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Projeto de lei 990/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que disponham de plataforma digital de ensino, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio.
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Projeto de lei 383/2018
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 15.266, de 2013, para assegurar a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA.
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Projeto de lei 199/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 210/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Promoção Turística da Costa Oeste Paulista.
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Projeto de lei 313/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais.
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Projeto de lei 385/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria campanha de alerta para casos de sarampo.
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Projeto de lei 462/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual.
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Projeto de lei 550/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Reconhece o fute-tênis como modalidade esportiva criada no Estado.
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Projeto de lei 665/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as prefeituras a fim de garantir a presença de aparelho desfibrilador cardíaco automático em todos os municípios paulistas.
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Projeto de lei 684/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos Parques Estaduais de São Paulo.
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Projeto de lei 699/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade da Fazenda Pública do Estado por servidores públicos ou militares da Segurança Pública do Estado.
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Projeto de lei 714/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso dos produtos à base de clorito de sódio e ácido cítrico no Estado.
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Projeto de lei 840/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as instituições financeiras a divulgar o número da central de atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor.
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Projeto de lei 843/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Selo Acessibilidade Nota 10 como forma de certificação oficial dos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 912/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos à mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Estado.
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Projeto de lei 950/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.
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Projeto de lei 965/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Desapego Consciente".
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Projeto de lei 83/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher, denominado Observatório da Mulher Paulista.
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Projeto de lei 87/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece período mínimo para armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado nos estabelecimentos e locais com grande circulação de pessoas.
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Projeto de lei 183/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Limita os gastos dos órgãos públicos com comunicação em situações de pandemia.
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Projeto de lei 386/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e de outros membros das suas famílias nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado.
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Projeto de lei 443/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Educação de Preservação Ambiental das Praias da Baixada Santista".
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Projeto de lei 479/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Tornam obrigatórias a gravação em áudio e vídeo e a transmissão ao vivo, via internet, de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública Estadual direta e indireta.
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Projeto de lei 592/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
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Projeto de lei 716/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual.
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Projeto de lei 746/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Fluxo Zero.
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Projeto de lei 107/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara como patrimônio arquitetônico, social e cultural o Hospital Infantil Darcy Vargas, na Capital.
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Projeto de lei 127/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Pública para Prevenção e Tratamento da Doença de Alzheimer.
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Projeto de lei 244/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui diretrizes para o apoio médico e psicológico dos policiais civis, militares e bombeiros vinculados à Secretaria da Segurança Pública do Estado.
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Projeto de lei 382/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Terapia Assistida por Animais para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
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Projeto de lei 404/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha "Março Borgonha".
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Projeto de lei 435/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta o uso dos espaços reservados à comercialização de varejo.
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Projeto de lei 461/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o projeto denominado "SKAT´inho", que consiste na construção de pistas ou rampas para as modalidades skate street, skate park, skate bowl ou outra modalidade que melhor atenda a prática esportiva.
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Projeto de lei 489/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Carteira de Identidade Funcional aos Guardas Civis do Estado de São Paulo, ativos e inativos.
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Projeto de lei 537/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica.
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Projeto de lei 648/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual Roberto Leal de Prevenção ao Câncer de Pele".
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Projeto de lei 654/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os cartórios com sede no Estado a incluir nas escrituras públicas o nome e o número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, no momento da lavratura.
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Projeto de lei 703/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna de mama.
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Projeto de lei 26/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil".
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Projeto de lei 198/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância - AFI".
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Projeto de lei 390/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Estímulo ao Transportador Autônomo de Cargas.
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Projeto de lei 419/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura ao paciente renal em tratamento de hemodiálise assento preferencial na rede de transporte público estadual.
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Projeto de lei 431/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta o exercício profissional dos Técnicos Industriais.
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Projeto de lei 481/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamento aos profissionais da segurança pública para estabelecer a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes.
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Projeto de lei 524/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados.
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Projeto de lei 581/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.874, de 10 de setembro de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.
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Projeto de lei 441/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros em Hortolândia.
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Projeto de lei 843/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece o prazo de validade das certidões necessárias para a celebração de parcerias entre o primeiro e o terceiro setor no Estado.
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Processo de Contrato 14556/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 1688/2021 - TC-25679/026/10 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato, o termo aditivo de 07/05/12, o termo de rescisão de 10/04/14 e a execução contratual, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, e a empresa Construtora Itajaí Ltda.
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Processo de Contrato 14854/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 1359/2021 - TC-12639.989.17-7, TC-12828.989.17-8 e TC-7323.989.17-8 - Julgou irregulares o Pregão Eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Obras e Serviços ¿ CPOS, e a empresa Comercial Barcelos Eireli - EPP.
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Processo de Contrato 9328/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 1877/2022 - TC-9041/026/09 - Julgou irregular o termo aditivo celebrado ao contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e a empresa Maripav Pavimentação e Construção Ltda.
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Processo de Contrato 7/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC-SEB 1657/2022 - TC-11086/026/16 - Julgou irregulares a Dispensa de Licitação e o Contrato celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, e a empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda.
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Processo de Contrato 22411/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 686/2023 - TC-35488/026/11-7 - Julgou irregulares o 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos ao Contrato n. 2011/22/00216.1, celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa DP Barros Pavimentação e Construção Ltda.
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