Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.261, de 28/10/1968

Ementa Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Projeto/Autor PL 118/1968 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/10/1968, p.2
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 60.433 de 09/05/2014

    Dá nova redação a dispositivos do artigo 8º do Decreto nº 53.966, de 2009, que disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968

  • Decreto n° 59.589 de 10/10/2013

    Altera dispositivos do Decreto nº 57.344, de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da progressão e da promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar nº 1.122, de 2010

  • Decreto n° 59.391 de 29/07/2013

    Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes dos cargos efetivos das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 1.193 de 02/01/2013

    Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 58.542 de 12/11/2012

    Estabelece regras relativas ao deferimento do pedido de conversão de uma parcela de 30 dias de bloco de licença-prêmio em pecúnia, no período de 1 ano imediatamente anterior à data do requerimento

  • Decreto n° 57.883 de 19/03/2012

    Estabelece os critérios relativos ao processo de promoção aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 2011, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 57.344 de 19/09/2011

    Dispõe sobre a regulamentação da progressão e da promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar nº 1.122, de 2010, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 56.114 de 19/08/2010

    Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das classes de cargos efetivos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.123, de 2010, e dá providências correlatas.

  • Decreto n° 54.779 de 15/09/2009

    Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n° 1.080, de 2008, nos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.

  • Lei Complementar n° 1.093 de 16/07/2009

    Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual

  • Decreto n° 53.966 de 22/01/2009

    Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 1.080 de 17/12/2008

    Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica

  • Decreto n° 52.833 de 24/03/2008

    Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades

  • Lei Complementar n° 1.001 de 24/11/2006

    A gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968, poderá ser concedida ao servidor da administração pública direta e das autarquias admitido sob o regime da CLT

  • Decreto n° 44.847 de 25/04/2000

    O servidor designado para exercer as funções de auxiliar ou membro de banca examinadora, fará jus a honorários - inciso VIII, artigo 124

  • Decreto n° 44.322 de 08/10/1999

    Dispõe sobre as Comissões Processantes Permanentes das Secretarias de Estado.

  • Decreto n° 40.661 de 12/02/1996

    O servidor da administração direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente , fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII, do artigo 124, bem como do artigo 173, da Lei n. 10.261/1968

  • Decreto n° 40.260 de 09/08/1995

    Institui cartão de identidade funcional - CIF no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias

  • Despacho Normativo - Governador de 03/10/1985

    "Decido, em caráter normativo, que nos processos administrativos disciplinares, a prescrição da punibilidade da falta também prevista em lei, como infração pena (Lei 10.261-68, art. 261, III), regula-se pelos prazos da pena criminal, em abstrato..." (DOE-I 04/10/1985, p. 3)

  • Lei Complementar n° 367 de 14/12/1984

    Concede licença de 120 (cento e vinte) dias ao funcionário público civil do Estado quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade

  • Despacho Normativo - Governador de 23/04/1984

    "Decido, em caráter normativo, que o artigo 76 da Lei 10.261-68 está em plena vigência, ficando, pois, alterado o entendimento administrativo publicado no DO de 6-8-71 que considerou derrogada a referida norma estatutária após o advento da Emenda Constitucional 2-69..." (DOE-I 24/04/1984, p. 2)

  • Decreto n° 22.104 de 18/04/1984

    Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada, Autarquias, Universidade de São Paulo - USP, Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e Univesidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.

  • Lei Complementar n° 343 de 06/01/1984

    Dispõe sobre afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condições que especifica

  • Lei n° 3.917 de 24/11/1983

    Dispõe sobre a consignação na folha de pagamento do funcionalismo, de contribuições devidas a entidades de classes que satisfaçam os requisitos do artigo 116 da Lei n. 10.261/1968

  • Decisão da Mesa n° 652 de 04/10/1982

    "Sobre a subsistência do artigo 76 da Lei n° 10.261/68, face à Emenda 2/69 à Constituição do Estado: Fixando o entendimento de que o referido artigo está em perfeita harmonia e consonância, que se o aplique em toda a sua amplitude, "para todos os fins", e para todos os casos, portanto, como norma, na Secretaria deste Poder"

  • Decreto n° 14.824 de 11/03/1980

    Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 e altera o artigo 1º do Decreto nº 7.984, de 4 de junho de 1976, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores, funcionários e inativos do Estado.

  • Despacho Normativo - Governador de 14/02/1980

    Súmula n. 11, de 1978: "Na readmissão o funcionário tem direito à contagem do tempo de serviço estadual anteriormente prestado, para fins de adicionais por qüinqüênio." (DOE 14/02/1980, p. 14)

  • Despacho Normativo - Governador de 14/02/1980

    Súmula n. 9, de 1977: "É vedado o afastamento de servidor admitido em caráter temporário para ocupar cargo em comissão." (DOE 14/02/1980, p. 13)

  • Despacho Normativo - Governador de 14/02/1980

    Súmula n. 6, de 1977: "Somente se admite a justificação judicial se e quando para a prova do fato sob exame não houver, efetivamente, outro meio adequado. É imprescindível na justificação judicial por tempo de serviço a demonstração da danificação, por caso fortuito ou força maior, da prova documental, bem como a análise cautelosa da prova testemunhal." (DOE 14/02/1980, p. 9)

  • Despacho Normativo - Governador de 14/02/1980

    Súmula n. 10, de 1977: "No regime de acumulação de cargo, o funcionário que tiver preenchido, em um dos cargos, o requisito do tempo necessário para optar pela licença-prêmio em pecúnia, somente poderá exercer igual direito no segundo cargo, quando nele satisfizer a exigência dos quinze anos de serviço, podendo, para tal fim, contar o tempo de serviço exercido em outros cargos, desde que não computado para a obtenção de qualquer vantagem no primeiro cargo." (DOE 14/02/1980, p. 14)

  • Despacho Normativo - Governador de 14/02/1980

    Súmula n. 12, de 1978: "O tempo de serviço prestado na função de substituto efetivo do ensino primário deve ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade, excluído o período de férias de verão." (DOE 14/02/1980, p. 15)

  • Despacho Normativo - Governador de 14/02/1980

    Súmula n. 13, de 1979: "1) A Pena Demissória agravada com a nota 'a Bem do Serviço Público', na hipótese do servidor exercer em regime de acumulação regular outro cargo público, acarretará a perda de ambos; 2) A Pena Demissória Simples, nas mesmas circunstâncias, acarretará a perda de ambas, caso, através de exame da natureza ou espécie da falta disciplinar cometida, reconheça-se a incompatibilidade do servidor para o exercício de cargos públicos; 3) Salvo o disposto no item seguinte os efeitos das penas corretivas, todavia, devem ficar adstritos ao cargo em que foi cometida a falta; 4) A Pena Disciplinar pode ser aplicada ao servidor que, no exercício de outro cargo, função ou atividade, transgrida deveres impostos pela subordinação hierárquica." (DOE 14/02/1980, p. 18)

  • Despacho Normativo - Governador de 14/02/1980

    Súmula n. 2, de 1976 "Os cargos, de provimento em comissão, de Superintendente das autarquias do Estado de São Paulo são regidos pelo regime estatutário..." (DOE 14/02/1980, p. 5)

  • Despacho Normativo - Governador de 14/02/1980

    Súmula n. 3, de 1976: "Fica dispensado de reposição de vencimentos, o funcionário de boa-fé, indevidamente promovido, havendo anulação do ato administrativo correspondente... " (DOE 14/02/1980, p. 6)

  • Despacho Normativo - Governador de 14/02/1980

    Súmula n. 4, de 1976: "O funcionário tem direito à percepção em pecúnia do período total da licença-prêmio, se completou o quinquênio na vigência da Lei 6.862, de 9 de agosto de 1962, ainda que sua opção seja posterior à edição da Lei 10.070, de 9 de abril de 1968." (DOE 14/02/1980, p. 6)

  • Despacho Normativo - Vice-Governador de 23/01/1980

    "Funcionário ou servidor que haja completado período aquisitivo de licença-prêmio e seja afastado junto a entidade da Administração Indireta, com prejuízo dos vencimentos ou salários, mas sem o dos demais direitos ou vantagens do cargo aplicáveis, e ali haja sido contratado, segundo a legislação trabalhista, terá suspenso o direito ao gozo desse benefício, até o retorno à Administração Centralizada, (...) nessas mesmas condições, porém, é possível requerer e converter em pecúnia, na forma da lei, a parte suscetível..." (DOE 24/01/1980, p. 2)

  • Despacho Normativo - Governador de 28/12/1979

    "Decido em caráter normativo que assiste ao funcionário ou servidor demitido por iniciativa da Administração o direito de receber uma indenização pecuniária de valor correspondente ao dos respectivos vencimentos ou salários, sempre que estes não tenham podido gozar de suas férias regulamentares, nas ocasiões próprias, por absoluta necessidade do serviço..." (DOE 29/12/1979, p. 6)

  • Despacho Normativo - Governador de 22/11/1979

    "Decido, em caráter normativo, o seguinte: a) o direito à fruição de férias, indeferidas, oportuna e regularmente, por necessidade do serviço, é imprescritível; b) o direito a férias não gozadas, nem requeridas, oportunamente, por motivos vários, (...) sujeita-se à prescrição quinquenal..." (DOE 23/11/1979, p. 1)

  • Despacho Normativo - Governador de 25/10/1979

    "Mantenho entendimento (...) no sentido de não se aplicar, aos servidores extranumerários, a disposição contida no artigo 202 da Lei 10.261, de 1968, à vista do estatuído no artigo 324 do mesmo diploma legal, salvo os considerados estáveis pelo parágrafo 2º do artigo 177 da Constituição Federal de 1967." (DOE 26/10/1979, p. 3)

  • Decreto n° 13.363 de 09/03/1979

    Regulamenta a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos para preenchimento de funções atividades.

  • Decreto n° 13.364 de 09/03/1979

    Regulamenta a realização de processos seletivos especiais para provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades mediante transposição

  • Lei Complementar n° 209 de 17/01/1979

    Altera disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas

  • Despacho Normativo - Governador de 11/12/1978

    "Fica decidido, em caráter normativo, que servidores integrantes dos Quadros Especiais, em geral, observadas as premissas apontadas nos autos, podem ser objeto de qualquer dos três tipos de movimentação funcional indicados..." (DOE 12/12/1978, p. 7)

  • Despacho Normativo - Governador de 22/11/1978

    "Sobre concessão de sexta-parte dos vencimentos, (...) a contagem ampla de tempo de mandato eletivo só é possível nos casos em que, adotada essa providência, o período aquisitivo da vantagem que estiver em causa venha a se completar após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 6, de 1967."(DOE 23/11/1978, p. 6)

  • Decreto n° 12.642 de 09/11/1978

    Dispõe sobre o pagamento de diárias aos funcionários e servidores da série de classes de Pesquisador Científico da Administração Centralizada e Autárquica do Estado.

  • Despacho Normativo - Governador de 09/10/1978

    "Fica decidido, em caráter normativo, não ser computável, para fins de nova aposentadoria, o tempo de inatividade por moléstia..." (DOE 10/10/1978, p. 4)

  • Despacho Normativo - Governador de 05/10/1978

    "Sobre acumulação de cargos: (...) reafirmada a impossibilidade de tríplice acumulação, sob qualquer forma ou modalidade..." (DOE 06/10/1978, p. 2)

  • Decreto n° 12.125 de 17/08/1978

    Altera o artigo 1º do Decreto nº 7.984, de 4 de junho de 1976, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado

  • Despacho Normativo - Governador de 31/07/1978

    "Fixo orientação normativa no sentido de que os docentes, admitidos para ministrar aulas excedentes, nos termos do artigo 1.º do decreto 7.117, de 25-11-75, são servidores públicos e, e, nessa condição, têm direito à licença concedida pelo artigo 14 da lei federal 6.065 de 17-6-74, como percepção do estipêndio correspondente às referidas aulas, durante o lapso de tempo que mediar entre o registro da candidatura perante a justiça eleitoral e o dia seguinte ao da eleição." (DOE 01/08/1978, p. 6)

  • Lei Complementar n° 180 de 12/05/1978

    Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas

  • Decreto n° 10.312 de 13/09/1977

    Artigo 1.° - O artigo 3.° do Decreto n.° 7.332, de 22 de dezembro de 1975, fica acrescido do seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O afastamento de que trata o inciso II deste artigo, poderá ser autorizado sem prejuízo dos vencimentos ou da remuneração, quando houver manifesto interesse do Estado."

  • Decreto n° 10.135 de 17/08/1977

    Artigo 1.º - O § 1.° do artigo 1.°, do Decreto n.º 52.810, de 06 de outubro de 1971, passa a ter a seguinte redação: "§ 1.º - o benefício somente será concedido, quando mediar, entre o período de aulas e o expediente da repartição, tempo igual ou inferior a noventa minutos."

  • Decreto n° 10.110 de 11/08/1977

    Regulamenta a remoção de titulares de cargos do Quadro do Magistério, prevista pelo artigo 26 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, e pelo artigo 13 de suas Disposições Transitórias.

  • Despacho Normativo - Governador de 08/07/1976

    "Sobre as diversas situações de servidor público estadual com mandato de Prefeito ou de Vereador face a (...) Emenda Constitucional n. 6-76, aprovo os seguintes critérios a serem observados..." (DOE 14/07/1976, p. 1)

  • Despacho Normativo - Governador de 08/06/1976

    "Decido, em caráter normativo, para toda a Administração, que a gratificação a título de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da lei 10.261, de 28-10-68, deve ser paga a seus titulares, também, nos afastamentos estipulados no artigo 78 do referido diploma legal" (DOE 09/06/1976, p. 9)

  • Decreto n° 7.984 de 04/06/1976

    Altera os artigos 2º e 4º do Decreto n. 7.460/1976, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores inativos do Estado

  • Lei Complementar n° 138 de 25/05/1976

    Dá nova redação ao artigo 13 e seus parágrafos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

  • Decreto n° 7.331 de 22/12/1975

    Disciplina a exigência legal de comprovação de boa conduta nos casos de nomeação, admissão ou contratação de egressos em órgãos da administração pública direta ou indireta

  • Lei Complementar n° 125 de 18/11/1975

    Cria a carreira de Pesquisador Científico e dá providências correlatas

  • Despacho Normativo - Governador de 28/10/1975

    "Aprovo os seguintes critérios a serem observados para os cálculos e pagamentos dos adicionais por tempo de serviço a que têm direito os servidores públicos civis do Estado..."

  • Decreto n° 6.615 de 19/08/1975

    Acresce item ao § 2º do artigo 6º, do Decreto nº 3.806, de 12 de junho de 1974

  • Decreto n° 6.215 de 23/05/1975

    Artigo 1º - Fica delegada ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil competência para autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores junto a órgãos da Administração centralizada e descentralizada, com base nos Artigos 65 e 86 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968

  • Decreto n° 6.156 de 13/05/1975

    Fixa os limites da gratificação de representação de integrantes dos Gabinetes de dirigentes de Autarquias

  • Decreto n° 5.983 de 14/04/1975

    Altera a redação do artigo 396, do R.G.S

  • Despacho - Governador de 06/02/1975

    "Acolho, em todos os seus termos, o parecer aprovado pela Comissão instituída no processo GG-1.724/74. Publique-se parecer em foco, que terá caráter normativo. (...) Assunto: Nomeação, de ex-participante da FEB, para cargo de Fiscal Sanitário..." (DOE 06/02/1975, p. 7)

  • Lei Complementar n° 115 de 12/12/1974

    Dispõe sobre a aplicação do § 2.° do artigo 33 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, no primeiro processo seletivo para provimento de cargos mediante acesso

  • Lei n° 500 de 13/11/1974

    Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas

  • Decreto n° 4.632 de 01/10/1974

    Dispõe sobre medidas relativas aos pedidos de readmissão e reversão

  • Decreto n° 4.489 de 13/09/1974

    Artigo 1.° - O servidor público do Estado que necessitar de assistência médico-hospitalar prestada pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) ou por entidades médico-hospitalares com as quais o referido órgão mantenha convênio, não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá descontos, quando deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou tratamento de sua própria saúde.

  • Decreto n° 3.915 de 28/06/1974

    Dispõe sobre formalidades a serem seguidas na hipótese de exoneração, dispensa, aposentadoria ou afastamento do serviço público

  • Despacho Normativo - Governador de 22/01/1974

    "Considero revogada a norma contida no artigo 459, da CLF, em face do disposto no artigo 177 da Lei 10.261, de 28/10/1968..." (DOE 23/01/1974, p. 6)

  • Decreto n° 2.591 de 09/10/1973

    Dispõe sobre concessão de licença, tratamento e sua fiscalização; de servidores enquadrados como toxicômanos - artigo 2º, letra "c" da Lei n. 2.020/1952, combinado com o artigo 189 da Lei n. 10.261/1968

  • Despacho Normativo - Governador de 19/02/1973

    "Entendo que os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo são computados para a configuração da prática infracional denominada abandono de cargo, prevista pelo artigo 256, inciso I e parágrafo 1º, da Lei 10.261, de 28/10/1968..." (DOE 20/02/1973, p. 3)

  • Despacho Normativo - Governador de 10/01/1973

    "Entendo que não se aplica aos servidores extranumerários a disposição contida no artigo 202 da Lei 10.261, de 28/10/68, à vista do estatuído no artigo 324 do mesmo diploma legal" (DO 11/01/1973, p.6)

  • Decreto n° 52.968 de 07/07/1972

    Dispõe sobre a readaptação de funcionário público estadual (DO 08/07/1972, p.2)

  • Decreto n° 52.932 de 05/05/1972

    Dispõe sobre comprovação de comparecimento às aulas, pelos servidores estudantes (DO 06/05/1972, p.3)

  • Decisão da Mesa - Governador de 19/04/1972

    "Resolve adotar como norma, na Secretaria da Assembléia Legislativa, a decisão proferida pelo Senhor Governador do Estado, em 14/01/1972, no Processo GG 1.558/71, relativamente à interpretação do art. 256, inciso V da Lei n. 10.261, de 28-10-1968..." (DO 20/04/1972, p.50)

  • Despacho Normativo - Governador de 14/01/1972

    "Considero, relativamente à interpretação do artigo 256, inciso V, da lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que a expressão durante 1 (um) ano, nele contida, refere-se ao exercício financeiro, isto é, contando-se o lapso questionado de 1º de janeiro a 31 de dezembro..." (DO 18/01/1972, p.4)

  • Despacho Normativo - Governador de 04/08/1971

    "Aprovo o pronunciamento do sr. Secretário da Justiça (...) cujo caráter normativo orientará, futuramente, a Administração Estadual em relação a casos idênticos: '...Se o artigo 76 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado conflita com o novo texto do inciso XI, do artigo 92, da Constituição do Estado, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n. 2, de 1969, fica ele, na qualidade de norma complementar, automaticamente ab-rogado'." (DO 06/08/1971, p.3)

  • Decreto-Lei Complementar n° 11 de 02/03/1970

    Estabelece paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários civis dos três Poderes do Estado (DO 03/03/1970, p.3)

  • Decreto-Lei n° 13 de 21/03/1969

    Dispõe sobre o regime de dedicação exclusiva, dispõe sobre a aplicação do item IV, do artigo 11, da Lei 10.261/1968 (DO 22/03/1969, p.3)

  • Lei n° 10.315 de 12/12/1968

    Artigo 1.º - Fica suspensa, até que entrem em vigor os dispositivos legais a que se refere o Artigo 34 da Lei n. 10.218, de 10 de setembro de 1968, a execução de todas as disposições da Lei n. 10.261/1968, que estejam relacionadas com o sistema implantado por aquela lei (DO 13/12/1968, p.3)

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