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Projeto de lei 876/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de dispositivo eletrônico para monitoramento de condenados pelo crime de pedofilia.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 500/2010
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Deliberado
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Ementa:
Fixa um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, de qualquer categoria ou vínculo empregatício, requererem suas inscrições como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 739/2010
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Ementa:
Altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
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Projeto de lei 290/2011
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Ementa:
Altera a redação do artigo 21, "caput" e § 5º, e do artigo 22, § 2º, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 49/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre a proteção aos animais.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 686/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas-lares ou de instituições congêneres.
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Projeto de lei 770/2012
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Deliberado
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Ementa:
Determina providências para a implantanção de programas de interesse à saúde pública relacionados a cães e gatos, no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 17/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 96/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o programa "Aprendendo com o Cinema Nacional" nos ensinos fundamental e médio da rede escolar do Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 108/2013
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Deliberado
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Ementa:
Veda o ingresso e o uso de sinalizadores pirotécnicos em estádios de futebol e outros locais de concentração de pessoas.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 156/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa de Capacitação e Formação de Cuidador do Idoso.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 158/2013
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Ementa:
Cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios. Parecer nº 673, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 191/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana da Cultura Evangélica".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 231/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Parecer nº 1030, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 250/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 315/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de atendimento ginecológico às moradoras de rua.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 322/2013
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Ementa:
Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.
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Projeto de lei 347/2013
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Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e do registro de demanda por acesso e permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas redes públicas de ensino do Estado.
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Projeto de lei 357/2013
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Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005.
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Projeto de lei 374/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma fetal e em recém-nascidos no Estado de São Paulo.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 377/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria uma unidade do Laboratório Farmacêutico da FURP - Fundação para o Remédio Popular, vinculada à Secretaria da Saúde do Estado, no Parque Tecnológico da USP de Ribeirão Preto.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 420/2013
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Ementa:
Torna obrigatória a realização do "teste do coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 439/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa de Atendimento Juvenil aos Egressos de Casa Abrigo.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 467/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a oferta gratuita de exames de próstata não-invasivos por parte da rede estadual de saúde.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 468/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual "Xadrez na Praça".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 510/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o programa de trânsito "Faixa Viva".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 543/2013
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Ementa:
Inclui o § 4º no artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
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Processo de Contrato 2430/2011
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Ementa:
Of. GCRMC 557/2011 - TC 001321/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a Cillyen Comércio e Serviços de Alimentação Ltda.
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Processo de Contrato 534/2013
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Ementa:
Of. GCRMC 51/2013 - TC-003598/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga.
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Processo de Contrato 892/2013
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Ementa:
Of. C.SEB 353/2013 - TC-020058/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda..
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Processo de Contrato 3573/2013
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 691/2013 - TC-030438/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado com a FDE e a empresa Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda.
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 4937/2013
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Deliberado
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Ementa:
OF. C.ECR 1009/2013 - TCs-034122/026/09, 034123/026/09 e 034124/026/09 - Julgou irregulares os contratos celebrado entre a CDHU e a empresa Yara Aparecida de Oliveira-ME.
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Deliberação:
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Votos:
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Processo de Contrato 5452/2013
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2382/2013 - TC-041308/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e o Consórcio TEMA/CEPROL
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Projeto de decreto legislativo 8/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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