo Ferreira Leite e outros, em virtude de sentença judicial.
Lei n° 1.874, de 10/11/1922 AUTORIZA A ABRIR À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 48:509$340 E JUROS ACRESCIDOS PARA PAGAMENTO AO ESPÓLIO DO CON...
Lei n° 1.873, de 10/11/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1:627$264, PARA PAGAMENTO A ALÍPIO TEIXEIRA DOS SANTOS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.870, de 26/10/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 45:424$077, PARA PAGAMENTO A EVARISTO DE PAIVA JUNIOR E OUTRO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.869, de 10/10/1922 CRIA TRIBUNAES RURAES NO ESTADO
Lei n° 1.868, de 06/10/1922 AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1:500$000, PARA PAGAMENTO A CESARINO TEIXEIRA DE BARROS, EM VIRTUDE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.859, de 30/12/1921 ATRIBUE AOS JUIZES DE DIREITO A COMPETÊNCIA DE PROCESSAR A JULGAR EM 1º INSTÂNCIA OS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 4294, DE 06 DE JULHO DE 1921, ...
Lei n° 1.858, de 30/12/1921 MODIFICA A LEI Nº 998, DE 18 DE AGOSTO DE 1906, QUE INSTITUIU O MONTEPIO DOS MAGISTRADOS
Lei n° 1.850, de 29/12/1921 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 103:833$483, PARA PAGAMENTO A DONA AURORA FERREIRA ALVES DE TOLEDO E OUTROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDI...
Lei n° 1.849, de 29/12/1921 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DO JURY
Lei n° 1.827, de 21/12/1921 DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE ACIDENTES NO TRABALHO
Lei n° 1.822, de 17/12/1921 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE 17:541$635, DESTINADO AO PAGAMENTO A DONA MARIA PIETRARVIA E OUTROS EM VIRTUDE DE SENTENÇA J...
Lei n° 1.821, de 17/12/1921 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 16:382$883, PARA PAGAMENTO AO SR JOAQUIM GOMES DE SIQUEIRA REIS JUNIOR EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.820, de 17/12/1921 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR A DONA FLORINDA E. RABELLO CINTRA E OUTROS A QUANTIA DE 84:764$663, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA, ABRINDO PARA...
Lei n° 1.814, de 10/12/1921 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 38:278$981 RÉIS, PARA OCORRER AO PAGAMENTO A MANOEL CORTEZ VALENTE E OUTROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDI...
Lei n° 1.795, de 17/11/1921 REFORMA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Lei n° 1.794, de 04/11/1921 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 15:800$000 E MAIS OS JUROS QIUE FOREM ACRESCIDOS PARA PAGAMENTO A ANTÔNIO FERREIRA CARNEIRO, EM VIRTUDE ...
Lei n° 1.793, de 04/11/1921 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1:500$000, PARA PAGAMENTO A CESARINO TEIXEIRA DE BARROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.790, de 07/10/1921 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 8:760$500, PARA PAGAMENTO A JOAQUIM GOMES DE SIQUEIRA REIS JUNIOR EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.789, de 07/10/1921 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 4:503$900, E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A JOÃO DUARTE, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JU...
Lei n° 1.780, de 31/12/1920 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE 5:565$077, PARA PAGAMENTO A DAVID PIMENTEL
Lei n° 1.774, de 31/12/1920 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS JUÍZES DE DIREITO REMOVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 338, DE 27 DE AGOSTO DE 1895
Lei n° 1.773, de 31/12/1920 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 18:895$327, PARA PAGAMENTO AO DR. ANTÔNIO AUGUSTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PESSOA EM VIRTUDE DE SE...
Lei n° 1.771, de 31/12/1920 AUTORIZA A ABERTURA DE DIVERSOS CRÉDITOS PARA OCORRER A PAGAMENTOS EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n° 1.768, de 31/12/1920 AUTORIZA A ABERTURA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A JOSÉ CHRYSOSTOMO DE PAIVA
Lei n° 1.763, de 29/12/1920 ORGANIZA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Lei n° 1.752, de 09/12/1920 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTOS EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
Lei n° 1.738, de 13/10/1920 AUTORIZA O GOVERNO A PAGAR A D. MARY VAN VLECK LIDGERWOOD E OUTROS, A QUANTIA DE 2.112:555$041, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n° 1.733, de 02/09/1920 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 295:339$049, PARA PAGAMENTO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n° 1.732, de 02/09/1920 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE 50:282$372, PARA PAGAMENTOS EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Lei n° 1.704, de 29/12/1919 CONCEDE REGALIAS AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DAS COMARCAS DE REDUZIDO MOVIMENTO FORENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.701, de 29/12/1919 Cria, na comarca da Capital, o cargo de 2.º curador geral de órphams, e dá outras providencias
Lei n° 1.714, de 27/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 14:342$573, PARA PAGAMENTO AO SR. JOAQUIM MOREIRA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n° 1.697, de 24/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 152:532$340, PARA PAGAMENTO AO SR. LINO GONÇALVES PERES, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n° 1.696, de 19/12/1919 CRIA, NA COMARCA DA CAPITAL, MAIS TRÊS OFÍCIOS DE JUSTIÇA
Lei n° 1.688, de 19/12/1919 ELEVA OS VENCIMENTOS DOS JUÍZES DE DIREITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.683, de 18/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 189:279$893, PARA PAGAMENTO AOS HERDEIROS DO FINADO JUIZ DE DIREITO DR. DINAMERICO AUGUSTO DO REGO RANG...
Lei n° 1.682, de 18/12/1919 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR Á SECRETARIA DA FAZENDA E DO THESOURO, UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE RÉIS 11:431$591, PARA OCORRER AO PAGAMENTO RECLAMADO PO...
Lei n° 1.681, de 18/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 7:109$485 PARA PAGAMENTO AO SR OCTAVIANO CARNEIRO BRAGA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n° 1.679, de 18/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE TRÊS CONTOS DE RÉIS (RS. 3:000$000), PARA PAGAMENTO AO SR CESARINO TEIXEIRA DE BARROS, QUE DEIXOU...
Lei n° 1.678, de 18/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 28:005$360, PARA PAGAMENTO Á D. ANNA BERNARDINA DE CAMPOS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n° 1.673-A, de 02/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTOS, EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS À D. JULIA ALTINA LOPES DE OLIVEIRA E À SOCIETÈ DE SU...
Lei n° 1.646, de 31/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR UM CRÉDITO DE RÉIS 3:841$600, PARA PAGAMENTO A MANOEL AUGUSTO PEREIRA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n° 1.630-C, de 30/12/1918 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO JÚRI
Lei n° 1.633-A, de 28/12/1918 CRIA NA COMARCA DE SANTOS, DOIS OFÍCIOS DE TABELIÃO DE NOTAS E ANEXOS
Lei n° 1.630, de 26/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR CRÉDITOS PARA PAGAMENTO AOS SRS. DR. CAMILLO PASSALACQUA, FIRMINO LOPES DE SOUZA E CESARINO TEIXEIRA DE BARROS, EM VIRTUDE ...
Lei n° 1.622, de 19/12/1918 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE RÉIS 20:165$950, PARA PAGAMENTO A MANUEL RODRIGUES LEIRÓZ, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n° 1.614, de 12/12/1918 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS QUANTIAS DE 43:289$941, À SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES E DE 4:449$900 A CARLOS DE ESCOBAR,...
Lei n° 1.611, de 12/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR NA SECRETARIA DA FAZENDA UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 3:814$796, PARA PAGAMENTO A SALVADOR MONCAYO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA J...
Lei n° 1.608, de 22/11/1918 CRIA, NA COMARCA DA CAPITAL, O SÉTIMO OFÍCIO DE ESCRIVÃO DO CÍVEL E COMERCIAL COM ANEXO DA PROVEDORIA, E O TERCEIRO OFÍCIO DE TABELIÃO DE PROTESTOS DE...
Lei n° 1.601, de 18/09/1918 DISPÕE SOBRE AS QUANTIAS DEPOSITADAS NAS CAIXAS ECONÔMICAS, POR ORDEM OU À REQUISIÇÃO DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO
Lei n° 1.589, de 27/12/1917 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE 10:840$700, PARA PAGAMENTO AO PROF. SEBASTIÃO OZÓRIO DE AZEVEDO ANTUNES, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.587, de 22/12/1917 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE 1:473$633 PARA PAGAMENTO A LEOVIGILDO SILVEIRA GOMES DOS REIS E FAUSTO CORRÊA VIANA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDIC...
Lei n° 1.532, de 29/12/1916 DESIGNA O SERVENTUÁRIO A QUE DEVE COMPETIR O REGISTRO CRIADO PELO ART. 12, NS. II, III E IV DO CÓDIGO CIVIL E CRIA MAIS UM LUGAR DE DEPOSITÁRIO PÚBLIC...
Lei n° 1.517-A, de 14/12/1916 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR O CRÉDITO DE 1:925$563 E DO QUE FOR NECESSÁRIO, PARA O PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA, A JOAQUIM AGUIAR, EM VIRTUDE DE ACORDÃO...
Lei n° 1.491, de 27/12/1915 CRIA NA COMARCA DA CAPITAL O 5º OFÍCIO DO ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS E AUSENTES, COM O ANEXO DA PROVEDORIA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.462, de 30/12/1914 DISPÕE SOBRE AS SUBSTITUIÇÕES DOS JUÍZES DE DIREITO
Lei n° 1.433, de 12/12/1914 CRIA NA COMARCA DA CAPITAL A QUARTA VARA DE JUIZ DE DIREITO DO CRIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.425, de 30/10/1914 REGULA O PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DOS MAGISTRADOS
Lei n° 1.423, de 28/10/1914 CRIA O 3.º CARGO DE JUIZ DE DIREITO CÍVEL E COMERCIAL, NA COMARCA DA CAPITAL, SUPRIME A VARA DOS FEITOS DA FAZENDA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.420, de 26/10/1914 ISENTA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O JURI E COM OS PROCESSOS CRIMINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.419, de 24/09/1914 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS ESCREVENTES HABILITADOS DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA
Lei n° 1.404-A, de 23/12/1913 CRIA O TERCEIRO OFÍCIO DE ESCRIVÃO DE APELAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Lei n° 1.393, de 12/12/1913 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR UM CRÉDITO NECESSÁRIO PARA PAGAMENTO NO CORRENTE EXERCÍCIO, DE MAIS A QUARTA PARTE DO ORDENADO AO DR. SIMÃO EUGÊNIO DE OLI...
Lei n° 1.368, de 28/12/1912 DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES DE DIREITO NAS COMARCAS EM QUE HAJA MAIS DE UMA VARA
Lei n° 1.310-M, de 30/12/1911 CRIA NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO MAIS DOIS OFÍCIOS DE TABELIÃES DE NOTAS COM ANEXOS
Lei n° 1.282, de 19/12/1911 AUTORIZA O GOVERNO A PAGAR AO JUIZ DE DIREITO DR OCTAVIO AFFONSO DE MELLO, A QUARTA PARTE DE SEU ORDENADO, DESDE JANEIRO DE 1903 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE...
Lei n° 1.281, de 19/12/1911 CRIA NA COMARCA DA CAPITAL, MAIS CINCO OFÍCIOS DE TABELIÃO DO PÚBLICO E NOTAS
Lei n° 1.279, de 19/12/1911 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS FORENSES
Lei n° 1.233, de 22/12/1910 DISPÕE SOBRE O MONTEPIO DOS MAGISTRADOS
Lei n° 1.216-A, de 21/11/1910 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR OS CRÉDITOS PARA CUMPRIR AS SENTENÇAS JUDICIAIS MANDANDO RESTITUIR AOS MAGISTRADOS AS QUANTIAS QUE LHES FORAM DESCONTADAS, ...
Lei n° 1.210-A, de 10/10/1910 CRIA MAIS UMA VARA DE JUIZ DE DIREITO NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.154, de 22/12/1908 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS DOS JUÍZES DE DIREITO DAS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL
Lei n° 1.128, de 02/09/1908 CRIA UM 7º OFÍCIO DE TABELIÃO DO PÚBLICO E DE NOTAS NA COMARCA DA CAPITAL
Lei n° 1.113, de 24/12/1907 CRIA, NA COMARCA DA CAPITAL, TRÊS VARAS DE JUÍZES DE DIREITO, TRÊS OFÍCIOS DE ESCRIVÃES CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.084, de 14/09/1907 DISPENSA DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PARA AS NOMEAÇÕES DE JUÍZES DE DIREITO
Lei n° 1.061, de 28/12/1906 PROVIDENCIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS JUÍZES DE DIREITO
Lei n° 1.057, de 28/12/1906 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DOS CRIMES SUJEITOS AO JURI
Lei n° 1.045-A, de 27/12/1906 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS SESSÕES DO JÚRI
Lei n° 1.040-A, de 19/12/1906 DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E PORCENTAGENS DOS CURADORES GERAIS DOS ORFÃOS E AUSENTES
Lei n° 1.023, de 23/11/1906 DECLARA DE NENHUM EFEITO O ARTIGO 8º, TÍTULO 7º DO CAPÍTULO 1º DA LEI Nº 240, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS, QUE PROIBIU O COMÉRCIO AMBULANTE NO PERÍM...
Lei n° 1.002, de 03/09/1906 DECLARA NULOS E DE NENHUM EFEITO OS §§ 11, 12 E 13 DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 58 DE 16 DE OUTUBRO DE 1905, DA CÂMARA DE DESCALVADO
Lei n° 1.000, de 31/08/1906 DECLARA NULA E DE NENHUM EFEITO A LEI Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1905, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATINGA
Lei n° 989, de 01/06/1906 DECLARA NULA E DE NENHUM EFEITO A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 43 DE 28 DE OUTUBRO DE 1905, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO
Lei n° 988, de 31/05/1906 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI Nº 38 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1902, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO
Lei n° 950, de 05/09/1905 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI Nº 87 A DE 1º DE MAIO DE 1901 DA CÂMARA MUNICIPAL DO ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO MUNICIPAL
Lei n° 949, de 05/09/1905 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI MUNICIPAL DE INDAIATUBA SOB Nº 34 QUE ESTABELECEU O REGIMENTO ELEITORAL DAQUELE MUNICÍPIO
Lei n° 947, de 01/09/1905 DECLARA DE NENHUM EFEITO O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA QUE PROIBIU NAS IGREJAS, OS DOBRES DE SINO A FINADOS
Lei n° 946, de 30/08/1905 DECLARA NULA A LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA, SOB Nº 26 DE 29 DE MAIO DE 1900
Lei n° 945, de 30/08/1905 DECLARA NULA A LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA, SOB Nº 3 DE 29 DE OUTUBRO DE 1901
Lei n° 916-A, de 02/08/1904 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO BACHAREL FRANCISCO PITTA PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, UM ANO DE LICENÇA, PARA TRATAR ...
Lei n° 914, de 29/07/1904 PERMITE AOS AJUDANTES HABILITADOS DOS ESCRIVÃES, FUNCIONAREM NOS PROCESSOS CIVEIS E CRIMINAES E SUBSTITUIR OS SERVENTUÁRIOS EFETIVOS, EM SEUS IMPEDIME...
Lei n° 892, de 13/11/1903 DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DOS CURADORES DE MASSAS FALIDAS
Lei n° 823, de 05/08/1902 DÁ AOS ESCREVENTES JURAMENTADOS, PERMISSÃO PARA FUNCIONAREM NO SERVIÇO CRIME
Lei n° 757, de 17/11/1900 DÁ NOVA ORGANIZAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Lei n° 684, de 16/09/1899 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 683, de 16/09/1899 AUGUMENTA OS VENCIMENTOS DOS JUIZES DE DIREITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 671, de 09/09/1899 ANULA A LEI ELEITORAL DE SÃO JOÃO DO RIO CLARO, PROMULGADA A 10 DE JUNHO DE 1896
Lei n° 661, de 28/08/1899 REGULA AS FÉRIAS FORENSES
Lei n° 651, de 15/08/1899 SEPARA O OFÍCIO DE PARTIDOR DO DISTRIBUIDOR EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO, COM EXCEPÇÃO DOS DA CAPITAL, SANTOS E CAMPINAS
Lei n° 636, de 22/07/1899 DECLARA PERTENCER AO JUIZO DOS FEITOS DA FAZENDA NA COMARCA DA CAPITAL E AOS JUIZES DE DIREITO NAS DEMAIS COMARCAS A ATRIBUIÇÃO DE PROCESSAR E JULGAR ...
Lei n° 602, de 06/05/1899 DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA QUE POR MOTIVO DE INCOMPATIBILIDADE SEJAM PRIVADOS DO RESPECTIVOS OFÍCIO
Lei n° 586, de 31/08/1898 DECLARA NULO E SEM EFEITO O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS QUE CONCEDEU PREVILÉGIO A JOSÉ PIRES DE ARAÚJO PARA ABATER REZES NO MESMO MUNICÍPIO
Lei n° 583, de 30/08/1898 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI MUNICIPAL DA CÂMARA DE SÃO BERNARDO, SOB Nº 20 DE 30 DE MAIO DE 1898
Lei n° 576, de 27/08/1898 NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR DIVERSOS HABITANTES DO MUNICÍPIO DE BROTAS E POR DOMINGOS JOSÉ RODRIGUES E OUTROS NEGOCIANTES RESIDENTES ...
Lei n° 540, de 20/07/1898 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CONCEDE AFORAMENTO DE 200.000²m DE TERRENO MUNICIPAL A JÙLIO DALTON E OUTROS
Lei n° 447, de 22/10/1896 DISPÕE SOBRE AS ÉPOCAS EM QUE DEVE REUNIR-SE O TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL, E ELEVA A GRATIFICAÇÃO DO RESPECTIVO ESCRIVÃO
Lei n° 426, de 31/07/1896 AUTORIZA O GOVERNO A REORGANIZAR A SECRETARIA DA JUSTIÇA E A REPARTIÇÃO CENTRAL DA POLÍCIA
Lei n° 382, de 27/05/1896 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS FORENSES
Lei n° 365, de 02/09/1895 DISPÕE SOBRE MULTAS IMPOSTAS AOS JURADOS
Lei n° 338, de 07/08/1895 ELEVA O NÚMERO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 327, de 13/07/1895 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO MINISTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DR. JOSÉ ROLIM DE OLIVEIRA AYRES
Lei n° 326, de 13/07/1895 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO SOCCORRO, DR. MATHEUS DA SILVA CHAVES JÚNIOR
Lei n° 208, de 30/08/1893 ALTERA A FORMA DO RECURSO DE TRATAM OS §§ 2º. E 3º DO ART 5º. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI 21, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1891
Lei n° 203, de 30/08/1893 MANDA OBSERVAR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIVERSAS REGRAS NO PROCESSO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS, AGRAVOS E CARTAS TESTEMUNHAVEIS, EM MATERIA CIVIL OU COME...
Lei n° 176, de 12/08/1893 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTOS, BACHAREL JUVENAL MALHEIROS DE SOUZA MENEZES
Lei n° 109-A, de 30/09/1892 DECLARA ADMISSÍVEL A DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS CRIMES DE DANO E FURTO
Lei n° 94-A, de 17/09/1892 ESTABELECE AS SERVENTIAS VITALÍCIAS DOS OFÍCIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 80, de 25/08/1892 ALTERA A LEI Nº 18 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1891, QUE ORGANIZOU O PODER JUDICIÁRIO
Lei n° 56, de 16/08/1892 MARCA O INÍCIO PARA A OBRIGATORIEDADE DAS LEIS E DECRETOS, REGULANDO SUA PUBLICIDADE
Lei n° 18, de 21/11/1891 ORGANIZA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO




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