Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 28/11/2018
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 418/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre medidas de conscientização na condução de veículos automotores com reflexos indenizatórios, inclusive no DPVAT - seguro de danos causados por veículos automotores de vias terrestres.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Contrário ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 857/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o fim da "Aprovação Automática" e dá diretrizes para avaliação do processo de aprendizagem no ensino médio e fundamental da rede pública de ensino do Estado.
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Celso Nascimento, propondo juntada do PL 857/2015 ao PL 251/2007
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 998/2015
Não Deliberado
Ementa: Estabelece parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Estado.
Projeto de lei 1536/2015
Ementa: Altera a Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria Estadual de São Paulo.
Projeto de lei 1555/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa - DECRAIN.
Projeto de lei 1565/2015
Ementa: Institui diretrizes básicas para o enfrentamento da intolerância religiosa no Estado.
Projeto de lei 855/2016
Ementa: Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual.
Projeto de lei 377/2017
Ementa: Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
Projeto de lei 642/2017
Deliberado
Ementa: Fica concedida a anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado, aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos durante o movimento paredista dos anos de 2014 e 2015.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 775/2017
Rejeitado
Ementa: Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado Geraldo Cruz para redigir o vencedor favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Contrário ao voto do relator
Célia Leão Contrário ao voto do relator
Celso Nascimento Contrário ao voto do relator
Geraldo Cruz Contrário ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
João Caramez Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Contrário ao voto do relator
Marta Costa Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 891/2017
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Folclore", em Olímpia.
Projeto de lei 1091/2017
Ementa: Aplica a Lei de Transparência aos cartórios extrajudiciais.
Projeto de lei 1099/2017
Deliberado
Ementa: Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes.
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Celso Nascimento, propondo juntada do PL 1099/2017 ao PL 497/2010
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 37/2018
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor na grade extracurricular o ensino do idioma chinês mandarim, no âmbito das escolas estaduais, no ensino médio.
Projeto de lei 114/2018
Deliberado
Ementa: Altera a Lei 16.260, de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 160/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o Decreto nº 59.598, de 2013, que dispõe sobre a implementação de Programas de Participação nos Lucros ou Resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado.
Projeto de lei 230/2018
Ementa: Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado.
Projeto de lei 246/2018
Deliberado
Ementa: Inclui o § 6º no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, para dispor sobre a partilha do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Contrário ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 251/2018
Ementa: Regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado.
Projeto de lei 264/2018
Ementa: Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos.
Projeto de lei 296/2018
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.
Projeto de lei 316/2018
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Morelato" ao trevo de acesso ao 3º Distrito Industrial de Tupã, localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, no km 522 + 800 m, naquele Município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 333/2018
Deliberado
Ementa: Institui o auxílio-moradia aos policiais militar e civil e agente penitenciário nos casos em que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com a emenda
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 338/2018
Ementa: Revoga o inciso XIII do artigo 1º da Lei nº 12.497, de 2006, e restabelece a vigência da Lei nº 15, de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube terreno ocupado por esta associação, em Mogi Mirim.
Projeto de lei 352/2018
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, que demandem tutela jurídica no exercício de suas funções.
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Geraldo Cruz, propondo juntada do PL 352/2018 aos PLs 240/2018 e 255/2018
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 356/2018
Deliberado
Ementa: Obriga a todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal a lhe prestar socorro.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 381/2018
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Vizinhança Solidária".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 406/2018
Deliberado
Ementa: Institui o Pinheiro Brasileiro (Araucária angustifólia) como árvore símbolo do Município de Espírito Santo do Pinhal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 518/2018
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de placas em parques infantis e estabelecimentos afins, onde conste os seguintes dizeres: "Proibido o acompanhamento de crianças por adultos no uso do brinquedo infantil".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Antonio Salim Curiati Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
Geraldo Cruz Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 27/2015
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
Projeto de lei Complementar 36/2016
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261 de 1968.
Projeto de lei Complementar 6/2018
Ementa: Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA.
Projeto de lei Complementar 23/2018
Não Deliberado
Ementa: Revoga o § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 31/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo único do artigo 29 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de decreto legislativo 7/2018
Ementa: Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.