Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979

Ementa Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

Projeto/Autor PLC 47/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/01/1979, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN TJ-SP n° 1815.010 de 21/10/2009

    Requerente: Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com pedido de liminar Cautelar. Em 03/03/20120 o TJ-SP julgou extinta a ação, sem exame do mérito.

  • Representação n° 1.106 de 25/04/1983

    Acórdão - Representação n. 1106 - SP - Lei Complementar n. 250, de 15/04/81, do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade - A competência do Chefe do Executivo é privativa e não concorrente para a iniciativa de leis que disponham sobre os serviços públicos (CF 57, V) de respeito obrigatório pelos Estados. (Artigo 13, III, e 108 e 109 da CF). Representação procedente. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 250/81, do Estado de São Paulo. Revista Trimestral de Jurisprudência, 106:452-458, novembro/83 (DJU 25/04/83, p.5.166)

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