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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

18/10/2017 - deliberar sobre a pauta anexa

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, André Soares, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), o Senhor Deputado Davi Zaia (membro substituto). Presentes, ainda, a Senhora Deputada Clélia Gomes e os Senhores Deputados Marco Vinholi e Vaz de Lima. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Carlos Cezar. Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, Fernando Cury e Roque Barbiere. Havendo número regimental e ainda sem a presença da Senhora Presidente Célia Leão, o Deputado Afonso Lobato assumiu a presidência e declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 2 - Projeto de lei nº 674/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre o monitoramente por câmeras de eventos temporários realizados no Estado com público estimado igual ou superior a 10.000 pessoas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 3 - Projeto de lei nº 750/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica Cardoso como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 4 - Projeto de lei nº 821/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Cria o Conselho Estadual de Comunicação Social. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 5 - Projeto de lei nº 917/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica Santo Expedito como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 6 - Projeto de lei nº 921/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica Rosana como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 7 - Projeto de lei nº 956/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Policial da Rota" - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 8 - Projeto de lei nº 968/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Obriga os hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a disponibilizar meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes que necessitem de internação. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e com voto . Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 9 - Projeto de lei nº 75/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Classifica Araras como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 10 - Projeto de lei nº 474/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em casas noturnas e estabelecimentos similares no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marco Vinholi. Item 11 - Projeto de lei nº 497/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara o imóvel denominado "Parque Continental", glebas 1, 2, 3, 4 e 5, como de interesse público e social, para fins de desapropriação e regularização fundiária. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Antonio Salim Curiati, Davi Zaia, André Soares, Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Márcio Camargo e Marco Vinholi. Votou com o voto em separado o Deputado Geraldo Cruz. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrada a presença da Deputada Célia Leão, que solicitou que o Deputado Afonso Lobato seguisse na presidência. Item 12 - Projeto de lei nº 515/2016, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Guido Guazzelli" ao viaduto localizado no km 58 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 574/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Dispõe sobre o direito das unidades familiares homoafetivas nos programas desenvolvidos pelo Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Marta Costa e dos Deputados Márcio Camargo, Gilmaci Santos e André Soares. Item 14 - Projeto de lei nº 641/2016, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Dispõe sobre a criação da "Casa do Adolescente Itinerante - Multi Jovem" e dá outras providências. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 687/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Jovem Empreendedor" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 706/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria a Política Estadual de Saúde Sexual e Reprodutiva. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 841/2016, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Antonio Simões Fontes" ao viaduto localizado no km 273+500m da Rodovia João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Cabrália Paulista. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 888/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Classifica Itupeva como "Município de Interesse Turístico". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati, ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 19 - Projeto de lei nº 893/2016, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Prefeito Pedro Valentim Fernandes" ao trecho da SP 349, (via de acesso) entre o trevo da SP 294 (saída para Bauru) até o início da Avenida Presidente Vargas, no Município de Garça. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 905/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do músico/cantor Evangélico". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 919/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Torna obrigatório as farmácias e drogarias do Estado a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 931/2016, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Obriga os Órgãos do Governo e as Empresas de Economia Mista do Estado a certificarem a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações participantes de licitação pública em quaisquer modalidades, independente de exigência no edital. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Davi Zaia. Item 23 - Projeto de lei nº 938/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Dá a denominação de "Parque da Juventude Dom Paulo Evaristo Arns" ao atual "Parque da Juventude", na Capital. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 963/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Institui a "Semana Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Diabetes", no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 25 - Projeto de lei nº 2/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Torna obrigatório a realização de um Seguro Garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 15/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre atendimento médico-hospitalar a parturientes com gravidez de alto risco e neonatos nas mesmas condições. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A deliberação do Item 27 foi realizada ainda sob a presidência do Deputado Afonso Lobato. Item 27 - Projeto de lei nº 101/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Rafael Del Cistia Singh" à passarela situada no km 105 + 500 m da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, em Votorantim. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 148/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 10.247, de 1968, que dispõe sobre a Composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 29 - Projeto de lei nº 181/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS na aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de transporte. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 30 - Projeto de lei nº 215/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Institui o "Prêmio Cidade Acessível", destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 31, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Afonso Lobato. Item 31 - Projeto de lei nº 219/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, no Estado. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 32 - Projeto de lei nº 231/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prédios da administração pública estadual estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 232/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Torna obrigatória aos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 34 - Projeto de lei nº 325/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes, nos feriados e finais de semana, no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. A deliberação do Item 35 foi realizada ainda sob a presidência do Deputado Afonso Lobato. Item 35 - Projeto de lei nº 346/2017, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Luiz Ferraz Penedo" ao dispositivo de acesso, localizado no km 282 + 900 m da Rodovia Marechal Rondon, SP - 300, em Areiópolis. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 390/2017, de autoria do Deputado Gilmaci Santos e outros, que Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena pela leitura. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário do Deputado Marcos Zerbini e da Deputada Célia Leão. Item 37 - Projeto de lei nº 396/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a vedação do uso, comercialização e utilização de uniformes e fardas estaduais e municipais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. A deliberação do Item 38 foi realizada ainda sob a presidência do Deputado Afonso Lobato. Item 38 - Projeto de lei nº 421/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Oswaldo de Oliveira" à rotatória localizada no km 26 + 500 m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, SP - 345, em Patrocínio Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 477/2017, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Obriga as distribuidoras de energia a disponibilizar linhas telefônicas exclusivas aos prestadores de serviços essenciais, arrolados no art. 10 da Lei Federal nº 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 495/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Obriga as empresas responsáveis pela venda de DRONES a informar aos consumidores a regulamentação de utilização desses dispositivos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 499/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A deliberação do Item 42 foi realizada ainda sob a presidência do Deputado Afonso Lobato. Item 42 - Projeto de lei nº 502/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Paulus Gerardus Dona" ao viaduto localizado no km 138 + 100 metros, da Rodovia Piracicaba Limeira - SP 147, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 527/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina que as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, apresentem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária de envio e recebimento de dados entregues no mês. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. A deliberação do Item 44 foi realizada ainda sob a presidência do Deputado Afonso Lobato. Item 44 - Projeto de lei nº 535/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Paulo Trinca" à passarela localizada no km 103 + 300 m da SP - 264, em Votorantim. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 545/2017, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Proíbe a propaganda, comercialização e utilização de medicamentos contendo a substância denominada 2,4 - Dinitrofenol - DNP. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 547/2017, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Altera a Lei nº 11.331, 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 47 - Projeto de lei nº 548/2017, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Torna obrigatório a realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 550/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Altera a Lei nº 13.918 de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, a fim de autorizar o pagamento de Projetos inscritos por organizações estudantis para a realização de atividades de treinamento, campeonatos e/ou festivais esportivos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 557/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoa treinada para realizar o teste de glicemia capilar e administrar insulina subcutânea nas crianças e adolescentes portadores de diabetes, nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 567/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 51 - Projeto de lei nº 579/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de Deficiência Visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 589/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 590/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a realização do exame de sangue CPK na Rede Pública de Saúde do Estado para os recém-nascidos, a fim de diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 630/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Dispõe sobre a observância das normas técnicas de segurança elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em "playgrounds" ou áreas de recreação infantil localizadas em parques públicos estaduais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 632/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Acrescenta inciso IX ao artigo 14 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 636/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a inclusão no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado, de exemplares da Bíblia Sagrada, em braile. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 645/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui a Semana Estadual da Conscientização, Prevenção, Controle e Combate à Leishmaniose, no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 688/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 693/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso nos órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 710/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Optometrista. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 712/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a realização de exames clínicos para a prática de educação física nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 62 - Projeto de lei nº 713/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a construção de Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Centro de Detenção Provisória - CDP nos municípios que sejam estâncias balneárias no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Para a deliberação dos Itens 63 a 75, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 63 - Projeto de lei nº 752/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre a política consumerista de prestação de serviço de energia elétrica no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 755/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Institui o "Dia da Conscientização da Síndrome de Edwards". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 766/2017, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui a "Semana Tebas de Ciência, Tecnologia, Arte e Educação". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 788/2017, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Cria cargos no Quadro de cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Logo após a realização da reunião, constatou-se a aprovação de um requerimento de tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 788 de 2017, motivo pelo qual não foi dada a vista ao Deputado Geraldo Cruz e não foi deliberado o projeto. Item 67 - Projeto de lei nº 807/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler e outros, que Institui o mês "Setembro Verde", dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 68 - Projeto de lei nº 808/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler e outros, que Institui a "Campanha Setembro Verde na Escola". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 69 - Projeto de lei nº 809/2017, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade, para internações. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A deliberação do Item 70 foi realizada ainda sob a presidência do Deputado Afonso Lobato. Item 70 - Projeto de lei nº 817/2017, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Ministro Ralph Biasi" à Faculdade de Tecnologia de São Paulo - Fatec, em Americana. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 819/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Declara o "Carnaval de São Luiz do Paraitinga", patrimônio cultural imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 823/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Pirassununga. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 825/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Torna obrigatório aos hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, sobre os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 826/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 75 - Projeto de lei nº 827/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Institui o "Programa de Vacinação para Idoso Restrito ao Domicílio". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão, que, imediatamente, passou ao Deputado André Soares, para a deliberação dos Itens 76 ao 84. Item 76 - Projeto de lei nº 831/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre a Implantação de Identificação Biométrica Dactiloscópica nas Unidades de Saúde Pública e Privada no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 837/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e a Deputada Marta Costa. Item 78 - Projeto de lei nº 839/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação do inciso III do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 2013, estendendo aos guardas municipais a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati, ao Deputado Marco Vinholi e a Deputada Marta Costa. Item 79 - Projeto de lei nº 840/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui o programa de conciliação dos devedores mutuários da - CDHU. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 80 - Projeto de lei nº 848/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de reciclagem de materiais orgânicos ou inorgânicos na prevenção de danos ao meio ambiente no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 874/2017, de autoria do Deputado André Soares, que Institui o programa "Alerta de Vida: Socorro Estadual para Menores - AVISEM", com o objetivo de aprimorar o procedimento de recuperação de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 877/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do Estado. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 881/2017, de autoria do Sr. Governador, que Institui, na Secretaria de Governo, o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto dos Deputados Geraldo Cruz e Antonio Salim Curiati favorável ao projeto e às emendas. Item 84 - Projeto de lei Complementar nº 58/2015, de autoria do(a) Defensoria Pública do Estado, que Altera as Leis Complementares nºs 988 e 1050, visando a reposição inflacionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário ao projeto e favorável ao veto parcial. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto do Deputado Afonso Lobato favorável ao projeto. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 85 - Projeto de lei Complementar nº 12/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 86 - Projeto de lei Complementar nº 19/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 87 - Projeto de lei Complementar nº 4/2017, de autoria do Sr. Governador, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto da Deputada Célia Leão e dos Deputados Antonio Salim Curiati e Marcos Zerbini, favoráveis ao veto. Item 88 - Projeto de lei Complementar nº 17/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Veda a percepção, por Secretários de Estado, titular ou em exercício, de remunerações ou adicionais decorrentes da participação em reuniões de Conselhos de Administração de empresas estatais, Fundações Públicas e Autarquias. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 89 - Projeto de resolução nº 13/2016, de autoria da Mesa, que Institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), aplicável em caso de dano causado à Administração por conduta culposa do servidor. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 90 - Projeto de resolução nº 14/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Cria o "Dia Solidário da ALESP". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 91 - Projeto de resolução nº 16/2017, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Altera a redação do artigo 4º da Resolução nº 905, de 2015, que institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, definindo os graus recursais em razão da negativa de acesso à informação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de resolução nº 18/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que Cria o Curso Preparatório Pré-Vestibular para estudantes carentes oriundos da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e a Deputada Marta Costa. Item 93 - Projeto de decreto legislativo nº 8/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Deliberação CEE nº 154/2017, que altera a Deliberação CEE 111/2012, que "Fixa Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 94 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1041/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Declara de utilidade pública a corporação musical "Lira São José Operário", em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 95 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 80/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Serviços à Saúde - A.P.S. SAÚDE", em Itapecerica da Serra. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 96 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 227/2017, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública a "Cavalhadas da Franca", em Franca. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. A deliberação do Item 97 foi realizada ainda sob a presidência do Deputado Afonso Lobato. Item 97 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 663/2017, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que Declara de utilidade pública a "Associação Bauruense de Desportos Aquáticos", em Bauru. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 98 (CONCLUSIVA) - Moção nº 47/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Apela para o Supremo Tribunal Federal para conferir julgamento célere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.719, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto contrário do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/10/2017.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário