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Normas Ementa
Lei n? 17.288, de 31/08/2020 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Lei n? 16.897, de 28/12/2018 Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serv...
Lei n? 16.788, de 04/07/2018 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá p...
Lei n? 16.786, de 04/07/2018 Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científi...
Lei n? 16.501, de 21/07/2017 Cria cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providênci...
Lei n? 16.393, de 21/03/2017 Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei n? 16.125, de 18/01/2016 Dispõe sobre prazos às partes para sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas
Lei n? 15.804, de 22/04/2015 Dispõe sobre o abono variável e a jornada dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e cadas...
Lei n? 15.760, de 31/03/2015 Altera a Lei n. 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Lei n? 15.168, de 16/10/2013 Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico de Gabinete Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça
Lei n? 15.153, de 07/10/2013 Altera a Lei nº 14.457, de 2011, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei n? 14.943, de 09/01/2013 Altera a Lei nº 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências c...
Lei n? 14.783, de 21/05/2012 Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei n? 14.460, de 16/05/2011 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei n? 14.457, de 16/05/2011 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei n? 13.870, de 14/12/2009 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei n? 13.869, de 09/12/2009 Cria cargos de Médico e Enfermeiro no Quadro do Tribunal de Justiça.
Lei n? 13.726, de 30/09/2009 Atribui competência aos juízes titulares de entrância final para oficiar no Tribunal de Justiça.
Lei n? 13.160, de 21/07/2008 Altera a Lei n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Lei n? 12.906, de 14/04/2008 Estabelece normas suplementares de direito penitenciário e regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências.
Lei n? 11.608, de 29/12/2003 Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Lei n? 8.876, de 02/09/1994 Institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo
Lei n? 7.987, de 23/07/1992 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar
Lei n? 7.818, de 23/04/1992 Dispõe sobre o curso de preparação à carreira de Juiz, da Escola Paulista da Magistratura, e dá providências correlatas
Lei n? 7.451, de 19/07/1991 Cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça
Lei n? 5.143, de 28/05/1986 Dispõe sobre a criação do Sistema dos Juizados Especiais das Pequenas Causas do Estado de São Paulo
Lei n? 3.584, de 11/11/1982 Cria cargos necessários ao atendimento da Resolução n. 2, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n. 3.396, de 16 de junho de 1982, e dá providências corr...
Lei n? 3.050, de 22/10/1981 Cria Ofícios de Justiça e cargos destinados à Comarca de Guarulhos
Lei n? 2.638, de 26/12/1980 Cria, na Comarca de Osasco, a Segunda e a Terceira Varas Criminais, e dá providências correlatas
Lei n? 2.637, de 26/12/1980 Cria, na Comarca de Guarulhos, a Sexta e a Sétima Varas Cíveis, a Terceira Vara Criminal e a Vara do Júri, Menores e de Execuções Criminais, e dá prov...
Lei n? 2.636, de 26/12/1980 Cria, na Comarca de Campinas, a 7.ª Vara Cível, e dá providências correlatas
Lei de 03/12/1971 Autoriza, em caráter excepcional, a designação de funcionários para o exercício das funções de Oficial de Justiça
Lei de 16/12/1970 Dispõe sobre a distribuição de feitos na Justiça Militar do Estado
Lei de 16/12/1970 Transforma em cargos, funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Justiça
Lei n? 10.232, de 25/09/1968 Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito e Promotor Público, nas Comarcas de Jaú e de Ribeirão Preto
Lei n? 10.219, de 12/09/1968 Código Judiciário do Estado de São Paulo
Lei n? 10.135, de 12/06/1968 Dispõe sobre fixação de preços dos serviços do Setor de Fotocópias da Secretaria do Tribunal de Alçada Civil
Lei n? 10.046, de 06/02/1968 Fixa preços dos serviços do Setor de Fotocópias da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n? 10.027, de 11/01/1968 Dispõe sobre a criação da Vara Distrital de Pinheiros, da 2.ª Vara da Comarca de Osasco e dá outras providências
Lei n? 6.597, de 20/12/1961 Dispõe sobre a organização da lista tríplice a que se refere o Artigo 11 da Lei n. 2.878, de 21 de dezembro de 1954 e dá outras providências
Lei n? 5.728, de 15/06/1960 Fixa vencimentos de cargos da auditoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado
Lei n? 4.750, de 20/05/1958 Dispõe sobre conhecimento de "Habeas Corpus" nos dias que não houver expediente forense
Lei n? 3.467, de 04/09/1956 Altera a legislação que regula as férias dos desembargadores de Tribunal de Justiça
Lei n? 3.397, de 11/07/1956 Dispõe sobre criação, na Comarca de São Paulo, da Segunda Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Nacional e dá outras providências
Lei n? 2.612, de 20/01/1954 Dispõe sobre a distribuição dos feitos criminais na comarca de Santos, em vista da criação da IVª Vara Criminal
Lei n? 2.533, de 13/01/1954 Dispõe sobre a remuneração dos fiscais nomeados pelos Juízes de Direito, e dá outras providências
Lei n? 2.420, de 18/12/1953 Dispõe sobre a criação da comarca de Santo André e dá outras providências
Lei n? 1.940, de 03/12/1952 Cria as comarcas de Dracena, Fernandópolis, Pacaembú, Pedregulho, Jales, Mirandópolis, Guararapes, Presidente Bernardes, Regente Feijó e Lençóis Pauli...
Lei n? 1.340, de 11/12/1951 Dá nova redação ao artigo 55 da Lei n. 819, de 31 de outubro de 1950
Lei n? 887, de 07/12/1950 Dispõe sobre criação do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n? 819, de 31/10/1950 Dispõe sobre a forma de provimento dos Ofícios de Justiça e dá outras providências
Lei n? 751, de 11/08/1950 Altera a redação do artigo 16 da Lei n. 465, de 28 de setembro de 1949
Lei n? 733, de 12/06/1950 Altera a redação dos artigos 17 e 20 do Decreto n. 4.786, de 3 de dezembro de 1930
Lei n? 727, de 12/06/1950 Dispõe sobre fiscalização, pelos juízes de direito, do pagamento de selos, custas, porcentagens e emolumentos nos autos conclusos para decisões de qua...
Lei n? 616, de 04/01/1950 Dispõe que os concursos de provas e títulos para nomeação de serventuários de cartório e ofícios de justiça serão organizados pelo Tribunal de Justiça...
Lei n? 109, de 16/07/1948 Dispõe sobre as funções do Distribuidor nas comarcas de 1.ª, 2.ª e 3.ª entrâncias
Lei n? 3.123, de 10/11/1937 DIVIDE A SECRETARIA DA CORTE DE APELAÇÃO, EM TRÊS DIRETORIAS E DESIGNA SEUS FUNCIONÁRIOS
Lei n? 3.082, de 30/09/1937 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E 12 DA LEI Nº 3043, DE 6 DE SETEMBRO DE 1937
Lei n? 2.949, de 20/04/1937 ESTABELECE COMPETÊNCIA À CORTE DE APELAÇÃO, PARA JULGAMENTOS
Lei n? 2.937, de 02/04/1937 ESTABELECE AS CUSTAS QUE CABEM AOS ADVOGADOS E À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
Lei n? 2.856, de 08/01/1937 ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR
Lei n? 2.847, de 07/01/1937 DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIA DE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS
Lei n? 2.843, de 07/01/1937 O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA CÔRTE DE APELAÇÃO, ELEITOS POR DOIS ANOS, PODEM SER ELEITOS PARA O BIÊNIO SEGUINTE
Lei n? 2.829, de 04/01/1937 A CORTE DE APELAÇÃO, INDICARÁ SUBSTITUTO A JUIZ DE DIREITO, EM LICENÇA, POR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO
Lei n? 2.779, de 23/12/1936 FIXA EM 40 O NÚMERO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE FUNCIONARÃO EXCLUSIVAMENTE NOS EXECUTIVOS FISCAIS DA FAZENDA MUNICIPAL, E A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º D...
Lei n? 2.756, de 16/12/1936 ALTERA PARA 19:200$000 ANUAIS OS VENCIMENTOS DOS JUÍZES SUBSTITUTOS, CRIADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 1795 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1921
Lei n? 2.735, de 09/12/1936 DISPÕE SOBRE O PROCESSO PARA O PROVIMENTO OU SUCESSÃO VITALÍCIA DE SERVENTIAS DE JUSTIÇA
Lei n? 2.676, de 28/09/1936 DETERMINA O HORÁRIO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO NA CAPITAL E NO INTERIOR
Lei n? 2.630, de 14/01/1936 RESTABELECE, POR METADE, AS CUSTAS DEVIDAS AOS ADVOGADOS NA CONFORMIDADE DO ANTIGO REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIÁRIAS DO ESTADO
Lei n? 2.548, de 10/01/1936 REGULA O CONCURSO PARA JUÍZES SUBSTITUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 2.526, de 10/01/1936 INSTITUI A CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Lei n? 2.513, de 08/01/1936 CRIA O CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS NA COMARCA DE SANTOS
Lei n? 2.508, de 31/12/1935 REORGANIZA A SECRETARIA DA CORTE DE APELAÇÃO
Lei n? 2.451, de 07/11/1935 AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE PROVISIONADOS AOS SOLICITADORES COMPREENDIDOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 6.760 DE 09/10/1934
Lei n? 2.421, de 14/01/1930 CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
Lei n? 2.418, de 31/12/1929 DISPÕE SOBRE AS SUBSTITUIÇÕES DE JUÍZES DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 2.334, de 27/12/1928 DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DE JUÍZES E ESCRIVÃES DO ORFANOLÓGICO NA COMARCA DA CAPITAL
Lei n? 2.260, de 31/12/1927 APROVA, COM MODIFICAÇÕES, O DECRETO N. 3.965, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1925, QUE REFORMA O REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO
Lei n? 2.249-A, de 27/12/1927 DISPÕE SOBRE CONFLITOS DE JURISDIÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Lei n? 2.231, de 20/12/1927 DISPÕE SOBRE PROCESSOS POLICIAIS
Lei n? 2.222, de 13/12/1927 REFORMA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Lei n? 2.186, de 30/12/1926 REFORMA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Lei n? 2.168-A, de 24/12/1926 INCORPORA À LEGISLAÇÃO DO ESTADO AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS FEDERAIS DE 06 DE NOVEMBRO DE 1924
Lei n? 2.146, de 03/11/1926 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE RÉIS 8.587$492, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA AO SR. JOÃO SILVEIRA E OUTROS, EM VIRTUD...
Lei n? 2.142, de 23/10/1926 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RÉIS 15.886$180, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO À COMPANHIA PAULISTA DE I...
Lei n? 2.139-A, de 29/09/1926 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE RÉIS 19.968$463, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A COMPANHA MELHORAMENTOS ...
Lei n? 2.135, de 09/09/1926 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Lei n? 2.134, de 02/09/1926 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO AO DR. BRASILIO DE CAMPOS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 2.110-G, de 30/12/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 144.861$000, PARA PAGAMENTO A D. ALICE ESPINHEL CASTELLO BRANCO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 2.110-J, de 30/12/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS 25:321$970, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM PARA PAGAMENTO À D. ROSALINA VIEIRA DE BARR...
Lei n? 2.110-K, de 30/12/1925 AUTORIZA O GOVERNO, A ABRIR À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS 248:910$854 E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA...
Lei n? 2.110-L, de 29/12/1925 ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Lei n? 2.084-A, de 15/12/1925 DECLARA QUE, DAS DECISÕES DE JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DENEGATÓRIAS DE ORDENS DE "HABEAS-CORPUS", CABERÁ RECURSO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES...
Lei n? 2.081, de 23/11/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 63.336$700, PARA PAGAMENTO A DONA ROSALINA KUNTZ, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 2.078, de 21/11/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE rs. 3.109$749, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM PARA PAGAMENTO AO SR. MARTIM EGYDIO NOGUEIRA, EM VIRTUDE D...
Lei n? 2.075, de 14/11/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 103.792$667, E MAIS OS JUROS QUE ACRECEREM, PARA PAGAMENTO AO SR. FRANCISCO RODRIGUES DO PRADO, EM VI...
Lei n? 2.069, de 31/10/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 1.212$316 E MAIS OS JUROS QUE ACRESCERAM, PARA PAGAMENTO A OCTAVIANO CARNEIRO BRAGA E ANTÔNIO POMPILI...
Lei n? 2.068, de 31/10/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 417.761$751 E MAIS OS JUROS QUE ACRESCERAM, PAGAMENTO AOS HERDEIROS DO DR. JOAQUIM MOREIRA DE SOUZA D...
Lei n? 2.065-A, de 07/10/1925 CRIA MAIS UM TABELIONATO DE NOTAS NA COMARCA DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 2.064, de 18/09/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 10.319400, MAIS OS JUROS, PARA PAGAMENTO AO SR. JOÃO MARIO DE FREITAS BRITO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA J...
Lei n? 2.062-A, de 17/09/1925 DÁ AOS JUIZES DE DIREITO COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE DIVERSOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL
Lei n? 2.059, de 31/12/1924 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE MENORES DELINQÜENTES
Lei n? 2.058, de 31/12/1924 PROVIDÊNCIA SOBRE A REFORMA DOS AUTOS ORIGINAIS DE PROCESSO-CRIME NOS CASOS DE EXTRAVIO E INUTILIZAÇÃO
Lei n? 2.057, de 31/12/1924 CLASSIFICA EM ENTRÂNCIA ESPECIAL A COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 2.056, de 31/12/1924 DISPÕE SOBRE FÉRIAS FORENSES
Lei n? 2.055, de 31/12/1924 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO PELO JURÍ EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE DEU O DELITO
Lei n? 2.050, de 31/12/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 1:034$150, PARA PAGAMENTO AO SR. EVARISTO DE PAIVA JUNIOR EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 2.046, de 31/12/1924 ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 23:908$300, MAIS JUROS QUE FOREM ACRESCIDO PARA PAGAMENTO A JOÃO PEREIRA DE OLIVEIRA PENTEADO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA ...
Lei n? 2.010, de 23/12/1924 DÁ COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONCEDER LICENÇA A SEUS MEMBROS, EXCETUADO O PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Lei n? 2.003, de 19/12/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 1.756:514$300, PARA PAGAMENTO A SÃO PAULO RAILWAY COMPANY LTD., EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 2.002, de 19/12/1924 A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 66:936$295, PARA PAGAMENTO AO SR. JOSÉ FRANCISCO DE QUEIROZ TELLES E SUA MULHER
Lei n? 2.001, de 19/12/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 7.775$800, MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A DONA MARIA ALVES MOURÃO, EM VIRTUD...
Lei n? 1.989, de 28/11/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE RÉIS 96:618$900, MAIS OS JUROS, PARA PAGAMENTO A SÃO PAULO RAIWAY COMPANY LTDA., EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 1.987, de 28/11/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 16:738$900, AOS HERDEIROS DE D. GUILHERMINA MERGELINA DE CASTILHO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 1.980, de 16/10/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 118:486$900, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM PARA PAGAMENTO A AMADEU DE TOLEDO DUARTE E OUTROS, EM VIS...
Lei n? 1.979, de 10/10/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 5.385$700, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A DONA ISABEL BONNA DE ALMEIDA GOMES, EM VI...
Lei n? 1.978, de 10/10/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 49635$500, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM PARA PAGAMENTO A DONA ISABEL RIBEIRO DA SILVA E OUTRA, EM V...
Lei n? 1.977, de 10/10/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 49:635$500, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A RAFAEL VITA E OUTROS, EM VIRTUDE DE SEN...
Lei n? 1.966, de 13/09/1924 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 18.771$028, MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A DONA MARIA DA SILVEIRA ARRUDA, SEU...
Lei n? 1.964, de 29/12/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 8:742$896, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A JOÃO AMERICO RIBEIRO FILHO, EM VIRTUDE ...
Lei n? 1.963, de 29/12/1923 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE 60:394$491 E MAIS O QUE FOR NECESSÁRIO PARA PAGAMENTO DE JUROS ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A J...
Lei n? 1.958, de 29/12/1923 DÁ COMPETÊNCIA AOS JUIZES DE DIREITO, PARA PROCESSAR E JULGAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA OS CRIMES NO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL E NO DECRETO FEDERAL Nº. 47...
Lei n? 1.954, de 26/12/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE DOIS CRÉDITO ESPECIAIS PARA PAGAMENTO A DONA SARAH BENEDICTA DE MOURA E MARTIM EGYDIO NOGUEIRA, EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIA...
Lei n? 1.949, de 19/12/1923 UNIFORMIZA OS DISPOSITIVOS REFERENTES AOS OFÍCIOS QUE FUNCIONAM JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Lei n? 1.948, de 19/12/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO A JOSÉ CHRYSOSTOMO DE PAIVA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 1.947, de 19/12/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO A LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 1.933, de 23/11/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 9.191$110, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A DONA EVA MARIA DE JESUS E OUTROS, EM VIRTUDE DE...
Lei n? 1.932, de 23/11/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 1:713$033, E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A BERNARDINO DA ROCHA CARVALHO, EM ...
Lei n? 1.930, de 20/10/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 58:868$490 PARA PAGAMENTO DO ESPÓLIO DO CORONEL PEDRO GONÇALVES DENTE, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDIC...
Lei n? 1.928, de 09/10/1923 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE 1.846$769, PARA PAGAMENTO ALÍPIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Lei n? 1.926, de 30/12/1922 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1:500$000, PARA OCORRER AO PAGAMENTO A CESARINO TEIXEIRA DE BARROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA J...
Lei n? 1.923, de 30/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE 30:131$225, PARA PAGAMENTO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 1.916, de 30/12/1922 CRIA MAIS DOIS CARGOS DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA CIVIL E COMARCIAL NA COMARCA DA CAPITAL
Lei n? 1.908, de 29/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO, DE UM CRÉDITO DE 42:395$596, E MAIS OS JUROS ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO AO DR ISMA...
Lei n? 1.907, de 29/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE 7:052$426, PARA PAGAMENTO AO DR. JOSÉ CHRYSOSTOMO DE PAIVA, PROVENIENTE DE CUSTAS VENCIDAS EM PROCESSOS DE RÉUS POBR...
Lei n? 1.906, de 29/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 117:294$904, PARA PAGAMENTO A ARLINDO ANTÔNIO LEAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 1.901, de 29/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 2:257$170, E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A JULIO LOPES DE FIGUEIREDO E OCTAVIANO ...
Lei n? 1.900, de 29/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE 69:102$247, E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS PARA PAGAMENTO A DONA CORA BARBOSA SELMAN, EM VIRTUDE DE SENTENÇ...
Lei n? 1.894, de 16/12/1922 FACULTA AOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE DESISTIREM DE SUA SERVENTIA, CONTINUAREM A CONCORRER PARA OS COFRES DA CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIO...
Lei n? 1.889-A, de 11/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A JOSÉ FORTUNATO RIBAS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 1.882, de 30/11/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS DE 10:243$235, 2:120$792 E 1:293$199 E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A JOAQUIM GOMES DE...
Lei n? 1.881, de 24/11/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 185:8434711, PARA PAGAMENTO Á SÃO PAULO RAILWAY COMPANY LTD, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 1.879, de 21/11/1922 Autoriza a abertura de um credito especial de 26:272$256, para pagamento a Theophilo Ferreira Leite e outros, em virtude de sentença judicial.
Lei n? 1.874, de 10/11/1922 AUTORIZA A ABRIR À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 48:509$340 E JUROS ACRESCIDOS PARA PAGAMENTO AO ESPÓLIO DO CON...
Lei n? 1.873, de 10/11/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1:627$264, PARA PAGAMENTO A ALÍPIO TEIXEIRA DOS SANTOS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 1.870, de 26/10/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 45:424$077, PARA PAGAMENTO A EVARISTO DE PAIVA JUNIOR E OUTRO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 1.869, de 10/10/1922 CRIA TRIBUNAES RURAES NO ESTADO
Lei n? 1.868, de 06/10/1922 AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1:500$000, PARA PAGAMENTO A CESARINO TEIXEIRA DE BARROS, EM VIRTUDE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 1.859, de 30/12/1921 ATRIBUE AOS JUIZES DE DIREITO A COMPETÊNCIA DE PROCESSAR A JULGAR EM 1º INSTÂNCIA OS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 4294, DE 06 DE JULHO DE 1921, ...
Lei n? 1.858, de 30/12/1921 MODIFICA A LEI Nº 998, DE 18 DE AGOSTO DE 1906, QUE INSTITUIU O MONTEPIO DOS MAGISTRADOS
Lei n? 1.850, de 29/12/1921 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 103:833$483, PARA PAGAMENTO A DONA AURORA FERREIRA ALVES DE TOLEDO E OUTROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDI...
Lei n? 1.849, de 29/12/1921 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DO JURY
Lei n? 1.827, de 21/12/1921 DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE ACIDENTES NO TRABALHO
Lei n? 1.822, de 17/12/1921 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE 17:541$635, DESTINADO AO PAGAMENTO A DONA MARIA PIETRARVIA E OUTROS EM VIRTUDE DE SENTENÇA J...
Lei n? 1.821, de 17/12/1921 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 16:382$883, PARA PAGAMENTO AO SR JOAQUIM GOMES DE SIQUEIRA REIS JUNIOR EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 1.820, de 17/12/1921 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR A DONA FLORINDA E. RABELLO CINTRA E OUTROS A QUANTIA DE 84:764$663, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA, ABRINDO PARA...
Lei n? 1.814, de 10/12/1921 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 38:278$981 RÉIS, PARA OCORRER AO PAGAMENTO A MANOEL CORTEZ VALENTE E OUTROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDI...
Lei n? 1.795, de 17/11/1921 REFORMA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Lei n? 1.794, de 04/11/1921 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 15:800$000 E MAIS OS JUROS QIUE FOREM ACRESCIDOS PARA PAGAMENTO A ANTÔNIO FERREIRA CARNEIRO, EM VIRTUDE ...
Lei n? 1.793, de 04/11/1921 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1:500$000, PARA PAGAMENTO A CESARINO TEIXEIRA DE BARROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 1.790, de 07/10/1921 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 8:760$500, PARA PAGAMENTO A JOAQUIM GOMES DE SIQUEIRA REIS JUNIOR EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 1.789, de 07/10/1921 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 4:503$900, E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A JOÃO DUARTE, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JU...
Lei n? 1.780, de 31/12/1920 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE 5:565$077, PARA PAGAMENTO A DAVID PIMENTEL
Lei n? 1.774, de 31/12/1920 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS JUÍZES DE DIREITO REMOVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 338, DE 27 DE AGOSTO DE 1895
Lei n? 1.773, de 31/12/1920 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 18:895$327, PARA PAGAMENTO AO DR. ANTÔNIO AUGUSTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PESSOA EM VIRTUDE DE SE...
Lei n? 1.771, de 31/12/1920 AUTORIZA A ABERTURA DE DIVERSOS CRÉDITOS PARA OCORRER A PAGAMENTOS EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n? 1.768, de 31/12/1920 AUTORIZA A ABERTURA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A JOSÉ CHRYSOSTOMO DE PAIVA
Lei n? 1.763, de 29/12/1920 ORGANIZA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Lei n? 1.752, de 09/12/1920 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTOS EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
Lei n? 1.738, de 13/10/1920 AUTORIZA O GOVERNO A PAGAR A D. MARY VAN VLECK LIDGERWOOD E OUTROS, A QUANTIA DE 2.112:555$041, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n? 1.733, de 02/09/1920 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 295:339$049, PARA PAGAMENTO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n? 1.732, de 02/09/1920 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE 50:282$372, PARA PAGAMENTOS EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Lei n? 1.704, de 29/12/1919 CONCEDE REGALIAS AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DAS COMARCAS DE REDUZIDO MOVIMENTO FORENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 1.701, de 29/12/1919 Cria, na comarca da Capital, o cargo de 2.º curador geral de órphams, e dá outras providencias
Lei n? 1.714, de 27/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 14:342$573, PARA PAGAMENTO AO SR. JOAQUIM MOREIRA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n? 1.697, de 24/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 152:532$340, PARA PAGAMENTO AO SR. LINO GONÇALVES PERES, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n? 1.696, de 19/12/1919 CRIA, NA COMARCA DA CAPITAL, MAIS TRÊS OFÍCIOS DE JUSTIÇA
Lei n? 1.688, de 19/12/1919 ELEVA OS VENCIMENTOS DOS JUÍZES DE DIREITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 1.683, de 18/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 189:279$893, PARA PAGAMENTO AOS HERDEIROS DO FINADO JUIZ DE DIREITO DR. DINAMERICO AUGUSTO DO REGO RANG...
Lei n? 1.682, de 18/12/1919 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR Á SECRETARIA DA FAZENDA E DO THESOURO, UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE RÉIS 11:431$591, PARA OCORRER AO PAGAMENTO RECLAMADO PO...
Lei n? 1.681, de 18/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 7:109$485 PARA PAGAMENTO AO SR OCTAVIANO CARNEIRO BRAGA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n? 1.679, de 18/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE TRÊS CONTOS DE RÉIS (RS. 3:000$000), PARA PAGAMENTO AO SR CESARINO TEIXEIRA DE BARROS, QUE DEIXOU...
Lei n? 1.678, de 18/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 28:005$360, PARA PAGAMENTO Á D. ANNA BERNARDINA DE CAMPOS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n? 1.673-A, de 02/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTOS, EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS À D. JULIA ALTINA LOPES DE OLIVEIRA E À SOCIETÈ DE SU...
Lei n? 1.646, de 31/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR UM CRÉDITO DE RÉIS 3:841$600, PARA PAGAMENTO A MANOEL AUGUSTO PEREIRA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n? 1.630-C, de 30/12/1918 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO JÚRI
Lei n? 1.633-A, de 28/12/1918 CRIA NA COMARCA DE SANTOS, DOIS OFÍCIOS DE TABELIÃO DE NOTAS E ANEXOS
Lei n? 1.630, de 26/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR CRÉDITOS PARA PAGAMENTO AOS SRS. DR. CAMILLO PASSALACQUA, FIRMINO LOPES DE SOUZA E CESARINO TEIXEIRA DE BARROS, EM VIRTUDE ...
Lei n? 1.622, de 19/12/1918 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE RÉIS 20:165$950, PARA PAGAMENTO A MANUEL RODRIGUES LEIRÓZ, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA
Lei n? 1.614, de 12/12/1918 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS QUANTIAS DE 43:289$941, À SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES E DE 4:449$900 A CARLOS DE ESCOBAR,...
Lei n? 1.611, de 12/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR NA SECRETARIA DA FAZENDA UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 3:814$796, PARA PAGAMENTO A SALVADOR MONCAYO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA J...
Lei n? 1.608, de 22/11/1918 CRIA, NA COMARCA DA CAPITAL, O SÉTIMO OFÍCIO DE ESCRIVÃO DO CÍVEL E COMERCIAL COM ANEXO DA PROVEDORIA, E O TERCEIRO OFÍCIO DE TABELIÃO DE PROTESTOS DE...
Lei n? 1.601, de 18/09/1918 DISPÕE SOBRE AS QUANTIAS DEPOSITADAS NAS CAIXAS ECONÔMICAS, POR ORDEM OU À REQUISIÇÃO DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO
Lei n? 1.589, de 27/12/1917 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE 10:840$700, PARA PAGAMENTO AO PROF. SEBASTIÃO OZÓRIO DE AZEVEDO ANTUNES, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n? 1.587, de 22/12/1917 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE 1:473$633 PARA PAGAMENTO A LEOVIGILDO SILVEIRA GOMES DOS REIS E FAUSTO CORRÊA VIANA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDIC...
Lei n? 1.532, de 29/12/1916 DESIGNA O SERVENTUÁRIO A QUE DEVE COMPETIR O REGISTRO CRIADO PELO ART. 12, NS. II, III E IV DO CÓDIGO CIVIL E CRIA MAIS UM LUGAR DE DEPOSITÁRIO PÚBLIC...
Lei n? 1.517-A, de 14/12/1916 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR O CRÉDITO DE 1:925$563 E DO QUE FOR NECESSÁRIO, PARA O PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA, A JOAQUIM AGUIAR, EM VIRTUDE DE ACORDÃO...
Lei n? 1.491, de 27/12/1915 CRIA NA COMARCA DA CAPITAL O 5º OFÍCIO DO ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS E AUSENTES, COM O ANEXO DA PROVEDORIA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 1.462, de 30/12/1914 DISPÕE SOBRE AS SUBSTITUIÇÕES DOS JUÍZES DE DIREITO
Lei n? 1.433, de 12/12/1914 CRIA NA COMARCA DA CAPITAL A QUARTA VARA DE JUIZ DE DIREITO DO CRIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 1.425, de 30/10/1914 REGULA O PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DOS MAGISTRADOS
Lei n? 1.423, de 28/10/1914 CRIA O 3.º CARGO DE JUIZ DE DIREITO CÍVEL E COMERCIAL, NA COMARCA DA CAPITAL, SUPRIME A VARA DOS FEITOS DA FAZENDA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 1.420, de 26/10/1914 ISENTA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O JURI E COM OS PROCESSOS CRIMINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 1.419, de 24/09/1914 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS ESCREVENTES HABILITADOS DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA
Lei n? 1.404-A, de 23/12/1913 CRIA O TERCEIRO OFÍCIO DE ESCRIVÃO DE APELAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Lei n? 1.393, de 12/12/1913 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR UM CRÉDITO NECESSÁRIO PARA PAGAMENTO NO CORRENTE EXERCÍCIO, DE MAIS A QUARTA PARTE DO ORDENADO AO DR. SIMÃO EUGÊNIO DE OLI...
Lei n? 1.368, de 28/12/1912 DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES DE DIREITO NAS COMARCAS EM QUE HAJA MAIS DE UMA VARA
Lei n? 1.310-M, de 30/12/1911 CRIA NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO MAIS DOIS OFÍCIOS DE TABELIÃES DE NOTAS COM ANEXOS
Lei n? 1.282, de 19/12/1911 AUTORIZA O GOVERNO A PAGAR AO JUIZ DE DIREITO DR OCTAVIO AFFONSO DE MELLO, A QUARTA PARTE DE SEU ORDENADO, DESDE JANEIRO DE 1903 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE...
Lei n? 1.281, de 19/12/1911 CRIA NA COMARCA DA CAPITAL, MAIS CINCO OFÍCIOS DE TABELIÃO DO PÚBLICO E NOTAS
Lei n? 1.279, de 19/12/1911 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS FORENSES
Lei n? 1.233, de 22/12/1910 DISPÕE SOBRE O MONTEPIO DOS MAGISTRADOS
Lei n? 1.216-A, de 21/11/1910 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR OS CRÉDITOS PARA CUMPRIR AS SENTENÇAS JUDICIAIS MANDANDO RESTITUIR AOS MAGISTRADOS AS QUANTIAS QUE LHES FORAM DESCONTADAS, ...
Lei n? 1.210-A, de 10/10/1910 CRIA MAIS UMA VARA DE JUIZ DE DIREITO NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 1.154, de 22/12/1908 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS DOS JUÍZES DE DIREITO DAS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL
Lei n? 1.128, de 02/09/1908 CRIA UM 7º OFÍCIO DE TABELIÃO DO PÚBLICO E DE NOTAS NA COMARCA DA CAPITAL
Lei n? 1.113, de 24/12/1907 CRIA, NA COMARCA DA CAPITAL, TRÊS VARAS DE JUÍZES DE DIREITO, TRÊS OFÍCIOS DE ESCRIVÃES CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 1.084, de 14/09/1907 DISPENSA DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PARA AS NOMEAÇÕES DE JUÍZES DE DIREITO
Lei n? 1.061, de 28/12/1906 PROVIDENCIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS JUÍZES DE DIREITO
Lei n? 1.057, de 28/12/1906 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DOS CRIMES SUJEITOS AO JURI
Lei n? 1.045-A, de 27/12/1906 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS SESSÕES DO JÚRI
Lei n? 1.040-A, de 19/12/1906 DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E PORCENTAGENS DOS CURADORES GERAIS DOS ORFÃOS E AUSENTES
Lei n? 1.023, de 23/11/1906 DECLARA DE NENHUM EFEITO O ARTIGO 8º, TÍTULO 7º DO CAPÍTULO 1º DA LEI Nº 240, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS, QUE PROIBIU O COMÉRCIO AMBULANTE NO PERÍM...
Lei n? 1.002, de 03/09/1906 DECLARA NULOS E DE NENHUM EFEITO OS §§ 11, 12 E 13 DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 58 DE 16 DE OUTUBRO DE 1905, DA CÂMARA DE DESCALVADO
Lei n? 1.000, de 31/08/1906 DECLARA NULA E DE NENHUM EFEITO A LEI Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1905, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATINGA
Lei n? 989, de 01/06/1906 DECLARA NULA E DE NENHUM EFEITO A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 43 DE 28 DE OUTUBRO DE 1905, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO
Lei n? 988, de 31/05/1906 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI Nº 38 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1902, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO
Lei n? 950, de 05/09/1905 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI Nº 87 A DE 1º DE MAIO DE 1901 DA CÂMARA MUNICIPAL DO ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO MUNICIPAL
Lei n? 949, de 05/09/1905 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI MUNICIPAL DE INDAIATUBA SOB Nº 34 QUE ESTABELECEU O REGIMENTO ELEITORAL DAQUELE MUNICÍPIO
Lei n? 947, de 01/09/1905 DECLARA DE NENHUM EFEITO O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA QUE PROIBIU NAS IGREJAS, OS DOBRES DE SINO A FINADOS
Lei n? 946, de 30/08/1905 DECLARA NULA A LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA, SOB Nº 26 DE 29 DE MAIO DE 1900
Lei n? 945, de 30/08/1905 DECLARA NULA A LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA, SOB Nº 3 DE 29 DE OUTUBRO DE 1901
Lei n? 916-A, de 02/08/1904 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO BACHAREL FRANCISCO PITTA PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, UM ANO DE LICENÇA, PARA TRATAR ...
Lei n? 914, de 29/07/1904 PERMITE AOS AJUDANTES HABILITADOS DOS ESCRIVÃES, FUNCIONAREM NOS PROCESSOS CIVEIS E CRIMINAES E SUBSTITUIR OS SERVENTUÁRIOS EFETIVOS, EM SEUS IMPEDIME...
Lei n? 892, de 13/11/1903 DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DOS CURADORES DE MASSAS FALIDAS
Lei n? 823, de 05/08/1902 DÁ AOS ESCREVENTES JURAMENTADOS, PERMISSÃO PARA FUNCIONAREM NO SERVIÇO CRIME
Lei n? 757, de 17/11/1900 DÁ NOVA ORGANIZAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Lei n? 684, de 16/09/1899 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 683, de 16/09/1899 AUGUMENTA OS VENCIMENTOS DOS JUIZES DE DIREITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 671, de 09/09/1899 ANULA A LEI ELEITORAL DE SÃO JOÃO DO RIO CLARO, PROMULGADA A 10 DE JUNHO DE 1896
Lei n? 661, de 28/08/1899 REGULA AS FÉRIAS FORENSES
Lei n? 651, de 15/08/1899 SEPARA O OFÍCIO DE PARTIDOR DO DISTRIBUIDOR EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO, COM EXCEPÇÃO DOS DA CAPITAL, SANTOS E CAMPINAS
Lei n? 636, de 22/07/1899 DECLARA PERTENCER AO JUIZO DOS FEITOS DA FAZENDA NA COMARCA DA CAPITAL E AOS JUIZES DE DIREITO NAS DEMAIS COMARCAS A ATRIBUIÇÃO DE PROCESSAR E JULGAR ...
Lei n? 602, de 06/05/1899 DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA QUE POR MOTIVO DE INCOMPATIBILIDADE SEJAM PRIVADOS DO RESPECTIVOS OFÍCIO
Lei n? 586, de 31/08/1898 DECLARA NULO E SEM EFEITO O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS QUE CONCEDEU PREVILÉGIO A JOSÉ PIRES DE ARAÚJO PARA ABATER REZES NO MESMO MUNICÍPIO
Lei n? 583, de 30/08/1898 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI MUNICIPAL DA CÂMARA DE SÃO BERNARDO, SOB Nº 20 DE 30 DE MAIO DE 1898
Lei n? 576, de 27/08/1898 NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR DIVERSOS HABITANTES DO MUNICÍPIO DE BROTAS E POR DOMINGOS JOSÉ RODRIGUES E OUTROS NEGOCIANTES RESIDENTES ...
Lei n? 540, de 20/07/1898 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CONCEDE AFORAMENTO DE 200.000²m DE TERRENO MUNICIPAL A JÙLIO DALTON E OUTROS
Lei n? 447, de 22/10/1896 DISPÕE SOBRE AS ÉPOCAS EM QUE DEVE REUNIR-SE O TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL, E ELEVA A GRATIFICAÇÃO DO RESPECTIVO ESCRIVÃO
Lei n? 426, de 31/07/1896 AUTORIZA O GOVERNO A REORGANIZAR A SECRETARIA DA JUSTIÇA E A REPARTIÇÃO CENTRAL DA POLÍCIA
Lei n? 382, de 27/05/1896 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS FORENSES
Lei n? 365, de 02/09/1895 DISPÕE SOBRE MULTAS IMPOSTAS AOS JURADOS
Lei n? 338, de 07/08/1895 ELEVA O NÚMERO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 327, de 13/07/1895 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO MINISTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DR. JOSÉ ROLIM DE OLIVEIRA AYRES
Lei n? 326, de 13/07/1895 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO SOCCORRO, DR. MATHEUS DA SILVA CHAVES JÚNIOR
Lei n? 208, de 30/08/1893 ALTERA A FORMA DO RECURSO DE TRATAM OS §§ 2º. E 3º DO ART 5º. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI 21, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1891
Lei n? 203, de 30/08/1893 MANDA OBSERVAR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIVERSAS REGRAS NO PROCESSO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS, AGRAVOS E CARTAS TESTEMUNHAVEIS, EM MATERIA CIVIL OU COME...
Lei n? 176, de 12/08/1893 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTOS, BACHAREL JUVENAL MALHEIROS DE SOUZA MENEZES
Lei n? 109-A, de 30/09/1892 DECLARA ADMISSÍVEL A DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS CRIMES DE DANO E FURTO
Lei n? 94-A, de 17/09/1892 ESTABELECE AS SERVENTIAS VITALÍCIAS DOS OFÍCIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n? 80, de 25/08/1892 ALTERA A LEI Nº 18 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1891, QUE ORGANIZOU O PODER JUDICIÁRIO
Lei n? 56, de 16/08/1892 MARCA O INÍCIO PARA A OBRIGATORIEDADE DAS LEIS E DECRETOS, REGULANDO SUA PUBLICIDADE
Lei n? 18, de 21/11/1891 ORGANIZA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO




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