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Projeto de lei 1424/2009
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho Estadual da Aviação Civil" do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 542/2010
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a inclusão de noções acerca de segurança do trabalho no currículo da rede oficial de ensino do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 739/2010
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Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 574/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde.
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Votos:
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Projeto de lei 277/2012
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Ementa:
Assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta de acesso gratuito à internet sem fio.
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Projeto de lei 764/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado.
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Projeto de lei 132/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação.
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Projeto de lei 463/2013
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Ementa:
Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.
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Projeto de lei 30/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fauna.
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Projeto de lei 57/2014
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Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005.
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Projeto de lei 399/2014
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Ementa:
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001.
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Projeto de lei 828/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na execução por quantia certa de competência do Juizado Especial Cível.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR.
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Votos:
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Projeto de lei 864/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a designação de incentivos fiscais ao município que prever percentual da frota de veículos para serviço de "táxi acessível" no Estado.
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Projeto de lei 1378/2014
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Ementa:
Altera a Lei n.º 13.457, de 2009, para dispor sobre a suspensão dos prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos relativos ao processo administrativo tributário.
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Processo de Contrato 790/2010
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.EBC 174/2010 - TC-010063/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Akenathon Arquitetura e Construção Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 4548/2010
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1315/2010 - TC-20094/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora J. Sogame Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 3974/2011
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR1096/2011 - TC-043353/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 1923/2012
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.EBC 360/2012 - TC-012960/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5942/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2612/2014 - TC-006926/026/13 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas e a empresa ACC Brasil Indústria e Comércio de Computadores Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 7089/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1371/2014 - TC-5409/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e a empresa Banco VR S.A.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, propondo PDL que reforma a decisão
do TCE, com posterior arquivamento
dos autos
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Votos:
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