Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 22/11/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 29/2017
Não Deliberado
Ementa: Extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER.
Projeto de lei 588/2016
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Altamir Lautenschlager" a passarela de pedestres localizada no km 163 da Rodovia Constantine Peruchi (SP-316), em Cordeirópolis.
Projeto de lei 679/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu "site" institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade.
Projeto de lei 31/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência.
Projeto de lei 36/2017
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Carlos Ruas" à atual estação de metrô Pedro II, na Capital.
Projeto de lei 87/2017
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Roberto Rizzo" à passarela localizada no km 65 + 800 m da Rodovia SP-270, em Mairinque.
Projeto de lei 89/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado.
Projeto de lei 94/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos colégios da rede pública e na rede hoteleira do Estado.
Projeto de lei 205/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual da Juventude.
Projeto de lei 228/2017
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Ana Izabel da Silva Ferreira" à passarela localizada no km 65 + 300 m da Rodovia - SP 270, em Mairinque.
Projeto de lei 354/2017
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Marcelo Heber Kuhl", à passarela localizada no km 135 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara D´Oeste.
Projeto de lei 391/2017
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Profª Maria Helena de Oliveira e Silva De Nardi" ao Centro de Formação de Recursos Humanos - CEFOR para o SUS-SP, em Araraquara.
Projeto de lei 439/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.
Projeto de lei 448/2017
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Cajamar.
Projeto de lei 492/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista.
Projeto de lei 534/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado.
Projeto de lei 546/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório que as produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado, divulguem mensagens de incentivo à doação de sangue.
Projeto de lei 551/2017
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado.
Projeto de lei 553/2017
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer procedimento de folha de pagamento nos casos de morte de militares estaduais na forma que especifica.
Projeto de lei 567/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM".
Projeto de lei 569/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui a Rota Cicloturística "Márcia Prado".
Projeto de lei 578/2017
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Bom Motociclista Ganha Desconto".
Projeto de lei 633/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a quitação de imóveis finaciados por órgão do Estado, adquiridos por policiais civis, militares e bombeiros, quando forem considerados inválidos para o trabalho.
Projeto de lei 683/2017
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a equiparação dos portadores de doença renal crônica com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais para fins de acessibilidade e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no Estado.
Projeto de lei 686/2017
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização em Pet Shops e similares de produtos que contenham ftalatos e bisfenol A (BPA).
Projeto de lei 694/2017
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos no Estado.
Projeto de lei 734/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Sistema Estadual de Divulgação de Adolescentes e Crianças Desaparecidos no Estado".
Projeto de lei 749/2017
Não Deliberado
Ementa: Obriga as Unidades de Saúde Pública do Estado a fornecerem gratuitamente ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil.
Projeto de lei 767/2017
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antônio 'Totó' Domingues" ao dispositivo de acesso e retorno tipo rotatória fechada localizado no km 11 + 500 m da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre.
Projeto de lei 782/2017
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir o Hospital Veterinário Público Metropolitano, destinado aos animais domésticos de famílias comprovadamente de baixa renda, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 859/2017
Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas, no Estado.
Projeto de lei 867/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU".
Projeto de lei 883/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Parkinsoniano".
Projeto de lei 905/2017
Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 1976, modificada pela Lei n.º 6.366, de 1988, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - e em terrenos contíguos.
Projeto de lei 907/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Estatuto do Portador de Câncer" no Estado.
Projeto de lei 926/2017
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em Itapeva.
Projeto de lei Complementar 34/2016
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão.
Projeto de lei Complementar 3/2017
Não Deliberado
Ementa: Estabelece estrutura mínima de cargos e funções do magistério e apoio escolar em exercício nas escolas públicas estaduais.
Projeto de lei Complementar 23/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre existência de delegadas em delegacias não especializadas para atendimento à mulher em situação de violência de gênero.
Proposta de emenda à Constituição 3/2017
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o Artigo 144-A com os respectivos §§ 1º e 2º, na Seção I -"Disposições Gerais", do Capítulo I - "Dos Municípios", do Título IV - "Dos Municípios e Regiões", à Constituição do Estado.
Proposta de emenda à Constituição 5/2017
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao Inciso VII, do Artigo 180 da Constituição do Estado e lhe acrescenta o § 4º a esse artigo.
Projeto de lei 372/2017
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Colorado Esporte Clube", em Americana.
Moção 21/2017
Não Deliberado
Ementa: Apela ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que tome providências a fim de ser observada a presunção de veracidade da declaração de pobreza que instrui os pedidos de justiça gratuita, bem como sejam respeitadas as prerrogativas e o sigilo assegurado dos advogados e advogadas no exercício profissional.

 

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