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Projeto de lei 129/2011
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Ementa:
Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP obrigada a suspender a cobrança de tarifa de água nos casos em que houver corte no fornecimento por falta de pagamento.
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Projeto de lei 185/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Profª Terezinha Lot Zin - TELECO" à futura escola estadual terreno Portal Pérola II, em Birigui. Parecer nº 162, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 257/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "José Vieira" à rotatória localizada no km 20,591 da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Bilac.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 493/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Gaspar Teodoro" à passarela localizada no km 403,2 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334 em Franca. Parecer nº 385, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 551/2011
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 834/2011
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão dos idiomas espanhol e inglês das placas de indicação nas estações rodoviárias, metroviárias e ferroviárias e dos aeroportos.
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Projeto de lei 962/2011
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Defesa da População GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais).
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Projeto de lei 1153/2011
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Ementa:
Institui o "Dia de Ogum".
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Projeto de lei 153/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar mecanismos de automatização nas celas e gaiolas de todas Penitenciárias e todos CDPs do Sistema Prisional Paulista.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 168/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professor Aziz Nacib Ab' Saber" à Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 197/2012
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Deliberado
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Ementa:
Cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia do Pontal do Paranapanema, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Teodoro Sampaio.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 198/2012
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Deliberado
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Ementa:
Cria a ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Presidente Epitácio.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 203/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição da venda, entrada, propaganda, consumo e degustação de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol e eventos esportivos no Estado.
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Projeto de lei 208/2012
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece percentuais mínimos a serem respeitados pelas empresas prestadoras dos serviços de internet de "banda larga".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 217/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual da Saúde de oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV-Papiloma Vírus Humano para as mulheres que necessitem da imunização no programa público e gratuito de vacinação e imunização.
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Projeto de lei 234/2012
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Ementa:
Cria o "Certificado Estadual de Inspeção Predial", a ser obtido pelos responsáveis das edificações a cada 5 (cinco) anos.
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Projeto de lei 235/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Estado de fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias.
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Projeto de lei 284/2012
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Ementa:
Obriga as empresas que comercializam produtos de limpeza de uso doméstico a inserir nas embalagens foto ilustrativa de pessoas lesionadas pelo mau uso do produto.
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Projeto de lei 322/2012
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Deliberado
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Ementa:
Cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, em Andradina.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 343/2012
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Ementa:
Dispõe sobre o uso de símbolos oficiais do Estado.
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Projeto de lei 383/2012
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Ementa:
Institui o "Programa de Fisioterapia Pediasuit" na rede pública estadual de saúde.
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Projeto de lei 389/2012
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "Feira da Pupunha e do Agronegócio do Vale do Ribeira", em Juquiá.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 418/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos.
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Projeto de lei 423/2012
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe ao fornecedor de emitir, sem solicitação prévia, boleto de oferta para a contratação de produtos ou serviços.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 436/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para o vestibular nas universidades públicas e para concursos públicos estaduais às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno.
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Projeto de lei 438/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Divinolândia o imóvel que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 36/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 58/2011
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.122, de 2010, visando contemplar a classe dos Auditores com a revalorização da Gratificação Executiva.
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Projeto de lei Complementar 20/2012
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Ementa:
Revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável.
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Projeto de resolução 6/2012
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Ementa:
Regulamenta as Audiências Públicas no âmbito das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa.
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Projeto de decreto legislativo 5/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto nº 57.583, de 2011.
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Processo Legislativo 3642/2012
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Deliberado
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Ementa:
Solicita que seja enviado a esta Casa, Projeto de Lei com a finalidade de implantar nova sistemática remuneratória dos policiais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo Indicação e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de lei 303/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Obra Social São Benedito, em São Bento do Sapucai.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 385/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Gestão Cultural no Interior Paulista -AGCIP", em Monte Alto.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 882/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Lar Geraldo Barbosa de Freitas", em Miguelópolis.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1611/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado.
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