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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

17/09/2025 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Reis, Rômulo Fernandes, Rafael Saraiva, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado André Bueno (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Emídio de Souza, Mauro Bragato, Altair Moraes, Marcelo Aguiar, Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Após votação, foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior e a mesma considerada aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente consultou os Senhores Deputados se havia algum pedido de vista a ser solicitado. Ao Deputado Delegado Olim foram concedidas vistas aos itens 48 e 59. Constatado o quórum insuficiente, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião antes que fossem iniciadas as deliberações. Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 4/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Dá nova redação aos parágrafos do artigo 10 da Constituição do Estado com o objetivo introduzir um enunciado de abertura dos trabalhos legislativos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 2 - Projeto de lei nº 509/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Obriga o Poder Executivo a firmar convênio com os Municípios para execução de atividade delegada nas escolas por policiais militares e civis. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda. Documento não deliberado. Item 3 - Projeto de resolução nº 52/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Prêmio Janaína Lima". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 4 - Projeto de resolução nº 7/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o "Prêmio Eunice Paiva de Verdade, Memória e Justiça", no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, a ser outorgado anualmente à pessoa ou à entidade que se destacar por sua atuação na preservação, restauração ou consolidação do regime democrático no Brasil. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 99/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Autoriza o Poder Executivo a transformar em Agente Policial os cargos ocupados pelos funcionários administrativos de que trata a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, ambos pertencentes ao Quadro da Secretaria de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 44/2024, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o artigo 59 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 15/2025, de autoria do Deputado Reis, que Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para fixar preferencialmente o último dia útil de cada mês trabalhado como a data de pagamento dos funcionários do serviço público. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 28/2025, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda. Documento não deliberado. Item 9 - Projeto de lei nº 78/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Documento não deliberado. Item 10 - Projeto de lei nº 97/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Foco na Aula. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Documento não deliberado. Item 11 - Projeto de lei nº 98/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 12 - Projeto de lei nº 147/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra e outros, que Assegura o porte de arma de fogo aos guardas municipais, no Estado de São Paulo, bem como a alienação por doação de armas de fogo a referidos servidores, quando de sua aposentadoria. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 13 - Projeto de lei nº 149/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 14 - Projeto de lei nº 186/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede incentivos fiscais a estabelecimentos comerciais que estimulem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 15 - Projeto de lei nº 221/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Veda a desvinculação do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC-Centrinho), de Bauru, da estrutura administrativa da Universidade de São Paulo - USP. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 16 - Projeto de lei nº 309/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Altera a Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 17 - Projeto de lei nº 386/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva da economia solidária. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 18 - Projeto de lei nº 446/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Dia Estadual das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 19 - Projeto de lei nº 463/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão e outros, que Torna obrigatória a instalação de botão de pânico em todas as escolas das redes pública e privada. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 20 - Projeto de lei nº 521/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o Estatuto Paulista de Defesa dos Animais. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Documento não deliberado. Item 21 - Projeto de lei nº 541/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Obriga a implantação da compostagem em condomínios residenciais verticais novos no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 22 - Projeto de lei nº 695/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que Estabelece penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação, ofensa, violência, ou qualquer forma de lesão por motivo de intolerância. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 23 - Projeto de lei nº 832/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Estabelece medidas para impedir que presos sejam treinados e aliciados por organizações criminosas durante o cumprimento de pena ou medida cautelar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 24 - Projeto de lei nº 855/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e administração de uso de medicamentos anticoncepcionais em cães e gatos domésticos no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 25 - Projeto de lei nº 969/2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Denomina "Paulo Norberto Arruda de Paula" o Núcleo de Perícias Médico-Legais, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 26 - Projeto de lei nº 1025/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui a Política de Combate aos Crimes em Ambientes Rurais. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 27 - Projeto de lei nº 1123/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Estabelece a Política de Benefícios Fiscais no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 28 - Projeto de lei nº 1142/2023, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 29 - Projeto de lei nº 1175/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a criar centros regionais de proteção e acolhimento à fauna silvestre. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 30 - Projeto de lei nº 1184/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças do Carrapato no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 31 - Projeto de lei nº 1202/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui a cobrança de mensalidade para alunos das instituições públicas de Ensino Superior do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2. Documento não deliberado. Item 32 - Projeto de lei nº 1257/2023, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Estabelece diretrizes para a elaboração e divulgação de estatísticas sobre os portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 33 - Projeto de lei nº 1317/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Assegura o direito à gratificação aos servidores de segurança pública do Estado que efetuarem prisões em flagrante ou intervirem contra ações criminosas durante seus dias de folga. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 34 - Projeto de lei nº 1359/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Autoriza o Estado a impor aos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha o uso de tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 35 - Projeto de lei nº 1508/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização Contra a Mutilação Infantil", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 36 - Projeto de lei nº 1550/2023, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Torna obrigatória a fixação nos pontos de ônibus de mapa com os itinerários e seus respectivos horários. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 37 - Projeto de lei nº 1631/2023, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos de cunho sexual, de apologia a ideologia de gênero, de exibição de cenas eróticas e pornográficas, de incitação ao crime, ao uso de álcool, tabaco, de drogas e afins. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 38 - Projeto de lei nº 39/2024, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Altera a redação da Lei nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 39 - Projeto de lei nº 71/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Institui o "Dia Estadual em Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 40 - Projeto de lei nº 205/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Revoga a Lei nº 16.784, de 28 de junho de 2018, que proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Rafael Saraiva apresentou voto em separado, contrário . Documento não deliberado. Item 41 - Projeto de lei nº 334/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer multa em casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de dano ao patrimônio público estadual. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 42 - Projeto de lei nº 414/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui a Campanha de Promoção ao Trabalho Formal. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 43 - Projeto de lei nº 452/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar centros de acolhimento para a população LGBT+ vulnerabilizada na capital, no interior e no litoral do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 44 - Projeto de lei nº 498/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Institui o Selo de Inclusão da Mulher no Mercado de Trabalho (SIMM) para empresas que adotem práticas de capacitação e emprego de mulheres em situação de vulnerabilidade social. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 45 - Projeto de lei nº 508/2024, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e seus familiares. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 46 - Projeto de lei nº 621/2024, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, que Institui o Programa Estadual de Assistência Funerária Complementar da Pessoa em Privação de Liberdade em Penitenciárias, Cadeias Públicas, Centros de Detenção Provisória, de Progressão Penitenciária, de Readaptação Penitenciária, de Ressocialização e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 47 - Projeto de lei nº 671/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Altera o artigo 65 da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 48 - Projeto de lei nº 675/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Proíbe o abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne, pele e de qualquer outra parte do corpo, para consumo interno ou exportação. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 49 - Projeto de lei nº 731/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a dispensa do expediente de aulas e escolas em celebração ao Dia dos Professores. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 50 - Projeto de lei nº 738/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Saúde Mental dos Professores da Rede Pública Estadual. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 51 - Projeto de lei nº 749/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a política de aluguel social destinado a trabalhadoras domésticas e do cuidado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 52 - Projeto de lei nº 780/2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Altera a Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 53 - Projeto de lei nº 800/2024, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Proíbe o uso de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 54 - Projeto de lei nº 815/2024, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o Programa Esporte Para Todos. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 55 - Projeto de lei nº 818/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Obriga os serviços de saúde públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares a instituírem o Núcleo de Segurança do Paciente - NSP. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 56 - Projeto de lei nº 824/2024, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Campanha Agosto Laranja, de conscientização sobre Altas Habilidades e Superdotação - AH/SD. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Documento não deliberado. Item 57 - Projeto de lei nº 834/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 58 - Projeto de lei nº 836/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato e outros, que Estabelece medidas para a proteção e defesa do consumidor no âmbito das apostas virtuais, visando à prevenção do superendividamento, à promoção da saúde pública e à responsabilidade no consumo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 59 - Projeto de lei nº 840/2024, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Obriga os criadores de animais de médio e grande porte com propriedade próxima à rodovia a colocar coleira refletiva para sinalização dos animais em caso de fuga. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 60 - Projeto de lei nº 894/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Obriga as agências públicas do Estado a disponibilizarem comunicações em áudio por meio do aplicativo WhatsApp para garantir acessibilidade às pessoas cegas. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 61 - Projeto de lei nº 34/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Altera a Lei nº 17.157, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 62 - Projeto de lei nº 47/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui a Política Estadual de Acolhimento e de Atendimento aos Alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA e com Transtornos Globais do Neurodesenvolvimento. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 63 - Projeto de lei nº 65/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui a Política Estadual de Conservação de Grandes Felinos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 64 - Projeto de lei nº 85/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Torna obrigatória a comunicação entre os municípios do Estado e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à criação de logradouros e estabelece diretrizes para a atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP). Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 65 - Projeto de lei nº 111/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Estabelece medidas para a prevenção, controle, fiscalização e penalização de incêndios florestais, matas, pastagens e outras áreas de vegetação. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 66 - Projeto de lei nº 147/2025, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Assegura o acompanhamento psicológico e psiquiátrico gratuito para crianças, adolescentes e jovens, até 24 anos, na rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Documento não deliberado. Item 67 - Projeto de lei nº 154/2025, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Torna prioritária a transferência, matrícula ou rematrícula para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes, em escolas da rede pública de ensino. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 68 - Projeto de lei nº 170/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 69 - Projeto de lei nº 178/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o Programa Estadual de Combate à Violência Obstétrica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 70 - Projeto de lei nº 198/2025, de autoria do Deputado Simão Pedro e outros, que Institui a Política de Cuidado Integrado à Pessoa Idosa. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 71 - Projeto de lei nº 210/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Estabelece diretrizes para o reconhecimento da validade jurídica de assinaturas digitais em documentos eletrônicos, no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 72 - Projeto de lei nº 244/2025, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Institui a Lei Samuel, que estabelece protocolo de ação imediata para localização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente crianças, em caso de desaparecimento no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 73 - Projeto de lei nº 317/2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Torna obrigatória a disponibilização do número de vagas por série e turno em escolas públicas e privadas no Estado, bem como a devida reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nas escolas. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Documento não deliberado. Item 74 - Projeto de lei nº 323/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Inclui na base curricular da Educação Básica das Redes de Ensino, Público e Privado, a matéria IAs Generativas - Inovação, Uso e Aperfeiçoamento de Inteligência Artificial. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 75 - Projeto de lei nº 327/2025, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 17.832, de 1 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor, para dispor sobre a proteção do consumidor de veículo elétrico ou híbrido, no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 76 - Projeto de lei nº 330/2025, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Assegura a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno neurodivergente. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 77 - Projeto de lei nº 353/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Trata da reabertura do prazo para inscrição de servidores do sistema metroferroviário e socioeducativo estadual como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 78 - Projeto de lei nº 378/2025, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui o Programa Estadual de Apoio à Saúde Mental no Esporte. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 79 - Projeto de lei nº 421/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui o Prêmio Escola Amiga da Família. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Documento não deliberado. Item 80 - Projeto de lei nº 492/2025, de autoria do Deputado Atila Jacomussi e outros, que Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Documento não deliberado. Item 81 - Projeto de lei nº 530/2025, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Denomina "Antônio José Inforçatti" a rotatória tipo fechada localizada no km 15,700 da Rodovia José Pizarro - SP 305, em Monte Alto. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 82 - Projeto de lei nº 543/2025, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Estabelece normas para assegurar o direito ao sepultamento digno de nascituros e natimortos, no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 83 - Projeto de lei nº 568/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Reserva 1% (um por cento) das vagas em concursos públicos do Estado exclusivamente para pessoas transexuais e travestis. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 84 - Projeto de lei nº 634/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Altera a Lei nº 13.509, de 29 de abril de 2009, que institui o "Dia do Cooperativismo". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 85 - Projeto de lei nº 636/2025, de autoria da Deputada Carla Morando, que Autoriza a instituição de programa de remição de pena por prestação de serviços públicos em benefício da comunidade, no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 86 - Projeto de lei nº 638/2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Torna obrigatória a afixação de cartazes ou placas informativas sobre do aborto em estabelecimentos públicos ou privados relacionados à área da saúde, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Documento não deliberado. Item 87 - Projeto de lei nº 652/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Autoriza o pagamento de auxílio financeiro às pessoas idosas LGBTI+ em condição de vulnerabilidade, no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 88 - Projeto de lei nº 685/2025, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza a admissão de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nos termos do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) e suas posteriores alterações. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 89 - Projeto de lei nº 692/2025, de autoria da Deputada Carla Morando, que Declara o Município de Pirapozinho "Capital Estadual da Fogueira". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 90 - Projeto de lei nº 698/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui a Lei Preta Gil, que dá prioridade no agendamento e na realização do exame de colonoscopia às pessoas que apresentem histórico familiar de câncer colorretal ou de síndromes genéticas associadas, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 91 - Projeto de lei nº 704/2025, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa do Quitute de Jaboticabal. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 92 - Projeto de lei nº 711/2025, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei n° 13.556, de 09 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 93 - Projeto de lei nº 732/2025, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Inclui uma disciplina específica para estudos sobre o autismo nos currículos dos cursos de licenciatura das universidades públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 94 - Projeto de lei nº 738/2025, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira do Doce de Tatuí. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 95 - Projeto de lei nº 744/2025, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui o Programa Estadual de Incentivo à implantação de espaços multissensoriais em estádios, ginásios poliesportivos, arenas multiuso, teatros, cinemas e casas de show em geral. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 96 - Projeto de lei nº 757/2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Programa Estadual de Conscientização sobre Segurança no Trânsito para Motoristas e Ciclistas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 97 - Projeto de lei nº 829/2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Acrescenta o inciso VII ao artigo 57 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 98 - Projeto de lei nº 841/2025, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Declara o Município de Álvares Machado "Capital Estadual da Batata Doce". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 99 - Projeto de lei nº 842/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Alfredo Angelo Soncini" o dispositivo localizado no km 473,900 da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, em Paraguaçu Paulista. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 100 - Projeto de lei nº 852/2025, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara o Município de Araçatuba "Capital Estadual da Parada de Natal". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Esta reunião foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a respectiva ata eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativa, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/09/2025.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Danyelle dos Santos Lucchese

Secretária