Decreto-Lei nº 203, de 25/03/1970 ( Decreto-Lei 203/1970 )

Compartilhar:

Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Decreto-Lei nº 203, de 25/03/1970

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 26/03/1970, p.4

Retificação - Poder Executivo de 09/04/1970, p.4

Temas

Palavras-chave

Custas e Emolumentos |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 860 de 26/05/1971 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo
Decisão final: Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 37, do Decreto-lei nº 203, de 1970, do Estado de São Paulo. Preliminar rejeitada. Representação julgada procedente.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48 DE 26/10/1971 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida em 26 de maio de 1971, pelo STF, nos autos da Representação nº 860, do Estado de São Paulo, a execução das expressões "e leilões judiciais" constantes do artigo 37 do Decreto-lei nº 203, de 23 de março de 1970, daquele Estado.

STF nº 80537 de 06/08/1975 RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 80537/SP. Recorrente: Cia Melhoramentos do Braz e outros. recorrido: José Felipe da Costa e S/Mulher.
decisão final: recurso conhecido e provido
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 64 DE 19/09/1977 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF, a execução da expressão "nos recursos extraordinários ou (...)", constante do § 1º do art. 21 do Decreto-Lei nº 203, de 25 de março de 1970.
O Ofício do Sr. Governador para conhecimento da Resolução 64/1977 foi publicado no (DOE 09/06/1978, p. 59)

expand_more Alterações

Lei nº 4.476, de 20/12/1984

Artigo 41 - Revoga o Decreto-lei n. 203/1970 (DOE 21/12/1984, p.2) (Poder Executivo, 21/12/1984, p.2)

Lei nº 10.394, de 16/12/1970

Artigo 52 - Altera o inciso II do artigo 18 do Decreto-lei n. 203/1970 (DO 17/12/1970, p.5) (Poder Executivo, 17/12/1970, p.5)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 52.839, de 30/11/1971

Regulamenta o artigo 45 do Decreto-lei n. 203/1970 (DO 01/12/1971, p.3) (Poder Executivo, 01/12/1971, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 21.052, de 05/07/1983

Altera as Tabelas n. 10, 11, 12, 13 e 14, anexas ao Decreto n. 19.275/1982 (DOE 06/07/1983, p.1) (Poder Executivo, 06/07/1983, p.1)

Decreto nº 19.275, de 12/08/1982

Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11, 12, 13 e 14, aprovadas pelos Decretos n. 17.699/1981, n. 17.354/1981 e n. 16.685/1981 (DOE 13/08/1982, p.1) (Poder Executivo, 13/08/1982, p.1)

Decreto nº 17.699, de 16/09/1981

Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11 e 12, aprovadas pelos Decretos n. 16.685/1981 e n. 17.354/1981 (DOE 18/09/1981, p.1) (Poder Executivo, 18/09/1981, p.1)

Decreto nº 17.354, de 21/07/1981

Retifica e dá nova redação às Tabelas 10 e 11, aprovadas pelo Decreto n. 16.685/1981 (DOE 22/07/1981, p.1) (Poder Executivo, 22/07/1981, p.1)

Decreto nº 16.685, de 26/02/1981

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (DOE 27/02/1981, p.2) (Poder Executivo, 27/02/1981, p.2)

Decreto nº 14.719, de 08/02/1980

Altera as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (Tabela 10 e Tabela 14) (DOE 09/02/1980) (Poder Executivo, 09/02/1980, p.1)

Decreto nº 14.716, de 05/02/1980

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (DOE 06/02/1980) (Poder Executivo, 06/02/1980, p.1)

Decreto nº 13.138, de 15/01/1979

Dispõe sobre as taxas de emolumentos devidos pelos atos de registro de comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (DOE 16/01/1979) (Poder Executivo, 16/01/1979, p.1)

Decreto nº 12.369, de 02/10/1978

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (Poder Executivo, 03/10/1978, p.1)

Decreto nº 11.142, de 13/02/1978

Altera disposições das Tabelas anexas ao Decreto n. 9.555/1977 (DOE 14/02/1978) (Poder Executivo, 14/02/1978, p.2)

Decreto nº 9.752, de 27/04/1977

Altera a redação do artigo 3.º, "caput" do Decreto n. 9.555/1977, no que diz respeito às custas arrecadadas pelo Estado (DOE 28/04/1977) (Poder Executivo, 28/04/1977, p.5)

Decreto nº 9.555, de 04/03/1977

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (DOE 05/03/1977) (Poder Executivo, 05/03/1977, p.1)

Decreto nº 7.246, de 10/12/1975

Acrescenta novas disposições ao Decreto n. 5.857/1975) (Custas e Emolumentos) (DOE 11/12/1975) (Poder Executivo, 18/12/1975, p.2)

Decreto nº 6.301, de 13/06/1975

Dá nova redação ao artigo 3.º, "caput", do Decreto n. 5.857/1975 (DOE 14/06/1975) (Poder Executivo, 14/06/1975, p.1)

Decreto nº 5.857, de 11/03/1975

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (DOE 16/03/1975) (DOE 21/05/1976 - Ret.) (DOE 22/05/1976 - Ret.) (Poder Executivo, 12/03/1975, p.3)

Decreto nº 3.707, de 21/05/1974

Substitui a Tabela 14 - Dos Escrivães do Registro Civil das Pessoas Naturais, aprovada pelo Decreto n. 52.705/1971 (DOE 22/05/1974) (Poder Executivo, 22/05/1974, p.4)

Decreto nº 2.383, de 11/09/1973

Aprova modelo de impresso para a apresentação de relatório de que trata o § 2.º do artigo 2.º, do Decreto n. 52.839/1971 (DOE 12/09/1973) (Poder Executivo, 12/09/1973, p.2)

Decreto nº 52.705, de 11/03/1971

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (DO 13/03/1971, p.3) (Poder Executivo, 13/03/1971, p.3)

Decreto nº 52.425, de 25/03/1970

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais, nos termos e para os fins dos artigos 254 e 259 do Decreto-lei Complementar n. 3/1969, e do Decreto-lei n. 203/1970 (DOE 26/03/1970) (DOE 04/04/1970 - Ret.) (DOE 09/04/1970 - Ret.) (Poder Executivo, 26/03/1970, p.8)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala