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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

13/05/2026 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Alex Madureira, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Emídio de Souza, Reis, Rômulo Fernandes, Rui Alves, Delegado Olim, Fábio Faria de Sá (membros efetivos), a Senhora Deputada Solange Freitas (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Altair Moraes, Rafael Saraiva, Mauro Bragato. Acompanharam os trabalhos da reunião a Senhora Deputada Paula da Bancada Feminista e o Senhor Deputado Gilmaci Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 2/2025, de autoria da Deputada Carla Morando e outros, que Acrescenta o parágrafo único ao artigo 147 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emídio de Souza e a Deputada Marta Costa. Item 2 - Proposta de emenda à Constituição nº 3/2025, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Altera o Artigo 111 da Constituição do Estado para vedar a concessão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, aplicável a todos os ocupantes de cargos públicos. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de resolução nº 11/2025, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Altera a Resolução nº 880, de 15 de fevereiro de 2012, e a Resolução nº 887, de 14 de fevereiro de 2013, para dispor sobre a Procuradoria Especial da Mulher. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de resolução nº 26/2025, de autoria do Deputado Maurici, que Altera a Resolução nº 945, de 10 de dezembro de 2024, que institui e regulamenta os "Grupos de Amizade entre Nações". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Reis. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 51/2025, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros, que Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 2/2026, de autoria do Ministério Público, que Cria 10 (dez) cargos de Procurador de Justiça e 26 (vinte e seis) cargos de Promotor de Justiça Substituto em Segundo Grau na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 143/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Manoel Teodoro de Melo" o prédio do IML - Instituto Médico Legal e Instituto de Criminalística - IC, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 426/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Emídio de Souza. Item 9 - Projeto de lei nº 475/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 549/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Denomina "Mariano Carlos Momberg" a Delegacia de Polícia de Guareí. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 649/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes e outros, que Declara o Município de Cubatão "Capital das Bandas e Fanfarras" no Estado. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 816/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Fundo Especial para Manutenção e Custeio das Empresas Públicas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 13 - Projeto de lei nº 817/2023, de autoria do Deputado Maurici e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema Estadual de Cultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 14 - Projeto de lei nº 1187/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose canina no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1228/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Amanda Torres Faria de Moraes" o viaduto localizado no km 20 da Rodovia João Hipólito Martins - SP 209, em Botucatu. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1333/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Denomina "Neilson Silverio Amaral" o dispositivo localizado no km 75,900, duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1421/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Reguladora Especial de Saúde do Estado de São Paulo - ARESP. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Emídio de Souza. Item 18 - Projeto de lei nº 1588/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Denomina "Olinda Bolsonaro" o viaduto localizado no km 15 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Diadema. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 2/2024, de autoria do Deputado Helinho Zanatta, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Maria da Serra. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 250/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o Programa Estadual TransCidadania. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1, 2 e 3. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Reis. Item 21 - Projeto de lei nº 278/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Autoriza a utilização de Areia Descartada de Fundição (ADF) como insumo ou matéria-prima em processos produtivos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 298/2024, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Autoriza o Poder Executivo a instituir uniforme esportivo alternativo, destinado às mulheres atletas praticantes do desporto em diversas modalidades no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 312/2024, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Largo do Arouche, na Capital. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 562/2024, de autoria do Deputado Ricardo França e outros, que Institui a Política Estadual de Conscientização sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 567/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui o "Dia de Conscientização da Afasia". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Projeto de lei nº 797/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado - PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 860/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Engenheiro Luiz Marcelo Dias Salles" o dispositivo de acesso composto por duas passagens inferiores (PSI), localizado no km 187,270 da Rodovia Governador Dr. Adhemar de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 25/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Estabelece o poder de polícia do Estado e dos Municípios para fiscalizar, prevenir e coibir a instalação de fios e cabos clandestinos em postes. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 33/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias e outros, que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as forças de segurança de Israel, a fim de prevenir e reprimir a invasão de terras, o crime organizado e o terrorismo. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 30 - Projeto de lei nº 89/2025, de autoria do Deputado Felipe Franco e outros, que Altera a Lei nº 13.556, de 09 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 120/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias e outros, que Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crime, criminoso ou organização criminosa e veda a utilização de dinheiro em show ou apresentação que faça apologia ou menção elogiosa a crime ou organização criminosa. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 143/2025, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Declara o Município de Itatinga "Capital do Mel" no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 33 - Projeto de lei nº 166/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Obriga as Organizações Sociais de Saúde (OSS) que mantenham contratos de gestão com o Poder Público estadual a apresentar a relação completa de seus fornecedores, trimestralmente, à Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde (CGCSS), à Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais (CAECGOSS) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCESP). Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 197/2025, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Denomina "Ildeu Jorge Mendes do Carmo" o viaduto localizado no km 84,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 35 - Projeto de lei nº 331/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Denomina "Adilson Benedito Maluf" o viaduto localizado no km 169 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 355/2025, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara o Município de Araçatuba "Capital Estadual das Provas Equestres". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 - Projeto de lei nº 661/2025, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Roberto de Mattos" o dispositivo de retorno localizado no km 46,900 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 664/2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da Tradição de Helvetia, em Indaiatuba. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 39 - Projeto de lei nº 665/2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o mês "Julho Laranja" para conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 40 - Projeto de lei nº 697/2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Estabelece a prevalência do laudo médico para fins de posse em concursos públicos estaduais. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 722/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Denomina "Engenheiro João Herrmann Neto" o viaduto localizado no km 171,400 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 754/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a divulgação no portal eletrônico da Secretaria da Saúde dos estoques de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), gratuitamente distribuídos. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 839/2025, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Garante direitos ao Policial Militar em tratamento de saúde por doenças graves. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 856/2025, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Denomina "Ary Alberto de Sousa" a Delegacia de Polícia do Município de Echaporã. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 870/2025, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Denomina "Paulo Sérgio Dezan" o dispositivo de acesso e de retorno localizado no km 489,172 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em Poloni. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 960/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o Programa SP Sem Catracas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rui Alves. Item 47 - Projeto de lei nº 1040/2025, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral às Crianças e aos Adolescentes em Orfandade. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 1085/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Proíbe o uso, a circulação, a comercialização, a instalação ou a modificação de escapamentos ou dispositivos em motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos que emitam ruídos excessivos, no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 1089/2025, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros, que Institui a Política Estadual de Fomento à Vitivinicultura e ao Enoturismo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 1107/2025, de autoria da Deputada Thainara Faria, que Proíbe homenagens a escravocratas e eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, por meio de utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionados. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Reis. Item 51 - Projeto de lei nº 1133/2025, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara o Município de Panorama "Capital Estadual da Pesca Esportiva". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 52 - Projeto de lei nº 1165/2025, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Assegura o direito de os professores e demais funcionários de escolas estaduais serem contemplados pela oferta de refeições fornecidas pelos estabelecimentos de ensino ao corpo discente dessas instituições. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 1167/2025, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui o Programa Zap Delas SP. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 1172/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 1181/2025, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, que Regulamenta o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 56 - Projeto de lei nº 1192/2025, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 1215/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Proíbe a produção de mudas e o plantio da "Spathodea campanulata", também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 1227/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas, a fim de assegurar a participação de equipes compostas de forma representativa por pessoas pretas e pardas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 1230/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o Selo Empresa Antirracista, no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 1254/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui a Política Estadual de Valorização, Apoio e Fortalecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 61 - Projeto de lei nº 1281/2025, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Torna obrigatória a instalação de redes ou telas de proteção em janelas, sacadas e varandas para todos os tutores de animais domésticos residentes em apartamentos no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 1292/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o "Dia Estadual da Pessoa Trancista". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 1310/2025, de autoria da Deputada Profª Camila Godoi, que Cria a Defensoria Institucional do Agente de Segurança. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Emídio de Souza. Item 64 - Projeto de lei nº 1312/2025, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Estabelece diretrizes para a proteção do consumidor contra práticas abusivas durante eventos promocionais como a "Black Friday", no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 1343/2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Proíbe o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo durante o período em que estiverem abertas aos usuários nos estabelecimentos públicos e/ou privados localizados no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 66 - Projeto de lei nº 1362/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal Maria Ruiz Martins para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), efetuando sua estadualização. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 1374/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Veda o gozo de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas financeira, tributária e creditícia do Estado por pessoas físicas e jurídicas que integrem o "Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (Lista Suja do Trabalho Escravo)", do Ministério do Trabalho e Emprego, do Governo Federal. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Reis. Item 68 - Projeto de lei nº 1377/2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "José Bolzan - Bepinho" o trevo de acesso localizado no km 438 da Rodovia Francisco Gabriel da Motta - SP 266, em Cândido Mota. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 1396/2025, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Reconhece os Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial como dispositivos intersetoriais de articulação das políticas públicas de inclusão social. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 1404/2025, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Estabelece diretrizes para a troca de produtos adquiridos em lojas físicas, no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 4/2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui o "Dia Estadual em Memória aos Animais Vítimas de Maus-tratos". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao pl 4/2026 e ao pl 9/2026. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 12/2026, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos aos Animais e o Cadastro Estadual de Maus Adotantes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 73 - Projeto de lei nº 38/2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Curso Específico de Proteção ao Ciclista nos Centros de Formação de Condutores (CFC). Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 74 - Projeto de lei nº 41/2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Altera a Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, que dispõe sobre a celebração de convênios com Municípios sobre serviços de bombeiros, para prever expressamente a possibilidade de concessão de vale-refeição. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 52/2026, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Leopoldo Quintiliano" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 195 da Rodovia Deputado Mário Beni - SP 340, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 55/2026, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui o "Dia do Profissional Multimídia". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 77 - Projeto de lei nº 60/2026, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Institui o "Dia do Rio Grande". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 62/2026, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Denomina "Laudimiro Lino de Alencar" a passarela de pedestres localizada no km 26,800 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Barueri. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 79 - Projeto de lei nº 63/2026, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Doce ABC. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência a Deputada Marta Costa. Item 80 - Projeto de lei nº 67/2026, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para incluir o direito de informação da mulher sobre a vida pregressa do parceiro com quem mantém vínculo afetivo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 77/2026, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Institui a Política Estadual de Acesso ao Teste Genético BRCA1 e BRCA2. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 82 - Projeto de lei nº 80/2026, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a CooperShow, em Cândido Mota. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 83 - Projeto de lei nº 81/2026, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a CooperShow, em Cândido Mota. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 84 - Projeto de lei nº 82/2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Inclui no currículo escolar da rede pública estadual a disciplina de "Educação Financeira". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 85 - Projeto de lei nº 83/2026, de autoria do Deputado André Bueno, que Institui o "Dia Estadual do Capelão Hospitalar Cristão" e reconhece a Capelania Hospitalar Cristã como serviço religioso essencial e direito do paciente internado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 86/2026, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Formação Musical Comunitária. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 87 - Projeto de lei nº 89/2026, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o "Dia Estadual da Mulher na Indústria e nos Cargos de Decisão". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 88 - Projeto de lei nº 93/2026, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, que Denomina "Wellington Pagotto" o Dispositivo de Acesso e Retorno com viaduto SPD 045/225, localizado no km 44,750 da Rodovia Deputado Ciro Albuquerque - SP 225, em Pirassununga. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 97/2026, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Denomina "Edmond Georges Ayoub" o viaduto localizado no km 56,550 do Rodoanel Mario Covas - SP 021, na Capital. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 115/2026, de autoria do Deputado Ortiz Junior, que Institui a Política Estadual de Saúde Mental. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 116/2026, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Institui a "Lei Violeta", que estabelece diretrizes para a promoção de orientação básica em primeiros socorros e manobras de desobstrução de vias aéreas para pais e responsáveis por recém-nascidos nas maternidades e estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 119/2026, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Declara o Município de Adamantina "Capital da Economia Criativa" no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 120/2026, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Institui o "Dia Estadual do Boxe". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 133/2026, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Tourette". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 135/2026, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Declara o Município de Ouro Verde "Capital dos Instrumentos Musicais" no Estado. Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 136/2026, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Declara o Município de Rosana "Capital Estadual do Turismo Náutico". Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 137/2026, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Declara o Município de Porangaba "Capital da Sinfonia" no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 138/2026, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Declara o Município de Salmourão "Capital Estadual do Turismo de Aventuras Fluviais". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 99 - Projeto de lei nº 149/2026, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Declara o Município de Euclides da Cunha Paulista "Capital do Empreendedorismo Rural" no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 151/2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar para Pessoas com Restrição Alimentar por Condição de Saúde. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 101 - Projeto de lei nº 184/2026, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui o "Dia do Fisiculturismo Natural". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 186/2026, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Dia da Juventude Cristã, em Pariquera-Açu. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Projeto de lei nº 188/2026, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Radioamadorismo e Rádio do Cidadão (PX). Foi relator o Deputado Fábio Faria de Sá com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 197/2026, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o conjunto de saberes, técnicas, práticas de produção, manejo e comercialização da uva gourmet premium APPC007 Estela. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 - Projeto de lei nº 198/2026, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Declara o Município de Pilar do Sul "Capital da Uva Gourmet" no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Projeto de lei nº 202/2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o "Dia Estadual do Country Nacional". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 107 - Projeto de lei nº 203/2026, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências, para disciplinar o financiamento e a operacionalização do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado em razão da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 108 - Projeto de lei nº 224/2026, de autoria do Deputado Alex Madureira e outros, que Altera a Lei nº 18.403, de 18 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 254/2026, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Declara o Município de Pinhalzinho "Capital do Cogumelo" no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 110 - Projeto de lei nº 276/2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Institui o "Dia Estadual do Queijo Artesanal e Autoral Paulista". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 111 - Projeto de lei nº 282/2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Encenação da Paixão de Cristo, em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 112 - Projeto de lei nº 301/2026, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, que Declara o Município de Lençóis Paulista "Capital Estadual do Livro". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 113 - Projeto de lei nº 311/2026, de autoria do Deputado Rui Alves e outros, que Institui o "Dia Família ao Pé da Cruz". Item não deliberado. Item 114 - Projeto de decreto legislativo nº 43/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres no Estado, estabelecendo diretrizes e ações para prevenção e enfrentamento da situação. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 115 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1206/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação de Amparo à Saúde de Pereira Barreto - AASPB, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 116 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 486/2024, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Fundação Benedicta Terra Pimentel, com sede em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 117 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1095/2025, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação de Apoio à Criança Carente e Pessoas Portadoras de Câncer de Araçatuba - AACC. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 118 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1279/2025, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Declara de utilidade pública a Liga de Karatê de Osasco, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 119 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 196/2026, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Declara de utilidade pública a Associação Cristã Servir, com sede em Andradina. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Mayara Vasconcelos dos Santos, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/05/2026.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Mayara Vasconcelos dos Santos

Secretária