Dá a denominação de "Governador Mário Covas Junior" à Escola Estadual Parque das Bandeiras, Gleba II, em São Vicente.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de Urupês", naquele Município.

Torna obrigatório o ensino de música no currículo das escolas públicas de educação básica.

Declara de utilidade pública a "Fundação Feira do Livro de Ribeirão Preto", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Instituto de Reabilitação e Prevenção em Saúde Indaiá", em Indaiatuba.

Dá a denominação de "Delegado Antonio Veira da Silva Guilherme" ao 4º Distrito Policial do Município de Diadema. Parecer nº 2433, de 2009, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública o "Centro Oftalmológico Tadeu Cvintal", na Capital.

Dá a denominação de "Benedito José Mendes" ao viaduto localizado no km 24 da Rodovia Dom Pedro I - SP 65, em Igaratá. Parecer nº 2434, de 2009, da Comissão de Redação.

Determina que os oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço, farão jus à indenização proveniente de seguro de vida.

Dá a denominação de "Hélio Fiorentino" à praça rotatória localizada no km 365 da SP 304, na interseção com a via de acesso Vereador Manoel Alves Lopes e SP 331, em Ibitinga.

Dá a denominação de "Rodovia Porto Velho" ao acesso SPA 127/340 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Jaguariúna..

Obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d'água para armazenamento de água potável com capacidade acima de 50.000 (cinqüenta mil) litros a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Política de Medidas e Ações Compensatórias", dirigida aos municípios do Estado onde são construídas e instaladas Unidades Prisionais.

Dá a denominação de "Mário Rodrigues de Moura" ao viaduto localizado na Rodovia Cornélio Pires - SP 127, km 18, em Tietê.

Torna obrigatória a instalação de cercas de proteção centrais e laterais em toda a extensão das rodovias estaduais duplicadas.

Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica pelos fornecedores de serviços ou bens duráveis.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência social e da saúde para o Estado, às entidades prestadoras de serviços de "Terapia Renal Substitutiva", na forma que especifica.

Institui a "Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal".

Dispõe sobre a fiscalização e o controle do tráfego de veículos e combinações de veículos transportadores de cargas cuja capacidade de tração ultrapasse o limite de 20 toneladas nas rodovias estaduais.

Obriga os estabelecimentos de ensino a notificar as autoridades competentes dos casos de violência contra os seus alunos.

Dispõe sobre o desenvolvimento de programas de orientação vocacional e profissional aos alunos do ensino médio, público ou privado.

Institui a "Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor" no Estado.

Torna obrigatória, nos rótulos/embalagens e nas campanhas publicitárias de produtos alimentícios industrializados, informação visível referente à quantidade de sódio.

Reabre prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.107, de 1992, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado.

Declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Comunitárias - IBEPEC", na Capital.

Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 118, de 1973.

Altera a Lei nº 8.208, de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. Parecer nº 747, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Direito de Viver", em São Joaquim da Barra.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas de Catanduva e Região".

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo Brasiliense - APAE", naquele Município.

Institui a "Semana Estadual da Adoção".

Declara de utilidade pública o "Grupo Assistencial e Promocional São Januário", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Rede de Combate ao Câncer Guiomar Pinheiro Franco", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública o "Lar Creche Wilson de Oliveira", em Jundiaí.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa Nacional do Índio", em Bertioga.

Declara de utilidade pública a "Creche Reino Encantado", em Chavantes.

Autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado.

Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.

Declara de utilidade pública a "Fundação Stickel", na Capital.

Dá a denominação de "Basilio Giuseppe Saccon" ao viaduto localizado no km 80 + 540m da Rodovia SP 127, em Tietê.

Classifica como estância turística o Município de Valentim Gentil.

Altera a redação da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.

Declara de utilidade pública o "Centro de Cidadania SMP - Casa do Ancião", na Capital.

Dá a denominação de "Ismael Sanches" ao viaduto localizado na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101 na altura do cruzamento com a Rodovia do Açúcar - SP 308, em Capivari. Parecer nº 1727, de 2009, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar um Batalhão de Polícia Militar em Tupã.

Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22 e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.

Declara de utilidade pública a "Liga Ribeirãopretana de Organizações Carnavalescas", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública o "Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium-Unisalesiano", nos Municípios de Lins e Araçatuba.

Declara de utilidade pública a "Casa Acolhedora Vovô Antônio - CAVA", em Barretos.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Gastão Vidigal, imóvel destinado à instalação de órgãos sociais municipais e do Conselho Tutelar.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cristais Paulista, imóvel que abriga a EMEF "Profª Jacy Aracy de Mattos", para viabilizar sua ampliação e reforma.

Dispõe sobre subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2009.

Prorroga, para o exercício de 2009, os efeitos da Lei nº 12.473, de 2006, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

Institui a Campanha de Prevenção à Gravidez Precoce nas escolas públicas no Estado.

Dispõe sobre a substituição escalonada do uso de sacolas e sacos plásticos em estabelecimentos comerciais, como forma de proteção ao meio ambiente.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, a terça parte ideal (1/3) dos imóveis localizados na Rua Padre Otto Maria nº 146, Rua São Leopoldo nº 541 e Rua Martim Afonso nº 169, apto. 122, na Capital.

Dá a denominação de "Jornalista Omair Fagundes de Oliveira" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Bragança Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a instalar o Restaurante Popular Bom Prato em Registro.

Obriga as empresas que tiverem página na internet a disponibilizar o número do CNPJ e o endereço da sede principal.

Torna obrigatória a instalação de sistema de aquecimento de água, por meio do aproveitamento da energia solar, nas edificações construídas pelo Governo do Estado ou financiadas com recursos oriundos do Tesouro Estadual.

Declara de utilidade pública a "Fundação Crescer Criança", em Boituva.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir, mediante doação, ao Município de Alvinlândia, domínio de faixa de terra, e a ceder direitos possessórios sobre terreno, para implantação de novos sistemas de circulação de tráfego.

Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a alienar, mediante permuta, ao Município de Presidente Prudente, imóvel ali situado, para realização de obras.

Institui linha de financiamento para os municípios paulistas para aquisição de máquinas e equipamentos.

Determina às empresas de telefonia fixa ou móvel medidas de proteção ao consumidor quando da desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia no Estado.

Cria o "Programa de Orientação aos Pais para uma Melhor Aprendizagem dos Filhos no Ensino".

Determina que todos os funcionários terceirizados, que prestam serviço ao Estado, como também aqueles que pertencem aos quadros de trabalhadores das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, apresentem-se uniformizados, com crachá de identificação visível, além de documento pessoal de identidade válido e com foto.

Determina a criação de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador para ser distribuída gratuitamente aos estudantes das escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes ao Estado. Parecer nº 1256, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Péricles D`Ávila Mendes" ao prédio da 2ª Divisão Regional do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-2, em Itapetininga.

Declara de utilidade pública a "Associação Acredito em Você", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Unidos pela Vida", em Penápolis.

Dá a denominação de "César Augusto Ramos Luz" à passarela localizada no Km 394 + 400m da Rodovia Armando Sales de Oliveira - SP 322 na interligação com a Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351, em Bebedouro. Parecer nº 1095, de 2009, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a proceder à instalação de câmeras com circuito interno de TV em prédios públicos.

Autoriza o Poder Executivo a criar grupo multidisciplinar visando o suporte pessoal e familiar, assim como o acompanhamento, de vítimas do crime de pedofilia e de seus familiares.

Estabelece normas para atendimento psicológico das vítimas da pedofilia a estudantes da rede pública de ensino do Estado.

Obriga os hospitais públicos ou privados do Estado a criarem instalações específicas ao atendimento de crianças vítimas do crime de pedofilia.

Estabelece normas para tratamento a condenados pelo crime de pedofilia no Estado.

Institui a campanha "Combate à Pedofilia no Estado de São Paulo", junto a todas as escolas públicas ou privadas estabelecidas no Estado.

Institui a campanha "Combate à Pedofilia no Estado de São Paulo", junto a todas as emissoras de televisão públicas do Governo do Estado.

Declara de utilidade pública o "Instituto Educacional de Assistência Social dos Evangélicos de Hortolândia e Região", em Hortolândia.

Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar o Hospital Regional de Ourinhos.

Dá a denominação de "Soldado PM Ailton Tadeu Lamas" ao 43º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (43º BPM/M), na Capital.

Estabelece normas gerais de licitação pública sustentável voltada para o Estado e para os municípios paulistas.

Declara de utilidade pública a "Associação de Voluntários de Combate ao Câncer - Região de Jales - AVCC", em Jales.

Dá a denominação de "Prof. Asdrúbal Nascimento Queiroz" à Escola Estadual Jardim Analândia, em Itapecerica da Serra.

Autoriza o Poder Executivo a criar nas unidades escolares da Secretaria Estadual de Educação um Grupo de Estudos e Ação Contra a Violência.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Defesa do Magistério contra a Violência em toda a rede de ensino.

Declara de utilidade pública a "Associação Terceiro Milênio - ATEMI", em Dracena.

Institui o "Dia do Capelão".

Institui o programa "Visita Virtual", consubstanciado na regulamentação de visitas a detentos do Estado através de videoconferência.

Declara de utilidade pública a "UAPEM - União dos Aposentados e Pensionistas de Marília", naquele município.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça", naquele município.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio às Crianças com Câncer e Hemopatias - GACCH", em Marília.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações de propriedade do Estado, representativas do capital social do Banco Nossa Caixa S.A. Parecer nº 4243, de 2008, da Comissão de Redação.

Obriga as concessionárias de veículos a plantarem uma árvore para cada carro zero quilometro vendido, a fim de compensarem a emissão de gás carbônico através dos veículos.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Anhumas, imóvel ali situado, destinado à implantação de projeto habitacional.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Iepê, mediante doação, domínio de faixa de terra e a ceder-lhe, gratuitamente, direitos possessórios que detém sobre terreno, para implantação de infra-estrutura e acesso ao Parque Ecológico Auriverde.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Santa Cruz das Palmeiras imóvel onde se encontra instalado o Centro de Saúde. Parecer nº 1520, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.

Declara de utilidade pública a "Associação Cidadania e Saúde - ASCISA", em Cruzeiro.

Declara de utilidade pública a "Ação Social de Peruíbe", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Dobrada - AVCC", em Dobrada.

Inclui no calendário oficial do Estado a "Maratona Cultural Satyrianas".

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Apiaí.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETE), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Apiaí.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade de escola técnica, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Santo Amaro, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação para a Prosperidade do Excepcional - APROEX", em Santana de Parnaíba.

Dá a denominação de "Said Youssif Mourad" ao viaduto localizado no km 216+300m da Rodovia Hamilton Vieira Mendes - SP 052, em Cruzeiro.

Dá a denominação de "Walter Tufik Curi" ao viaduto localizado no km 188,570 da Rodovia SP 127, Distrito do Gramadão, em São Miguel Arcanjo. Parecer nº 1339, de 2009, da Comissão de Redação.

Dispõe sobre o controle da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios, das polícias civil e militar em estabelecimentos comerciais e industriais do Estado.

Dá a denominação de "Luiz Nalin" ao trevo de acesso localizado no km 193,310 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em Corumbataí.

Autoriza o Poder Executivo a criar vagas especialmente destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade pelos integrantes das Guardas Civis Municipais.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Sertãozinho, imóvel destinado à utilização como via pública.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Bastos, direitos possessórios sobre imóvel destinado à utilização como via pública.

Altera a Lei nº 6.217, de 1988, que autorizou a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Itápolis, destinado à instalação do Matadouro Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Irmã Dolores de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina".

Condiciona a concessão de bolsas de estudos em programas de residência médica ao cumprimento de obrigações contratuais relativas à rede pública de saúde.

Declara de utilidade pública o "Centro Integrado de Atendimento ao Idoso - Amor e União", em Batatais.

Declara de utilidade pública a associação "GFWC Crê-Ser", na Capital.

Autoriza a Fundação Parque Zoológico de São Paulo a não cobrar ingressos de alunos de escolas públicas estaduais e municipais do Estado.

Institui o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA integrado ao Ensino Técnico Profissionalizante.

Dá a denominação de "Rodrigues Paulino" à rodovia de acesso SPA 388 - 300, em Presidente Alves. Parecer nº 1338, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Orlando Freire de Faria" ao viaduto localizado na confluência da SP 058 com a SP 052, em Cruzeiro.

Institui o "Dia do Cerimonialista".

Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a inserirem em seus cardápios a quantidade total de calorias dos pratos individuais oferecidos, bem como a quantidade individual de calorias do prato que sirva mais de uma pessoa.

Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.

Torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas do Estado.

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Parecer nº 4218, de 2008, da Comissão de Redação.

Impede a inscrição do nome de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, por dívidas oriundas da prestação de serviços essenciais.

Estebelece procedimentos para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.

Torna obrigatoria às empresas de energia elétrica a leitura dos relógios controladores do consumo de energia todo mês, quer se trate de fornecimento na área urbana, quer na zona rural.

Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço.

Institui na Secretaria da Saúde o Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças - FESIMA.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barretos, o imóvel denominado Recinto de Exposições de Barretos "Paulo de Lima Correa".

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Lucélia, o imóvel onde se encontra instalado o Centro de Saúde.

Declara de utilidade pública o "Instituto Anglicano", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Rancharia - APROCAR", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Cultural de Juventude Judaica Bracha Carolina - Espaço K", na Capital.

Dá a denominação de "Amadio Mazzer" ao viaduto localizado no km 336,300 da Rodovia Armando de Sales Oliveira - SP 322, em Sertãozinho.

Dá a denominação de "Oscar Erbolato" à Estação Butantã da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. Parecer nº 712, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Antonio Belizandro Barbosa Rezende" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Itapetininga.

Institui o Sistema de Avaliação de Desempenho da Educação Básica do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "SORRI-SOROCABA", em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a "Casa da Criança Feliz", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Ostomizados da Região de Araçatuba - AORA", em Birigui.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Grupo de Atendimento aos Usuários de Álcool, Drogas e Outras Dependências nos estabelecimentos prisionais do Estado.

Dá a denominação de "Rodovia dos Tropeiros" ao acesso SPA 127/340 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros, SP 340, em Jaguariúna.

Declara de utilidade pública a "Associação Grupo Caminhar - Núcleo de Apoio a Pessoas com Necessidades Especiais", em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Lar Feliz", em Jaguariúna.

Institui o "Dia do Numerólogo".

Declara de utilidade pública o "Templo de Umbanda Caboclo Tupinambá e Vovô João de Angola", em Pirassununga.

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades. Parecer nº 301, de 2009, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "União Protetora dos Animais - UPA", em Campinas.

Determina a publicação anual, via rede mundial de computadores - internet, de dados referentes aos cargos em comissão dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o "Programa Mercado da Família".

Dá a denominação de "Antonio Ruiz Fernandes - Niquinho Ruiz" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 203,300 da SP 225, com o km 146,800 da SP 261, em Pederneiras. Parecer nº 1337, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Judith de Carvalho Bertoni" ao fórum da cidade de José Bonifácio.

Torna obrigatória a presença de pediatra na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do SUS, da rede pública ou privada.

Declara de utilidade pública a "Corpore - Corredores Paulistas Reunidos".

Declara de utilidade pública a "Casa de Proteção Integral ao Adulto de Rancharia", naquele Município.

Obriga postos de saúde, hospitais, clínicas, ambulatórios, consultórios médicos, odontológicos e veterinários, da rede pública ou privada do Estado, a expedirem as receitas médicas e odontológicas, bem como os pedidos de exames, digitadas e impressas com auxílio de computador ou de máquina de datilografia.

Dá a denominação de "Tarcísio Donadelli" à passarela localizada no km 113 da Rodovia Deputado Laércio Corte - SP 147, em Limeira.

Declara de utilidade pública a "Fundação Cultural Anhanguera", em Jundiaí.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Bíblica do Brasil", em Barueri.

Institui a "Semana de Conscientização sobre a Epilepsia".

Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do "Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro", em Presidente Prudente.

Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Parecer nº 4162, de 2008, da Comissão de Redação.

Institui o "Dia Estadual de Luta dos Portadores de Anemia Falciforme".

Institui a "Semana de Prevenção e Combate à Anemia Falciforme" no Estado.

Declara de utilidade pública a "Unidade de Apoio aos Portadores de Câncer - UNIAP", em Americana.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Suzanápolis", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Fundação Nelly Jorge Colnaghi", em Penápolis.

Proíbe a cobrança da "taxa de conveniência", variável sobre o valor do "ticket", na venda de ingressos para show, teatro, cinema ou qualquer espetáculo pela internet.

Torna obrigatória a fixação de mapa do Estado com a indicação das estradas em todas as praças de pedágio das rodovias do Estado.

Obriga postos de saúde, hospitais, clínicas, ambulatórios, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do Estado, a expedirem as receitas médicas e odontológicas digitadas e impressas com auxílio de computador ou de máquina de datilografia.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação Moriá - CRM", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública o "Projeto Um Milhão de Amigos - Cidadania e Motivação", na Estância Turística de Salto.

Declara de utilidade pública a "São Paulo Film Commission", em Ribeirão Preto.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar pelo menos uma cadeira de rodas em cada instituição de ensino público no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Estéfano Luiz Menon" ao viaduto localizado no km 431,25 da SP-425, no dispositivo em desnível do início da estrada vicinal que dá acesso ao município de Caiabu. Parecer nº 1336, de 2009, da Comissão de Redação.

Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado. Parecer nº 1854, de 2009, da Comissão de Redação.

Institui o "Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo".

Dispõe sobre a premiação de técnicos, orientadores esportivos e equipe técnica nas competições promovidas no âmbito do Estado.

Altera a Lei nº 6.536, de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.

Obriga as empresas públicas e privadas que prestam seus serviços no Estado a efetuar a postagem das suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data do seu vencimento.

Dá a denominação de "Comendador Karnig Bazarian" ao viaduto localizado no km 136,100 da Rodovia SP 127, em Itapetininga. Parecer nº 713, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Delegado Kaname Ito" à Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga.

Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio ao Drogado e ao Alcoólatra de Santa Rita do Passa Quatro - C.A.D.A.", em Santa Rita do Passa Quatro.

Dispõe sobre a destinação de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) em cada tarifa paga nas praças de pedágio das empresas que administram rodovias, diretamente ou por meio de concessão, para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "José Basílio - Pitico" ao dispositivo situado no km 122,100 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, que dá acesso à Avenida Carlos Eduardo Rosim, em Boa Esperança do Sul. Parecer nº 418, de 2009, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública o "Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC".

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Auditivos Visuais e Deficientes Auditivos - ADAVIDA", em Santo André.

Dá a denominação de "Antonio Simielli" ao viaduto de retorno localizado no km 380 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Catanduva. Parecer nº 1335, de 2009, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo -SBPSP".

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um campus da Universidade Estadual Paulista - UNESP "Júlio de Mesquita Filho" em Itapetininga.

Dá a denominação de "Dr. Geraldo Alves" ao viaduto situado no km 161,450 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, que dá acesso ao município de Itapetininga.

Acrescenta o artigo 6º na Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral.

Institui o "Circuito Turístico Religioso do Vale do Paraíba".

Declara de utilidade pública a entidade "ADV - Associação dos Deficientes de Votorantim", em Votorantim.

Declara de utilidade pública os templos religiosos estabelecidos e constituídos legalmente no Estado.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2009.

Institui, no âmbito do Estado, o Vale-Transporte para os professores da rede pública e particular, com desconto de cinqüenta por cento, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Determina o cancelamento imediato da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, junto ao DETRAN, dos falecidos no Estado.

Proíbe o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação utilizados para pagamento de refeições ou compras em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres.

Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings - APRM-B. Parecer nº 966, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública o "Instituto Santanense de Ensino Superior - ISES", na Capital.

Dá a denominação de "Professor Olavo Leonel Ferreira" à Escola Estadual de Ensino Fundamental Parque Residencial Casa Branca II, em Suzano. Parecer nº 1025, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Ary Pedro Balieiro" ao posto do POUPATEMPO, em Franca.

Dá a denominação de "Pedro Luvizotto" ao viaduto localizado no km 88+400m da Rodovia SP 127, que liga o centro da cidade ao bairro Vila Estiva, em Cerquilho. Parecer nº 2009, de 2009, da Comissão de Redação.

Altera o artigo 1º da Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação da Melhor Idade Projeto Qualidade de Vida - AMI", em Suzano.

Obriga as prestadoras de serviços públicos a manter à disposição dos consumidores atendimento presencial, telefônico, postal e pela Internet.

Cria a "Semana do Diagnóstico de Evolução Cognitiva" na rede pública estadual de ensino.

Institui o "Sistema Estadual de Coleta Móvel de Sangue - SECOMS".

Obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os empreendimentos que especifica de dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do "Programa de Ginástica Laboral" em todos os órgãos de serviço público do Estado.

Autoriza a Secretaria Estadual da Educação a criar e implementar o programa "Xadrez na Escola: formando mentes que pensam", a ser desenvolvido nas unidades escolares da rede de ensino oficial.

Dá a denominação de "Wilson Pinto Marques" à 291ª Ciretran de Santana de Parnaíba.

Declara de utilidade pública a "Associação Mão Amiga - AMA", em Laranjal Paulista.

Dá a denominação de "Eugênio Cleto da Silva" à ponte localizada no km 338 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itararé. Parecer nº 1622, de 2009, da Comissão de Redação.

Determina que as consultas médicas e exames de saúde para pessoas com deficiência, gestantes e idosos sejam realizadas no prazo máximo de três dias.

Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante permuta, imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulista dos Portadores da Doença de Gaucher e Outras Doenças Raras - APPDG", na Capital.

Institui o "Dia Estadual da Mineração".

Institui o "Dia Estadual da Armênia Eterna".

Institui o "Dia Estadual dos Miastênicos".

Dá a denominação de "Estação Mooca-Juventus" à Estação Mooca da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.

Dá a denominação de "Doutor Pedro Bocca Netto" ao trevo localizado no km 646,3 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena. Parecer nº 411, de 2009, da Comissão de Redação.

Proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado.

Institui o "Programa Doadores do Amanhã".

Torna obrigatória a inclusão da disciplina "Ética e Cidadania" no currículo das escolas da rede pública e privada de ensino.

Dá a denominação de "Dom Marcelino Correr" ao trevo localizado no km 647,913m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena. Parecer nº 410, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Prefeito Florindo Tabacchi" ao trevo localizado no km 648,013m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena.

Altera o artigo 1º da Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

Dá a denominação de "Alcides de Oliveira Brasil" ao viaduto situado no km 184,200m da Rodovia SP 127, em Itapetininga. Parecer nº 1621, de 2009, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Ribeirão Pires.

Fica a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo autorizada a conceder o uso, no todo ou em parte, dos espaços do Palácio 9 de Julho que especifica, a título oneroso, destinados ao funcionamento de um ou mais postos de atendimento bancário.

Dá a denominação de "Agenor Moreira de Souza" à ponte localizada no km 336 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itararé.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural Z", em Mauá.

Dá a denominação de "Investigador José Machado Ribeiro" ao atual prédio da Delegacia de Polícia de Auriflama, naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pilar do Sul.

Declara de utilidade pública o Projeto LSD - "Liberdade Sem Drogas", em Ribeirão Preto.

Altera a Lei nº 12.548, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Relativa ao Idoso, acrescentando-lhe dispositivo para autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de pedágio aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade.

Institui o "Dia Estadual do Doador Voluntário de Sangue". Parecer nº 1620, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Governador Mario Covas" à Escola Estadual Parque das Bandeiras - Gleba II, em São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma Fábrica de Produtos Farmacêuticos Especiais, como unidade da Fundação para o Remédio Popular - FURP, em Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Sargento João Carlos Ariedi" à 1ª Base de Bombeiros de Bauru - Vila Falcão, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Diadema.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Mauá.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em São Caetano do Sul.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Santo André.

Dá a denominação de "Antonio Simões Ferraz" ao dispositivo de retorno localizado no km 368,500m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Avaí.

Classifica a visão monocular como deficiência visual.

Dispõe sobre a comunicação da prisão em flagrante e de inquéritos policiais ao juiz competente.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Piraju, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Declara de utilidade pública a "Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - AECNP", em Bebedouro.

Dispõe sobre compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

Dá a denominação de "Investigador Helio Antonio Pires de Oliveira" à Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Bragança Paulista.

Cria o "Pólo Tecnológico da Indústria de Confecções de Malhas" da microrregião integrada pelos Municípios que compõem o Circuito das Águas.

Dá a denominação de "Salma José Miziara" ao viaduto localizado no km 364,280m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Piratininga. Parecer nº 268, de 2009, da Comissão de Redação.

Torna obrigatória a realização do teste de triagem neonatal para o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes do Estado.

Dá a denominação de "Lázaro Andrade Negrão" ao trevo de acesso localizado no km 296,410m da SP 225, em Espírito Santo do Turvo. Parecer nº 1096, de 2009, da Comissão de Redação.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Expo Cristã".

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com organismos multilaterais de crédito, para os fins que especifica. Parecer nº 4018, de 2008, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR". Parecer nº 878, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Determina que as empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para a execução de obras e serviços públicos, apenas poderão subcontratar empresas fornecedoras de mão-de-obra se estas estiverem regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes. Parecer nº 712, de 2009, da Comissão de Redação.

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. Parecer nº 600, de 2009, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Integrada Gente Amiga de Divinolândia - SIGA", naquele Município.

Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos usados.

Regulamenta a obtenção de certidões e informações de caráter pessoal ou de interesse coletivo, perante órgãos públicos no Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Tributo Cidadão (PTC)", com o objetivo de angariar recursos destinados a programas sociais e/ou ações emergenciais nas áreas da saúde, da agricultura e da segurança pública.

Declara de utilidade pública o "Centro Recreativo Espaço Cultural - C.R.E.C.", em Itaquaquecetuba.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Arealva", naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Assistência Médica Ambulatorial do IAMSPE - CEAMA" em Itapetininga.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Itapetininga.

Obriga os responsáveis legais pela realização do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado a adotarem medidas e práticas que assegurem a observância da impessoalidade, igualdade e valorização do mérito acadêmico dos candidatos postulantes às vagas existentes, sob pena de nulidade.

Declara de utilidade pública a entidade filantrópica e beneficente "AVISTAR", em Piracicaba.

Declara de utilidade pública a "Entidade Mairiquense Associação Unida Social - EMAUS", em Mairinque.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Preservação da Cidadania da Terceira Idade.

Declara de utilidade pública o "Centro Educacional Fonte da Vida", em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Dr. Rafael Rodrigues Filho" à Escola Estadual Pimentas IV, em Guarulhos.

Dá a denominação de "1º Tenente PM Roberto Calegari de Lima" ao 7º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, na Capital.

Dá a denominação de "Ana Maria Bento" à Escola Estadual de Ensino "Parque Cocaia IV", na Capital.

Dá a denominação de "Paulo Guimarães" à Penitenciária III, em Lavínia. Parecer nº 417, de 2009, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Equoterapia", em São Vicente.

Dá a denominação de "Engenheiro Agrônomo Adriani Aparecido Garcia" à Casa Estadual da Agricultura de Caconde.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amparo à Criança e ao Adolescente - EDUCRIANÇA", na Capital.

Dá a denominação de "Cecílio do Rego Almeida" ao viaduto localizado no km 262,400 da Rodovia Cônego Domenico Rangoni - SP 55, em Cubatão.

Altera a Lei n° 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Para modificar a alíquota nas operações internas para 18% (dezoito por cento).

Dá a denominação de "Claudinê Barranqueiros" ao viaduto localizado no km 58 da Via Anhanguera - SP 330, em Jundiaí. Parecer nº 22, de 2009, da Comissão de Redação.

Assegura a todo estudante ou funcionário dos estabelecimentos de ensino técnico, médio ou superior o direito à objeção de consciência na hipótese de prática de experimentação animal ou vivissecção.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência, Aprendizagem, Reabilitação e Trabalho - C.C.A.R.T.", em Hortolândia.

Cria a "Semana do 'Check-Up' Juvenil" na rede pública de saúde do Estado.

Institui a "Semana de Conscientização do Autismo".

Assegura o atendimento integrado de Saúde e Educação à pessoa portadora do Autismo.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos do Franca Basquetebol Clube - ASPA", em Franca.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Barretos", naquele Município.

Dá a denominação de "Missionário Manoel de Melo" à Escola Estadual Pimentas V, no bairro dos Pimentas, em Guarulhos.

Declara de utilidade pública a entidade assistencial "Projeto João de Barro", em Santa Cruz das Palmeiras.

Dá a denominação de "Vicente Sin" ao 3º Distrito Policial de Ribeirão Preto, naquele Município. Parecer nº 1662, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Prefeito Antonio Aparecido Rosa (Cidão)" ao viaduto localizado no km 39+840m da Rodovia Abrão Assed, do trevo de acesso ao Município de Serrana. Parecer nº 21, de 2009, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes de Ibaté - ADEFI", naquele Município.

Dá a denominação de "Armando Takeshi Otsuka" à ETE - Escola Técnica de Presidente Venceslau.

Declara de utilidade pública a entidade filantrópica "Recanto São Benedito", em São Bento do Sapucaí.

Obriga as unidades de saúde do Estado a afixarem, em local visível ao público em geral, aviso sobre o direito do idoso a ter acompanhante por ocasião da internação ou observação.

Dá a denominação de "Jose Roberto Scarabel" ao viaduto localizado no km 129,300m da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas. Parecer nº 415, de 2009, da Comissão de Redação.

Institui o "Dia do Combate à Intolerância Religiosa".

Autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas maiores de 60 anos do pagamento da taxa de Pedágio em todas as rodovias do Estado pedagiadas e sob concessão.

Dá a denominação de "Deputado Nabi Abi Chedid" ao viaduto de retorno da Marginal Norte para a Marginal Sul localizado no km 96,300m da Rodovia Anhanguera, em Campinas. Parecer nº 1097, de 2009, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Sai da Toca Cultural", em Araçatuba.

Dá a denominação de "Dr. Armando Giancoli Filho" ao viaduto localizado no km 62,200m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque. Parecer nº 1098, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Profa. Vicentina Aparecida Tamborino" à EE Jardim Varginha III, na Capital.

Altera dispositivos da Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Assembléia Legislativa de informações relativas à perda de arrecadação tributária no Estado.

Obriga as 10 empresas mais reclamadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do PROCON a fixar em local visível e em todas as suas dependências cartaz que contenha números sobre as reclamações.

Declara de utilidade pública a "Associação Chance International", em Campinas.

Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta.

Declara de utilidade pública o "CE.RE.A - Centro de Recuperação do Alcoólatra de São Joaquim da Barra", naquele Município.

Cria o "Programa Estadual de Órteses e Próteses".

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" de Arealva.

Dá denominação de "Sargento João Carlos Ariedi" ao 12º Grupamento de Bombeiros da Polícia Militar, em Bauru.

Dá denominação de "Prof. Antonio Terézio Mendes Peixoto" à Escola Estadual do Jardim Padre Augusto Sane, em Jaú.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Instituto Elos Brasil", em Santos.

Assegura a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao Oficial ou Praça da Polícia Militar que se encontrava no serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979.

Exclui da classificação de serviços comuns, para efeito da realização de licitação na modalidade pregão, os serviços cuja estimativa de valor global do contrato ou do projeto básico indique a preponderância de mão-de-obra em percentual igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento).

Dá a denominação de "Orlando Biazini" ao Ginásio de Esportes da Escola Estadual "9 de Julho", em Dracena.

Estabelece que as novas Unidades Prisionais no Estado deverão ser instaladas a uma distância superior a 100 km de outra unidade já existente.

Declara de utilidade pública a "Entidade Ação Social pela Cidadania do Parque do Agreste - ASCA", em Vargem Grande Paulista.

Institui o "Dia da Pizza".

Declara de utilidade pública o "Centro Infantil Criança Esperança - CICE", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a criar Salas de Informática nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.

Acrescenta dispositivos ao artigo 5° da Lei 8.356, de 1993, que criou o Conselho Estadual de Saúde.

Dá a denominação de "Jornalista Nelson Camargo" ao viaduto localizado no km 513,900 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 3842, de 2008, da Comissão de Redação.

Altera o artigo 23 da Lei nº 12.548, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação relativa ao Idoso.

Estabelece critérios de participação dos municípios que abriguem florestas plantadas em seus territórios no produto da arrecadação do ICMS gerado pela cadeia produtiva dessas florestas.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Organização dos Trabalhadores Independentes - GOTI", na Capital.

Proíbe pichar, desenhar, escrever ou pintar propaganda eleitoral em muros, fachadas, colunas, placas, paredes, pórticos, ou qualquer outro lugar público ou privado visível às margens das rodovias estaduais, administradas direta e indiretamente pelo governo do Estado e ainda sob o regime de concessão.

Inclui no Calendário Oficial da Secretaria de Cultura do Estado o evento esportivo Cup Soccer Inter Regional, em São José do Rio Pardo.

Acrescenta item 5 ao parágrafo único do inciso III do artigo 2 da Lei 12.250, de 2006.

Dá a denominação de "Ruth Vilaça Correia Leite Cardoso" à Escola Estadual Jardim Varginha II, na Capital.

Dá a denominação de "Hermínio Benedicto Masotti" ao viaduto localizado no km 133,500 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Jaguariúna.

Obriga os locais públicos ou privados, repartições públicas e empresas privadas, com circulação média diária igual ou superior a mil e quinhentas pessoas, a manter aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências.

Dá a denominação de "Tiradentes - Frei Galvão" à atual Estação Tiradentes do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo.

Dá a denominação de "Artur Alvim - C.A.E. Carvalho" à atual Estação Artur Alvim do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo.

Institui o Dia do Tai Chi Chuan.

Torna obrigatório a todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas afixarem, em local de fácil visualização, o número de telefone do ponto de táxi mais próximo do local ou de uma central de radiotaxi.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Cãominhada", em Santos.

Institui o "Dia da Independência da Síria".

Altera o artigo 2º da Lei nº 5.447, de 1986, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Condição Feminina.

Altera o artigo 3º da Lei nº 9.802, de 1997, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Idoso.

Dá a denominação de "Abdalla Hajel" ao viaduto localizado no km 396 da Rodovia Candido Portinari - SP 334, em Franca. Parecer nº 408, de 2009, da Comissão de Redação.

Obriga as 10 empresas mais reclamadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do PROCON a fixar em local visível e em todas as suas dependências cartaz que contenha números sobre as reclamações.

Auroriza o Poder Executivo a estabelecer a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).

Assegura isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes que morem em municípios situados nas regiões metropolitanas do Estado.

Institui o Cartão de Estacionamento das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.

Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo.

Dá a denominação de "Vicente Maciel" à E.E. Vila São Joaquim II, em Cotia.

Declara de utilidade pública a "Rede Feminina de Combate ao Câncer", em Santa Bárbara d'Oeste.

Altera e reclassifica a área que compõe o território especialmente protegido pelo Parque Estadual do Jurupará.

Dá a denominação de "Professora Eunice Miranda de Carvalho" à Escola Estadual Pimentas VII, no Bairro dos Pimentas, em Guarulhos.

Determina que as empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para a execução de obras e serviços públicos, em qualquer modalidade de licitação, apenas poderão subcontratar outras empresas se estas estiverem regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes.

Dá a denominação de "Antonio Rubens Lara" à passagem subterrânea Parque das Bandeiras, localizada no km 285 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, em São Vicente. Parecer nº 1334, de 2009, da Comissão de Redação.

Institui o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

Inclui no calendário oficial da Secretaria de Cultura do Estado o Campeonato Regional de Vôlei de São José do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Mario Peruchi" ao viaduto localizado no km 254 da Rodovia SP - 310, em Ibaté.

Altera a redação da Lei 13.014, de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a equipar as escolas da rede estadual de ensino do Estado com cadeiras de roda.

Altera a Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, definindo mecanismo de apoio aos Municípios que figurarem nas últimas classificações.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo no município de Praia Grande.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo no município de Peruíbe.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo no município de Itapetininga.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo no município de Ilhabela.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo no município de Cotia.

Autoriza o Poder Executivo a criar unidade da Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Jacareí.

Obriga os comerciantes, lojistas, importadores e produtores de jogos eletrônicos e jogos de interpretação (RPG) a destacar nas embalagens dos produtos comercializados a faixa etária indicada pelos órgãos competentes.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Agropecuária e Industrial - FAPIDRA", em Dracena.

Dá a denominação de "Doutora Ruth Vilaça Correia Leite Cardoso" à Escola Técnica Estadual - ETEC de São Vicente. Parecer nº 1661, de 2009, da Comissão de Redação.

Institui o "Programa de Proteção, Conservação e Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Santo Anastácio".

Autoriza o Poder Executivo, através da Fundação para o Remédio Popular - FURP, a produzir creme dental genérico, contendo flúor.

Institui o "Dia de Combate à Discriminação de Qualquer Natureza".

Institui o "Dia Estadual do Choro".

Declara de utilidade pública a "Associação Mariliense de Esportes Inclusivos - AMEI", em Marília.

Dá a denominação de "Eng.º Agrônomo Dr. Olavo Silveira" à Casa da Agricultura de São José da Bela Vista.

Autoriza o Poder Executivo a instalar creches e/ou berçários ou conceder Auxílio-Creche diante da ausência de tais instalações junto às Estações do Metrô do Estado, nas estações iniciais, finais, entroncamento de linhas e integração com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU.

Declara de utilidade pública o "Centro de Educação Infantil Mundo Vivo'', em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Kesao Kasai" ao Instituto de Medicina Legal de Presidente Venceslau.

Cria o "Programa de Prevenção de Câncer de Colo de Útero".

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa Maior de Santo Expedito: o santo das causas justas e urgentes", em Santo Expedito.

Declara de utilidade pública a "Associação Betesda - Bola no Pé e Bíblia na Mão", em Presidente Prudente.

Inclui no calendário turístico do Estado a Feira do Verde e Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial - EXPOVERDE, em Adamantina.

Deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a informação se o seu titular é ou não doador de órgãos.

Estabelece que as gratificações ou qualquer outro incentivo financeiro inseridas regularmente na remuneração salarial dos servidores públicos estaduais não poderão ser canceladas durante licença médica por motivo de doença grave ou por internação hospitalar superior a uma quinzena.

Dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na compra de arma de fogo, munição e colete a prova de bala, efetuada por policial civil e militar, para uso próprio.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha "Carbono 0", destinada a medir as emissões de dióxido de carbono em eventos de grande porte no Estado.

Torna obrigatória, nas embalagens de todos os produtos alimentícios manufaturados, de qualquer procedência, quando comercializados no Estado, a indicação das características de sua composição relacionadas à saúde do consumidor.

Declara de utilidade pública a "Associação Madre Tereza de Calcutá", em Santo André

Obriga o Poder Executivo a elaborar censos periódicos sobre as pessoas portadoras de necessidades especiais.

Torna obrigatória a informação do peso drenado em todos os produtos embalados, medidos sem a presença do consumidor, em condição de comercialização e com adição de qualquer líquido para conservação.

Institui a gratuidade de registro dos atos constitutivos de Organizações Sociais sem fins lucrativos, bem como da obtenção de certidões e documentos necessários ao cadastramento perante os órgãos públicos.

Altera o "caput" do artigo 1º da Lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção.

Dá a denominação de "Dempsey Lucon" à Via SP 357, que liga as cidades de Santo Antonio de Posse e Itapira.

Dá a denominação de "Antonio Eduardo Leite" ao Conjunto Habitacional Guararema D, naquele Município.

Revoga a Lei nº 9.155, de 1965, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Bonfiglioli, na Capital.

Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.

Estabelece multa para a prática de trotes telefônicos dirigidos aos telefones do COPOM - Centro de Operações da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e do SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência.

Dá a denominação de "3º Sgt. Ref. Jefferson Eduardo Patriota dos Santos" ao Centro de Reabilitação da Polícia Militar, no bairro Tremembé, na Capital. Parecer nº 416, de 2009, da Comissão de Redação.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Pan Verão", em Panorama.

Revoga o inciso CXLI do artigo 1º da Lei nº 12.409, de 2006, que revogou o Decreto-lei nº 237, de 1970, alterado pela Lei nº 501, de 1974.

Inclui no calendário turístico do Estado a "ACERUVA", festa que comemora a produção da acerola e da uva, em Junqueirópolis.

Institui o "Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil".

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Aprendizado Musical de Itararé - SAMI", naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Padroeiro Santo Antonio", em Osasco.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras (royalties) advindas da exploração das atividades petrolíferas.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Petróleo, Gás Natural e Fontes Alternativas de Geração de Energia - CONPEG, como órgão de caráter consultivo e deliberativo.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Participação nos Royalties do Petróleo e Gás Natural para Combate às Desigualdades Sociais nos Municípios.

Declara de utilidade pública o "Projeto Recriando", em Mococa.

Declara de utilidade pública o "Centro de Orientação Humana São Domingos", em Americana.

Dá a denominação de "Dr. Celso Tristão de Lima" ao prédio do Fórum de Capão Bonito.

Dá a denominação de "Ricardo Ribeiro" ao viaduto localizado no entroncamento da SPA - 307/330, denominada Avenida Castelo Branco, com a Avenida Leão XIII, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Adevanil Apparecida Sacilotto Giacon" à rotatória localizada na 1ª via de acesso à Rodovia Antonio Benedito Paschoal - SP-215, sentido Descalvado - Porto Ferreira.

Dá a denominação de "Daniel Faria de Paula" à passarela existente na Rodovia Cândido Portinari entre os quilômetros 396 e 397, em Franca. Parecer nº 267, de 2009, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a criar Salas de Leitura nas escolas da rede estadual de ensino.

Institui o procedimento de Depoimento Sem Dano - DSD para inquirição de crianças e adolescentes, testemunhas ou vítimas, nos feitos criminais que envolvam violência ou abuso sexual.

Declara de utilidade pública o "Movimento Vestindo a Camisa - MOVECA", em Penápolis.

Dá a denominação de "Professor Manoel Ferraz " à Escola Estadual Bairro Country - Residencial Félix, em Bom Jesus dos Perdões.

Dá a denominação de "José Gonçalves dos Santos" ao viaduto localizado no km 391 da SP-270 - Rodovia Raposo Tavares, em Salto Grande. Parecer nº 266, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá prioridade às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos que mantenham convênio SUS na formalização de convênios e/ou contratação de instituição ou empresa para prestação de serviços hospitalares para atendimento médico de urgência e emergência na modalidade de Pronto-Socorro Hospitalar no âmbito municipal.

Declara de utilidade pública a "Fundação Francesco Provenza", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos do Camafeu", em Dracena.

Dá a denominação de "Franklin de Souza Meirelles Neto" ao viaduto localizado no entroncamento da SPA 307/330, denominada Avenida Castelo Branco, com a Avenida Presidente Kennedy, em Ribeirão Preto.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de coleta de sangue no Poupatempo que funcione em municípios onde haja um Hemocentro - Centro Regional de Hemoterapia.

Declara de utilidade pública a "Associação Cristã Missão Recomeço", em Ribeirão Preto.

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para as APMs das escolas estaduais especificamente para pagamento de rescisões contratuais.

Torna obrigatória a inserção em todos os recipientes de bebidas alcoólicas de advertência sobre o perigo de ingestão de álcool por mulheres durante o período de gestação.

Institui o "Dia Estadual da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde".

Inclui no calendário oficial da Secretaria da Cultura do Estado o Campeonato Regional de Futebol e o Campeonato Regional de Vôlei, em São José do Rio Pardo. Parecer nº 2008, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Tertuliano Pereira da Cruz" à Delegacia Central de Birigui, naquele Município. Parecer nº 2438, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Jaime Simões Fontes" ao dispositivo de segurança (viaduto) localizado sobre a Rodovia Lourenço Lozano, no km 380 + 540m, em Duartina. Parecer nº 421, de 2009, da Comissão de Redação.

Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com doenças neoplásicas malignas (câncer) nas Unidades de Saúde do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "São Paulo Paraesporte", com o objetivo de patrocinar financeiramente atletas amadores carentes, portadores de deficiência.

Dá a denominação de "Herculano Azevedo" à Rodovia SP 47/421 - Ramal Estadual, que liga a SP 421 até o Município de Borá.

Dá a denominação de "João Bastos" à ponte localizada no km 216 + 500m da Rodovia Hamilton Vieira Mendes - SP 52, em Cruzeiro.

Dá a denominação de "FIESP" e "CIESP" aos viadutos localizados, respectivamente, no km 155 + 500 m, por onde passa o anel viário de Piracicaba, e no km 156 + 600 m, acesso ao Distrito Industrial Unileste, da Rodovia SP-304, em Piracicaba.

Institui o "Dia do Islamismo".

Torna obrigatório o transporte gratuito de Agentes de Segurança Penitenciária em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado.

Torna obrigatório o transporte gratuito de policiais civis em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado.

Declara de utilidade pública a "ASPE - Assistência à Saúde dos Pacientes com Epilepsia", em Campinas.

Declara de utilidade pública o "Centro Cultural Afro Brasileiro Francisco Solano Trindade", em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre a comercialização de banana "in natura".

Declara de utilidade pública a "APLSS - Associação dos Produtores de Leite do Município de Santa Salete", em São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Totus Tuus", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública o Lar Espírita Casa de Caridade "Padre Cícero", em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Prof. Sólon Borges dos Reis" ao viaduto ferroviário localizado na altura do km 234 da Rodovia SP-340, em Casa Branca.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Procissão de Nossa Senhora dos Navegantes", em Presidente Epitácio.

Dá a denominação de "Engenheiro Agrônomo Espen Vilhelm Erik Lerche" ao edifício do Escritório de Desenvolvimento Rural da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - EDR/CATI, em Dracena.

Dá a denominação de "Senador Jefferson Péres" à passarela localizada no km 11 + 600m da Rodovia Anhanguera - SP-330, na Capital. Parecer nº 420, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Dom Fernando Legal" ao complexo viário que interliga a estrada Jacu Pêssego à Rodovia Ayrton Senna na altura do km 24, na Capital.

Dá a denominação de "Dr. Paulo Batistella" à estrada que faz a ligação da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, km 528, com a Rodovia Teotônio Vilella - SP-18-461, km 8,10, em Araçatuba. Parecer nº 265, de 2009, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Romeiros Nossa Senhora Aparecida - CARA", em Limeira.

Declara de utilidade pública o "Dispensário Assistencial Santa Isabel - DASI", em Limeira.

Acrescenta inciso V ao artigo 1º da Lei nº 13.016, de 2008, que proíbe o fumo nas áreas internas de recintos que especifica.

Proíbe, no âmbito da administração pública estadual, a nomeação ou designação, para cargos em comissão ou funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de titulares que têm a prerrogativa dessa nomeação ou designação, ou de agente público que esteja sob sua subordinação direta.

Estabelece critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão na obtenção da permissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Institui o "Dia dos Clubes de Terceira Idade".

Institui o "Dia Estadual do Enduro a Pé".

Dá a denominação de "Deputado Doutor Nélson Salomé" ao viaduto localizado no km 62 + 500m da rodovia estadual SP-147, sobre a rodovia SP-340, em Mogi Mirim. Parecer nº 409, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Viaduto dos Vereadores" ao viaduto localizado no km 51 + 200m da rodovia estadual SP-147, em Mogi Mirim. Parecer nº 20, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Centenário da Imigração Japonesa" à passarela localizada no km 58 + 200m da rodovia estadual SP-147, em Mogi Mirim.

Institui o Dia do Tropeiro.

Dá a denominação de "Vereador Darcy Mariottoni" ao viaduto localizado no km 140 da rodovia estadual SP-340, em Santo Antonio de Posse. Parecer nº 19, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Avenida Doutor Antonio de Pádua Philomeno" à marginal construída junto à rodovia estadual SP-147 nos trechos do km 62 + 900m ao km 63 + 200m e do km 63 + 700m ao km 64, em Mogi Mirim.

Dá a denominação de "Halley Martins de Mesquita - Lelei" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 372,860 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, em Avaí.

Determina a todos os órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Estado, de qualquer de seus Poderes, a disponibilização de informações ao público relativas às suas atividades por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Dia do Desafio".

Declara de utilidade pública o "Instituto Anna de Moura - Fundação", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Associação Acolhimento Bom Pastor", em Jundiaí.

Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de cotas para ingresso no curso seqüencial de formação específica da Polícia Militar.

Classifica como estância turística o Município de Boituva.

Dá a denominação de "Dr. Ignacio Francisco" ao 27º Distrito Policial, no bairro do Campo Belo, na Capital.

Dá a denominação de "Rubens Lara" ao viaduto localizado no km 262 da Rodovia Cônego Domênico Rangoni - SP-055, em Cubatão.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Limeira, imóvel naquela localidade, onde se encontra instalado o Centro Cultural Municipal integrado pelo Museu Histórico e Pedagógico Major Levy Sobrinho, pela Biblioteca Pública Municipal e Infantil Professor João de Souza Ferraz, pelo Centro de Memória Histórica e pela Escola Municipal de Cultura e Artes - EMCEA.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Tatuí, uma gleba de terras, situada na Rua Lúcia Rodrigues Bertin, Vila Angélica, para fins de regularização fundiária.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Sorocaba, imóvel situado no Bairro Vila Barão, na Zona Urbana do Município, para fins de regularização fundiária.

Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO.

Restabelece a vigência da Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto de arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias. Parecer nº 4017, de 2008, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a instalar o Parque Tecnológico de Santos, para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento científico, focados especialmente no potencial portuário de gás e petróleo.

Dá a denominação de "Jardiel Loretto" à Estrada Vicinal Bairro Taquaral - SP 318, em Rincão.

Dá a denominação de "Nereu Coutinho da Costa" à rotatória que interliga a Rodovia Deputado Eduardo Vicente Nasser - SP-350 com a Rodovia João Bravo Caldeira - SP-253, em Caconde. Parecer nº 18, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "José Ribeiro Novais" ao viaduto do trevo de Santa Maria Gurupa, na Rodovia Marechal Rondon - SP-330, km 462,5, em Promissão. Parecer nº 1726, de 2009, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio ao Paciente Renal Crônico - CARIM", em Presidente Prudente.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa das Nações de Tupi Paulista - FENATUPI", naquele Município.

Institui o "Programa de Envelhecimento Ativo - PEA".

Dá a denominação de "Leopoldo Pinto Uchôa" ao viaduto de entroncamento localizado no km 157,200m da Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP-351 com a Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP-322, em Bebedouro.

Revoga a Lei n.º 12.248, de 2006, que regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Organizações Não Governamentais - ONGs para inclusão social de pessoas portadoras de deficiência e/ou suas respectivas famílias, através da formação de núcleos familiares empreendedores.

Dá a denominação de "Antonio Caetano Casaletti" ao viaduto localizado no km 338 da Rodovia Faria Lima - SP-326 com o km 123 da Rodovia Carlos Tonani - SP-333, que ligam os Municípios de Jaboticabal e Matão e de Jaboticabal e Taquaritinga, respectivamente. Parecer nº 17, de 2009, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Formação de Educadores em Novas Tecnologias.

Torna obrigatória a discriminação, no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Mantenedora Girassol", em Avaré.

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades.

Institui programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social, mediante concessão de benefícios e repasse de recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

Dá a denominação de "Prof.ª Hélia Divino de Souza" à Escola Estadual Bairro Boa Esperança, em Jacareí.

Autoriza o Poder Executivo a incluir suco natural de frutas na merenda escolar nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, na região do Jabaquara, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em parceria com os demais gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, meios de hospedagem temporária aos usuários que necessitam dos serviços de saúde em local diverso de seu domicilio.

Cria o Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o climatério.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Hospital da Melhor Idade", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca - ESAC", naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a "FEJUPI - Festa Junina de Pirapozinho", naquele Município.

Dá a denominação de "Waldomiro de Arruda Marins" à passagem inferior, ramo 600, localizada no km 88 + 800m da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, em Sorocaba. Parecer nº 264, de 2009, da Comissão de Redação.

Institui o "Dia do Agente Comunitário de Saúde".

Altera a redação da Lei nº 6757, de 1990, com o objetivo de tornar obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e da rede particular no Estado.

Declara de utilidade pública o "Núcleo de Educação e Especialização para o Deficiente Físico e Mental - NEED", na Capital.

Obriga os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado a realizar o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual na fachada principal de seus edifícios-sedes.

Declara de utilidade pública o "Pronto Socorro Conde de Moreira Lima", em Lorena.

Dá a denominação de "Vereador Alcides Celestino Filho" à Escola Estadual do Jardim Bela Vista I, no Distrito de César de Souza, em Mogi das Cruzes. Parecer nº 419, de 2009, da Comissão de Redação.

Obriga as empresas concessionárias de serviços a instalar, substituir e trasladar seu posteamento de energia, iluminação e telefonia sem ônus para os usuários ou para o Estado.

Estabelece normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado. Parecer nº 348, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Benedito Amauri Christofoletti" à Escola Estadual do Bairro Vila Lucinda, em Itu.

Classifica como estância turística o Município de Araçatuba.

Assegura ao contribuinte com precatórios de natureza alimentícia vencidos contra o Estado a compensação de débitos tributários.

Obriga as empresas de televisão por assinatura a manterem inalterada a imagem analógica dos aparelhos sem decodificador.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009.

Dispõe sobre o cadastro na Secretaria de Segurança Pública de torcedores que participarem de brigas nos estádios de futebol ou ônibus de torcida.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em Ferraz de Vasconcelos.

Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS as conexões de internet por banda larga que atendem escolas, unidades de saúde, infocentros, telecentros e outros próprios públicos de acesso à rede mundial de computadores.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos Institutos Históricos e Geográficos. Parecer nº 2007, de 2009, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Saúde Dr. Arthur Alberto Nardy", em Biritiba Mirim.

Institui o "Dia Estadual do Combate ao Câncer Infanto-Juvenil".

Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação Cristã Força Renovada", em Santa Isabel.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Romaria dos Cavaleiros de Santo Expedito", naquele Município.

Institui a criação do Programa Estadual Água no Sítio.

Obriga as Organizações Não Governamentais - ONGs a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando receberem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado de São Paulo responda.

Dá a denominação de "Capitão PM José Pereira Domingues" à sede do 3º Pelotão, da 3ª Cia. do 2º BPRv, em Ourinhos.

Cria o Programa de Compensação de Carbono para a neutralização total ou parcial das emissões de dióxido de carbono (CO2) geradas pelas atividades dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado.

Institui o "Dia Estadual da Comunidade Luso-Brasileira".

Cria o monumento "Rei do Baião", no viaduto dos Migrantes Nordestinos, na Capital.

Dá a denominação de "Marco Antonio Collo" à passarela de pedestres situada no km 59,100 da SP-270, Rodovia Raposo Tavares, em São Roque. Parecer nº 16, de 2009, da Comissão de Redação.

Obriga os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a prestar contas àquele tribunal de gastos com entidades sem fins lucrativos, de qualquer espécie.

Regulamenta o poder de autotutela da administração pública para a readmissão de servidores públicos que tenham sido exonerados e/ou demitidos por ato que puder ser considerado nulo e/ou anulável.

Dá a denominação de "Romano Calil" à ponte-passarela localizada no km 438,6 da Rodovia SP-310, em São José do Rio Preto.

Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.

Classifica como estância turística o Município de Juquiá.

Declara de utilidade pública o "Fraterno Auxílio Cristão - FAC", em São Joaquim da Barra.

Institui o "Dia dos Atletas Masters".

Proíbe agentes, secretarias e autarquias públicas do governo do Estado de privilegiar religião em detrimento das demais.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 11498, de 2003, que dispõe sobre Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação.

Cria o "Programa de Diagnóstico de TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade" na rede de escolas públicas do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Fraternidade entre o Estado de São Paulo e a Província de Shizuoka no Japão, declarando-os Estados Irmãos.

Declara de utilidade pública a "ASFACER - Associação Fazer e Crescer", em São Bernardo do Campo.

Inclui na assistência pré-natal o acompanhamento clínico psicológico às gestantes durante a gravidez, parto e puerpério nos hospitais da rede pública no Estado.

Veda aos órgãos, empresas e instituições que especifica deixar de admitir ou contratar, bem como exonerar ou demitir, pessoa possuidora de cadastro negativo nos bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar nas unidades de saúde pública do Estado a vacina contra o papilomavírus humano - HPV e o câncer de colo de útero.

Dá a denominação de "Cabo PM Antônio Ramos da Silva" à Base Operacional de Piraju. Parecer nº 1659, de 2009, da Comissão de Redação.

Dispõe sobre a manutenção de nutricionistas nos estabelecimentos públicos ou privados que forneçam alimentação coletiva e nos estabelecimentos assistenciais de saúde.

Cria o Programa Estadual de Reservatórios de Contenção de Águas Pluviais em Percurso.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito" e a "Festa da Mãe Negra", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Casa Mulher e Vida", em Taubaté.

Dá a denominação de "Doutor Leôncio de Souza Queiroz Filho" ao trevo localizado no entroncamento das Rodovias Magalhães Teixeira - SP-083, km 8,5, com a Rodovia Campinas-Valinhos - SP-091, em Campinas. Parecer nº 3390, de 2008, da Comissão de Redação.

Dispõe sobre a afixação, nas farmácias e drogarias, de placas informando nome e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia-CRF do profissional farmacêutico responsável.

Dá a denominação de "João Padula Nomelini" à marginal esquerda da SP-333 - Rodovia Abrão Assed, localizada entre o km 51,28 (dispositivo de acesso ao Portal dos Ipês) e o km 54,10 (dispositivo de acesso ao Recreio Anhangüera), em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Major PM Edson Reis" à sede da Base Operacional do 1° Pelotão da 3° Cia. do 2° Batalhão da Polícia Rodoviária, em Assis.

Classifica como estância turística o município de Guaratinguetá. Parecer nº 1108, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Dr. Thomaz Novelino" à Fatec-Franca.

Institui o "Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Sacola Retornável".

Proíbe a realização de ensaios, desfiles ou eventos de moda com modelos que possuam o índice de massa corpórea (IMC) inferior a 18,5 kg/m² e com a participação de menores de 16 (dezesseis) anos.

Determina que a técnica de flotação adotada no projeto de limpeza do Rio Pinheiros deve garantir a utilização do manancial Billings como um manancial de abastecimento público de água.

Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros.

Dá a denominação de "Rubens Lara" ao viaduto localizado no km 24 da Rodovia Ayrton Senna da Silva - SP-70, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Santo Anastácio, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade de Escola Técnica Estadual de Embu das Artes, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza-Ceeteps, em Jacareí.

Institui o "Dia da Comunidade Libanesa".

Torna obrigatória a previsão de um percentual de margem de segurança em todo ato normativo que estabeleça critério populacional para o exercício de algum direito.

Dá a denominação de "Professor Tochichico Yochicava" à Escola Estadual do Bairro Miguel Badra Alto, em Suzano.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Dose Certa Sobre Rodas".

Dispõe sobre a fiscalização de cargas lacradas em veículos automotores nas rodovias do Estado, incluindo as que se encontram sob concessão.

Dá a denominação de "Evandro Cavalcante Lins e Silva" à EE Jardim Castro Alves, localizada no Jardim Castro Alves, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapecerica da Serra.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taboão da Serra.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo no município de EMBÚ.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Fartura.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Embu.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Corpus Christi", em Piquerobi.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Folia de Santos Reis", em Ribeirão dos Índios.

Dá a denominação de "Compositor Carlos Gomes" à ponte localizada na altura do km 89 + 539 metros da Rodovia Anhangüera - SP-330, em Campinas. Parecer nº 3881, de 2008, da Comissão de Redação.

Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado a conceder, mediante prévio procedimento licitatório, o espaço a ser destinado ao restaurante do prédio anexo ao Palácio 9 de Julho, pelo prazo de até 20 (vinte) anos.

Institui o Programa de Prevenção e Erradicação do vírus HPV - "Human Papiloma Virus".

Inclui no calendário turístico do Estado o "Nikkei Fest", em Presidente Prudente.

Torna obrigatória a elaboração de inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE) no licenciamento ambiental.

Institui o Calendário das Efemérides do Estado.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Kolping São Judas Tadeu", em Suzano.

Dispõe sobre a venda de placa de veículos automotores com numerário dobrado.

Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede pública e privada a encaminhar informações sobre filhos e dependentes aos pais ou responsáveis, conviventes ou não.

Declara de utilidade pública a "Associação Núcleo Social Reluz-Reluz", na Capital.

Cria o Programa de Captação de Água da Chuva.

Obriga o Poder Executivo a instituir o serviço telefônico de DISQUE DENGUE, em todo o Estado, para atender denúncias sobre qualquer suspeita de casos de dengue e também possíveis criadouros de mosquito.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Raios de Sol", em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados diante dos fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral.

Dá a denominação de "Imigração Alemã" ao viaduto localizado no km 621 da Rodovia Raposo Tavares, em Presidente Vesceslau. Parecer nº 4106, de 2008, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Imigração Japonesa" ao viaduto localizado no km 619 + 300m da Rodovia Raposo Tavares, em Presidente Vesceslau. Parecer nº 15, de 2009, da Comissão de Redação.

Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Corpus Christi, em Itapecerica da Serra.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Centros de Convivência Desportivos para Idosos.

Torna obrigatória a adoção da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos do ensino fundamental e médio das escolas públicas do Estado.

Torna obrigatória a adoção da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos das faculdades e universidades públicas do Estado.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo", em Piracaia.

Declara de utilidade pública a "Casa Resgate Vida", em Barueri.

Dá a denominação de "Escritora Hilda Hilst" à E.E. Jardim Mercedes, em Campinas.

Dá a denominação de "Therezinha Jacomussi Pereira" à Escola Estadual Jardim Zaíra VII, em Mauá.

Dá a denominação de "Professora Marina Amarante Ribeiro Vasques Sanches" à EE Jardim Real, em Presidente Epitácio.

Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos estaduais as aquisições de veículos automotores do tipo popular efetuadas por policiais militares, policiais civis e membros da Polícia Técnico-Científica, quer sejam integrantes do serviço ativo, inativos, reformados, aposentados ou pensionistas.

Torna obrigatória a realização de campanhas de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de redução de danos causados pelo consumo de substâncias psicoativas e bebidas alcoólicas.

Dá a denominação de "Professora Hilda Ferraz Kfouri" à EE Jardim São Bernardo, localizada no Jardim São Bernardo, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Recanto Infanto-Juvenil Jundiapeba - REIJJUNDI", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos do Memorial Adélio Sarro", em Andradina.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Assistencial Vida de Presidente Epitácio - SAVIPE", em Presidente Epitácio.

Torna obrigatória a divulgação dos valores arrecadados e investidos com a cobrança de pedágio no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio à Promoção Humana Novos Rumos ", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo, em Mogi das Cruzes.

Institui o Programa de Incentivo ao Esporte.

Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Jardim Margarida", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV", em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Rotariano Salvador Lopes" ao viaduto localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270, km 619 + 400 m, no trevo principal da entrada de Presidente Venceslau. Parecer nº 3880, de 2008, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Martinho Zanin" ao viaduto localizado no km 273 da Rodovia SP-310, em Araraquara.

Dá a denominação de "Dr. Tomás Novelino" à FATEC-Franca.

Dispõe sobre a escolta de presos provisórios e condenados.

Institui a "Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água".

Dispõe sobre a possibilidade de as rodovias do Estado de quaisquer características poderem ter um segundo trevo de acesso a municípios com mais de 500 mil habitantes.

Obriga o Poder Executivo a disponibilizar nas unidades de saúde pública do Estado a vacina contra o papilomavírus humano - HPV.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Pirapozinho.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Palmital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículos automotores por entidades que especifica.

Declara de utilidade pública o "Conselho Central Norte de Piracicaba da Sociedade de São Vicente de Paulo", naquele Município.

Dá a denominação de "Manoel Lopes" ao viaduto localizado no km 249 da Rodovia - SP-310, em Ibaté.

Declara de utilidade pública a "GREV - Grupo de Estímulo à Vida", em Tatuí.

Altera a Lei nº 3.201, de 1981, modificada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre diretrizes para a comercialização da banana.

Cria a área de proteção ambiental - APA da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Quilombo.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Esportes e Eventos", em São José do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Prof. Air Ferreira do Nascimento" à Escola Estadual Conjunto Habitacional Itapevi E, naquele Município.

Dispensa da taxa de inscrição, se houver, em todos os concursos públicos realizados por órgão da administração estadual, direta ou indireta, o candidato que apresentar documento comprobatório de sua condição de doador regular de sangue.

Altera dispositivo da Lei nº 7.862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias.

Obriga a PRODESP a encaminhar mensalmente para as residências dos servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado os respectivos comprovantes de pagamentos.

Autoriza o Poder competente a enquadrar, calcular e pagar os vencimentos dos Oficiais de Justiça nas Escalas de Vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior dos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Sushi Fest", em Presidente Prudente.

Regulamenta a publicidade de alimentos dirigida ao público infantil.

Dá a denominação de "Prof.ª Maria de Lourdes Vilela" à Escola Estadual Bairro Bandeira Branca II, em Jacareí.

Institui o "Dia de Jerusalém".

Cria a Escola Superior de Restauração do Estado.

Dá a denominação de "Frank Célio Soares Hungria" ao viaduto situado no km 168,250 da Rodovia SP-127, em Itapetininga. Parecer nº 3898, de 2008, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Engenheiro Francisco Muccillo" à via de ligação da Rodovia Arlindo Bettio - SP-613 à Divisa com o Estado de Mato Grosso do Sul, em Rosana.

Altera a Lei nº 10.310, de 1999, que dispõe sobre sorteio de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Dá a denominação de "Doutor Fernando Feres Ragil" à Delegacia Seccional de Mogi Guaçu.

Declara de utilidade pública a "Associação Infanto-Juvenil Maria Vitória", em Santa Cruz do Rio Pardo.

Autoriza a Fazenda do Estado a assumir a administração da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, reorganizada pela Lei nº 10.393, de 1970, em face da criação da São Paulo Previdência - SPPREV pela Lei Complementar nº 1.010, de 2007.

Autoriza a Fazenda do Estado a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, reorganizada pela Lei nº 10.394, de 1970, em face da criação da São Paulo Previdência - SPPREV pela Lei Complementar nº 1.010, de 2007.

Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas.

Dá a denominação de "Antonio Rubens Costa de Lara" à Escola Técnica Estadual de Registro, unidade integrante do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Registro.

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.

Autoriza o Poder Executivo a instalar o Restaurante Popular Bom Prato na Zona Noroeste de Santos.

Dá a denominação de "Dom Amaury Castanho" à Faculdade de Tecnologia de Itu, Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itu.

Declara de utilidade pública a "Associação de Produtores Rurais da Água Choca", em Pereiras.

Institui o Programa de Compensação de Carbono para neutralizar as emissões de Gases de Efeito Estufa geradas por todos os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado.

Dá a denominação de "Julio Ruscito" ao viaduto localizado no km 244 da Rodovia Washington Luis - SP-310, acesso ao Jardim Cruzado, em Ibaté. Parecer nº 3847, de 2008, da Comissão de Redação.

Institui o "Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas".

Assegura aos servidores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que passaram à inatividade por problemas de saúde o fornecimento de cesta de medicamentos compatível e necessária para a manutenção do tratamento médico-clínico.

Autoriza o Poder Executivo a doar o acervo dos museus estaduais aos municípios onde se localizem os respectivos equipamentos culturais.

Altera a Lei nº 6.374, de 1989, objetivando a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no consumo de energia elétrica das Santas Casas de Misericórdia.

Dá a denominação de "Aymoré de Mello Dias" ao trevo localizado no km 22 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP-280), em Barueri. Parecer nº 3879, de 2008, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Prefeito Olímpio Andrade" ao trevo localizado no km 99 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP-280), em Boituva. Parecer nº 3878, de 2008, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Faculdade de Tecnologia da Baixada Santista Rubens Lara" à Faculdade de Tecnologia da Baixada Santista.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar leitos e equipamentos hospitalares para a realização de internações e exames laboratoriais nas unidades de saúde, filantrópicas e municipais do Litoral Paulista.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Corrida Escolar A Tribuna São Vicente", naquele Município. Parecer nº 14, de 2009, da Comissão de Redação.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Meia Maratona A Tribuna Praia Grande", naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Corrida AT Revista Guarujá 8 Km", naquele Município.

Dá a denominação de "Escrivão Jorge Bedran" ao 2º Distrito Policial de Araraquara.

Regulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadores.

Proíbe em todo o Estado a fabricação e comercialização de incenso que contenha na composição benzeno, formol, tolueno, estireno, acetadehido e monóxido de carbono em quantidades que causem dano à saúde.

Dá a denominação de "Joaquim Aleixo Machado" ao prédio da Casa da Agricultura em Itapetininga.

Autoriza o Poder Executivo a alienar mediante doação às Prefeituras Municipais e às entidades beneficentes os veículos de sua frota que estão sendo substituídos por outros, ou aqueles que não são mais utilizados.

Altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.

Declara de utilidade pública a "Casa de Cultura de Guarujá (CCG)", naquele Município.

Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre.

Assegura ao titular de cartão de crédito o direito de ser informado sobre a cobrança de tarifa de manutenção ou de inatividade.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Caqui e das Flores", realizada no bairro do Itapeti, em Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre o chamamento (recall) no âmbito do Estado.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa Comemorativa da Fundação do Aeroporto Internacional de Viracopos", em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Assistencial Irmãos Emaús", em Votuporanga.

Dispõe sobre a exploração da comunicação visual dos brasões, distintivos, emblemas, logomarcas e outros símbolos da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Professora Sônia Maria Alexandre Pereira" à Escola Estadual do Parque Interlagos, em São José dos Campos.

Classifica como estância turística o município de Itirapina.

Obriga o Estado a fornecer gratuitamente material escolar e uniformes aos alunos regularmente matriculados nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio.

Altera o artigo 12 da Lei nº 6.606, de 1989, ampliando o prazo de pagamento do IPVA de três para doze meses.

Dá a denominação de " Dr. Onofre" à rotatória que liga a Rodovia Teotônio Vilela com a Rodovia Birigui-Bilac, em Birigui. Parecer nº 3877, de 2008, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Cesar Augusto Ramos Luz" ao viaduto localizado na altura do Km 395 da Rodovia Armando Sales de Oliveira - SP-322, na interligação com a Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP-351, em Bebedouro.

Torna obrigatória a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências nos playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada.

Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para pessoas portadoras de deficiências quando ocorrer a contratação terceirizada de trabalhadores ou a contratação de estagiários por órgãos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.

Torna obrigatório o exame odontológico gratuito nos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino.

Assegura aos alunos da 2ª e 3ª séries do ensino médio da rede pública estadual uma aplicação gratuita de teste vocacional.

Torna obrigatória a afixação, nas proximidades das piscinas, de placa indicativa de sua profundidade e dos perigos de mergulho.

Dá a denominação de "Remígio Dalla Vecchia" ao viaduto da SP-75, no trecho compreendido entre Salto e Indaiatuba, que dá acesso à Faculdade Santanna e ao Centro Administrativo das Lojas Cem. Parecer nº 3389, de 2008, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Delegacia de Defesa da Mulher em Santos.

Dá a denominação de "Santos-Jabaquara" à Estação Jabaquara da Linha 1 (Azul) da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC", em Dracena.

Proíbe a fabricação e comercialização de pilhas e baterias não-recarregáveis.

Obriga as maternidades e hospitais a realizarem exame destinado a detectar deficiência auditiva em crianças e recém-nascidos.

Institui a Política Estadual do Livro.

Obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os imóveis residenciais e comerciais de dispositivos para captação de águas da chuva.

Inclui no Programa de Monitoramento das Praias desenvolvido pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB a análise periódica da qualidade da areia das praias do litoral, dos rios e represas do Estado.

Determina que as contas de água deverão apresentar, separadamente por imóvel atendido, discriminação dos custos reais do fornecimento de água, da coleta e afastamento do esgoto e do tratamento do esgoto.

Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher no Estado.

Revoga o § 2º do artigo 24 da Lei Estadual nº 9.361, de 1996, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Desestatização e sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Cristiano de Carvalho", em Barretos.

Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores.

Proíbe o ex-Procurador Geral de Justiça do Estado de assumir a direção de quaisquer das secretarias de Estado, empresas estatais e autarquias.

Dá a denominação de "Professora Idalina Ladeira Ferreira" à Escola Estadual Cidade Soberana II, em Guarulhos.

Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos a instalar em todas as estações e terminais de passageiros bebedouros de água filtrada.

Dá a denominação de "Luzia Aparecida Mársico Bruzadin" ao trevo localizado no km 145,20 da Rodovia Porto Ferrão - SP-333, em Taquaritinga. Parecer nº 3902, de 2008, da Comissão de Redação.

Institui o Programa Permanente de Patrocínio de Escolas da Rede Pública Estadual - PPPESP.

Autoriza o Poder Executivo a ampliar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor para a realização de ação consistente na orientação e proteção do consumidor relativamente às propagandas que antecedem as datas comemorativas.

Dá a denominação de "Coronel PM José Hermínio Rodrigues" ao Comando de Policiamento da Capital (CPC).

Determina ao Poder Executivo que incentive a viabilização e o desenvolvimento de programa que vise ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas.

Autoriza o Poder Executivo a implantar Curso de Libras - Língua Brasileira de Sinais - nas escolas públicas do Estado.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Dia da Tradição Israelense".

Isenta do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na saída de veículo automotor novo, de modelo comum, destinado ao transporte de pessoa portadora de grave deficiência física, mental, visual ou múltipla, inclusive o autista, alterando-se a Lei nº 6.374, de 1989, com as modificações determinadas na Lei n° 8.991, de 1994.

Declara de utilidade pública a entidade "Centro Comunitário Beneficente e Cultural Nossa Senhora Aparecida", em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública o "Centro Organizado de Tratamento Intensivo à Criança - COTIC", na Capital.

Proíbe, nas rodovias do Estado, o tráfego de veículos de carga que transportem alimentos "in natura", da produção ao consumo humano, sem a garantia de integridade e qualidade dos produtos, a fim de impedir sua contaminação e deterioração.

Dá a denominação de "João Bastos" à Rodovia SP-48, entre a BR-116 e a BR-459.

Cria campanha permanente de esclarecimento, orientação e prevenção sobre eclampsia.

Reserva unidades térreas ou localizadas no primeiro pavimento aos beneficiários de programas habitacionais populares do estado que sejam portadores de necessidades especiais ou idosos.

Dá a denominação de Faculdade Tecnológica de São Paulo "Professor João Mod" à FATEC-SP de Guaratinguetá.

Proíbe a comercialização de produtos esteróides e esteróides anabolizantes em academias de fisicultura, ginástica e centros de práticas de modalidades esportivas diversas, sem a devida orientação profissional e prescrição médica.

Acrescenta dispositivos ao artigo 9º da Lei 6.606, de 1989, isentando do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, mental, visual ou múltipla, inclusive o autista, ou pelos respectivos representantes legais.

Dá a denominação de "Manoel Alves de Lima" ao dispositivo de acesso localizado no km 359,500 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, em Piratininga.

Torna obrigatoria a notificação compulsória de todo caso confirmado de neoplasia maligna.

Isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de filmes e insumos fotográficos destinados a exames de mamografia.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Júlia Ruete", em Ariranha.

Institui o "Dia da Indústria Farmacêutica Paulista".

Obriga o Poder Executivo a disponibilizar aparelhos de Doppler Vascular Portátil nos Ambulatórios Médicos de Especialidades - AME.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Fissuras Lábio Palatais de Mogi das Cruzes (APAFI - MC)", naquele Município.

Cria o "Selo de Responsabilidade Ambiental" para identificar os municípios ecologicamente corretos do Estado.

Dá a denominação de "2º Sargento PM Jorge Inácio de Paiva" ao 18º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (18º BPM/M), na Capital.

Dá a denominação de "Coronel PM Ubiratan Guimarães" ao Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar (CPChq), na Capital.

Dispõe sobre sustentação oral nas sessões de julgamento nos Tribunais.

Inclui a disciplina "Ciência Política" na grade curricular do ensino fundamental e médio das escolas públicas estaduais.

Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores. Parecer nº 711, de 2009, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades de guardas-mirins e grupos de escoteiros objetivando a participação de crianças e adolescentes em atividades cívicas, ecológicas, de cunho social e assistencial.

Dá a denominação de "Vereador Jayme Daige Filho" à Escola Estadual Nossa Senhora dos Navegantes, em Guarujá.

Inclui o teste de Schiller nos exames de Papanicolaou realizados pela rede estadual de saúde.

Dá a denominação de "Rogerio Martini" ao viaduto situado no km 177+300 da Rodovia Ademar Ferreira de Barros - SP-342, em Mogi-Guaçu.

Determina que a utilização de tabela de preços ou de qualquer outro meio publicitário que expresse valores em desacordo com o sistema monetário nacional fica caracterizada como publicidade enganosa ou abusiva.

Altera a Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, com o objetivo de possibilitar ao reclamante ligação telefônica gratuita.

Proíbe a inclusão do nome de consumidores no cadastro de proteção ao crédito, quando se tratar de dívidas provenientes da prestação de serviços educacionais.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa das Nações", em Cachoeira Paulista.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa Domingo Sertanejo", em São José dos Campos.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Sebastião", em Caçapava.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Desfile Carnamar", em São Sebastião.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Padroeiro São Sebastião", em São Sebastião.

Obriga o Poder Público, através das concessionárias de estradas de rodagem, a construir, manter e disponibilizar bolsões para veículos automotores de qualquer categoria que cheguem à Capital nos denominados "horários de pico".

Dá a denominação de "Rodrigo dos Santos Freitas" à Unidade Prisional Penitenciária "I" de Balbinos, naquele Município.

Institui o "Dia do Estagiário".

Torna obrigatória a inclusão de conteúdos e atividades relativas a Educação no Trânsito como disciplina nos currículos do ensino médio e fundamental nas escolas públicas estaduais.

Cria o programa "Bom motorista tem desconto".

Dá a denominação de "Inocêncio de Almeida" ao trevo de acesso ao município de Indiana, localizado no km 437 da Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425).

Dá a denominação de "Professor Gilberto de Carvalho" à Escola Estadual do Bairro Boa Vista, em Suzano. Parecer nº 3846, de 2008, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Mogiana de Deficientes Físicos -AMDF", em Mogi das Cruzes.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica (ETE), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itaberá.

Isenta as pessoas maiores de 65 anos de idade do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito - DETRAN.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude em Itapetininga.

Determina que os órgãos estaduais e as autarquias não podem contratar funcionários para os cargos abertos em concurso enquanto não se esgotar a lista dos classificados, dentro do seu período de validade.

Declara de utilidade pública o "Abrigo Bom Jesus de Guareí", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Aliança Revolucionária Jovens em Ação - A.R.J.A", em Hortolândia.

Acrescenta dispositivo ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de isentar os veículos adquiridos por entidades que prestam atendimento aos portadores de necessidades especiais.

Acrescenta dispositivo ao artigo 9º da Lei nº 6.606, de 1.989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dá a denominação de "Professora Maria da Glória Martins" à passarela de pedestres localizada no Km 4 da SP-101, no trecho que interliga os Municípios de Campinas e Monte Mor. Parecer nº 3388, de 2008, da Comissão de Redação.

Determina a destinação em caráter exclusivo de estabelecimento prisional para presos primários.

Torna obrigatória a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais nas edificações com metragem igual ou superior a quinhentos metros quadrados que venham a ser construídas no Estado.

Dá a denominação de "Prefeito Oswaldo Sônego" à Rodovia Estadual SP-423 do Trevo da BR-153 até a cidade de Pontes Gestal.

Altera as descrições das divisas dos municípios de Araçatuba e Birigui constantes da Lei nº 8.550, de 1993, e da Lei nº 9.330, de 1995, que alteram o Quadro Territorial Administrativo do Estado.

Destina parte do valor do ICMS a projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.

Cria o "Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte".

Declara de utilidade pública a "Comunidade Vivendo Amando e Aprendendo", em São Bernardo do Campo.

Torna obrigatória a implantação de equipamentos economizadores de água em todos os empreendimentos imobiliários públicos não residenciais.

Altera a Lei nº 11.260, de 2002, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário.

Dispõe sobre a recomposição de área de reserva legal de imóvel rural.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Defesa, Preservação e Conservação do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural, Educação, Esporte e Lazer "Tamburi", em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Antonio Giglio" ao viaduto localizado no km 385,000, da Rodovia Armando Sales de Oliveira - SP 322, em Bebedouro.

Acrescenta dispositivo à Lei n° 11.002, de 2001, que dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar.

Dá a denominação de "Doutor José Eduardo Mariz de Oliveira" à Penitenciária Compacta, em Caraguatatuba.

Dá a denominação de "Fábio de Salles Meirelles " à Casa da Agricultura de Franca, naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Internacional de Calçados, Acessórios de Moda, Máquinas e Componentes - FRANCAL", na Capital.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Internacional de Produtos, Serviços & Tecnologia para Escolas - ESCOLAR", na Capital.

Declara de utilidade pública a entidade "Centro de Reabilitação Rebanho de Deus - CRREBDEUS", em Barueri.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica Estadual - Etec na Zona Noroeste de Santos, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Dá a denominação de "Jacir Antunes da Silva" à passarela localizada no km 363 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, em Taquaral. Parecer nº 3387, de 2008, da Comissão de Redação.

Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.

Dá a denominação de "Eng.º Agr.º Orlando de Andrade Figueiredo" à Casa da Agricultura de Patrocínio Paulista, naquele Município.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2008/2011.

Determina que os dados e informações sobre a execução orçamentária dos órgãos e entidades da administração pública no Estado sejam divulgados por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

Declara de utilidade pública a "Rede Feminina de Combate ao Câncer Norma Della Serra", em Jundiaí.

Classifica como estância turística o Município de Panorama.

Classifica como estância turística o Município de Rosana.

Dá a denominação de "Siegfried Hoyler" à passarela localizada no km 41,5 da Rodovia Raposo Tavares-SP 270, em Vargem Grande Paulista.

Dá a denominação de "Dom Gabriel Paulino Bueno Couto" ao Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - C.A.S.A., em Jundiaí.

Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Santo Antônio e São Pedro", em Areias.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Senhor Bom Jesus", em Areias.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Torneio Leiteiro", em Areias.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Padroeira Santana", em Areias.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Sebastião", em Areias.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Judas", em Areias.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Frei Galvão", em Guaratinguetá.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Sebastião", em São José do Barreiro.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São José", em São José do Barreiro.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Sant'Ana", em São José do Barreiro.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Santa Maria Goreti", em São José do Barreiro.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Torneio Leiteiro", em São José do Barreiro.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Padroeiro São Luiz de Tolosa", em São Luiz do Paraitinga.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Circuito Vale Histórico de Rodeio", em Silveiras.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Torneio Leiteiro", em Silveiras.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Comida Tropeira", em Silveiras.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Bom Jesus", em Silveiras.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa Italiana", em Canas.

Declara de utilidade pública o "Núcleo de Desenvolvimento e Conscientização da Comunidade Negra de Lorena - Quilombo Imperial", em Lorena.

Declara de utilidade pública o "Movimento Vestindo a Camisa - MOVECA", em Penápolis.

Dá a denominação de "Santos F.C - Imigrantes" à atual Estação Imigrantes do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo.

Cria o "Programa de Educação Complementar - P.E.C" na rede pública de educação.

Cria o "Programa de Alas Infantis - P.A.I." na rede pública de saúde.

Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para impedir as pessoas jurídicas com débito inscrito na dívida ativa de distribuírem dividendos, bonificações e assemelhados.

Obriga os postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. Parecer nº 1318, de 2008, da Comissão de Redação.

Torna obrigatório o emprego de tampa do tipo válvula dispersora de líquidos (gatilho borrifador) e respectiva trava de segurança nas embalagens plásticas de envasilhamento de álcool etílico diluído de uso doméstico comercializadas no Estado.

Dá a denominação de "Doutor Guilherme José de Mattos" à Delegacia de Polícia do Idoso, em Mogi das Cruzes.

Altera a Lei nº 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial- Administrativo do Estado.

Declara de utilidade pública a "APROFE - Associação Pró-Falcêmicos", na Capital.

Autoriza o plantio de árvores produtivas em consórcio com mata nativa não-produtiva para compor área de reserva legal.

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL.