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Projeto de lei 22/2004
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Ementa:
Concede gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos.
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Projeto de lei 197/2004
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a instalação de praças de pedágio no Anel Viário "Antonio Duarte Nogueira".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Chico Sardelli, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 181/2005
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Ementa:
Acrescenta dispositivos ao artigo 9º, da Lei 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 642/2005
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Deliberado
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Ementa:
Isenta os aposentados da taxa de serviços de telefonia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rogério Nogueira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 738/2007
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a construir uma ponte sobre a Represa Billings ligando os Jardins Gaivota e Graúna, na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 64/2008
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 9º da Lei nº 6.606, de 1.989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 798/2008
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22 e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1022/2009
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
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Projeto de lei 301/2010
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Deliberado
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Ementa:
Inclui o § 4º no artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Neves, favorável ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 543/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 9º da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º.
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Projeto de lei Complementar 41/2006
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do parágrafo 1° da Lei Complementar n° 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, instituída pela Lei Complementar n° 914, de 2002.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça
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Votos:
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Processo Legislativo 3771/2011
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Deliberado
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Ementa:
Encaminha requerimento de autoria do Vereador Valdir Nahora da Silva que solicita estudos e providências para a concessão de descontos na tarifa de pedágio da travessia de balsas Santos/Guarujá para os usuários de motocicletas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Neves, propondo Indicação
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Votos:
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Projeto de lei 746/2003
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia do Alerta sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator
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Votos:
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Projeto de lei 116/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Ricardo Tonini" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 117 + 100 metros da Rodovia Carlos Tonani - SP 333, em Jaboticabal.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações
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Votos:
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Projeto de lei 664/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. José Salvador Julianelli" ao Trevo Rodoviário, situado na altura do cruzamento da Rodovia Anhanguera e Rodovia Luis de Queiroz-SP 304, em Americana.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1259/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Sylvestre Ferraz Egreja" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, km 486 + 304m, com a Rodovia Raul Casasco, km 0, em Penápolis.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator
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Votos:
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Projeto de lei 1039/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Silvio Santos" ao complexo viário localizado no km 23 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no entroncamento com o Rodoanel Metropolitano de São Paulo Mário Covas - SP 021, na Capital.
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Deliberação:
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Votos:
| Alencar Santana Braga |
Favorável ao substitutivo da CTC e contrário ao substitutivo da CCJ |
| Antonio Mentor |
Favorável ao substitutivo da CTC e contrário ao substitutivo da CCJ |
| Baleia Rossi |
Favorável ao substitutivo da CTC e contrário ao substitutivo da CCJ |
| Edmir Chedid |
Favorável ao substitutivo da CTC e contrário ao substitutivo da CCJ |
| Gerson Bittencourt |
Favorável ao substitutivo da CTC e contrário ao substitutivo da CCJ |
| Marcos Neves |
Favorável ao substitutivo da CTC e contrário ao substitutivo da CCJ |
| Orlando Morando |
Favorável ao substitutivo da CTC e contrário ao substitutivo da CCJ |
| Roberto Morais |
Favorável ao substitutivo da CTC e contrário ao substitutivo da CCJ |
| Rogério Nogueira |
Favorável ao substitutivo da CTC e contrário ao substitutivo da CCJ |
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Projeto de lei 592/2010
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Luiz Geraldo Conceição Ferrari" à Rodovia SP 268 no trecho entre a SP 157 e a SP 270, em Itapetininga.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator
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Votos:
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Projeto de lei 801/2010
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Claudemir Vieira da Silva" ao viaduto localizado no km 473,250 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator
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Votos:
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