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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 20ª Legislatura

09/04/2024 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Solange Freitas e os Senhores Deputados Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Oseias de Madureira (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Itamar Borges, Ricardo França. Ausentes a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro e os Senhores Deputados Alex Madureira e Carlão Pignatari. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se a deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 313/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 1031/2019, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que institui assistência técnica pública e gratuita à construção, reforma e regularização das habitações de interesse social. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de resolução nº 28/2023, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que institui a "Medalha Jovens que transformam realidades", a ser concedida anualmente, no mês de agosto, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a jovens que se destacam na busca de soluções de problemas reais, com participação autêntica na sociedade e na comunidade. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 23/2021, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que inclui a alínea "d" no inciso I do artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, para autorizar a transferência de propriedade de veículos, pelo Detran, a terceiro indicado pelo inventariante investido deste poder por decisão judicial ou escritura pública, nos casos de inventário judicial ou extrajudicial. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 28/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo pela Atuação na Educação - PIAE, para os servidores integrantes das classes que especifica. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 31/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 186/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário ao projeto e contrário ao substitutivo proposto pela CTC. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Claudio Marcolino e a Deputada Solange Freitas. Item 8 - Projeto de lei nº 259/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 330/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela cddc. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 348/2019, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que institui o Projeto Prosseguir no Sistema Estadual de Ensino, implementando o Plano Educacional Individualizado - PEI, para os alunos com necessidades especiais. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 371/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que isenta de ICMS a aquisição de armas de fogo e munições por agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CACs. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Claudio Marcolino e ao Deputado Oseias de Madureira. Item 12 - Projeto de lei nº 389/2019, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que altera a Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dirceu Dalben e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 13 - Projeto de lei nº 586/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 830/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão e outros, que assegura prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no atendimento e na emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 834/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1120/2019, de autoria do Deputado Caio França, que torna obrigatória a emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura braile às pessoas com deficiência visual. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao PL 1120/19 e ao PL 1213/19. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1216/2019, de autoria do Deputado Rafael Silva, que concede passe livre às pessoas com deficiência e a seus acompanhantes no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1232/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que obriga os Cartórios Extrajudiciais do Estado a assegurar o Acesso à Informação e a cumprir a Lei da Transparência, na forma da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, e da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 401/2020, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato nas proximidades do Hospital Estadual Sumaré, Universidade Estadual de Campinas e Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC Campinas. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 414/2020, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que valida e permite a utilização de identidade funcional expedida pela Secretaria da Justiça e Cidadania no âmbito dos três Poderes do Estado e nos órgãos da administração pública indireta. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 473/2020, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que estabelece a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal Guaraú - Una, que liga o Município de Peruíbe e Iguape, para o Departamento de Estradas de Rodagens (DER), efetuando estadualização da referida estrada. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 482/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos em âmbito estadual. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 502/2020, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo de passageiros portadores de deficiência na Região Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 570/2020, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que institui a "Semana Estadual do Rádio". Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 623/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que obriga as escolas e instalações da rede pública de ensino a promover encontros mensais, compostos por sujeitos vinculados ao âmbito escolar, com a finalidade de informar, acolher e apoiar alunos com necessidades especiais e seus familiares, proporcionando o aperfeiçoamento dos Atendimentos Educacionais Especializados e suporte para efetiva realização da Inclusão Escolar. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 746/2020, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que institui o Programa Fluxo Zero. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Claudio Marcolino e ao Deputado Oseias de Madureira. Item 27 - Projeto de lei nº 211/2021, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que estabelece a Inspeção Anual de Saúde Mental para os integrantes das Polícias. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto com a emenda ora proposta. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 394/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino em estabelecimentos de educação. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 716/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que institui o "Dia Estadual em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a COVID-19". Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 797/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que torna obrigatória a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 122/2022, de autoria da CPI - Ações e Omissões no Combate à Violência contra Mulher, que Institui a Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 32 - Projeto de lei nº 379/2022, de autoria do Deputado Alex Madureira, que regulamenta o exercício da atividade esportiva eletrônica no Estado. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 33 - Projeto de lei nº 386/2022, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que autoriza as instituições de ensino profissionalizante e superior na área de alimentos e bebidas a doar o excedente de alimentos e bebidas próprios para consumo. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 415/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que institui o "Dia Estadual do Catador e Catadora de Materiais Recicláveis". Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 88/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que cria o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 94/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que reconhece como de relevante interesse cultural o antigo "Caminho do Ouro Paulista", rota turística que abrange os municípios de Taubaté, Lagoinha, Cunha e Pindamonhangaba. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto, com a emenda ora proposta. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 310/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que obriga a instalação de trocadores para crianças, jovens e adultos com deficiência, em estabelecimentos públicos e privados. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dirceu Dalben. Item 38 - Projeto de lei nº 314/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que institui agosto como o "Mês da Primeira Infância". Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 442/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que isenta de tarifas de água e energia elétrica as entidades filantrópicas que trabalham na prevenção e atendimento para pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 460/2023, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela comissão de educação e cultura. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 41 - Projeto de lei nº 499/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que garante a gratuidade no reconhecimento voluntário de paternidade perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável, na forma do substitutivo ora proposto. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 42 - Projeto de lei nº 539/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que institui a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário ao substitutivo apresentando pela comissão de assuntos desportivos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 735/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que torna obrigatória a afixação de dispensadores de álcool em gel que possibilite atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nos espaços de atendimento público do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 860/2023, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que determina a instalação de barras de apoio nos boxes dos banheiros destinados à utilização de hóspedes em hotéis, pousadas e similares. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 865/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que institui o selo estadual de comércio sustentável para os restaurantes, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, docerias, buffets, fast-foods e similares. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 1038/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Processo RGL nº 4673/2010, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com as contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, relativas ao exercício de 2007. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do tce e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, para medidas cabíveis. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Processo RGL nº 4547/2016, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão, o contrato e o termo aditivo, bem como ilegais as despesas decorrentes entre a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a S7 Seven Terceirização de Serviços Ltda - EPP. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Processo RGL nº 4825/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou procente representação da Construtora PEZZATI Ltda. sobre irregularidades na tomada de preços que antecedeu o contrato celebrado entre UNESP-Campus Bauru e Mileto Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Processo RGL nº 1156/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o Termo Aditivo e a execução da Ordem de Início de Serviço-O.I.S. celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU e a Construtora Ferraz Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Oseias de Madureira. Item 51 - Processo RGL nº 2008/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o convênio e os termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a Associação Viver Melhor. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE com o posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Processo RGL nº 6493/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Construtora Coccaro Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Oseias de Madureira. Item 53 - Processo RGL nº 658/2020, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares as contas da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, relativas ao exercício de 2008. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis. Aprovado como parecer o voto do relator. PARA DELIBERAÇÃO: Item 54 - Requerimento nº 1270/2023, de autoria dos Senhores Deputados Rafael Saraiva e Guto Zacarias - Requerem, nos termos do artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, o convite ao Sr. Felipe Neto Rodrigues Vieira, para que compareça a esta Comissão, com a finalidade de expor acerca das denúncias de crime contra a economia popular, cometidos através de plataforma de jogos de cassino online. Concedida vista à Deputada Solange Freitas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/04/2024.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Angela Nakamura

Secretária