Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/06/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 544/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a descentralizar as ações do Departamento Regional de Saúde I da Grande São Paulo - DRS I.
Projeto de lei 764/2016
Ementa: Dispõe sobre o oferecimento do Exame de Colonoscopia em toda Rede Pública de Saúde do Estado e dá outras providências.
Projeto de lei 919/2016
Ementa: Torna obrigatório as farmácias e drogarias do Estado a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.
Projeto de lei 174/2017
Ementa: Dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no Estado.
Projeto de lei 215/2017
Ementa: Institui o "Prêmio Cidade Acessível", destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Projeto de lei 332/2017
Ementa: Dispõe sobre o transporte de Agentes Penitenciários pelas empresas permissionárias de transporte coletivo de passageiros municipais e intermunicipais de forma gratuita.
Projeto de lei 469/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Barretos.
Projeto de lei 577/2017
Ementa: Institui a "Semana de Prevenção à Asma".
Projeto de lei 593/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Santas Casas e outras instituições hospitalares filantrópicas do Estado para a realização de Estágio Profissional Supervisionado aos alunos do curso Técnico de Enfermagem das ETEC's.
Projeto de lei 724/2017
Ementa: Obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação.
Projeto de lei 739/2017
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Apoio e Conscientização sobre a Síndrome de Li-Fraumeni - LFS".
Projeto de lei 791/2017
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.494, de 1997, que dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo - GLP.
Projeto de lei 826/2017
Ementa: Dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.
Projeto de lei 827/2017
Ementa: Institui o "Programa de Vacinação para Idoso Restrito ao Domicílio".
Projeto de lei 895/2017
Ementa: Assegura ao passageiro do transporte metropolitano e intermunicipal público, o embarque e transporte de bicicleta pessoal.
Projeto de lei 907/2017
Ementa: Institui o "Estatuto do Portador de Câncer" no Estado.
Projeto de lei 917/2017
Ementa: Institui campanha contra a misoginia nas redes sociais.
Projeto de lei 923/2017
Ementa: Institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências.
Projeto de lei 924/2017
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias pela manutenção asfáltica de vias de acesso, com trechos de até 10 (dez) quilômetros, às cidades interligadas por essas rodovias.
Projeto de lei 947/2017
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
Projeto de lei 965/2017
Ementa: Institui a campanha "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
Projeto de lei 980/2017
Ementa: Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.
Projeto de lei 982/2017
Ementa: Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "OxyContin".
Projeto de lei 1040/2017
Ementa: Estabelece critérios e condições para destinação de bicicletas apreendidas pelas Delegacias de Polícia do Estado.
Projeto de lei 1062/2017
Ementa: Institui o "Dia do Atleta Paralímpico".
Projeto de lei 1076/2017
Ementa: Institui o "Programa Família Segura" no Estado.
Projeto de lei 1160/2017
Ementa: Institui a Semana de Homenagem aos Heróis de São Paulo.
Projeto de lei 1193/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Salto de Pirapora.
Projeto de lei 17/2018
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de embarque para pessoas com 60 anos ou mais, em todos os terminais e estações rodoviárias no âmbito do Estado.
Projeto de lei 34/2018
Ementa: Torna obrigatória a fixação de cartaz em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestante e o risco de desenvolvimento da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), no Estado.
Projeto de lei 51/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de atendimento de enfermagem nos cemitérios localizados no Estado.
Projeto de lei 62/2018
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção à Doença Acondroplasia", no Estado.
Projeto de lei 67/2018
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção à Doença de Pele Acantose Nigricans", no Estado.
Projeto de lei 68/2018
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome dos Anticorpos Anti-Fosfolipídeos", no Estado.
Projeto de lei 69/2018
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção à Doença de Alexander", no Estado.
Projeto de lei 71/2018
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Cushing", no Estado.
Projeto de lei 72/2018
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção ao Diabetes Insipidus", no Estado.
Projeto de lei 75/2018
Ementa: Cria o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Projeto de lei 92/2018
Ementa: Autoriza a criação do serviço de Disque Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado.
Projeto de lei 99/2018
Ementa: Torna obrigatória a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas.
Projeto de lei 109/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos Guardas Municipais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD aplicada na renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Projeto de lei 110/2018
Ementa: Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
Projeto de lei 111/2018
Ementa: Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS a fornecerem cópia dos documentos assinados pelos pacientes ou por seus familiares, bem como das despesas custodiadas pelo SUS.
Projeto de lei 144/2018
Ementa: Institui a "Semana de Enfrentamento e Combate ao Crack" no Estado.
Projeto de lei 168/2018
Ementa: Institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 185/2018
Ementa: Obriga os Cartórios do Estado a disponibilizarem o cartão de débito como meio de pagamento.
Projeto de lei 397/2018
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Conscientização e Controle do Zumbido no Ouvido".
Projeto de lei 399/2018
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Conscientização e Controle da Hiperacusia".
Projeto de lei 657/2018
Ementa: Institui a "Semana de Orientação sobre a Toxoplasmose" no Estado.
Processo Legislativo 04488/1998
Ementa: Reforma o acórdão do contrato celebrado entre o IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e a Constroeste.
Processo de Contrato 6759/2013
Ementa: Of. GCRMC 1115/2013 - TCs 011399/026/08 e 007368/026/08 - Julgou irregulares os contratos celebrados com a FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda.
Processo de Contrato 6400/2015
Ementa: Of. CGCRRM 1376/2015 - TC-44067/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Prosper Engenharia e Construções Ltda.
Processo de Contrato 6912/2015
Ementa: Of. C.CSEB 1748/2015 - TC-012316/026/05 - Julgou irregulares o Segundo Termo de Aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda.
Processo de Contas 1602/2016
Ementa: Of. GP 1130/2016 - TC-001215/026/15 - Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos TCs 001215/026/15, 001215/126/15 e 001215/326/15 do exercício de 2015.
Processo de Contrato 68/2018
Ementa: Of. GCRMC 28/2018 - TC-043444/026/08 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos de aditamento celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Contern Construções e Comércio Ltda.
Processo de Contrato 581/2018
Ementa: Of. C.SEB 17/2018 - TC-000674/0003/08 Julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Campinas e a empresa Incorplan Engenharia Ltda.
Processo de Contrato 3416/2018
Ementa: Of. CGC.ARC 732/2018 - TC-001092/009/08 - Julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato, o termo aditivo e ilegal o ato determinativo das respectivas despesas celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária II de Itapetininga e a empresa Geraldo J. Coan Cia. Ltda.
Processo de Contrato 636/2019
Ementa: Of. C.ECR 309/12 - TC-020846/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e a empresa Datamétrica Consultoria Pesquisa e Telemarketing Ltda.
Processo de Contrato 3629/2019
Ementa: Of. C.CCM 598/2019 - TC-38274/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A.
Projeto de lei 1363/2015
Rejeitado
Ementa: Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e designado o deputado Dirceu Dalben para redigir o vencedor favorável à emenda nº 1
Votos:
Arthur do Val - PATRI Favorável ao voto do relator
Carla Morando - PSDB Contrário ao voto do relator
Castello Branco - PSL Contrário ao voto do relator
Delegado Olim - PP Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben - PL Contrário ao voto do relator
Ricardo Mellão - NOVO Favorável ao voto do relator
Roberto Engler - PSB Favorável ao voto do relator
Wellington Moura - REPUBLICANOS Contrário ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 12/2017
Ementa: Considera regular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos de informática, com prestação de garantia de funcionamento e assistência técnica.
Projeto de decreto legislativo 13/2017
Ementa: Considera regular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal entre a SP - 249 e o Bairro Encapoeirado.
Projeto de decreto legislativo 5/2018
Ementa: Consideram-se regulares, nos autos dos processos TC-4987/026/11 e TC-4988/026/11, o certame e os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Consórcio Organiza e o CDHU e o Consórcio Diagonal - Villagua.
Projeto de decreto legislativo 11/2018
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado e considera regulares a licitação, modalidade Concorrência nº 006/2014-CO e os decorrentes contratos firmados entre o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER/SP e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., analisados nos autos do TC-34937/026/14 e do TC-34938/026/14.
Projeto de decreto legislativo 24/2019
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-42907/026/10, que julgou irregulares os termos aditivos e modificativos do Contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda.