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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

26/06/2018 - apreciar a pauta em anexo

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, João Caramez, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), José Zico Prado, Roberto Tripoli, Coronel Camilo (membros substitutos) e Fernando Capez (substituto eventual). Compareceram à reunião, em seu transcorrer, os Senhores Deputados Luiz Carlos Gondim e Marco Vinholi. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Edmir Chedid. Ausentes, ainda, os Senhores Deputados Professor Auriel, Fernando Cury, Celso Nascimento e Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, a Senhora Presidente informou que o Supremo Tribunal Federal determinou o trancamento da ação penal movida em desfavor do Senhor Deputado Fernando Capez, por ausência de provas. Em seguida manifestaram-se, acerca do informe, os Senhores Deputados João Caramez, Gilmaci Santos, Marcos Zerbini e Fernando Capez e a Senhora Deputada Marta Costa. Esta, ainda, solicitou a inversão da pauta, de modo que o item 66, o Projeto de Emenda Constitucional nº. 02, de 2018, fosse o primeiro a ser apreciado. Com a concordância dos presentes, passou-se à apreciação da matéria. Item 66 - Proposta de emenda à Constituição nº 2/2018, de autoria do Deputado Fernando Capez e outros, que inclui o §2º - A no artigo 138 da Constituição do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto favorável. Em discussão e votação nominal, foi aprovado, unanimemente, como parecer o voto da relatora. Manifestaram-se, sobre a importância do projeto, as senhoras e os senhores parlamentares presentes. Efetuadas as manifestações, os trabalhos foram suspensos por dois minutos, por conveniência da ordem. Transcorrido o tempo e verificado quórum regimental, a reunião foi reaberta e deu-se seqüência à apreciação da pauta de proposituras. Item 1 - Projeto de lei nº 988/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de ganso, cisne ou outra espécie de ave no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com voto propondo redação final. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 91/2018, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que altera a Lei nº 15.661, de 2015, que institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo o Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiat,i com voto propondo redação final. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 417/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que institui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Protetor de Animais" (em anexo, os Projetos de Lei nº 865, de 2014 e o 343, de 2017). Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com voto propondo redação final. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 4 - Projeto de lei nº 1550/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual. Foi relator o Deputado Professor Auriel, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 92/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que proíbe as operadoras de plano de saúde de estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos. Foi relator o Deputado Celso Nascimento, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 184/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que proíbe a exigência de realização do teste de gravidez e de apresentação do atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 764/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dispõe sobre o oferecimento do Exame de Colonoscopia em toda Rede Pública de Saúde do Estado e dá outras providências. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 855/2016, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. A pedido, foi concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado José Zico Prado. Item 9 - Projeto de lei nº 89/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury, com voto contrário. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 10 - Projeto de lei nº 283/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER - a transferir ao Município de Águas de Lindóia o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 437/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que dispõe sobre isenção tributária para fabricantes de óculos, lentes e armações que desenvolvam ações educacionais e sociais aos estudantes da rede pública de ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 459/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "João Luiz de Lima - João Veterinário" ao trevo de acesso ao Município de Várzea Paulista, localizado no km 53 + 700 m da Rodovia Tancredo de Almeida Neves, SP - 332, em Jundiaí. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo por ele proposto. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 541/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre medidas de segurança contra assaltos nas Agências de Correios no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto contrário. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 14 - Projeto de lei nº 642/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que concede anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado, aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos durante o movimento paredista dos anos de 2014 e 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto contrário. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 15 - Projeto de lei nº 768/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Prefeito Wandyr Merlo" ao dispositivo de acesso e retorno do tipo trevo em relevo localizado no km 16 da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável ao projeto com emenda. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 775/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado Fernando Cury, com voto contrário. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 17 - Projeto de lei nº 851/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dá a denominação de "Esportista Zildo Bueno" ao acesso que interliga a Rodovia Carvalho Pinto - SP 70, no km 126 + 500 m, à Rodovia Oswaldo Cruz - SP 125, no km 5 + 500 m, em Taubaté. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo por ele proposto. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1035/2017, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "EE Professor João Luiz de Oliveira" à Escola Estadual "E.E, CHB Embu NII" - Vila Isis Cristina, em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Professor Auriel, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo por ele proposto. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1036/2017, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "EE Professora Mirna Elisa Bonazzi" à Escola Estadual "E.E. Vila Olinda II" - Vila Regina, em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1038/2017, de autoria do Deputado Davi Zaia, que dá a denominação de "Lúcia Helena Nader Gonçalves" à ponte localizada no km 315 da Rodovia dos Tropeiros - SP 068, em Bananal. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo por ele proposto. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1085/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Berardinelli". Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 23/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui o "Dia Estadual do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro - Dia do Oficial R-2". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 29/2018, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga os produtores de alimentos congelados a informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento, no âmbito do Estado. Em discussão e votação, foi aprovada a cota que propõe a juntada da propositura ao Projeto de Lei nº. 442, de 2008. Item 24 - Projeto de lei nº 30/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes, das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto contrário ao Projeto de Lei nº 30 de 2018 e ao Projeto de Lei nº 77 de 2018. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável ao Projeto de Lei nº 30 de 2018 e ao Projeto de Lei nº 77 de 2018. Em discussão e votação, foi aprovado, unanimemente, o voto em separado. Item 25 - Projeto de lei nº 35/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Camarão", em Ubatuba. Foi relator o Deputado Caio França, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 37/2018, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que autoriza o Poder Executivo a dispor na grade extracurricular o ensino do idioma chinês mandarim, no âmbito das escolas estaduais, no ensino médio. Foi relator o Deputado Professor Auriel, com voto contrário. A pedido, foi concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 27 - Projeto de lei nº 39/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia Estadual do Auditor de Controle Externo". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz, com voto favorável ao projeto com emenda. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 47/2018, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que inclui a disciplina "Educação Digital" nas escolas públicas do Estado. Em discussão e votação, foi aprovada cota que propõe a juntada da propositura ao Projeto de Lei nº. 1412, de 2007. Item 29 - Projeto de lei nº 55/2018, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Violência contra a Mulher" nas escolas públicas do Estado. Em discussão e votação, foi aprovada cota que propõe a juntada da propositura ao Projeto de Lei nº1466, de 2015. Item 30 - Projeto de lei nº 58/2018, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que torna obrigatório o fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 61/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Doença de Coats", no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 62/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Doença Acondroplasia", no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 63/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Angelman", no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 65/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Doença de Aspergilose", no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 69/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Doença de Alexander", no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 70/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alport", no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 71/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Cushing", no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 81/2018, de autoria do Deputado Caio França, que altera a Lei nº 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 85/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para ampliar o prazo de parcelamento e modificar hipótese de isenção. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Em discussão e votação, por seis votos a dois, foi aprovado como parecer o voto do relator. Sufragaram o voto em separado os Senhores Deputados José Zico Prado e Geraldo Cruz. Item 40 - Projeto de lei nº 89/2018, de autoria do Deputado Roberto Morais, que institui o "Dia Estadual do Terço dos Homens". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 109/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos Guardas Municipais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD aplicada na renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com voto favorável. A pedido, foi concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 42 - Projeto de lei nº 114/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que altera a Lei 16.260, de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto favorável. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 43 - Projeto de lei nº 121/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Divino Espírito Santo de Braz Cubas", em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Afonso Lobato, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 131/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal que precisam se deslocar para outro município a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise. Foi relator o Deputado Professor Auriel, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 135/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contras as Mulheres". Em discussão e votação, foi aprovada cota que propõe a juntada da propositura ao Projeto de Lei nº. 1466, de 2015. Item 46 - Projeto de lei nº 144/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui a "Semana de Enfrentamento e Combate ao Crack" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com voto favorável ao projeto com emenda. Em discussão e votação, presidida pelo Senhor Deputado João Caramez, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 158/2018, de autoria do Deputado Davi Zaia, que inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Cantatas de Natal", em Cordeirópolis. Foi relator o Deputado Professor Auriel, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 165/2018, de autoria do Deputado João Caramez, que institui o "Dia Estadual do Cidadão Metropolitano". Foi relator o Deputado Professor Auriel, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 189/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Público e os órgãos de Segurança Pública a divulgarem as informações relacionadas à segurança pública no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 208/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que altera o artigo 1º da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto favorável ao projeto e à emenda nº1, de Plenário. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 216/2018, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Prefeito Maurício Sandoval Ribeiro" à ponte sobre o Rio Sapucaí localizada no km 372 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, na divisa municipal entre Batatais e Restinga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 261/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que torna obrigatório a reparar integralmente o dano e a pagar multa equivalente ao dobro do valor do dano material, aquele que pichar, destruir, depredar ou danificar bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio público estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto favorável ao projeto com emenda. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente o Senhor Deputado Geraldo Cruz. Item 53 - Projeto de lei nº 264/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto favorável. A pedido, foi concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado José Zico Prado. Item 54 - Projeto de lei nº 272/2018, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dá a denominação de "1º Sargento PM Adauto Feitosa da Silva" à sede do Destacamento da Polícia Militar, em Jambeiro. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 289/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a implantação de horário de tempo integral para alunos autistas nas instituições de ensino do Estado e as mesmas estarem preparadas, dispondo de corpo docente qualificado e com treinamento em métodos eficazes de ensino para tal. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 56 - Projeto de lei nº 294/2018, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA - para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 57 - Projeto de lei nº 303/2018, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 12.640, de 2007, a fim de garantir a aplicação dos pisos nela fixado aos contratos de trabalho intermitente no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto contrário. A pedido, foi concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 58 - Projeto de lei nº 327/2018, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que inclui no Calendário Turístico do Estado a Celebração do Vesak, no Templo Zu Lai, em Cotia. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 59 - Projeto de lei Complementar nº 27/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto contrário, inclusive quanto ao mérito. A pedido, foi concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 60 - Projeto de Lei Complementar nº 3/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Tribunal de Justiça a instituir o nível universitário ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Foi relator o Deputado Professor Auriel, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1, de Plenário. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei Complementar nº 6/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Afonso Lobato, com voto contrário. A pedido, foi concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 62 - Projeto de Lei Complementar nº 15/2018, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Complementar nº 1.195, de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de decreto legislativo nº 2/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a Deliberação CSDP nº 341, de 2017, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que criou certame próprio para formação de lista tríplice para o Cargo de Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo contrariando a vigência da Lei Complementar nº 988, de 2006. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto contrário. A pedido, foi concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 64 - Projeto de decreto legislativo nº 4/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que susta a Resolução ST - 7, de 23 de abril, de 2018, que estabelece prazo para envio de documentação de que trata o §3º do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril, de 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto contrário. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente os Senhores Deputados Geraldo Cruz e José Zico Prado. Item 65 - Proposta de emenda à Constituição nº 8/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid e outros, que altera o artigo 175 da Constituição do Estado para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Em discussão e votação, foi aprovada cota que propõe a juntada da propositura ao Projeto de Emenda à Constituição nº. 01, de 2015. O item 66 foi apreciado no início da reunião. Item 67 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 281/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que declara de utilidade pública a Associação Mirantense de Combate ao Câncer AMCC, em Mirante do Paranapanema. Foi relator o Deputado Afonso Lobato, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Item 68 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 800/2017, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que declara de utilidade pública a "Comunidade Católica Presença", em São José do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Fernando Cury, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Item 69 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 944/2017, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública a "Associação Presbiteriana de Filantropia de Piracicaba - Projeto Crescer", naquele Município. Foi relator o Deputado Fernando Cury, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Item 70 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1026/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que declara de utilidade pública a "Instituição Beneficente Irmã Marli", em Santo André. Foi relator o Deputado Fernando Cury, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Item 71 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1157/2017, de autoria do Deputado André Soares, que declara de utilidade pública a "Associação Reviva", em Taquaritinga. Foi relator o Deputado Fernando Cury, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Item 72 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 174/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que declara de utilidade pública o "Centro Espírita Luz de Maria", em Laranjal Paulista. Foi relator o Deputado Fernando Cury, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Item 73 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 312/2018, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que declara de utilidade pública a "ECOPHALT - Cidadania e Sustentabilidade, Ecologia com Praticidade", em Praia Grande. Foi relator o Deputado Afonso Lobato, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Item 74 (CONCLUSIVA) - Moção nº 18/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que manifesta repúdio contra as declarações proferidas pelo Procurador Geral da República, de caráter ofensivo, indigno, e desrespeitoso, contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal ¿ STF - e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral ¿ TSE -, em razão de notícias publicadas pela "ombudsman" do Jornal Folha de S. Paulo, edição do dia 19 de março de 2017. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto favorável à aprovação da moção. A pedido, foi concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 75 - Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão e dos Deputados Geraldo Cruz e José Américo solicitando a CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Smanio, para prestar informações acerca da solicitação de 'remessa imediata' do Inquérito Civil nº 14.0695.0000356/2018, instaurado no dia 20/04/2018, para a análise da existência ou não da atribuição originária da Procuradoria Geral de Justiça para conduzir a investigação. A pedido, foi concedida vista ao Deputado João Caramez. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/07/2018.



Deputada Célia Leão

Presidente



Adelino Martins

Secretário