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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979

Ementa Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PLC 47/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/01/1979, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave Lei Orgânica / Polícia Civil do Estado de São Paulo

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 1815.010 de 21/10/2009

    Requerente: Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com pedido de liminar Cautelar.
    Em 03/03/20120 o TJ-SP julgou extinta a ação, sem exame do mérito.

Alterações

Retificações

Regulamentações

  • Decreto n° 64.765 de 27/01/2020

    Regulamenta o artigo 53 da Lei n° 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a assistência judiciária para a defesa dos policiais civis por atos praticados em razão do exercício de suas funções, e a indicação de defensor, na forma do artigo 14-A do Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

  • Decreto n° 62.945 de 17/11/2017

    Regulamenta a expedição e o controle de uso do distintivo e da carteira de identidade funcional dos policiais civis do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, alterada pela Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 25.265 de 29/05/1986

    Regulamenta a orientação, controle e fiscalização das Guardas Municipais pela Secretaria da Segurança Pública

  • Decreto n° 18.175 de 07/12/1981

    Regulamenta os artigos de 16 a 23 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981, que dispõem sobre a realização dos concursos públicos de ingresso às séries de classes e classes policiais civis

  • Decreto n° 14.281 de 20/11/1979

    Regulamenta os artigos 16 a 23 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõem sobre a realização dos concursos públicos de ingresso às séries de classes e classes policiais civis

  • Decreto n° 13.881 de 04/09/1979

    Aprova o regulamento do curso previsto no inciso XII, do artigo 15, da Lei Complementar n.º 207-79 - Lei Orgânica da Polícia

Normas Correlatas

  • Lei Complementar n° 1.361 de 21/10/2021

    Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 745 de 29/12/1993

    Institui a Gratificação de Compensação Orgânica para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado, nas condições que especifica

  • Lei Complementar n° 694 de 17/11/1992

    Artigo 13 - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, passa a ser de 280% (duzentos e oitenta por cento), para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia.

  • Lei Complementar n° 545 de 24/06/1988

    Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia e dá providências correlatas

  • Decreto n° 26.155 de 03/11/1986

    Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento da gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial de acordo com as porcentagens que especifica