Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 05/03/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 416/2020
Deliberado
Ementa: Autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 517/2019
Deliberado
Ementa: Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável aos PL 517/2019 e PL 587/2019
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 725/2019
Deliberado
Ementa: Reconhece o Futebol Médio como modalidade de esporte no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 728/2019
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Idoso em São Paulo".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1104/2019
Deliberado
Ementa: Adequa a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias aos termos do § 4º do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1196/2019
Deliberado
Ementa: Isenta os medicamentos de uso contínuo do pagamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 42/2020
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, contrário
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 233/2020
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder beneficio e/ou incentivo fiscal ou tarifário aos hipermercados, supermercados ou congêneres que possuam contratação específica para serviços de empacotamento ou acondicionamento em embalagens nos caixas de atendimento.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 697/2020
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 710/2020
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programas para o encaminhamento do agressor ao tratamento psicossocial e sua participação em grupos reflexivos que visem à reeducação, nos casos relacionados à violência contra a mulher.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 764/2020
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 43/2021
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão do conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos currículos da Escola Superior de Soldados e da Academia de Polícia Militar do Barro Branco.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 147/2021
Deliberado
Ementa: Autoriza o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 283/2021
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Conscientização do Câncer de Cólon e da Importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 622/2021
Deliberado
Ementa: Institui o selo "Amigo da Criança e do Adolescente" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 79/2022
Deliberado
Ementa: Institui o "Mês Abril Laranja", dedicado às ações de conscientização e prevenção de amputações e de inclusão de pessoas com membros amputados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 87/2022
Deliberado
Ementa: Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 166/2022
Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 233/2022
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica, ou Síndrome da Fadiga Crônica (EM/SFC), e comorbidades associadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável na forma do substitutivo da Comissão de Saúde
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 284/2022
Deliberado
Ementa: Determina a disponibilização de no mínimo duas cabines de cobrança de tarifa para motocicletas exclusivas e adaptadas, nas praças de pedágio do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 635/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia dos Direitos da Criança e do Adolescente, na estrutura da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 85/2023
Deliberado
Ementa: Concede à pessoa com deficiência o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 430/2023
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual para Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 535/2023
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o registro de profissional de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física, quando responsável técnico nos condomínios edilícios, hotéis e estabelecimentos similares.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 539/2023
Ementa: Institui a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado.
Projeto de lei 714/2023
Deliberado
Ementa: Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 761/2023
Deliberado
Ementa: Institui a carteira de identificação da gestante no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 932/2023
Deliberado
Ementa: Institui o programa da Polícia Militar "Patrulha da Mulher", que visa o atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 989/2023
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Conscientização e Prevenção contra o Etarismo, nas unidades de saúde e ensino da rede pública do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2904/2018
Deliberado
Ementa: Of. C.C.SEB 461/2018 - TC-001686/006/13 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e o termo aditivo celebrados entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC-FMRP e a empresa Lavanderia Lav Service Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Processo de Contas 3615/2018
Ementa: OF. C.ECR 879/2018 - TC 2749/-26/08 - Recurso Ordinário interposto contra o Acórdão que julgou irregulares as Contas da Reitoria da UNESP e das Unidades Gestoras Executoras: Campus de Botucatu - Medicina; Campus de São José dos Campos; Campus de Bauru - Faculdade de Engenharia; Campus de Araraquara - Ciências Farmacêuticas; Campus de Botucatu - Administração Geral e Campus de Jaboticabal.
Processo de Contrato 314/2019
Ementa: Of. CGCRRM 85/2019 - TC-29412/026/12 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação do Desenvolvimento Administrativo-FUNDAP e a empresa Accenture do Brasil Ltda.
Processo de Contrato 325/2019
Ementa: Of. C.ECR 229/2019 - TC-0003155/026/09 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo-CODASP e a empresa CPF Construtora Ltda.
Processo de Contrato 3625/2019
Ementa: Of. C.ECR 742/2019 - TC-014498/026/06 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo-Hospital Regional Dr. Vivaldo Martins Simões e a empresa Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.
Processo de Contas 3627/2019
Ementa: Contas anuais da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, relativas ao exercício de 2007
Processo de Contas 9481/2019
Ementa: Of. C.ECR 1708/2019 - TC-2691/026/09 - Julgou irregulares as contas da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas - Secretaria de Estado da Cultura, relativas ao exercício de 2009.
Processo de Contas 1447/2021
Ementa: Balanço Geral do exercício de 2015 da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP.
Processo de Contas 14511/2021
Ementa: Julgou irregulares as contas apresentadas pela Fundação para a Pesquisa em Arquitetura e Ambiente - FUPAM, referentes ao exercício de 2018.
Processo de Contrato 6035/2022
Ementa: Of. C.ECR 405/2022 - TCs-24904/989/19 e 24936/989/19 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a empresa Facchin Construções Ltda.
Projeto de lei 1081/2019
Ementa: Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria.
Deliberação:
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator

 

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