Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979

Ementa Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Projeto/Autor PLC 47/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/01/1979, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 1815.010 de 21/10/2009

    Requerente: Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com pedido de liminar Cautelar.
    Em 03/03/20120 o TJ-SP julgou extinta a ação, sem exame do mérito.

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas