04/10/2017 - 11ª ordinária - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Engler. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Roberto Engler, Enio Tatto, Teonilio Barba, Edmir Chedid, Edson Giriboni, Wellington Moura, Davi Zaia (membros efetivos), os Senhores Deputados Carlão Pignatari e Ed Thomas (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Orlando Bolçone e Cássio Navarro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de resolução nº 6/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que autoriza a Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor a prestar atendimento de emergência aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari, ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Teonilio Barba. Item 2 - Projeto de resolução nº 15/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que altera a Resolução nº 905, de 2015, que institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 3 - Projeto de resolução nº 1/2017, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que institui o prêmio "Município Amigo do Teatro". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 4 - Projeto de resolução nº 8/2017, de autoria do Deputado Aldo Demarchi e outros, que institui o "Prêmio Ana Primavesi" na Assembleia Legislativa do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei nº 0798/1997, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável aos PLs 798/97, 1056/03, 355/07, 620/07 e 203/08. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 6 - Projeto de lei nº 557/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 7 - Projeto de lei nº 1204/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 8 - Projeto de lei nº 1008/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que proíbe o porte de arma branca no Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Projeto de lei nº 592/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome do "X-Frágil". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao PL 592/16, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário à emenda apresentada pela CCJR ao PL 592/16; contrário ao PL 593/16. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Teonilio Barba. Item 10 - Projeto de lei nº 842/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a inclusão da expressão "portador de epilepsia" ou "alérgico" na Carteira de Identidade e na Carteira Nacional de Habilitação. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 11 - Projeto de lei nº 854/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que autoriza o Governo do Estado a implantar Centros de Alta Resolutividade (CARE) - nos moldes do implantado no Hospital Pérola Byington - para o diagnóstico do câncer de mama em hospitais regionais estratégicos. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 12 - Projeto de lei nº 886/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que cria a Política de Atendimento à Gestante no Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Saúde. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 13 - Projeto de lei nº 910/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatório aos prédios públicos do Estado afixar cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Teonilio Barba. Item 14 - Projeto de lei nº 936/2016, de autoria da CPI da Obesidade Infantil, que institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 15 - Projeto de lei nº 187/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Enio Tatto. Item 16 - Processo RGL nº 410/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolândia e a Novo Sabor Refeições de Americana Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 17 - Processo RGL nº 2403/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT e o IDORT. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 18 - Processo RGL nº 2983/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Oceania Engenharia e Incorporação Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 19 - Processo RGL nº 1805/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 20 - Processo RGL nº 2368/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 21 - Processo RGL nº 3341/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 22 - Processo RGL nº 3528/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 23 - Processo RGL nº 8222/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo ¿ CDHU e a Empresa Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que, considerando o encerramento contratual, exauriu-se o controle a ser promovido por esta Casa; ademais, ante à ausência de prejuízos ao erário e ao interesse públicos, quanto aos aspectos financeiros, nada mais há a recomendar, razão pela qual propõe o arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 24 - Processo RGL nº 5596/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construnorte Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 25 - Processo RGL nº 6407/2014, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa UNISERV Comércio Importação e Exportação Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 26 - Processo RGL nº 4050/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos e a empresa Jóia de Guarulhos Posto de Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 27 - Processo RGL nº 5749/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A - IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que adota manifestação anterior do Deputado Coronel Camilo, que propõe PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, reformando a decisão do TCE, considerando regulares a licitação, o contrato e o termo aditivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 28 - Processo RGL nº 6912/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o Segundo Termo de Aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 29 - Processo RGL nº 7076/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa NBCS Engenharia e Arquitetura Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 30 - Processo RGL nº 7156/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa FAE System, Indústria, Comércio, Manutenção e Montagens Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 31 - Processo RGL nº 7820/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e a empresa UP SHOP Comercial Ltda, e parcialmente procedente a representação formulada. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 32 - Processo RGL nº 8470/2015, de interesse do TCE, informando que foi dado provimento parcial ao Recurso Ordinário contra o Acórdão que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o Hospital e Maternidade Interlagos e Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 33 - Processo RGL nº 208/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Itamaracá Viagens e Turismo Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 34 - Processo RGL nº 1967/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Reivax S.A. Automação e Controle. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 35 - Processo RGL nº 2438/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Cronacon Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 36 - Processo RGL nº 2626/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Solution Controle Industriais Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 37 - Processo RGL nº 2877/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o pregão presencial entre a Universidade de São Paulo ¿ USP - Coordenadoria do Campus da Capital do Estado de São Paulo e a Cocesp e Potenza Engenharia e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 38 - Processo RGL nº 3414/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a empresa Tesc Sistemas de Controle Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 39 - Processo RGL nº 3467/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o convênio 484/2007 celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e o Instituto Acqua - Ação Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 40 - Processo RGL nº 3468/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o convênio celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Centro São Camilo. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 41 - Processo RGL nº 3582/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre a Superintendência do Espaço Físico da USP e Castro Mello Arquitetos Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 42 - Processo RGL nº 3935/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular a execução contratual celebrada entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 43 - Processo RGL nº 3936/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação SABESP de Seguridade Social - SABESPREV e a empresa Connectmed - CRC Consultoria Administração e Tecnologia em Saúde Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 44 - Processo RGL nº 4000/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os aditamentos 01 a 04 relativos ao contrato nº 75/2009, firmados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa Atmosfera Gestão e Higienização Têxteis S.A. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 45 - Processo RGL nº 4036/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e o Consórcio Pron-Pentágono. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 6/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 47 (CONCLUSIVA) - Moção nº 103/2015, de autoria do Deputado André Soares, que apela para a Senhora Presidente da República, para os Senhores Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e para os Líderes de Bancada com assento nas duas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2013, que acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir dos limites de gastos o pagamento de professores com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 48 (CONCLUSIVA) - Moção nº 106/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que manifesta repúdio e apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que não aprovem a proposta do Governo de reduzir o repasse do chamado Sistema S. Foi relator o Deputado Cássio Navarro que adota como voto a manifestação anterior, do Deputado Paulo Correa Jr, favorável à Moção nº 106/15, na forma do substitutivo apresentado; e contrário às demais Moções anexadas, de nºs 107, 114, 115, 116, 121, 130, 131 e 146, todas de 2015. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 49 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para o Senhor Presidente da República, a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, caso seja inevitável uma fonte extra de arrecadação para ajustar as contas públicas, a elaboração de estudos e a adoção de providências, a fim de criar uma nova alíquota para a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre a gasolina, ao invés de retomar a CPMF. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 50 (CONCLUSIVA) - Moção nº 33/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que apela para o Senhor Governador a fim de que repasse às Estâncias os 20% (vinte por cento) dos valores destinados aos Municípios de Interesse Turístico, nos termos do artigo 5º da Lei nº 16.283, de 2016, até que sejam classificados os Municípios de Interesse Turístico, de acordo com os critérios previstos na Lei Complementar nº 1.261, de 2015. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 51 - Requerimento nº 3/17, dos Deputados Enio Tatto e Alencar Santana Braga, recebido nesta Comissão em 23/5/17, para convite ao Presidente do TCE, Doutor Sidney Beraldo, para ¿debater nesta Comissão os encaminhamentos referentes aos contratos julgados irregulares e outras questões afins¿. Vistas anteriores concedidas: PAuriel, EThomas, ETatto, VLima, DZaia. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlão Pignatari e Teonílio Barba. Item 52 - Requerimento nº 8/17, do Deputado Edmir Chedid, recebido nesta Comissão em 02/08/17, para que seja convidado o Senhor Desembargador Doutor Luis Paulo Aliende Ribeiro, Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios, para "vir prestar informações sobre a gestão e os critérios adotados para pagamento dos precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado". Vistas anteriores concedidas: VLima, DZaia. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 53 - Requerimento nº 10/17, do Deputado Edmir Chedid, recebido nesta Comissão em 16/08/17, para que sejam convidados os Senhores David Everson Uip, Secretário Estadual da Saúde, Hélcio Tokeshi, Secretário Estadual da Fazenda e Marcos Antonio Moreno, Secretário Estadual de Planejamento e Gestão, com o objetivo de "prestar esclarecimentos a esta Comissão, em conjunto com a Comissão de Saúde, em data a ser agendada de comum acordo, sobre as questões orçamentárias e financeiras que tornam insustentáveis a situação do sistema de saúde pública do Estado, que passa por séria crise, em prejuízo da população que necessita desses serviços". Em reunião de 15/8, foi apresentado e aprovado requerimento de mesmo teor na Comissão de Saúde. Vistas anteriores concedidas: VLima, DZaia. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 54 - Requerimento nº 11/17, dos Deputados Roberto Morais, Davi Zaia, Fernando Cury e Vitor Sapienza, recebido na Comissão em 22/8/17, para convite ao Senhor Secretário da Fazenda, Doutor Hélcio Tokeshi, para "prestar informações sobre a real situação do Programa Nota Fiscal Paulista". Vistas anteriores concedidas: VLima, WMoura, EGiriboni. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 55 - Requerimento nº 12/17, do Deputado João Paulo Rillo, recebido na Comissão em 28/9/17, solicitando a realização de Audiência Pública para discutir o PLC 25/17, de autoria do Senhor Governador, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. O Senhor Presidente colocou que, embora compreendesse a estratégia da oposição, o fato de estarem pedindo vistas de todas as proposituras e processos constantes das pautas ¿ o que ocorreu na reunião de ontem e na presente reunião - estava atrasando os trabalhos e impedindo que as proposituras de autoria de seus pares fossem deliberadas e tivessem prosseguimento na tramitação. Os Deputados Teonílio Barba e Ênio Tatto manifestaram-se a respeito, justificando que estavam se utilizando desse mecanismo, por terem sido rejeitados os requerimentos apresentados por sua bancada na reunião do dia 27, quando não puderam estar presentes devido a outro compromisso, e solicitaram maior diálogo, como vem ocorrendo na Comissão de Transportes e Comunicações. O Deputado Ênio Tatto colocou também uma dúvida em relação à concessão de vistas, se estas valiam tanto para membros efetivos como para os substitutos. O Senhor Presidente esclareceu que a Questão de Ordem em vigor estabelecia o número de efetivos mais o número de substitutos como o número máximo de vistas. O Deputado Wellington Moura, com a palavra, solicitou esclarecimentos quanto á relação efetivos e substitutos. O Senhor Presidente esclareceu que qualquer substituto de um partido pode substituir qualquer membro efetivo do mesmo partido, ou seja, se há três vagas de um partido na Comissão, por exemplo, os três substitutos podem substituir qualquer um dos três efetivos. O Deputado Edmir Chedid, pela ordem, colocou que irá apresentar uma proposta de discussão das emendas parlamentares, para que a Comissão já abra as discussões do orçamento, uma vez que no próximo dia 9 do corrente já terá início o prazo para apresentação de emendas de pauta no plenário, ao projeto do orçamento; irá apresentar também uma sugestão de designação de relatores parciais e um relator geral para elaboração do parecer da Comissão ao projeto do orçamento. O Deputado Wellington Moura elogiou a iniciativa do Deputado Edmir Chedid e, em relação às Audiências Públicas, lembrou que estavam se aproximando do fim, indagou se será apresentado um relatório contendo todas as sugestões apresentadas nas Audiências e que gostaria que fossem acatadas o máximo possível as demandas regionais. O Deputado Ênio Tatto enfatizou que todo o trabalho não pode ser desperdiçado, lembrando de um critério utilizado há alguns anos atrás, quando escolheram três sugestões de cada região para serem transformadas em emendas. O Senhor Presidente colocou que ele próprio, no início, não era muito favorável à realização dessas Audiências mas, com o passar dos anos, esta Comissão passou a dar real sentido às mesmas; que ele não irá inovar, que dará continuidade ao trabalho que vem sendo feito nos últimos anos, com a sistematização de todas as sugestões num relatório, e que posteriormente irão discutir a viabilidade de apresentação de emendas utilizando-se parte dessas sugestões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/10/2017. Deputado Roberto Engler Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária