Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 24/05/2022
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de decreto legislativo 22/2020
Deliberado
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável à emenda de Plenário nº 01
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de resolução 4/2021
Deliberado
Ementa: Cria o "Espaço José Mentor".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1284/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de estações de recarga de bateria para aparelhos eletrônicos portáteis por meio de energia solar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 579/2017
Deliberado
Ementa: Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de Deficiência Visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 952/2017
Deliberado
Ementa: Ficam as salas de cinema obrigadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 964/2017
Deliberado
Ementa: Cria protocolo obrigatório de casos de obesidade no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1072/2017
Deliberado
Ementa: Institui o "Prêmio Cidade Amiga do Idoso" destinado aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno às pessoas idosas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável ao PL 1072/2017 e ao PL 737/2019
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 756/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e de providências que busquem melhorar suas condições possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 890/2019
Deliberado
Ementa: Institui no Calendário Oficial do Estado o Dezembro Faixa Preta.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 911/2019
Deliberado
Ementa: Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 940/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um Comitê Técnico-Interdisciplinar de Acompanhamento e Disponibilidade de Recursos Hídricos no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1201/2019
Deliberado
Ementa: Anula a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para determinados cargos e empregos públicos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 28/2020
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Escola Inclusiva, com o intuito de incluir um professor de apoio especializado para aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 36/2020
Deliberado
Ementa: Proíbe a prática de brigas (rinhas) de animais no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 47/2020
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Segurança Aquática.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 85/2020
Deliberado
Ementa: Institui o "Mês Janeiro Branco", dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 314/2020
Deliberado
Ementa: Obriga os hospitais públicos e particulares a notificarem a Polícia Civil sobre a internação de paciente que não possua identificação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 245/2021
Deliberado
Ementa: Institui o "Selo Investimento Verde".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Processo de Contas 3947/2012
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1612/2012 - TC-2595/026/09 - julgou irregular as contas anuais da Superintência do Trabalho Artesanal das Comunidades-SUTACO, referente ao exercício de 2009.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios à PGE e ao MP
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4629/2016
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1483/2016 - TC-025376/026/10 - Julgou irregulares o 3º e 4º Termos de aditamento firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Processo de Contas 1748/2018
Deliberado
Ementa: Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 36 da Constituição do Estado , exercício de 2017.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, que propõe PDL, considerando regulares e aprovando as contas do TCE referente ao exercício de 2017.
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Processo de Contas 3865/2019
Deliberado
Ementa: Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exercício de 2018.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, que propõe PDL, considerando regulares e aprovando as contas do TCE referente ao exercício de 2018
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 6492/2019
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1384/2019 - TC-1376/003/08 - Julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa M.B. Engenharia e Meio Ambiente Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 9015/2019
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1685/2019 - TC-00633/006/11 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP, Divisão Regional Norte, e a empresa Essencial Sistema de Segurança Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1114/2020
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 75/2020 - TC-010766/026/06, TC-010767/026/06, TC-010768/026/06 e TC-010769/026/06 - Julgou irregulares os termos de aditamento celebrados entre o DETRAN e a empresa Cordeiro Lopes e Cia. Ltda. - ME.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofícios à PGE e ao MP,com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1453/2020
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 74/2020 - eTC-4011.989.13 e eTC-569.989.14 - Julgou irregulares a Tomada de Preços e o Contrato celebrado entre a Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, e a empresa 3A Multimídia e Sistemas Ltda., bem como parcialmente procedente a Representação proposta por AATI - Associação das Agências de Turismo de Ilhabela, no que se refere à aglutinação de objetos, ausência de Projeto Básico e Orçamento Detalhado no certame.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Processo de Contas 5793/2020
Deliberado
Ementa: Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2019.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, que propõe PDL, considerando regulares e aprovando as contas do TCE referente ao exercício de 2019
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2850/2021
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 354/21 - eTCs 25974, 25801, 25804.989.18, 196, 201, 203 e 7336.989.19 - Julgou irregulares a Dispensa de Licitação e os Contratos dela decorrentes, celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretora de Ensino - Região Leste 3, e a empresa TEG Serviços de Apoio, Conservação e Limpeza Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4944/2021
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 536/2021 - eTCs 5411.989.14, 924.989.15, 9734.989.15, 1434.989.17, 11907.989.17, 10452.989.18, 18379.989.18, 28.989.19, 6345.989.19 e 8562.989.19 - Julgou irregulares a Concorrência Pública, o Contrato 02/15, e os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Termos de Aditamento, celebrados entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e a empresa CG Construções Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 5203/2021
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 515/2021 - eTC-5730.989.19-1, eTC-16597.989.20-1 - Julgou irregulares o termo aditivo e as correspondentes despesas, celebrados entre a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP, e a empresa EBSCO Brasil Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 6465/2021
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER nº 259/2021 - TC-16736.989.16-1, TC-17501.989.16-4 e TC-14201.989.17-5 - Julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e a empresa Synergye Tecnologia da Informação Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 8679/2021
Deliberado
Ementa: Of. CGC-SEB 931/2021 - TC-023763/026/13 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa Centroprojekt do Brasil S/A.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Reinaldo Alguz Favorável ao voto do relator
Moção 67/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Presidente da República no sentido de que sejam adotadas urgentes providências, por meio do Ministério da Economia e de sua Secretaria da Receita Federal, visando à prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ano base 2019, exercício 2020, por pelo menos 30 (trinta) dias, em razão da quarentena vivida pela população brasileira ante à pandemia do coronavírus.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator, contrário
Votos:
Adalberto Freitas Contrário à Moção
Alex Madureira Contrário à Moção
Caio França Contrário à Moção
Delegado Olim Contrário à Moção
Dirceu Dalben Contrário à Moção
Dra. Damaris Moura Contrário à Moção
Enio Tatto Contrário à Moção
Gilmaci Santos Contrário à Moção
Marcio da Farmácia Contrário à Moção
Reinaldo Alguz Contrário à Moção
Moção 85/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente desta Casa de Leis, Deputado Cauê Macris, para que rejeite e, em hipótese alguma, paute qualquer propositura que contenha proposta de aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD ou taxação sobre os planos PGBL e VGBL.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Alex Madureira Favorável à Moção
Caio França Favorável à Moção
Delegado Olim Favorável à Moção
Dirceu Dalben Favorável à Moção
Dra. Damaris Moura Favorável à Moção
Enio Tatto Favorável à Moção
Gilmaci Santos Favorável à Moção
Marcio da Farmácia Favorável à Moção
Reinaldo Alguz Favorável à Moção

 

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