Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de: 1. reforma da Constituição 2. licença ao Governador para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Estado 3. Poder Judiciário 4. Ministério Público 5. Defensoria Pública 6. declaração de utilidade pública de associações civis 7. consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.

Período

Nota: Todas as Reuniões são gravadas. Em razão dos custos de produção, as transcrições não são realizadas para todas as reuniões das Comissões Permanentes. Em casos específicos, a pedido, há a realização de transcrições. Quando isso ocorre, o texto pode ser acessado na tela de detalhes da reunião.


Nenhuma reunião agendada para esta Comissão.

DATA COMUNICADO/
PAUTA
COMUNICADO PAUTA DESCRIÇÃO (informações no link)
11/09/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
10/09/2024 - 19:25
REUNIÃO DE PAUTA
04/09/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
28/08/2024 - 14:31 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO CANCELADA
28/08/2024 - 10:45 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
27/08/2024 - 17:33
REUNIÃO DE PAUTA
21/08/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
14/08/2024 - 14:31 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO CANCELADA
14/08/2024 - 10:45 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
07/08/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
26/06/2024 - 20:28
REUNIÃO DE PAUTA
26/06/2024 - 20:15
REUNIÃO DE PAUTA
21/06/2024 - 10:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO CANCELADA
20/06/2024 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO CANCELADA
20/06/2024 - 10:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO CANCELADA
19/06/2024 - 14:40 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
19/06/2024 - 10:20 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
18/06/2024 - 15:40
REUNIÃO DE PAUTA
18/06/2024 - 14:15 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
18/06/2024 - 10:42 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
17/06/2024 - 14:49 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO DE PAUTA
17/06/2024 - 14:32 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
12/06/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
12/06/2024 - 14:15
REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
12/06/2024 - 10:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
05/06/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
29/05/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
28/05/2024 - 17:40
REUNIÃO DE PAUTA
22/05/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
22/05/2024 - 10:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
15/05/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
08/05/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
24/04/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
24/04/2024 - 10:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
17/04/2024 - 16:46 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
17/04/2024 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
17/04/2024 - 10:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
10/04/2024 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
10/04/2024 - 10:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
03/04/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
27/03/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
20/03/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
13/03/2024 - 15:32
REUNIÃO DE PAUTA
13/03/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
06/03/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
28/02/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
21/02/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
07/02/2024 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
13/12/2023 - 18:38
REUNIÃO DE PAUTA
12/12/2023 - 19:22
REUNIÃO DE PAUTA
11/12/2023 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
06/12/2023 - 21:13
REUNIÃO DE PAUTA
06/12/2023 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO CANCELADA
05/12/2023 - 14:46 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
04/12/2023 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO CANCELADA
29/11/2023 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
25/10/2023 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
18/10/2023 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
17/10/2023 - 19:15
REUNIÃO DE PAUTA
04/10/2023 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
27/09/2023 - 19:16
REUNIÃO DE PAUTA
20/09/2023 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
19/09/2023 - 16:20 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
19/09/2023 - 16:00
REUNIÃO DE PAUTA
13/09/2023 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
30/08/2023 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
23/08/2023 - 16:10
REUNIÃO DE PAUTA
23/08/2023 - 15:10 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
23/08/2023 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/08/2023 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
21/06/2023 - 18:18
REUNIÃO DE PAUTA
21/06/2023 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
14/06/2023 - 15:07
REUNIÃO
14/06/2023 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
24/05/2023 - 18:16
REUNIÃO DE PAUTA
24/05/2023 - 15:15 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
23/05/2023 - 21:39
REUNIÃO DE PAUTA
10/05/2023 - 21:00
REUNIÃO DE PAUTA
26/04/2023 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
18/04/2023 - 13:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL

DATA DESCRIÇÃO (informações no link) TRANSC./
ÁUDIO
TRANSCRIÇÃO SOLICITAÇÃO DE ÁUDIO
28/08/2024 - 10:45 DELIBERAR SOBRE A PEC Nº 9/2023.
27/08/2024 - 17:33 DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PL 141/2023
07/08/2024 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.
26/06/2024 - 20:15 DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PL 762/2023
26/06/2024 - 20:28 DELIBERAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/2024
19/06/2024 - 14:40 DELIBERAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2023
19/06/2024 - 10:20 DELIBERAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2023
18/06/2024 - 14:15 DELIBERAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2023
18/06/2024 - 10:42 DELIBERAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2023
18/06/2024 - 15:40 DELIBERAR SOBRE AS REDAÇÕES FINAIS AOS PL 1477/2023 E PLC 19/2024
17/06/2024 - 14:49 DELIBERAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2023
17/06/2024 - 14:32 DELIBERAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2023
12/06/2024 - 10:30 DELIBERAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2023
05/06/2024 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.
28/05/2024 - 17:40 DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL DOS ITENS EM PAUTA.
24/04/2024 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2023. (visualizar  Transcrição)
(visualizar  Transcrição)
24/04/2024 - 10:30 DELIBERAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2023 (visualizar  Transcrição)
(visualizar  Transcrição)
17/04/2024 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PEC Nº 9/2023. (visualizar  Transcrição)
(visualizar  Transcrição)
17/04/2024 - 10:30 DELIBERAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2023. (visualizar  Transcrição)
(visualizar  Transcrição)
10/04/2024 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO. (visualizar  Transcrição)
(visualizar  Transcrição)
10/04/2024 - 10:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO (visualizar  Transcrição)
(visualizar  Transcrição)
03/04/2024 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO (visualizar  Transcrição)
(visualizar  Transcrição)
20/03/2024 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
13/03/2024 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.
13/03/2024 - 15:32 DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PL 1674/2023
06/03/2024 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.
21/02/2024 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.
07/02/2024 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.
13/12/2023 - 18:38 DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PLC 143/2023
12/12/2023 - 19:22 DELIBERAR SOBRE AS REDAÇÕES FINAIS AOS PLC 138/2023, PLC 95/2023 E PLC 55/2022
06/12/2023 - 21:13 DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PL 1501/2023
05/12/2023 - 14:46 APRECIAR PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.
29/11/2023 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
25/10/2023 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.
17/10/2023 - 19:15 DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PL 1245/2023
04/10/2023 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
27/09/2023 - 19:16 DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PL 1246/2023
20/09/2023 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
19/09/2023 - 16:20 DELIBERAR SOBRE A PEC Nº3/2023.
19/09/2023 - 16:00 DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PL 309/2017
13/09/2023 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
23/08/2023 - 15:10 DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PL 666/2023.
23/08/2023 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
23/08/2023 - 16:10 PARA DELIBERAR PL 81/2023
09/08/2023 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.
21/06/2023 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
21/06/2023 - 18:18 REDAÇÃO FINAL PL 912/2023
14/06/2023 - 15:07 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
14/06/2023 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
24/05/2023 - 18:16 REDAÇÃO FINAL PLC 81/2023
24/05/2023 - 15:15 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.
23/05/2023 - 21:39 DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PLC 75 DE 2023.
10/05/2023 - 21:00 ¿ REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 704, DE 2023, DE AUTORIA DO SENHOR GOVERNADOR, QUE REVALORIZA OS PISOS SALARIAIS MENSAIS DOS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 12.640, DE 11 DE JULHO DE 2007.¿
26/04/2023 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PL 92/2023
18/04/2023 - 13:00 ESPECIAL DE ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

 

 Pesquisa Textual

 Comissões anteriores à 17ª legislatura
Consulte aqui os trabalhos das Comissões Permanentes anteriores a março de 2011.

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