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Projeto de lei 213/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.
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Projeto de lei 373/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado.
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Projeto de lei 835/2015
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Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 881/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Ernesto Paterniani" ao entorno de Piracicaba - Rodovia Mario Dedini - SP 308, em Piracicaba.
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Projeto de lei 953/2015
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Ementa:
Estabelece a democratização e controle social sobre as entidades responsáveis pelo futebol no Estado.
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Projeto de lei 1066/2015
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas do Ensino Médio e Fundamental do Estado matéria específica denominada "Uso Racional da Água".
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Projeto de lei 1168/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Furlan" ao viaduto que dá acesso à pista leste da Rodovia Presidente Castello Branco - km 22,5, sentido São Paulo Capital, em Barueri.
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Projeto de lei 1297/2015
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Ementa:
Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar.
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Projeto de lei 1306/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Attilio Marchini" ao duplo viaduto com passagem inferior localizado no km 128+820m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Americana.
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Projeto de lei 1307/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Benedicto da Costa - Dito Pedro" à passarela localizada no km 134+500m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.
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Projeto de lei 1308/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "João Vieira Neto - Jango" à passarela localizada no km 137+300m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.
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Projeto de lei 1333/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a utilização dos prédios das Escolas Estaduais que sejam desativadas em virtude de projetos de reorganização escolar.
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Projeto de lei 1394/2015
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Ementa:
Outorga a Ubatuba o título de "Cidade Acolhedora por Natureza".
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Projeto de lei 1492/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do curso de Optometria nas unidades da Fatec, Faculdade de Tecnologia de São Paulo.
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Projeto de lei 1532/2015
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Ementa:
Institui a campanha "Novembro Azul na Escola".
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Projeto de lei 1533/2015
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Ementa:
Institui a campanha "Outubro Rosa na Escola".
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Projeto de lei 1537/2015
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Ementa:
Cria o Programa "100 (cem) Cópias Sem Custo" de incentivo à produção literária e cultural.
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Projeto de lei 1538/2015
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Ementa:
Assegura aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.
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Projeto de lei 1540/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Estadual de Tratamento da Apneia do Sono".
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Projeto de lei 1547/2015
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Ementa:
Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com Entidades Filantrópicas, ONGs e Escolas Particulares, objetivando contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de alunos da rede pública estadual de ensino, mediante oferta de educação básica em tempo integral através do programa Escola Mãe e dá outras providências.
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Projeto de lei 1550/2015
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Ementa:
Estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual.
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Projeto de lei 1555/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa - DECRAIN.
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Projeto de lei 1556/2015
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Ementa:
Institui o "Dia da Pessoa com Nanismo" no Estado.
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Projeto de lei 1562/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a colocação de porta de proteção ou portas de plataforma de embarque nas estações do sistema metroviário do Estado.
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Projeto de lei 1578/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas.
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Projeto de lei 1585/2015
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Rugby".
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Projeto de lei 1609/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 1611/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado.
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Projeto de lei 1613/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico Oficial do Estado a Festa do "Senhor Bom Jesus de Arujá".
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Projeto de lei 1614/2015
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Ementa:
Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos.
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Projeto de lei 1641/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no pagamento de tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário do Estado ao trabalhador desempregado.
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Projeto de lei 31/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e demais apresentações ofertadas ao público em geral.
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Projeto de lei Complementar 42/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010. Parecer nº 521, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei Complementar 60/2015
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Ementa:
Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte.
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Proposta de emenda à Constituição 12/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação ao artigo 141 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Militar.
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Proposta de emenda à Constituição 13/2015
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Ementa:
Acrescenta o artigo 266-A à Constituição do Estado.
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Projeto de lei 1235/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Caminhando para o Futuro - Pão da Vida", em Pitangueiras.
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Projeto de lei 1482/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Projeto Esperança São Pedro Apóstolo", com sede no município de Taubaté.
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Projeto de lei 1571/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Casa Assistencial do Amor e Misericórdia - CAAM", em Embu das Artes.
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Projeto de lei 1580/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos e Visuais de Caieiras", naquele Município.
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Projeto de lei 1632/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Congregação de São João Batista", em São Bernardo do Campo.
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Projeto de lei 40/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Faixa Branca - Clube do Carro Antigo de Ribeirão Preto", naquele Município.
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