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Projeto de lei 418/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre medidas de conscientização na condução de veículos automotores com reflexos indenizatórios, inclusive no DPVAT - seguro de danos causados por veículos automotores de vias terrestres.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 857/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o fim da "Aprovação Automática" e dá diretrizes para avaliação do processo de aprendizagem no ensino médio e fundamental da rede pública de ensino do Estado.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Celso Nascimento, propondo juntada do PL 857/2015 ao PL 251/2007
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Votos:
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Projeto de lei 998/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Estado.
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Projeto de lei 1536/2015
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria Estadual de São Paulo.
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Projeto de lei 1555/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa - DECRAIN.
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Projeto de lei 1565/2015
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Ementa:
Institui diretrizes básicas para o enfrentamento da intolerância religiosa no Estado.
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Projeto de lei 855/2016
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Ementa:
Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual.
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Projeto de lei 377/2017
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Ementa:
Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
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Projeto de lei 642/2017
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Deliberado
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Ementa:
Fica concedida a anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado, aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos durante o movimento paredista dos anos de 2014 e 2015.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 775/2017
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Rejeitado
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Ementa:
Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais.
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado Geraldo Cruz para redigir o vencedor favorável
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Votos:
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Projeto de lei 891/2017
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Folclore", em Olímpia.
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Projeto de lei 1091/2017
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Ementa:
Aplica a Lei de Transparência aos cartórios extrajudiciais.
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Projeto de lei 1099/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Celso Nascimento, propondo juntada do PL 1099/2017 ao PL 497/2010
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Votos:
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Projeto de lei 37/2018
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a dispor na grade extracurricular o ensino do idioma chinês mandarim, no âmbito das escolas estaduais, no ensino médio.
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Projeto de lei 114/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei 16.260, de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 160/2018
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar o Decreto nº 59.598, de 2013, que dispõe sobre a implementação de Programas de Participação nos Lucros ou Resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado.
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Projeto de lei 230/2018
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Ementa:
Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado.
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Projeto de lei 246/2018
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Deliberado
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Ementa:
Inclui o § 6º no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, para dispor sobre a partilha do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 251/2018
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Ementa:
Regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado.
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Projeto de lei 264/2018
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Ementa:
Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos.
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Projeto de lei 296/2018
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Ementa:
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.
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Projeto de lei 316/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Pedro Morelato" ao trevo de acesso ao 3º Distrito Industrial de Tupã, localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, no km 522 + 800 m, naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 333/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o auxílio-moradia aos policiais militar e civil e agente penitenciário nos casos em que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com a emenda
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Votos:
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Projeto de lei 338/2018
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Ementa:
Revoga o inciso XIII do artigo 1º da Lei nº 12.497, de 2006, e restabelece a vigência da Lei nº 15, de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube terreno ocupado por esta associação, em Mogi Mirim.
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Projeto de lei 352/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, que demandem tutela jurídica no exercício de suas funções.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Geraldo Cruz, propondo juntada do PL 352/2018 aos PLs 240/2018 e 255/2018
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Votos:
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Projeto de lei 356/2018
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Deliberado
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Ementa:
Obriga a todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal a lhe prestar socorro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 381/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Vizinhança Solidária".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 406/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Pinheiro Brasileiro (Araucária angustifólia) como árvore símbolo do Município de Espírito Santo do Pinhal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 518/2018
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a afixação de placas em parques infantis e estabelecimentos afins, onde conste os seguintes dizeres: "Proibido o acompanhamento de crianças por adultos no uso do brinquedo infantil".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 27/2015
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Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
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Projeto de lei Complementar 36/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261 de 1968.
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Projeto de lei Complementar 6/2018
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Ementa:
Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA.
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Projeto de lei Complementar 23/2018
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Não Deliberado
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Ementa:
Revoga o § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 31/2018
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo único do artigo 29 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Projeto de decreto legislativo 7/2018
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Ementa:
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
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