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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

30/11/2016 - apreciar pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Professor Auriel, Caio França, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), o Senhor Deputado Coronel Camilo (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados André Soares, Carlos Cezar, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 714/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável à mensagem aditiva substitutiva e contrário à emenda nº 2. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 2 - Projeto de lei nº 172/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a criação e a implementação do "Programa Informação em Execução" no Sistema Prisional estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 680/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Prefeito Sussumi Ivama" ao viaduto localizado no km 489+450m da Rodovia Marechal Rondon, em Penápolis. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1006/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Dá a denominação de "Pastor Carlos Padilha de Siqueira" ao viaduto localizado no km 6,3 da SP 501, Rodovia Julio Budisk, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1150/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo, realizados pela Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. O Deputado Delegado Olim também apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1260/2015, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Dá a denominação de "Vereador Jacyr Dinofre" à passarela localizada no km 72 + 538m da Rodovia Anhanguera, em Louveira. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 1274/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Prof.ª Nelly Colleone Ravagnolli" à Escola Estadual do Jardim Santana, em Bocaina. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1411/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Dovilio Ometto" ao Anel Viário que interliga as Rodovias SP127 e SP147, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário ao PL 1411/2015 e ao PL 1420/2015. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 9 - Projeto de lei nº 1501/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 10 - Projeto de lei nº 1522/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Dá a denominação de "Paulo Ismael dos Santos Sobrinho" à Escola Estadual do Galeto/Parateí, em Guararema. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 1563/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Francisco Gonçalves dos Santos - Sr. Chico Gonçalves" ao dispositivo de acesso e retorno localizado entre os kms 52 e 53 da Rodovia Deputado Roberto Rolemberg - SP 461, em Buritama. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 5/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Prof. João Ernesto de Almeida Vanni" à Escola Estadual localizada no bairro Jardim Águas Claras, em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 33/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Manoel Miranda" ao trevo de acesso localizado no km 499 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, no município de Macaubal. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 52/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Profª. Teresa de Jesus Garcia Moreno" à Escola Estadual Bairro Vargem, em Ibiúna. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 88/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Primos Antenor Pupin e Oswaldo Pupin" ao viaduto localizado no km 48+750m da SP 351 - Rodovia Altino Arantes, no entroncamento com acesso a Batatais pela Rodovia Deputado Geraldo Ferraz de Menezes, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 101/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Maria Vieira de Jesus" ao dispositivo de acesso localizado no km 505+629m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao PL 101, de 2016 e ao PL 103, de 2016. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 104/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Rômulo Neves Baptista" ao acesso localizado no km 586 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Presidente Bernardes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 117/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 160/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Paschoal Del Gaizo" à passarela de pedestres localizada no km 22,2 da Rodovia SP 270, em Cotia. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 161/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Cruzeiro. Foi relator o Deputado Roque Barbiere que apresentou cota propondo juntada do PL 161/2016 ao PL 1209/2007. Aprovada a cota do Relator. Item 21 - Projeto de lei nº 163/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilizações Ortopédicas no Quadro de Pessoal da Área da Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 22 - Projeto de lei nº 165/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Christian Kapolla", à ponte sobre o Rio Bonito, localizado no km 58+900m da Rodovia Gladys Bernardes Minhoto - SP 129, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 173/2016, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Masatsuki Hori" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 014/323, localizado no km 014+420m da Rodovia José Della Vechia - SP 323, em Monte Alto. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 178/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Joanna Mafalda Furlan Fagnol - Fadinha" ao viaduto localizado no km 142 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 179/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Engenheiro Leonídio Francisco Ribeiro Filho" ao túnel localizado no km 76, sentido interior-capital, da Rodovia SP 70, em Jacareí. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 180/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Halim Ibrahim Haddad" ao dispositivo localizado no km 515 + 450m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 182/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Mauro Bellani" ao viaduto localizado no km 139 + 200 m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 186/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Declara o "Evangelho" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 189/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dá a denominação de "Tirreno Da San Biagio" ao Poupatempo em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 232/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Antonio Carlos Pompeu Piza", à Ponte do Rio Salto de Pirapora, localizada no km 118+500m da SP 264, em Salto de Pirapora. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 247/2016, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Vereador José Braz Lourenço" à Escola Estadual do Jardim Bela Vista, em Conchal. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 261/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Antonio Gaudêncio Falleiros" à Delegacia de Polícia de Buritama. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 278/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o Sistema Paulista de Classificação de Restaurantes - SPCR no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 34 - Projeto de lei nº 284/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Luiz Eduardo da Costa" ao trevo rodoviário situado no km 67 da Rodovia SP 270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 300/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Estabelece parâmetros para garantia da Segurança Energética Hospitalar no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 36 - Projeto de lei nº 325/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Nair Guilhermina Pinheiro Nogueira - Nairzinha" à Escola Estadual Jardim Jóquei Clube, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 326/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Professor Lauro Bigélli" à Escola Estadual Bairro Dom Bernardo José Miele, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 358/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Altera a redação do "caput" do artigo 9º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 380/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Vereador José Velloni" à Escola Estadual Jardim Monte Carlo, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 397/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui a obrigatoriedade da emissão de atestados médicos digitais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 405/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 422/2016, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Institui o "Dia dos Arquivos". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 452/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte coletivo rodoviário intermunicipal regular de passageiros para o trabalhador desempregado, de modo que o mesmo possa procurar emprego em localidade diversa daquela onde reside. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 44 - Projeto de lei nº 457/2016, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Dá a denominação de "Dr. Roberto Tavares Vilanova" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Pariquera-Açu. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 471/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Franco da Rocha. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 481/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 506/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a "Semana Estadual do Lixo Zero". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 510/2016, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Estabelece a gratuidade na cobrança por vagas em estacionamentos existentes em Hospitais Públicos do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 49 - Projeto de lei nº 516/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Professor João Segura" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA em Penápolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 536/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Estabelece percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 51 - Projeto de lei nº 537/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre o custeio, por parte dos condenados que cumprem pena, em regime fechado ou semiaberto, das despesas inerentes a sua manutenção em estabelecimentos penais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao deputado Professor Auriel. Item 52 - Projeto de lei nº 558/2016, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Professora Mariana Aparecida Todescato" à Escola Estadual do Bairro Jardim Primavera, em Cerqueira César. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 573/2016, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Dispõe sobre o estabelecimento de cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 597/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de paramédicos e da disponibilização de aparelho médico que específica, nos parques públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 55 - Projeto de lei nº 603/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 605/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao pl 605 e ao pl 628, de 2016. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 610/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de barragens no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 58 - Projeto de lei nº 615/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Proíbe a instalação de empresas de transporte de valores em perímetro urbano, bem como fixa horário para suprimento e/ou recolhimento diário dos estabelecimentos financeiros e comerciais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 59 - Projeto de lei nº 616/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 627/2016, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança tenha no mínimo 20% de mulheres em seu quadro de colaboradores para que possa ser contratada e prestar serviços para a administração direta e indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 646/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Paulo Martinelli" ao viaduto localizado no km 142+608m da Rodovia D. Pedro I - SP 65, em Campinas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 672/2016, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o Programa de Educação para a Segurança no Trânsito nos Ensinos Fundamental e Médio da Rede Pública de Educação do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 673/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a campanha "Prevenção e Combate à Febre Amarela" no âmbito do Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 680/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 65 - Projeto de lei nº 682/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 66 - Projeto de lei nº 683/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Obriga as empresas de ônibus intermunicipal do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 694/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 68 - Projeto de lei nº 705/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza ao Estado de São Paulo o custeio mensal de 25% das despesas com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 731/2016, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Pedal Beneficente". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 734/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos cinemas de todo o Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 735/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Cria acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência e idosos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 737/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Conscientização sobre Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG" no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 738/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de apadrinhamento afetivo "Um Lar para os Idosos" no Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 747/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana de Conscientização e orientação sobre os cuidados acerca das dores do crescimento. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 748/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana de Conscientização sobre a importância da Doação de Óvulos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 782/2016, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui a "Ação Coordenada Preventiva para a Advertência, Orientação, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Celulite Ocular" no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 805/2016, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de União Paulista, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei Complementar nº 66/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 79 - Projeto de lei Complementar nº 17/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera a redação do artigo 13 da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 80 - Projeto de lei Complementar nº 39/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a carreira de Cirurgião Dentista e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de resolução nº 6/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Autoriza a Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor a prestar atendimento de emergência aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Professor Auriel e Marcos Zerbini. Item 82 - Projeto de resolução nº 13/2016, de autoria da Mesa, que Institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), aplicável em caso de dano causado à Administração por conduta culposa do servidor. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 83 - Projeto de lei Complementar nº 21/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Professor Auriel. Item 84 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 594/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara de utilidade pública a "Instituição Espiritualista Casa da Esperança", na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 85 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1271/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Infantil Santa Rita", em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 86 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 114/2016, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública a "Associação em Defesa da Vida Animal de Cubatão", naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 87 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 314/2016, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Adamantina", naquele Município. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 88 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 423/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública a "Associação Folclórica Tradição Cultural Popular de Franca", naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/11/2016.



Deputada Célia Leão

Presidente



Araceli Albino

Secretária