Dispõe sobre promoção, proteção, defesa e uso da língua portuguesa.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a emissão de 2º via de documentos roubados ou furtados.

Proíbe o lançamento do nome e respectivo número de inscrição do contribuinte junto à Receita Federal, nos órgãos que mantêm cadastros de proteção ao crédito.

Declara de utilidade pública o "Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Campos e Região (CEDECA)", naquele Município.

Estabelece normas gerais para a alienação, permuta, concessão, cessão ou doação de bens imóveis do Estado.

Altera a Lei nº 10095, de 1998, que dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos da Criança (AMICRI)", em Bragança Paulista.

Declara de utilidade pública a "Casa do Violeiro de Guaratinguetá".

Disciplina a construção de Centros de Detenção Provisória - "Cadeiões".

Declara de utilidade pública a "ATISA - Associação de Atendimento a Toxicômanos de Ilha Solteira".

Cria cursos de reabilitação para jovens drogados.

Dá a denominação de "Governador André Franco Montoro" ao Complexo Viário existente no entroncamento da rodovia SP-98, Mogi das Cruzes-Bertioga, com a SP-55, Santos Rio, em Bertioga.

Poríbe a instalação de praças de pedágio no perímetro urbano dos municípios integrantes da Região Metropolitana.

Disciplina a contrução de Centro de Detenção Provisória "Cadeiões".

Dá a denominação de "Dr. Carlos alberto Vita" à 2º Circunscrição de Trânsito de Araraquara, naquele município.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Pão dos Pobres de Santo Antonio", em Saõ Carlos.

Dispõe sobre a aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo Condephaat.

Obriga os órgãos públicos a afixarem, em suas dependências, fotos de crianças e adolescentes desaparecidos.

Dá a denominação de "Ariovaldo Penitente" à Delegacia de Polícia de Guapiaçu, naquele Município.

Cria o Conselho Estadual de Cidadania e Justiça.

´Torna obrigatória a instalação de traves de ferro removíveis fixadas ao solo, destinados à prática de futebol e ou handebol, em quadras esportivas.

´Cria a Casa da Mãe Solteira, nas regiões que especifica.

Dispõe sobre a proibição da instalação e sobre a exclusão, das zonas urbanas, de estabelecimentos que industrializam e comercializam fogos de artifício.

Proíbe o deposito prévio para internação em hospitais públicos e privados.

Proíbe o afastamento, remoção ou transferência de policiais militares, sob a justificativa de desvio comportamental, exceto licença de saúde a critério médico.

Dispõe sobre parcelamento de multas de trânsito.

Autoriza o Poder Executivo a instalar creches em todos os quartéis da Policia Militar para atender, prioritariamente, aos dependentes de Policiais Civis e Militares.

Acrescenta dispositivo à Lei 452, de 1974, que dispõe sobre pensão por morte.

Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares.

Dispõe sobre a implantação do Programa "Vila Rural".

Dispõe sobre a redução do IPVA aos motoristas que não violarem o Código Nacional de Trânsito.

Altera a Lei nº 4794, de 1985, que dispõe sobre promoções de praças da Polícia Militar.

Dispõe sobre o recolhimento e a utilização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

Insituti o Programa de Atendimento à Saúde Bucal do Idoso.

Torna obrigatória a inclusão, no acervo de todas as bibliotecas públicas, de exemplares da Bíblia Sagrada, editadas em Braile.

Inclui o ensino religioso como disciplina nas escolas da rede pública estadual.

Cria o Programa de Prevenção à Obesidade Infanto-Juvenil.

Institui o Programa de Incentivo a Cultura do Algodão e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão.

Cria o Programa Estadual de Recompensa pela captura de pessoas com mandados de prisão expedido.

Altera a Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas ás pessoas portadoras de deficiência.

Dá a denominação de "Hiroshi Kosuge" à Escola Estadual do bairro Kantian, em Ribeirão Branco.

Declara Área de Proteção Ambiental - APA os distritos de Souzaa e Joaquim Egídio, em Campinas.

Altera dispositivo da Lei nº 2481, de 1953, que dispõe sobre a instituição de taxa de pedágio cobrada nas rodovias do Estado.

Autoriza o Executivo a criar o Programa de Alimentação e Incentivo ao Emprego - PAIE.

Introduz procedimentos nas contas correntes estaduais de depósitos judiciais.

Altera a Lei 5451, de 1986, que dipõe sobre a concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço.

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar 666, de 1991, com o objetivo de estender aos maiores de sessenta anos, a isenção de tarifas concedidas às pessoas portadoras de deficiência.

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados e hipermercados às crianças e adolescentes.

Altera a redação de dispositivos da Lei 6606/89, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Autoriza a concessão de antecipação salarial aos servidores estaduais.

Dispõe sobre a proibição no âmbito estadual de nomeação ou designação, para cargos em comissão e para funções comissionadas, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.

Isenta de pagamento do imposto de transmissão "causa mortis", o beneficiário da assitência jurídica integral e gratuita no processo judicial sucessório.

Torna obrigatória a utilização, no Estado de São Paulo, de seringa autodestrutível.

Dispõe sobre a regulamentação de transporte coletivo de passageiros intermunicipais, realizados por veículos não registrados.

Altera a Lei nº 7663, de 1991, que estabeleceu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Institui o Dia do Supermercadista.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema de Transplante de Órgãos e Tecidos do Estado de Saõ Paulo - STOESP.

Altera a Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Dispõe sobre a alienação, por doação, ao município de Campinas, de imóvel denominado "Fazenda Mato Dentro", destinado à instalação do "Parque Ecológico Monsenhor Emìlio José Salim".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas alienações de bens imóveis do Estado, cláusulas e condições que assegurem adaptação dos edifícios já existentes ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência.

Autoriza o Executivo a instituir o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social (CEACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Obriga os cartórios do estaddo a adaptarem seus imóveis e instalações, ao uso de pessoas portadoras de deficiência.

Institui o Programa de Incentivo à Informatização das Escolas Públicas, PIIEP.

Dispõe sobre prioridade na distribuição de efetivos da Polícia Militar aos municípios que abriguem unidades prisionais.

Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro.

Regulamenta, no Estado, o alcance do artigo 31 da Lei Federal 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

Altera a Lei nº 10013, de 24 de junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e seus municipios.

Declara de utilidade pública a Associação Educacional para Crianças Especiais "Bem-Te-Vi", em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública o "GAPA - Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS", em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Governador André Franco Montoro" à Escola Estadual Vila da Oportunidade, em Carapicuiba.

Estabelece o número máximo de alunos por turma nas escolas da rede pública.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida, por todas as lojas de departamentos, centros de compras, praças de esportes, supermercados, bancos, casas de espetáculos e diversões em geral, de caráter público ou privado.

Dispõe sobre o Programa de Habitação Social do Estado de São Paulo - PROHAB.

Dispõe sobre convênios entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e os municípios, para a execução de projetos habitacionais.

Dispõe sobre a preferência de atendimento aos maiores de 60 (sessenta) anos nos órgãos públicos e nos estabelecimentos comerciais em geral.

Dá a denominação de "Profª Eliana Andrés Souza" à Escola Estadual do Jardim Portela, em Itapevi.

Torna obrigatória a realização de Jogos para Deficientes, sempre que ocorrerem os Jogos Abertos e os Jogos Regionais, promovidos pela Secretaria Estadual de Esportes e Turismo.

Dispõe sobre prazo de validade de concursos públicos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar, na rede estadual de ensino, cursos profissionalizantes destinados aos alunos que tenham completado o Ensino Fundamental.

Estabelece prazo para recolhimento do ICMS, na forma que especifica, aos contribuintes que aderirem à promoção "Líquida São Paulo".

Dá a denominação de "Jacob Sampaio Júnior" à praça rotatória localizada na Rodovia "Vereador Manoel Alves Lopes", que dá acesso ao Distrito Industrial I, em Ibitinga.

Transforma em estância turística o Município de Buri.

Dá a denominação de "Mauro Baúna Del Roio" ao conjunto habitacional Bragança Paulista D, em Bragança Paulista.

Altera o artigo 33 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS.

Institui a "Semana de Prevenção ao Câncer de Colo do Útero".

Fixa prazo e critérios para que as lavouras de até cem hectares deixem gradativamente de utilizar o fogo como prática para o despalhamento da cana-de -açúcar.

Dá a denominação de "Governador André Franco Montoro" à Escola Estadual Vila Dr. Cardoso III, em Itapevi.

Institui a Semana Estadual de Prevenção do Câncer de Pele.

Institui o Programa Sorria São Paulo.

Torna obrigatória a existência de aparelhos geradores de energia em unidades médicas e odontológicas.

Torna obrigatório a disponibilização, por parte dos "shopping centers" e similares, de cadeiras de rodas destinadas a deficientes físicos e idosos.

Cria Programa de Desenvolvimento das Regiões Sudoeste e Vale do Ribeira.

Revoga a Lei nº 9801, de 1997, que autorizou o Governo do Estado a instituir "Pedágio Ecológico" na Estrada Velha da Serra do Mar.

Reduz a alíquota do ICMS nas operações internas relativas ao fornecimento de energia elétrica e gás, destinadas ao consumo residencial de habitações populares utilizadas por famílias de baixa renda.

Obriga a realização de exames para diagnóstico precoce e tratamento de câncer de mama nos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual, e naqueles subvencionados pelo Estado.

Torna obrigatória a instalçao de geradores de energia elétrica em "shopping centers".

Dá a denominação de "Alfredo da Silva" ao viaduto que dá acesso ao município de Cedral, no km 425 da Rodovia Washington Luiz.

Proíbe a suspensão de fornecimento de serviços essenciais à população por falta de pagamento.

Dispõe sobre a venda, comercialização e disposição ao público para lazer, de jogos eletrônicos que especifica.

Declara de utilidade pública a "Casa de Amparo e Proteção à Infância", em Peruibe.

Declara de utilidade pública a "União de Núcleos Associação e Sociedade de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco", na Capital.

Dá a denominação de "Marcus França Torres" ao viaduto localizado no km 201 da rodovia SP-340, cruzamento com a rodovia SP-344, no trevo de Aguaí.

Dispõe sobre a vigilância epidemiológica de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos.

Declara de utilidade pública o "Asilo Maria Donizetti Zoccal", em General Salgado.

Altera o Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e a organização básica do Instituto de Assiência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Altera a Lei nº 9361, de 1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização - PED.

Cria o programa de coleta seletiva do lixo nas escolas públicas.

Dispõe sobre a assitência farnacêutica integral para pessoas com HIV/AIDS.

Institui a cédula de identidade do líder comunitário.

Dispõe sobre a matrícula de estudantes portadores de deficiência locomotora na escola da rede pública de ensino mais próxima desua residência e sobre a adaptação de suas instalações.

Estabelece limites à exposição de material impresso de cunho obsceno em bancas de jornais, revistas e de outras publicações situadas nas proximidades de prédios escolares.

Dá a denominação de "Engº Vital Vetorazzo" ao viaduto da Rodovia Marechal Rondon, km 456, em Promissão.

Institui o Pólo Turístico das Cidades Religiosas.

Dispõe sobre a instituição de programas de reciclagem destinados aos integrantes da Polícia Civil e Militar.

Declara de utilidade pública o "Grupo Assistencial às Meninas e Adolescentes-GAMA", em Fartura.

Institui o Programa "Projeto Horizonte" de Produção de Materiais de Construção e de Habitação para a população de baixa renda e para familiares de presos.

Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação, nos recintos das clínicas de estética, de placas contendo advertências sobre o perigo do bronzeamento artificial.

Declara de utilidade pública o "Lar Padre Euclides", em Ribeirão Preto.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual de Itapetininga.

Dispõe sobre a concessão, em pecúnia, de Auxílio-Alimentação a funcionários e servidores da administração centralizada do Estado.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência Antonio Frederico Ozanam", em Redenção da Serra.

Declara de utilidade pública o "Residencial Maria Helena - Centro de Convivência do Excepcional Adulto", de Santos.

Obriga as empresas mercantis de direito privado a criarem o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Dispõe sobre o pagamento de indenização a pessoas vítimas de roubo, sequestro, estupro e assassinato.

Institui o Programa de Incentivos para a Criação de Penitenciárias no Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Engº Rodolfo José da Costa e Silva" à Estação de Tratamento de Água Alto da Boa Vista, na Capital.

Cria o programa de apoio aos pequenos e médios produtores e/ou comerciantes de sementes e agrotóxicos.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa "Della Mamma" de Mogi Mirim.

Dispõe sobre a adoação de medidas de defesa sanitária vegetal.

Estabelece normas para a alienação, cessão de direitos reais, recebimento de doação com encargo, cessão ou concessão de uso de bens imóveis do Estado tratados nos incisos IV e V, do artigo 19 da Constituição Estadual.

Torna obrigatória a realização de testes toxicológicos quando da admissão do Policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil.

Dá a denominação de "Álvaro Brasil Filho" à Rodovia SP-64, que liga o Município de Bananal à RJ-157, em Barra Mansa.

Proíbe a cobrança da chamada "consumação mínima" nos bares, boates e congêneres.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual de Penápolis.

Dá a denominação de "Cônego Eanes de Melo Cotias" à SP-003/10, que liga o Município de Joanópolis à Rodovia Fernão Dias e ao Município de Vargem.

Altera dispositivos da Lei nº 10359, de 1999, que dispõe sobre normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Dispõe sobre discriminação dos custos do fornecimento de água e da coleta e tratamento do esgoto nas contas de cada imóvel atendido por esses serviços.

Dá a denominação de "Prof. Nelson Monteiro Palma" à Escola Estadual de lº Grau Jardim Irajá, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Engenheiro Jamil Sabino" à ponte estaiada sobre o Rio Pinheiros-Linha 5 do Metrô da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.

Institui o Programa Estadual de Atenção Integral à Saúde do Diabético.

Dispõe sobre a carga horária de trabalho do policial militar.

Dá a denominação de "Ernesto Tardelli" ao conjunto habitacional de casas populares do Bairro Village das Fontes, em Águas de Lindóia.

Dá a denominação de "Dr. Attilio Mazzini" ao conjunto habitacional "Amparo-C", em Amparo.

Dispõe sobre a atualização do efetivo dos diversos quadros e especialidades da Polícia Militar do Estado.

Dispõe sobre a criação de leitos hospitalares psiquiátricos nos hospitais do Sistema Ùnico de Saúde.

Insitui o "Dia do Ecumenismo".

Autoriza o Poder Execcutivo a instituir incentivo fiscal a empresas que contratem jovens carentes.

Transforma em estância turística o município de Barra do Turvo.

Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Estadual de Educação.

Estabelece percentual máximo de 2% para multa moratória a ser cobrada por pagamento fora de prazo de tributos, serviços e fornecimentos prestados pelo Estado.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo", em Manduri.

Dispõe sobre multa às atividades poluidoras nas rodovias estaduais.

Transforma em estância turística o município de Rifaina.

Transforma em estância turística o município de Brodowski.

Dispõe sobre a criação de concursos de prognósticos, considerado todo e quelquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza.

Altera a Lei nº 10086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Natalino Penna" à passarela para pedestres, localizada no km 43 da Rodovia Elyezer Montenegro Magalhães - SP 463, em Araçatuba.

Dá denominação de "Professora Maria Aparecida de Faria" à Escola Estadual de 1º Grau Vila Jundiaí II, em Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre a divulgação e da execução orçamentária do Estado através da "Internet".

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual de Catanduva.

Autoriza o Poder executivo a criar a Universidade Estadual de Itápolis.

Dispõe sobre a segurança nas praças desportivas.

Dispõe sobre a Loteria da Habitação.

Dá a denominação de "Oito de Dezembro" ao logradouro e ao viaduto localizado no km 16 da Rodovia dos Imigrantes (SP 160).

Institui a Semana de Prevenção e Combate às Hepatites.

Dispõe sobre a alíquota do ICMS para vigorar durante o exercício de 2000.

Revoga a Lei nº 6131, de 1998, que declarou de proteção ambiental a área compreendendo o Morro de São Bento, em Ribeirão Preto.

Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Betioga dois imóveis, nele situados.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Rio Claro.

Dá a denominação de "Engenheiro Jamil Sabino" à Ponte da Avenida João Dias, qua dá acesso a Itapecerica da Serra.

Reconhece oficialmente a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras - como meio de comunicação para deficientes auditivos.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual do Bem-Estar da Criança e do Adolescente FUNDAÇÃO.

Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Dispõe sobre a instituição de Programa Estadual de Reeducação de Menores Infratores.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parceiras com empresas privadas e instituições de direito público e privado para implantar Programa de Recuperação com ocupação profissional e educacional de menores infratores.

Dá a denominação de "Roberto Carlos da Silva" à Delegacia de Polícia de Itaquera - 32ª DP, na Capital.

Dispõe sobre instalação e cobrança de tarifa de pedágios nas rodovias.

Dá denominação de "José Jacinto de Medeiros" à Rodovia Taciba-Usina Capivara, SP-483, desde o km 0 até o km 45,5.

Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. .

Proíbe a venda de produtos farmacêuticos denominados: "Fortificantes, tônico, complemento de ferro e fósforo, estimulante de apetite e crescimento, energético ou similares", destinados ao uso infantil, que contenham álcool em sua fórmula.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Anuncia-ME", em Guaratinguetá.

Declara de utilidade pública a "Caminhando Núcleo Espírita de Educação e Integração do Excepcional", na Capital.

Assegura, nos dias úteis, o transporte gratuito nas linhas de ônibus intermunicipais, aos estudantes, de famílias de baixa renda, matriculados nos cursos de ensino fundamental e médio das escolas públicas.

Declara de utilidade pública o "Lar Espírita Cristão Elizabeth", em Guarujá.

Assegura às Guardas Municipais transporte gratutito nos ônibus intermunicipais e nos trens metropolitanos, desde que fardados, mediante simples identificação.

Cria o Programa de Atendimento Volante para a Recuperação de Menores de Rua Drogados.

Dispõe sobre o protocolo integrado de recursos e outras petições dirigidos aos Tribunais do Estado de São Paulo.

Cria o Dia do Mutirão da Saúde.

Dá a denominação de "Profª Joana Helena de Castilho Marques" à Escola Estadual Vila Formosa, em Penápolis.

Dá a denominação de "Profª Luiza Maria Bernardes Nory" à Escola Estadual Jardim Eldorado, em Penápolis.

Dispõe sobre a implementação de Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e/ou Turismo Sustentável.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava", naquele Município.

Dispõe sobre a concessão gratuita de medicamentos e afins aos policiais civis e militares feridos em serviço.

Extingue a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP.

Dispõe sobre a preferência de tramitação nos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa fisica com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Dispõe sobre indenização por parte do Estado às vítimas de violência sofrida em decorrência da ausência de policiamento preventivo.

Dá a denominação de "Gilberto Miranda Cabral" ao Centro de Saúde III, em Parapuã.

Torna obrigatória a leitura de versículo da Bíblia Sagrada quando da abertura de cada dia letivo.

Dispõe sobre a descentralização do Instituto Médico Legal na área de Exame de Toxicologia.

Inclui instituições que promovam o ensino especial nos repasses originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Fundef.

Proíbe a incidência de multas de mora em valor superior a 10% (dez por cento) sobre a taxa de condominio

Dá a denominação de "José Bigotto" ao viaduto localizado sobre a Rodovia SP - 320, no Jardim Paraíso, em Jales.

Transforma em estância turística o Municipio de Angatuba.

Dispõe sobre a política Estadual de Prevenção, Diagnótico e Tratamento de Hipertermia Maligna - HM.

Disciplina o recebimento e a tramitação dos pedidos de alienação de bens imóveis.

Transforma em estância turística o Município de Campina do Monte Alegre.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais dos Excepcionais de Promissão - APAE, naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Lar Dona Cotinha", na Capital.

Estabelece procedimentos para provas orais de concursos públicos.

Dá a denominação de "Pastor Florentino Zacarias" ao viaduto sobre a Rodovia SP - 320, no Jardim Arapuã, em Jales.

Declara de utilidade pública a "Casa Maternal São Francisco de Assis", em Franca.

Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos.

Altera dispositivos da Lei nº 10321, de 1999, que criou o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".

Dá a denominação de "Doutor Roberto Carlos Ilhesca" à Delegacia de Polícia de Piratininga, naquele Município.

Transforma em estância turística o município de Apiaí.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Introdução à Cidadania", no ensino fundamental das escolas da rede estadual de ensino.

Dá a denominação de "João Jorge Saad" ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Dá a denominação de "Profª Maria Bernadeti Fernandes Rodrigues" à Escola Estadual de 1º Grau (R) de Ribeirão da Várzea, em Itarapuã Paulista.

Autoriza o Governo do Estado a realizar convênio com as universidades estaduais públicas e particulares para a utilização de alunos como educadores voluntários.

Institui os Conselhos Gestores nas unidades de saúde prestadoras de assitência vinculadas ao Sistema Único de Saúde.

Declara de utilidade pública a "Associação das Mães de Araçoiaba da Serra", naquele Município.

Proíbe o contato físico de presidiários com visitantes e advogados.

Mensagem nº 120, de 1999 - Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda precedida de avaliação e certame licitatório, os imóveis que especifica.

Altera dispositivos do artigo 11 da Lei nº 4186, de 1984, que estabelece critérios de nomeação do Diretor-Presidente da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer na Loteria Estadual de São Paulo a "Loteria do Esporte".

Dá a denominação de "Anuar Pachá" ao Conjunto Esportivo de Catanduva, naquele Município.

Estabelece critérios para a instalação e cobrança de pedágios em rodovias paulistas que passam pela Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Dá a denominação de "Professor Alcindo Cortelazzi" ao conjunto esportivo pertencente à Escola Estadual "Professor Augusto Elias Salles", em Rio das Pedras.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de validade do concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado de São Paulo.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Ibitinga.

Institui o "Dia do Nutricionista".

Declara de utilidade pública a "Associação Lincoln de Judô", em Catanduva.

Autoriza o Poder executivo a implantar o Programa de Detecção e Controle da Tuberculose.

Institui o Programa Estadual de Atendimento Diferenciado aos Portadores de Esclerose Múltipla.

Altera a Lei nº 9801, de 1997, que autorizou o Governo do Estado a instituir "Pedágio Ecológico" na Estrada Velha da Serra do Mar.

Institui o "Dia do Guincheiro".

Dá a denominação de "Escrivão de Polícia Nézio Batista" à Delegacia de Polícia de Magda.

Dispõe sobre a inclusão, nos rótulos das embalagens de vidro, PET - Polietileno toreftalato e nas latas de alumínio, de orientação sobre a reciclagem desses materiais.

Autoriza o Poder Executivo a isentar os servidores e funcionários públicos inativos das contribuições para com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.

Estabelece percentual para a cobrança de multa moratória por pagamento fora de prazo dos tributos, serviços e fornecimentos prestados pelo Estado.

Dispõe sobre a Inspeção Técnica de Veículos.

Assegura, o ingresso no serviço público, às pessoas portadoras de diabetes, aprovadas em concurso público.

Dispõe sobre as normas de elaboração, sob forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização.

Institui o "Dia da Guarda Municipal".

Institui o "Dia da Escola".

Impede a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que ele seja previamente comunicado.

Dispõe sobre porte de arma pelo policial civil.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da iluminação em trechos de rodovias estaduais situados no interior de perímetros urbanos.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Prevenção e Combate à Varicela, através do Sistema Único de Saúde - SUS.

Acrescenta dispositovos às Leis nºs, 1817, de 1978 e 9193, de 1995, que dispõe sobre a compensação financeira aos municipios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Assegura às pessoas surdas o direito de atendimento, nas repartições públicas, fundações e autarquias, por funcionário apto a comunicar-se por meio da Lígua Brasileira de Sinais - Libras.

Cria o Instituto Paulista de Gereatria e Gerontologia, como órgão integrante da Secretaria de Estado da Saúde.

Institui a Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Obriga as agroindústrias citricultoras a comprar dos citricultores, no minimo, 80% da matéria-prima principal utilizada na fabricação de suco de laranja.

Declara de utilidade pública a "Fundamar - Museu de História, Pesquisa e Arqueologia do Mar", em São Sebastião.

Institui o "Programa de Atendimento Itinerante ao Consumidor".

Mensagem nº 119, de 1999 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2000.

Dá a denominação de "Educador Paulo Freire" à Escola Estadual Porfessora Líria Yurica Sumida, em Sandovalina.

Estabelece gratuídade no transporte coletivo urbano municipal aos desempregados.

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio aos Pais do Método Véras - Capameve", em Jacarei.

Dá a denominação de "Professora Célia Ribeiro Landim" à Escola Estadual Conjunto Habitacional Fazenda Itaim, na Capital.

Dá a Denominação de "Thirso Pelá" ao Trevo de acesso à Cidade de Sertãozinho, no Km 336, da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP - 322, em Sertãozinho.

Institui o "Cupom - pedágio do Estudante", que concede desconto de 50% na tarifa de pedágio aos estudantes nasrodovias estaduais.

Regulamenta o período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cinto de segurança nos ônibus de transporte rodoviário.

Institui o Programa Estadual de parcerias com entidades governamentais e não-governamentais para a execução da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tinham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos de Estado.

Altera a Lei nº 1281, de 1977, que deu a denominação à Delegacia Agrícola de Catanduva.

Altera a Lei nº 10154, de 1998, que instituiu o Prêmio de Produtividade para os servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP.

Altera a Lei nº 8871, de 1994, que instituiu o Dia do Auxiliar de Enfermagem.

Altera a Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Dispõe sobre o pagamento de vencimentos, proventos, pensões e salários de servidores públicos estaduais.

Dispõe sobre ajuda financeira destinada à família de menores infratores.

Dispõe sobre a internação de menores infratores.

Altera a Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA.

Disciplina o preenchimento dos cargos de Direção Executiva nas Agências Reguladoras de Serviços Públicos e outros órgãos ou entidades assemelhados, responsáveis pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos do Estado.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Peão Boiadeiro de Itápolis.

Dá a denominação de "Dr. Cícero da Silva Prado" à antiga Rodovia Rio-São Paulo (SP-62).

Altera a Lei nº 8807, de 1994, que deu a denominação de "Amália Maria dos Santos" à Escola Estadual de 1º Grau Vila Augusta, em Itaquaquecetuba.

Torna obrigatório o ensino das disciplinas Filosofia e Sociologia nos estabelecimentos de ensino médio.

Dispõe sobre a inserção de tarjas indicativas nos rótulos dos vasilhames de água potável, água mineral e água adicionada de sais para consumo humano.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus tratos em crianças e adolescentes.

Institui a obrigatoriedade de atendimento, sem filas, à população que recorrer a qualquer tipo de serviço, público ou privado.

Dispõe sobre a reserva de 50% das vagas existentes nas Universidades Estaduais para estudantes pobres, oriundos da rede oficial de ensino.

Institui, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, as Comissões Internas de Prevenção contra Acidentes e a Violência nas Escolas - Cipavesc.

Declara de utilidade pública a "Rede Feminina São Carlense de Combate ao Câncer", em São Carlos.

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de orientação de combate às pragas para os plantadores de morango.

Torna obrigatória a introdução no conteúdo programático de disciplina da área de Ciências Físicas e Biológicas o tópico: "Perigos e Prevenção do Alcoolismo".

Declara de utilidade pública o "Centro Espiritual Beneficente União do Vegetal", em Campinas.

Dá a denominação de "Miguel Pachá" ao viaduto que interliga o centro da cidade às ruas Maranhão e Curitiba, no Bairro de Higienópolis, em Catanduva.

Dá a denominação de "Sra. Iracema de Moraes Marchezini" à Escola Estadual de Ensino Fundamental do Distrito de Botelho, em Santa Adélia.

Dispõe sobre o Conselho Estadual das Comunidades Estrangeiras.

Altera dispositivo da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, referente a alíquotas sobre energia elétrica.

Dispõe sobre o porcentual de deficientes físicos nos quadros profissionais das empresas concessionárias de serviços públicos.

Dá a denominação de "Professora Shirley Terezinha Rossi" ao conjunto esportivo da Escola Estadual Maria José Aguiar Zeppellini, em Rio das Pedras.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos da Casa da Cultura de Piedade", naquele Mnicípio.

Institui o Dia da Cultura Racional.

Autoriza o Poder Executivo a construir anexos forenses em todos os presídios do Estado.

Institui o Programa Unidade Móvel para Detecção de Hipertensão Arterial em Crianças e Adolescentes.

Torna obrigatória a gratuidade da passagem e a reserva de três assentos em ônibus intermunicipais a idosos, com mais de 65 anos de idade.

Dispõe sobre a criação da Brigada Voluntária de Incêndio.

Torna obrigatório a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel.

Institui normas para o atendimento pelo Sistema Ùnico de Saúde - SUS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de biombos, pela polícia, em local onde ocorrer acidentes de trânsito com vítimas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tropas de polícia especial para o controle de distúrbios civis.

Dá a denominação de "Governador Abreu Sodré" à Rádio e TV Educativa da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa.

Dispõe sobre o Processo Administrativo-Tributário Estadual e sobre a Organização, Estrutura e Competência do Contencioso Administrativo-Tributário Estadual.

Institui o Programa de Controle de Qualidade dos Combustíveis.

Obriga as empresas privadas, que administram as rodovias públicas, a apresentarem, a cada 6 (seis) meses, inventário descriminatório das atividades que desempenham.

Institui a Política Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 4952, de 1985, que amplia o acesso à Justiça e dispõe sobre a taxa judiciária.

Dispõe sobre fixação de tarifa de energia elétrica destinada ao uso em hospitais e santas casas, sem fins lucrativos.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, a instituir programa de desenvolvimento de atividades de pesquisa discente sobre temas incorporados no projeto pedagógico das unidades escolares de ensino médio.

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de gabaritos de concursos públicos no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade o "Centro de Apoio Comunitário de Perus", na Capital.

Torna obrigatória a aferição de pressão cardiovascular nas consultas e em outros atendimentos médicos e hospitalares, nos estabelecimentos da rede estadual de saúde.

Dá a denominação de "Prefeito Michel Neme" à ponte sobre o Rio Tietê trecho Jaú, Pederneiras, Bauru - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225.

Obriga as empresas que beneficiam arroz a manterem, como reserva de cada lote de produção, dez por cento de arroz integral.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.337, de 1999, que dispõe sobre as obrigações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e dos serviços de proteção ao crédito e congêneres.

Proíbe a utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Coronel Hélio Barbosa Caldas" ao 1º Grupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na Capital.

Institui o Plano Emergencial de Reassentamento de Moradias visando à desocupação de assentamentos clandestinos em áreas de proteção aos mananciais das represas Billings e Guarapiranga.

Institui o Programa Estadual de Recuperação da Cobertura Vegetal e Aproveitamento Sustentável de Espécies Nativas.

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de ocupação laboral, junto às Secretarias de Estado, para menores infratores.

Dá a denominação de "Francisco Antunes Ribeiro" à Usina Hidrelétrica Canoas II, em Palmital.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Caminhos de Luz", em Pedreira.

Dá a denominação de "Mário Sérgio Papa Marchini" ao trevo da Via Zequinha de Abreu, que dá acesso pela Av. Severino Meirelles ao Município de Santa Rita do Passa Quatro.

Dispõe sobre a isenção da cobrança de pedágio, nas rodovias estaduais, aos idosos, com mais de 65 anos, condutores de veículos de passeio.

Transforma em estância turística o Município de Piraju.

Declara de utilidade pública a "Fundação Epropar - Esporte Pró-Parnaíba", em Santana do Parnaíba.

Institui a Festa da Água Mineral, em Águas de Santa Bárbara.

Dá a denominação de "Prof. Hélio Luiz Dobrochinski" à Escola Estadual de 1º e 2º graus da Vila Dirce, em Embu-Guaçu.

Cria o Atestado de Residência.

Declara de utilidade pública a "Associação de Educação do Homem de Amanhã de Capivari", naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de exames antidoping nos alunos de 1º e 2º graus da rede pública estadual.

Dá a denominação de "Vereador Antonio Pereira de Camargo Neto" ao Hospital Regional de Sumaré, naquele Município.

Cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas.

Obriga as refinarias e distribuidoras do Estado a fornecerem Certificado de Composição Química de cada produto, quando da entrega dos combustíveis.

Obriga as empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo a manterem balança em seus caminhões e pontos de venda.

Dá a denominação de "Moisés Cheid" ao viaduto localixado no km 22,5 da Via Anchieta, em São Bernardo do Campo.

Desobriga, do pagamento de conta de luz ou despesas com energia elétrica, os usuários que se encontram desempregados.

Desobriga, do pagamento de conta de serviços de água e esgoto, os usuários que se encontram desempregados.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Kolping do Jardim Revista", em Suzano.

Mensagem nº 108, de 1999 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Sebastianópolis do Sul, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, destinada a utilização como via pública.

Autoriza o Poder Executivo, através da CPTM, autorizada a promover campanhas educativas de preservação das composições ferroviárias.

Dispõe sobre incentivos fiscais aos municípios limítrofes do Estado.

Altera a Lei nº 5536, de 1987, que declarou área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Ibitinga.

Institui o Dia do Culinarista.

Dá a denominação de "Professor Jaime de Oliveira" à Escola Estadual do bairro Ponte Alta, em Barra do Chapéu.

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos, no âmbito do Estado.

Cria o cadastro estadual de registro de casos de violência contra as crianças e os adolescentes, gerido pela Secretaria de Estado de Assitência a Desenvolvimento Social.

Desafeta da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem dominial disponível área, que especifica, do município de São Simão.

Dispõe sobre isenção, aos moradores de favelas e cortiços, do pagamento de tarifas mínimas de água, de esgoto e de energia elétrica.

Altera dispositivos da Lei nº 8524, de 1993, que autorizou o Poder Executivo a alienar área de terra situada na Capital.

Altera o artigo 2º da Lei nº 9177, de 1995, que criou o Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Auxílio e Subvenções.

Institui, nas escolas estaduais, a "Semana de Prevenção e Combate a Incêndios".

Dá a denominação de "Engº Caio Fábio Attadia da Motta" ao Conjunto Habitacional Jardim São Luiz, na Capital.

Torna obrigatória a indicação, na nota fiscal dos tanques de armazenagem de combustíveis, do tempo de vida útil do equipamento.

Declara de utilidade pública a "Comunidade de Recuperação Nova Vida - Crenavida", em Votuporanga.

Dá a denominação de "Jardim Bopeva" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Gago Coutinho, em Praia Grande.

Dispõe sobre a organização da prestação de serviços de assistência social no Estado.

Dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais comercializadas pelo Estado.

Cria a função de "Vigilante Ambiental".

Dispõe sobre a notificação compulsória de todas as hepatites virais.

Institui o Dia do Músico Evangélico.

Proíbe as empresas condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, na esfera Cível e/ou Criminal, pela prática de condutas discriminatórias de participarem de licitações públicas promovidas pelo Poder Executivo, Autarquias e Empresas Públicas.

Transforma em estância turística o Município de Itapeva.

Torna obrigatória a reposição florestal pelas pessoas físicas ou jurídicas que explorem, suprimam, utilizem, consumam ou transformem, produtos ou subprodutos florestais.

Institui número mínimo de horas-aula diárias na rede pública de ensino.

Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por doação, ao Município de Votuporanga, imóvel que especifica, para fins de instalação do Cartório Eleitoral e Departamentos Municipais.

Declara de utilidade pública a "Legião Mirim de São Pedro", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Assistência Maternal Espírita - AME", em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência Infanto-Juvenil de Manduri", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Serviço de Obras Sociais - SOS", em Ituverava.

Dá a denominação de "Dr. Salim Abdalla Thomé" ao trevo de acesso à cidade de Barretos no km 420 da Rodovia SP -326, em Barretos.

Dá a denominação de "Gildo dos Santos - Gildão" ao viaduto localizado no km 23,5, na SP 150 - Rodovia Anchieta, em São Bernardo do Campo.

Obriga a autoridade de trânsito competente pela fiscalização nas rodovias a enviar ao infrator, juntamente com o auto da infração, quando esta for comprovada por meio de radar fotográfico, cópia da respectiva foto.

Dá a denominação de "Coronel Affonso Negrão" à Usina Hidrelétrica Canoas II, em Palmital.

Altera a Lei nº 8856, de 1994, que instituiu o Conselho para o Desenvolvimento da Alta Paulista.

Dá a denominação de "Jornal da Cidade" à passarela de pedestres localizada no km 55,578 da Rodovia SP-330, em Jundiaí.

Institui o Dia Estadual de Combate ao Alcoolismo.

Obriga as empresas públicas, sociedades de economia mista e as empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos estaduais a elaborarem Balanço Social.

Proíbe o corte de água, por parte das entidades de tratamento e abastecimento de água, em razão da falta de pagamento.

Proíbe o corte de energia elétrica, por parte das empresas de fornecimento de energia, em razão da falta de pagamento.

Proíbe a cobrança de pedágio dos veículos automotores pertencentes ao patrimônio do Estado e dos municípios paulistas.

Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito tributário efetivo às empresas que aumentem o número de postos de trabalho.

Declara de utilidade pública a "Obras Sociais Boa Nova", em Ribeirão Pires.

Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.

Dispõe sobre isenção do pagamento de pedágios, nas estradas administradas pelo Governo Estadual, às viaturas das guardas municipais.

Dispõe sobre estímulo à doação de sangue.

Institui no calendário escolar a "Semana do Patriarca da Independência".

Dispõe sobre a manutenção de convênios entre a Secretária da Saúde e as APAEs - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da laranja "in natura", ou suco, no cardápio da merenda escolar das escolas estaduais.

Dispõe sobre a cobrança de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais.

Dá a denominação de "Rodovia do Peixe" à Rodovia SP-165 entre os Municípios de Junquiá e Sete Barras.

Inclui a disciplina História da Música Popular Brasileira (MPB) nos currículos da Educação Básica.

Dá a denominação de "Coronel Hélio Barbosa Caldas" ao edifício do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do 1º Grupamento de Busca e Salvamento (GBS), na Capital.

Dá a denominação de "Policial Militar Rodoviário Nivaldo da Costa Marques" à passarela do km 18,5 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital.

Transforma em estância turística o Município de Cândido Mota.

Dá a denominação de "Marcílio Leite de Almeida" à Escola Estadual de 1º Grau, em Capela do Alto.

Dispõe sobre a criação de Delegacia Especial para Crimes de Tortura e Abuso de Autoridade, com sede na Capital.

Dispõe sobre a divulgação das opções das datas de vencimentos das contas de consumo de serviços públicos.

Transforma em estância turística o Município de Barão de Antonino.

Dispõe sobre o Dia do Patrono nas repartições públicas do Estado.

Dispõe sobre normas de prevenção das doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores, em relação às atividades que possam provocar Lesões por Esforços Repetitivos- L.E.R.

Altera a Lei nº 4595, de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de mudas de madeira de lei pelo Instituto Florestal para pequenos produtores rurais.

Dá a denominação de "Policial Militar Rodoviário Vagner Valcir Sordi" à passarela situada no km 21,5 da Rodovia Raposo Tavares.

Institui carta de fiança para locação de imóvel residencial para servidores civis e militares.

Institui o Dia do Policial Militar Deficiente Físico.

Torna obrigatório o cadastramento, pela Polícia Civil, dos guardadores de veículos automotores.

Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos campi das universidades públicas.

Dispõe sobre a divulgação de lista periódica de medicamentos, exames clínicos e serviços disponíveis, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e obriga a prescrição de medicamentos sob o nome genérico.

Dispõe sobre a cobrança de pedágios nas rodovias que especifica.

Dispõe sobre a instalação sobre a instalação de pedágio nas estradas do Estado.

Dispõe sobre o hasteamento obrigatório das Bandeiras do Brasil e do Estado de São Paulo nas empresas de natureza privada, pública ou de economia mista.

Altera a Lei nº 10086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação de Cegos de Ribeirão Preto", naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de dispositivos fluorescentes nas bicicletas.

Dispõe sobre a rotulagem de produtos geneticamente alterados - transgênicos - em todo o Estado.

Proíbe, temporariamente, a cultura de alimentos geneticamente alterados transgênicos - no Estado.

Dispõe sobre os vencimentos e a jornada de trabalho dos Educadores da Saúde Pública.

Altera a Lei nº 7663, de 1991, que estabeleceu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Dispõe sobre a criação de programas de financiamento para a implantação de irrigação nas propriedades rurais do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de transporte coletivo, públicas ou privadas, de fornecerem condução aos seus empregados ao término da jornada de trabalho.

Declara de utilidade pública a "Associação de Recuperação do Alcoólatra de Araçatuba", naquele Município.

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Saúde da Região Leste do Estado.

Transforma em estância turística o município de Cabreúva.

Altera a Lei nº 10325/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Isenta o proprietário de veículo automotor novo, movido a álcool, adquirido entre a data desta Lei e 31 de dezembro de 1999, do pagamento do IPVA, nos exercícios de 1999 e 2000.

Dispõe sobre a inatalação de equipamento de emissão automática de notas fiscais nos postos de combustível.

Proíbe a cobrança pela utilização de sanitários em estações e terminais do Metrô (Companhia do Matropolitamno de São Paulo).

Dá a denominação de "Pedro Aguera Oliver" ao trevo rodoviário do km 295,8 da SP 304, em Jaú.

Dispõe sobre a disposição de assentos nos ônibus intermunicipais, interestaduais e internacionais, reservados e gratuitos a pessoas de maior idade ou portadoras de deficiência física e/ou mental.

Altera a Lei nº 7705, de 1992, que estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo.

Declara de utilidade pública o "Projeto Água Viva de Promoção Social", em Marília.

Autoriza o Poder Executivo a criar programas de incentivo para o desenvolvimento do Sistema de Produção de Novilhos e Novilhas Superprecoces.

Altera a Lei nº 9828, de 1997, que estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos.

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Saúde da Região Sudoeste do Estado de São Paulo.

Altera a Lei nº 10086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificados da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado, igualando seus valores ao do regime tributário simplificado Federal.

Altera a Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.

Institui o Programa de Reaproveitamento de Papel para fins didáticos.

Determina que as escolas estaduais, com no mínimo dez salas de aula, tenham quadra poliesportiva.

Torna obrigatório ao titular de cartório de registro civil no Estado comunicar, após emissão de certidões e registros de óbitos, ao Instituto de Identificação Civil e Criminal o nome e o RG de falecidos.

Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica da mama, pelos hospitais da Rede Pública Estadual.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parque Estadual do Belém.

Revoga dispositivos da Lei nº 10086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado.

Dá a denominação de "Governador Franco Montoro" à Hidrovia Tietê-Paraná.

Obriga os òrgãos da Administração Pública e as Concessionárias de Serviços Públicos, a informarem ao usuário do serviço público da opção para o pagamento de suas contas.

Autoriza as Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas estaduais a utilizarem espaços em seus uniformes escolares para veiculação de propagandas.

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio à Criança Carente com Câncer - CACC", na Capital.

Dá a denominação de "Luiz Moffa" ao viaduto localizado no km 224 + 220m da SP-344, em São João da Boa Vista.

Institui o Programa Educacional Bolsa Universitária.

Dá a denominação de "André Franco Montoro" à Sala São Paulo do Complexo Cultural Júlio Prestes", na Capital.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento, à Secretaria da Fezanda, de relação dos destinatários dos produtos derivados do petróleo.

Dispõe sobre o fornecimento de aparelhos telefônicos, dotados de amplificadores de recepção de som, aos deficientes auditivos.

Dispõe sobre o transporte e o atendimento de doentes em ambulância.

Dá a denominação de "Prof. Euflávio Barbosa" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Bela Vista, em Itapeva.

Declara de utilidade pública a "Associação de Engenharia, Arquitetura, e Agronomia de Ribeirão Preto", naquele Município.

Regulamenta as atividades de prestação de serviços de monitoração eletrônica de segurança.

Dá a denominação de "Danilo Chiaratti" à Estação Experimental de Zootecnia", em Sertãozinho.

Institui o "Circuito Turístico da Represa do Jurumirim".

Revoga dispositivo da Lei nº 2574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.

Altera a Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado, de modo a garantir o policiamento ostensivo nas escolas estaduais e municipais.

Declara de utilidade pública o "Centro Educacional e Profissional Vinícius", na Capital.

Dispõe sobre a fixação de horário para cobrança de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais.

Dispõe sobre a publicação dos atos de nomeação, admissão e contratação de pessoal das entidades da administração pública indireta e fundacional do Estado.

Mensagem nº 99, de 1999 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, ao Senhor Roberto Salgado, imóvel situado na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a penalizar com multa, as empresas concessionárias na exploração das estradas de rodagem, por congestionamentos ocorridos no momento do pagamento de tarifas de pedágio, em razão de mau gerenciamento dos serviços.

Institui Comissão Estadual Permanente de Acessibilidade do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Prof. Benedicto Cleto" ao Conjunto Habitacional Ipatinga CDHU, em Sorocaba.

Dispõe sobre o funcionamento dos bares e similares no âmbito do Estado.

Dispõe sobre o apostilamento dos 2º Tenentes PM ao posto de 1º Tenentes PM.

Institui o sistema Metropass na Região Metropolitano de São Paulo.

Dispõe sobre o uso de energia elétrica na irrigação rural.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, para os médicos da rede pública, de prescrever receitas com o nome genérico dos remédios.

Declara de utilidade pública o "Projeto Missionário Vila Capriotti", em Carapicuíba.

Altera a Lei nº 10086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Prof. João Simões Netto" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) Parque Santa Terezinha, em Bauru.

Dá a denominação de "Deputado Januário Mantelli Neto" ao trecho da Rodovia SP-215, compreendido entre o Município de São Roque da Fartura e a SP-342.

Altera a Lei 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS.

Institui incentivo fiscal aos contribuintes do ICMS que apoiarem projetos e programas da Segurança Pública.

Proíbe a alienação de armas de fogo, munições e afins em todo território do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio à Adoção de Itapetininga - GAADI", naquele Município.

Dispõe sobre a criação dos Postos de Atendimento ao Consumidor - PAC, no interior do Estado.

Dispõe sobre contratos de financiamento de Conjuntos Habitacionais promovidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Dispõe sobre exclusão dos limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales áreas ocupadas pelas Comunidades Quilombolas.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São João Batista", em Guaiçara.

Concede desconto de 50% no valor das tarifas cobradas no sistema estadual de transporte coletivo de passageiros, aos estudantes de curso preparatório ao vestibular de ingresso no 3º Grau.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapui", naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Corpus Christi", de Santana do Parnaíba.

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Saúde da Região Sudoeste do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º Graus.

Dá a denominação de "Professora Silvana Evangelista" à Escola Estadual do Bairro de Rodolfo Pirani, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Murutinga do Sul", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Lar dos Idosos - Adelino José de Oliveira", em Murutinga do Sul.

Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Urbano "Romeu Cestari", em Murutinga do Sul.

Reabre prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8107, de 1992, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir mensagem que eduque o consumidor quanto aos males do alcoolismo, em menus, cardápios ou cartas que sirvam de veículo para a venda de bebídas alcoólicas.

Declara de utilidade pública o "Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paula", em São João da Boa Vista.

Cria o "Programa Permanente de Combate ao Desperdício de Frutas, Legumes e Hortaliças".

Cria o programa de reciclagem de lixo em todas as dependências, repartições e órgãos do Governo do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar a semana de prevenção ao uso de drogas, destinada aos estudantes matriculados nas escolas públicas de ensino fundamental e médio do Estado.

Institui cursos técnicos gratuitos de caráter profissionalizante, a serem realizados pelas escolas técnicas de 2º grau integradas no Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", oferecidos a pessoas de baixa renda.

Dispõe sobre a Gestão Democrática da Escola Pública Estadual.

Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiências a cinemas, teatros, casas de espetáculos, recintos de eventos e lazer e estabelecimentos bancários.

Acrescenta dispositivo, sobre custos de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, à Tabela "B", anexa à Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre os atos decorrentes do Poder de Polícia.

Torna obrigatório aos médicos da rede pública estadual receitarem remédios contidos na lista de medicamentos distribuidos gratuitamente pelos Programas Dose Certa e Farmácia do Povo.

Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Amparo e Promoção (Soapro), em Taubaté.

Assegura a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

Declara de utilidade pública a "Casa do Escritor", em São Roque.

Altera a Lei nº 6374, de 1989, com o objetivo de isentar do ICMS os veículos adaptados às pessoas com deficiência.

Dispõe sobre as garantias para que os deficientes físicos não sofram restrições quanto a sua livre locomoção e qualidade de vida.

Proíbe a utilização de madeira na confecção de urnas funerárias e no sepultamento de corpos.

Dispõe sobre transporte de alunos do ensino público fundamental.

Dá a denominação de "Prof. José Buzzo" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Irajá, em São Beranrdo do Campo.

Dá a denominação de "Prof. Antônio Zanluchi" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Calegari, em Hortolândia.

Proíbe manifestações, em vias públicas e em rodovias estaduais, que ponham em risco a segurança das pessoas e que causam danos ao patrimônio público e privado.

Institui o "Dia Estadual de Prevenção ao Diabetes".

Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens que contenham alimentos geneticamente modificados.

Declara de utilidade pública o "GIAARO - Grupo de Incentivo e Apoio à Adoção da Região de Ourinhos", naquele Município.

Institui o parcelamento de multas em atraso decorrentes de infrações de trânsito.

Estabelece a obrigatoriedade de notificação às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo quanto ao repasse de recursos financeiros estaduais para os respectivos municípios.

Estabelece normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - de cirurgias plásticas corretivas.

Institui programa de renda mínima para guarda de crianças abandonadas.

Dispõe sobre a realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede estadual de ensino.

Dá a denominação de Profª Marlene Maria Miletta Servidoni" ao "Campus" da Faculdade de Tecnologia de Taquaritinga, naquele Município.

Altera a Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA.

Declara de utilidade pública a "Pousada Bom Samaritano", em Dracena.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Roxa", naquele Município.

Dispõe sobre a Inspeção Técnica de Veículos no Estado de São Paulo.

Institui o Dia da Família Paulista.

Dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica.

Institui o Serviço de Orientação e Prevenção do Cancêr Cérvico-Uterino e de Mama no Estado de São Paulo.

Estabelece normas para o fornecimento, no âmbito do Sistema Ùnico de Saúde - SUS, de contraceptivos de emergência na rede de saúde estadual.

Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial do Estado.

Dispõe sobre a implantação de sinalização indicativa e regulamentar nas rodovias vicinais rurais do Estado.

Dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituiçãoe próprio público do Estado.

Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com idosos ou famílias que possuam pessoas idosas sob sua dependência econômica.

Dá a denominação de "Profª Dulce Esmeralda Basile Ferreira" à Escola Estadual de 1º Grau, no Parque São Bento, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Delegado Joaquim Firmino de Araújo Cunha" à Delegacia de Polícia, em Itapira.

Dá a denominação de "Prof. Antônio Apparecido Falcão" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Eloina, em Pindamonhangaba.

Dispõe sobre a criação do Policiamento Especial Escolar - PES.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da leitura da biografia do patrono das escolas de ensino fundamental e médio da rede estadual.

Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio aos servidores públicos contratados pelo regime da CLT e pela Lei 500/74.

´Dá a denominação de "Dona Maria do Carmo Campos Ferreira" à Escola Estadual Jardim Jangadeiro, na Capital

Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de 80% da alíquota de ICMS sobre mercadorias produzidas no Estado, similares às importadas, pelo prazo de 6 (seis) meses.

Dispõe sobre a proibição do cultivo e da comercialização de Organismos Geneticamente Modificados, os chamados OGMs, destinados à alimentação humana ou animal, durante 10 anos.

Cria a Diretoria de Ensino de Tatuí.

Cria o "Instituto de Adoção e do Amparo Maternal".

Dispõe sobre campanha de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e sobre fornecimento gratuito de preservativos por motéis e estabelecimentos similares.

Institui a meia-entrada para doadores regulares de sangue em locais que especifica.

Inclui no currículo, das escolas de 2º Grau da Rede Estadual de Ensino, a disciplina "Noções sobre o Direito do Consumidor".

Destina as armas apreendidas no Estado aos arsenais das polícias Militar e Civil.

Isenta a pessoa desempregada do pagamento de taxa de inscrição em concursos promovidos pelos órgãos públicos.

Dispõe sobre a afixação, nas farmácias e drogarias, de placas informando nome e número de inscrição no CRF do profissional farmacêutico responsável.

Institui compensação de crédito tributário do ICMS.

Dispõe sobre a reserva de quatro por cento das poltronas dos ônibus intermunicipais e interestaduais às pessoas obesas.

Institui meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

Dá a denominação de "José Oswaldo Marques" à via marginal da Rodovia Attilio Balbo, sentido Sertãozinho - Ribeirão Preto, em Sertãozinho.

Promove inativos da Policia Militar oriundos da extinta Divisão de Polícia Marítima e Aérea (DPMA) ao posto de 2º Tenente da Polícia Militar, nas condições que especifica.

Dá a denominação de "Maria de Lourdes Vieira" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Parque Paulistano I, na Capital.

Revoga artigos da Lei nº 3724, de 1983, que dispõe sobre contribuição para a Associação Paulista de Magistrados e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericordia.

Altera a Lei nº 9825, de 1997, que restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba.

Regulamenta a posse e o porte de armas particulares pelos policiais civis e militares.

Dá a denominação de "João Carlos de Oliveira - João do Pulo" ao Conjunto Desportivo do Ibirapuera, na Capital.

Dispõe sobre incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empreguem trabalhadores presos e egressos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos policiais civis e militares.

Dá a denominação de "Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira" à Delegacia Geral de Polícia de São Paulo, na Capital.

Dá a denominação de "Eng. Rodolfo José da Costa e Silva" à Estação de Tratamento de Água Guaraú, na Capital.

Proibe o repasse, a empresas privadas fornecedoras de produtos eletroeletronicos de detecção de velocidade e de equipamentos fotográficos, de parte de receita auferida por órgãos públicos, em razão de cobrança de multas.

Dispõe sobre o descarte e criação de depósitos para o recolhimento de baterias usadas de telefones celulares.

Cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis - PIER.

Autoriza o poder executivoa criar programa de orientação para fabricação de tijolos com tecnologia de solo-cimento, a serem utilizados na construção de casas populares.

Autoriza o Poder Executivo a destinar um salário minimo por mês a doentes crônicos, incapacitados para o trabalho e o exercicio dos atos da vida civil.

Declara de utilidade pública a "Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais - Recanto Tia Marlene", em Votuporanga.

Institui o Programa Unidade Móvel para Detecção do Câncer de Mama.

Disciplina o emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.

Proíbe o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas.

Altera a Lei nº 10305, de 1999, que dispõe sobre proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores.

Dispõe sobre o recebimento de créditos junto à Fazenda Estadual.

Exclui, da restrição dos sistemas de rodízio de trânsito, os veículos automotores movidos a álcool hidratado.

Dá a denominação de "Oredo Rodrigues da Cruz" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Juquitiba, naquele Município.

Altera a Lei nº 10426, de 1971, que estabeleceu requisitos mínimos para a criação de estâncias.

Dá a denominação de "Victorino Didoni" ao canal da CESP construído no Rio Tietê, em Igaraçu do Tietê.

Autoriza o Poder Executivo a criar a "Semana Estadual de Arrecadação de Sobras de Medicamentos dentro do Prazo de Validade".

Dispõe sobre a criação de programas culturais e desportivos no âmbito das escolas estaduais de 1º Grau, durante o período de férias.

Institui o "Dia do Rio Paranapanema."

Torna obrigatória a divulgação dos veículos apreendidos por autoridade policial.

Determina à autoridade policial e aos órgãos de Segurança Pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Anuncia-me", em Guaratinguetá.

Declara de utilidade pública a Entidade Assistencial "Paz, Vida e Amor", em Francisco Morato.

Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias.

Dispõe sobre o uso de painéis padronizados, de material de propaganda, em veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

Dá a denominação de "Professora Glória Azedia Bonetti" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Independência, em Osasco.

Institui o Dia Estadual da República da Croácia.

Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Associação Assistencial Maternidade e Infancia São Domingos Savio, gratuitamente, pelo prazo de 20 anos, a concessão de uso de imovel, situado no Municipio de Pedrinhas Paulista, bem como, a alienar, por doação ao mesmo Municipio, área ocupada por praça pública.

Altera a Lei nº 10309, de 1999, que dispõe sobre cessão de prédios escolares para uso da comunidade local.

Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletronicos sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores.

Inclui a materia "Desenvolvimento da Cidadania", com aulas práticas e teóricas, no curriculo das Escolas Estaduais de 1º e 2º Graus.

Declara de utilidade pública a "Associação de Mulheres Aliança Feminina de Leme", naquele municipio.

Cria o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

Institui a Campanha do Colesterol e da Hipertensão

Determina a instalação de creches e berçarios junto às Unidades da Policia Militar do Estado, para o atendimento de filhos e filhas de policiais feminisnas.

Dispõe sobre a criação do projeto de prevenção de cáries na primeira infancia "Projeto Odonto-Bebê".

Dá a denominação de "Florindo Sanches", à ponte localizada no Km 98,4 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, em Sorocaba.

Institui o Programa de Criação de Centros de Educação Musical.

Dispôe sobre a manutenção da Delegacia de Ensino de amparo, como unidade integrante da Secretaria de Estado da Educação.

Transforma em estância turistica o Municipio de Monte alto.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Cristã - ABC", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Frente Apoio El Shadai", em São José dos campos.

Trata da disponibilização na Internet dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos da administração pública estadual.

Dispõe sobre o parcelamento de dívidas do IPVA.

Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de viva-voz nos radiocomunicadores das viaturas do Corpo de Bombeiros e das Polícias Civil e Militar.

Altera a Lei nº 8107, de 1992, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Adélia", naquele Município.

Atribui como competência do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a remoção de cadáveres para as dependências do Instituto Médico Legal - IML da Secretaria da Segurança Pública.

Cria o Conselho Estadual de Acupuntura e Terapias Orientais.

Torna obrigatória a construção de dispositivos de segurança nos postos de combustíveis.

Institui a Semana de Prevenção de Doenças Oculares da Terceira Idade.

Cria o Sistema de Vigilância e Controle dos Postos de Combustíveis.

Cria o Programa Habitacional Rural.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao município de Catanduva, imóvel nele situado, para fins de instalação de órgão público municipal.

Dispõe sobre a preferência para a aquisição de lotes aos ocupantes de áreas da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Cria o Programa "Adote uma escola".

Institui o Programa de Ampliação e Equipamento do Hospital Municipal Menino Jesus, em Guarulhos.

Institui o Programa Unidade Móvel Odontológica.

Define o "novilho precoce" para fins de estabelecimento de Programas de Incentivo para sua criação.

Institui o Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e de Registro.

Cria Programa de Prevenção aos Riscos Urbanos.

Dispõe sobre a proibição de máquinas "caça níquel" e "vídeo porquer" em estabelecimentos comerciais.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Bebeficente Espírita Albergue Eletra Brentan", em Atibaia.

Autoriza o Poder Executivo a introduzir, nos presídios femininos, visitas íntimas e programa de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis.

Reduz, pelo período de 90(noventa) dias, a alíquota do ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do item 12 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre produtos que tenham como ingrediente a soja transgênica.

Transforma em estância turística o município de Buritama.

Dispõe sobre a instalação de telefones especiais para surdos.

Declara de utilidade pública a "Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer" de Piracicaba.

Dá a denominação de "Jornalista Ely Coimbra" ao campo de futebol situado no Parque Villa Lobos, na Capital.

Concede incentivo fiscal aos contribuintes do ICMS que patrocinem veentos culturais e esportivos de entidades filantrópicas declaradas de utilidade pública.

Isenta do IPVA e de penalidades por infração de trânsito o propietário de veículo objeto de furto, roubo ou extorsão.

Declara de utilidade pública a Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo, na Capital.

Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência da legislação do IPVA e das multas de trânsito estaduais.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Parsifal", na Capital.

Cria o Programa Adote uma Creche.

Dá a denominação de "Cel Pm Bertholazzi" ao 10º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em Santo André.

Altera a Lei nº 1319, de 1977, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao "Ferroviário Atlético Clube", com sede em Bragança Paulista, imóvel situado nessa localidade.

Dispõe sobre requisitos para a autorização do funcionamento de indústrias.

Institui o Programa Adote um Hospital.

Dá a denominação de "Claro Camargo Ribeiro" à Escola Estadual de 1º Grau Amador Bueno, em Itapevi.

Transforma em estância turística o município de Garça.

Altera a Lei nº10297, de 1999, que dispõe sobre a comercialização de café, tradicional "cafezinho", nos bares, restaurantes e similares.

Cria o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública.

Torna obrigatória a demosntração de preços e nomes dos produtos em Braille, nas gôndolas dos supermercados e hipermercados.

Declara de utilidade pública o "Centro de Integração do Menor de Igaraçu do Tietê - Projeto Vida", naquele Município.

Altera a Lei nº 9361, de 1996, que instituiu o Programa Estadual de Desestatização.

Proíbe a comercialização de armas de fogo.

Institui a "Semana de Assistência Farmacêutica".

Institui o "Dia de Apoio ao Emprego".

Dispõe sobre a criação do Disque-Denúncia e a obrigatoriedade da fixação do número telefônico nos veículos de transporte coletivo.

Institui o parcelamento de multas de veículos.

Dispõe sobre a criação de campanha de Incentivo à Doação de Sangue nas Secretarias de Estado, Fundações e Autarquias.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Solidariedade Rodeo Fest" de Américo Brasiliense.

Dispõe sobre o número máximo de alunos por sala nos estabelecimentos de ensino público.

Cria o Programa de Orientação Sexual, Prevenção das DST/AIDS e do Uso Abusivo de Drogas.

Proíbe a exposição de imagens de entidades representativas de qualquer religião em próprios públicos.

Exclui da restrição dos sistemas de rodízio de trânsito os veículos automotores movidos a álcool anidro.

Torna obrigatória a manutenção de poltronas ou cadeiras especiais destinadas ao uso de pessoas obesas, nos teatros, cinemas, bibliotecas, ginásios esportivos, bares, casas noturnas, restaurantes, lanchonetes e transportes coletivos.

Dispõe sobre definição de cargo público.

Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nas marginais dos rios e das rodovias estaduais.

Institui o Programa Estadual de Uso Múltiplo das Águas.

Dispõe sobre a proibição da afixação, nas vias públicas, de cartazes e "outdoors", com exposições de nudez.

Declara de utilidade pública o "Centro Ecumênico de Publicações e Estudos Frei Tito de Alencar Lima", na Capital.

Transforma em estância turística o Município de Bocaina.

Institui o Programa Permanente de Desarmamento da População.

Estabelece obrigatoriedade de Licença de Operação e Funcionamento aos postos de serviços e abastecimentos de veículos.

Altera dispositivo da Lei 9700, de 1997, que institui o dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama.

Altera a redação do artigo 20 da Lei 13654, de1943 - Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar.

Dispõe sobre a instalação de creches e berçários junto aos Comandos de Policiamento de Área da Polícia Militar do Estado, para atendimento de filhos de policiais femininas.

Altera a Lei nº 9361, de 1996, que trata do Programa Estadual de Desestatização e da Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

Dá a denominação de "Profª Marilda Arleti Bertaco Peria" à Diretoria de Ensino de Taquaritinga, naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro de Educação Infantil São José", em Lins.

Obriga a Telefônica a conceder descontos, correspondente ao período em que o serviço deixar de ser prestado, sobre o valor da assinatura de linha telefônica.

Dá a denominação de "Gilson de Almeida Costa" ao trecho da Rodovia SP-250, entre os km 179,50 e 201.

Institui o Dia do Vereador.

Institui o projeto "Hortas Fitoterápicas do Estado de São Paulo".

Dá a denominação de "João Trento" à Casa da Agricultura, em Parisi.

Altera o artigo 2º do Decreto nº 43948, de 1999, com o objetivo de subdividir a circunscrição administrativa da Diretoria de Ensino de Taquaritinga e criar a Diretoria de Ensino de Itápolis, abrangendo os municípios que especifica.

Altera o artigo 2º do Decreto nº 43948, de 1999, com o objetivo de subdividir a circunscrição administrativa da Diretoria de Ensino de Birigui e criar a Diretoria de Ensino de Penápolis, abrangendo os municípios que especifica.

Institui o Cadastro dos Beneficiários dos Programas Estaduais de Habitação Popular.

Transforma em estância turística o Município de Santa Isabel.

Dispõe sobre reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher chefe de família.

Dá a denominação de "Antonio Forti (Kanela)" ao trecho da Rodovia SP - 306, entre a Rodovia do Açúcar (SP -308) a Capivari.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia de Bolsa-Escola - PGBE.

Dispõe sobre a instalação de catracas eletrônicas nas escolas da rede pública de ensino.

Dispõe sobre a antecipação de honorários advocatícios nos casos de precatórios que não sejam mais passíveis de recursos.

Dispõe sobre antecipação de precatórios judicais.

Institui o Programa de Locação Social.

Institui o Programa de Arrendamento Social.

Dispõe sobre a criação do "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".

Dispõe sobre a publicação de temas e dissertações de pós-graduação pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a criação de um Banco de Dados de pessoas desaparecidas.

Dispõe sobre a criação de frente de trabalho temporário.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão de identificação e descrição em caracteres Braille nas embalagens de produtos de consumo doméstico e de medicamentos.

Declara de utilidade pública a "Casa da Criança", em São Sebastião da Grama.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Pública da Região Sudoeste e Vale do Ribeira.

Proíbe o trote aos alunos ingressantes ou veteranos nas escolas da rede pública. Parecer nº 1759, de 2006, da Comissão de Redação.

Dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Vivência Escolar - CIVE.

assegura, nas condições que especifica, aos atuais prepostos as mesmas prerrogativas conferidas aos Despachantes Policiais pela Lei nº 8107, de 1992.

Transforma em estância turística o município de Piratininga.

Altera a Lei nº 1817, de 1978, que dispõe sobre Zoneamento Industrial.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Prefeitura de São Sebastião para exploração e administração do Porto de São Sebastião.

Transforma em estância turística o Município de Descalvado.

Transforma em estância turística o Município de Jumirim.

Institui Centros de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência.

Altera a Lei nº 7524, de 1991, que dispõe sobre auxílio-alimentação.

Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito presumido a empresas patrocinadoras de atletas ou organizadoras de eventos esportivos.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos de Excepcionais APAE", em Roseira.

Declara de utilidade pública a "Obra Social Vila Aparecida", em Taubaté.

Dá a denominação de "Parque João Pedro Cardoso" ao Viveiro Florestal de Pindamonhangaba.

Dispõe sobre a manutenção da Delegacia de Ensino de Penápolis, como unidade integrante da Secretaria de Estado da Educação.

Transforma em estância turística o Município de Pirajú.

Institui o Serviço Obstétrico Domiciliar no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

Institui Programa Permanente de Aproximação entre o pequeno e médio produtor e a população de baixa renda.

Dispõe sobre recebimento de petições nos foros do Estado.

Institui casas de apoio para abrigar e oferecer assistência social aos portadores de HIV/AIDS.

Institui o "Dia do Acupunturista".

Estabelece indenização dos prestadores de serviços públicos que em razão da consecução de suas atividades alterarem as condições sócio-econômicas da população do entorno.

Estabelece período para cobrança de contas mensais pelas empresas concessionárias de serviços públicos.

Dispõe sobre a criação de programas de financiamento para a implantação de eletrificação nas propriedades rurais.

Institui o Dia do Profissional da Dança.

Transforma em estância turística o Município de Fartura.

Transforma em estância turística o Município de Itaí.

Transforma em estância turística o Município de Paranapanema.

Torna obrigatória a manutenção de faixas, cartazes ou placas, nas Unidades Escolares, Esportivas, de Saúde, Empresas e Autarquias Públicas, alertando quanto aos prejuízos que o fumo, as drogas e o alcóol causam à saúde.

Dispõe sobre a concessão de subvenção a pessoas ou famílias de baixa renda, que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais.

Dispõe sobre a criação de Cadastro dos Estabelecimentos Comerciais e dos Consumidores de Tintas em Aerosol - CECCTA.

Suprime o artigo 33 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS.

Institui o Programa de Seguro Agrícola no Estado.

Dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais.

Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Vale do Paraíba Unesvale.

Altera a Lei nº 9363, de 1996, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - FIDES, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC.

Dispõe sobre medidas preventivas de combate à criminalidade nas escolas públicas da rede de ensino estadual.

Dá a denominação de "Antonio Galera Garre" ao trevo de acesso ao Município de Guaraçaí, situado no km 616,1, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300.

Torna obrigatório que os fabricantes forneçam informações sobre os cuidados e riscos dos produtos domissanitários aos alunos das Escolas Estaduais de 1º Grau.

Torna obrigatório o uso de tarja verde, azul, amarela ou vermelha, de acordo com o grau de toxicidade, em todas as embalagens de inseticidas comercializadas no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a promover campanha alertando sobre a obrigatoriedade dos hospitais de fornecer ao paciente cópia integral do prontuário médico com laudos médicos e psicológicos.

Determina que as empresas que exploram o serviço rodoviário intermunicipal faça constar no ato da venda de passagens o número do RG e o nome do passageiro.

Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Marcos Antonio Camili" à Delegacia de Polícia do Município de Bocaina.

Dispõe sobre a manutenção, como unidade integrante da Secretaria de Estado da Educação, a Delegacia de Ensino de Santa Cruz do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Estrada Entre Serras e Águas" à Rodovia Estadual SP 003/0l0, conhecida como Bandeirantes, que liga os Municípios de Joanópolis à Rodovia Fernão Dias e Vargem.

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de estímulo à formação de entidades de trabalhos especializados por regiões, no âmbito do Estado.

Altera a Lei nº 997, de 1976, que dispõe sobre o controle de poluição ao meio ambiente.

Torna obrigatória a realização de exame de audiometria nas escolas públicas estaduais.

Dispõe sobre a criação da Loteria da Segurança Pública no Estado.

Institui o evento "São Paulo no contexto dos 500 anos do Brasil" a ser realizado no período de 25 de janeiro a 21 de abril de 2000.

Transforma em estância turística o Município de Araçoiaba da Serra.

Torna obrigatório o uso de bafômetros pela Polícia Rodoviária para a prevenção de acidentes nas estradas do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar, através de convênio com os Municípios, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas do setor privado, o Programa Trabalhador com mais de 40 (quarenta) anos de idade no mercado de Trabalho.

Declara de utilidade pública a "Associação Colméia", em Itapetininga.

Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente de Trabalho.

Veda a recepção de alunos ingressantes nos estabelecimentos de ensino superior da rede pública, através da prática de atos que os submetam a coação, agressão ou constrangimentos, físico ou moral.

Transforma em estância turística o município de Avaré.

Cria o Centro de Referência para acompanhamento de crianças diagnosticadas com fenilcetonúria e hipotiroidismo congenito.

Institui campanha informativa permanente sobre o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotiroidismo Congenito - "teste do pezinho".

Altera a Lei nº 3914, de 1983, que dispõe sobre o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotiroidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Estado.

Torna obrigatória a afixação de cartazes que eduquem o consumidor quanto as males do alcoolismo, em locais visiveis nos pontos de vendas de bebida alcoólica.

Istitui o Programa de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e agroindustriais do Estado de São Paulo.

Obriga o Poder Executivo a fornecer a paciente ambulatorial-hospitalar, atendido em seus próprios, cópias intergral do prontuario com os respectivos laudos médicos e psicológicos.

Declara de Utilidade Pública a "Obra Social e Assistencial São José", em Jacareí.

Dipõe sobre o financiamento de equipamento corretivo para portador de deficiencia.

Institui o "Dia do Acidentado do Trabalho".

Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Dispõe sobre o exercicio do poder de fiscalização dos deputados estaduais.

Dispõe sobre a isenção de pagamento do IPVA para os veículos de propriedade de entidades de caráter assistencial e filantrópico.

Isenta os templos religiosos e as instituições filantrópicas da cobrança de ICMS das contas de serviços de energia elétrica, telefone e gás.

Dá a denominação de "Professora Avelina Contiéri de Almeida" à Escola de 1º e 2º Graus do Jardim Europa, em Capão Bonito.

Disciplina o transporte coletivo de torcedores em dias de jogo de futebol.

Dispõe sobre a manutenção, como unidade integrante da Secretaria de Estado da Educação, a Delegacia de Ensino de Avaré criada pela Lei nº 10051, de 1968.

Proíbe a comercialização de armas de fogo no Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Alberto Horst Krimmer" à Casa da Agricultura, em Pirapozinho.

Torna obrigatória a realização de exame de sangue pelos alunos da rede estadual, no início do ano letivo, objetivando detectar portadores de diabete.

Dá a denominação de "Armando Galante(Mandora)"à ponte sobre o Rio Tietê, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP225, trecho que liga Jaú a Pederneiras, em Bauru.

Dispõe sobre passagem gratuita aos vigilantes de empresas de segurança que se utilizam do Serviço Intermunicipal de Transportes Coletivos, quando uniformizados.

Dispõe sobre a criação de Àrea de Preservação Florestal em propriedades rurais do Estado que excedam a 100 (cem) hectares.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000

Autoriza o Poder Executivo a criar nas rodovias estaduais áreas de apoio ao motoristas.

Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e municipais.

Altera a Lei nº 5451, de 1986, que dispõe sobre a concessão de benefícios a policiais militares, julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço.

Dá a denominação de "Wilson Rachid" à Escola Estadual de 1º e 2º graus Vila Nova Itaim II, na Capital.

Declara de utilidade pública a "AFAS - Associação Filadéfia de Ação Social", em Sorocaba.

Dispõe sobre curso livre, sobre programas de prevenção de uso de drogas e álcool, aos professores da rede oficial de ensino do Estado.

Inclui a disciplina "Os males do Fumo" no currículo de 1º grau dos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado.

Institui, em caráter permanente, nos estabelecimentos Prisionais do Estado, o "Programa de Prevenção à AIDS".

Dispõe sobre a doação de sangue por parte do servidor público estadual.

transforma em estância turística o município de Paraibuna.

Dá a denominação de "Ariosto Pereira Guimarães" ao viaduto localizado no km 65 da Via Anchieta(SP-55), em Santos.

Dispõe sobre a pesca amadorística no Estado de São Paulo.

Assegura aos portadores de deficiência locomotora, matricula na escola pública mais próxima de sua residência.

Altera a Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA.

Dá a denominação de "Profª Benê Teixeira da Fonseca do Amaral Gurgel" à Escola Estadual de 1º Grau Parque Novo Mundo, em Itu.

Dá a denominação de "Profª Rosa Maria Madeira Marques Freire" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim União, em Itu.

Dispõe sobre a manutenção de detectores de metais em estádios de futebol e ginásios de esportes.

Dispõe sobre a substituição da frota de ônibus de transporte intermunicipal de passageiros por veículos movidos a gás natural.

Estabelece medidas assecuratórias vendendo qualquer violação ao princípio de igualdade de direitos e obrigações entre os sexos.

Autoriza o Poder Executivo a criar cursos superiores no município de São Joaquim da Barra, vinculados à Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho" - UNESP.

Dispõe sobre isenção de ICMS para veículos, máquinas, tratores e equipamentos adquiridos pelas Prefeituras Municipais do Estado.

Torna obrigatório que a Secretaria Estadual da Saúde cobre despesas de empresas privadas, que operam seguro saúde, geradas pelo atendimento dos seus conveniados nos hospitais da rede pública do Estado.

Declara de utilidade pública o "Serviço de Amparo e Reabilitação Social SEARAS - Lar Meimei", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a promover campanha objetivando alertar a população escolar do Estado, sobre os perigos das canetas equipadas com raio laser.

Dispõe sobre avisos a serem afixados nos estabelecimentos comerciais dotados de forno de microondas.

Torna obrigatório garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência física a cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários.

Autoriza a Secretaria da Fazenda a assegurar, ao portador de nota fiscal de venda direta ao consumidor, a permuta por ingresso para evento cultural, artístico e esportivo.

Altera a Lei nº 9849, de 1967, que constituiu a Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio e TV Educativa.

Dispõe sobre acesso gratuito aos policiais civis e militares aos eventos de natureza cultural, artístico e desportivo.

Dá a denominação de "José Fiadi" à via de acesso do dispositivo de entroncamento em nível, no km 330,7 da Rodovia SP-304, em Bariri.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer carteira de identificação aos portadores de marcapasso.

Autoriza o Poder Executivo, a alienar, mediante doação, aos municípios onde se localizem, os imóveis oriundos de heranças vacantes.

Transforma em estância turística o município de Piracaia.

Altera a Lei nº 1366, de 1977, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Franco da Rocha, imóvel nele situado, para implantação de Parque Industrial.

Institui a Semana de Serviços Comunitários e Doação de Sangue pelos calouros das universidades estaduais.

Dá a denominação de "Ataliba de Carvalho" ao viaduto localizado no entroncamento do Km 127 da Rodovia SP 270 com o Km 158,590 da Rodovia Francisco da Silva Pontes, em Itapetininga.

Proibe a realização de trote estudantil nas instituições de ensino do estado.

Proibe a realização de trote aos calouros das escolas superiores e de universisdades estaduais, quando promovido sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento.

Disciplina o corte do fornecimento de água, luz e gás de uso residencial.

Declara de utilidade pública 0 "RASC - Recuperação e Assistência Cristã", em Bauru.

Institui o Programa de Proteção à Testemunha, seus parentes e demais pessoas sob risco de vida, frente ao estabelecimento de crimes e delitos.

Torna obrigatório que os cadeiões e presídios, a serem construidos no Estado, disponham de ambulatórios próprios.

Mensagem nº 82, de 1999 - Altera a Lei nº 10086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte e a Tabela "A" anexa à Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e de certame licitatório, imóveis que especifica.

Mensagem nº 80, de 1999 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Guaimbé, faixa de terra, destinada à utilização como via pública.

Dá a denominação oficial de "Local de Interesse Turístico" ao Parque Municipal "Fábio da Silva Prado", em Araras.

Declara de utilidade pública a Creche e Centro Educativo "Dona Augusta Parpinelli Zillo", em Lençõis Paulista.

Transforma em estância turística o Município de Salto Grande.

Transforma em estância turística o Município de Brotas.

Institui o Programa de Saúde Bucal, no âmbito das escolas públicas de ensino fundamental.

Institui, na Secretaria de Esportes e Turismo, o "Programa Estadual de Escolas de Esportes".

Altera a Lei nº 8524, de 1993, que autorizou a alienação do imóvel em que funciona o complexo prisional do Carandiru.

Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a cobrar taxa, nas contas de água, objetivando indenizar pessoas por danos em decorrência de enchentes no Estado.

Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa de inscrição nos vestibulares realizados pelas Universidades Paulistas, aos alunos egressos de escolas públicas estaduais e municipais.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Semana de Anual da Formação de Educação para o Trânsito, destinada aos estudantes da rede pública de 1º e 2º Graus do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Semana Anual de Formação de Consciência Prevencionista para o Trabalho, destinada aos estudantes da rede pública de 1º e 2º Graus do Estado.

Isenta os motoristas maiores de 65 anos de idade do valor cobrado de tarifas de pedágio das rodovias estaduais.

Dispõe sobre passagem gratuita aos Policiais Civis e Militares, em serviço, que utilizam o Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros.

Dá a denominação de "Profª Cleise Marisa Siqueira" à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Jardim Heloisa II, na Capital.

Transforma em estância turística o Município de Guararema.

Transforma em estância turística o Município de Tambaú.

Transforma em estância turística o Município de Narandiba.

Transforma em estância turística o Município de São Miguel Arcanjo.

Tranforma em estância turística o Município de Panorama.

Transforma em estância turística o Município de Embu-Guaçu.

Transforma em estância turística o Município de Avaré.

Transforma em estância turística o Município de Colina.

Dá a denominação de "Professor José Celso de Mello" à Escola Estadual de 1º Grau Conjunto Habitacional "Orlando Lisboa de Almeida", em Tatuí.

Dispõe sobre tratamento especial de serviços públicos prestados no Estado às populações de baixa renda, aos núcleos familiares de desempregados e aos moradores de áreas insalubres.

Cria financiamento permanente para projetos agrícolas em propriedades rurais no Estado.

Dispõe sobre a destinação de recursos hídricos do reservatório Billings.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sorocaba - APADAS", naquele Município.

Transforma em estância turística o município de Guareí.

Declara de utilidade pública a "A. D. S. - Associação de Diabetes de Sorocaba", naquele Município.

Transforma em estância turística o município de Iporanga.

Declara de utilidade pública o "Fundo de Desenvolvimento Florestal - Florestar São Paulo", na Capital.

Torna obrigatório que as Delegacias de Polícia informem às mulheres, vítimas de crimes contra a liberdade sexual, ou ao parente mais próximo, sobre o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV, fornecido gratuitamente pelo Estado.

Dispõe sobre a criação da "Semana de Participação Comunitária na Escola Pública".

Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Cotonicultura do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Dr. Oswaldo Ubirajara Borges" à UBS - Penha de França, na Capital.

Institui o Dia do Terceiro Setor.

Dispõe sobre o uso de armas de fogo, produtos de crime, apreendidas e à disposição da Justiça, por policiais civis e militares.

Dispõe sobre a criação de Bibliotecas Circulantes.

Transforma em estância turística o município de Araçatuba.

Dá a denominação de "Professor Carlos Alberto Ângelo" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim dos Dilveira, em Morro Agudo.

Transforma em estância turística o município de Barbosa.

Dispõe sobre a criação do "Programa de Valorização da Produção Agrícola de Subsistência e Policultura".

Institui desconto de 50% (cinquoenta por cento) sobre o valor do pedágio cobrado nas rodovias estaduais aos estudantes de cursos superiores, nos dias letivos.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus, objetivando vagas para educandos carentes.

Dá a denominação de "Deputado Archimedes Lammoglia" ao Centro de Saúde II, em Salto.

Dá a denominação de "Deputado Nagib Chaib I" ao Centro de Saúde, em Mogi Mirim.

Dá a denominação de "Dr. Domingos Andreucci" à UBS - Santa Cecilia, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a ceder aos municípios, em definitivo ou em comodato, por 20 (vinte) anos, terrenos para a implantação de pólos industriais.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Deficiente mas Eficiente em sua Empresa".

Declara Àrea de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha.

Concede estímulos especiais a pessoas que doarem em vida, órgãos, tecidos e substâncias possíveis de serem transplantados, quando de sua morte, com o propósito de restabelecer funções citáis à saúde de outrem.

Torna obrigatório aos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquia e Fundacional a utilização do Brasão do Estado de São Paulo em seus papéis, documentos, peças e placas publicitárias e veículos.

Torna obrigatória a manutenção de um funcionário, ao lado de cada caixa registradora de supermercados, para ajudar o cliente no empacotamento de suas compras.

Cria o sistema de crédito educativo para estudantes universitários e de ensino técnico.

Altera a Lei nº 7524, de 1991, que instituiu o auxilio-alimentação.

Declara de utilidade pública o "Banco de Olhos de Mogi das Cruzes", naquele Município.

Torna obrigatório que o Poder Executivo publique anualmente, após o encerramento do exercício, demosntrativos contendo dados específicos na área social, relativos à mulher.

Disciplina a comercialização, reproduçao e condições de criação de cães potencialmente perigosos, que especifica, no âmbito do Estado.

Institui o "Programa Estadual de vacinação contra a hepatite B".

Dispõe sobre o serviço voluntário no Estado de São Paulo.

Altera a Lei nº 200, de 13 de maio de 1974, que revoga leis que concedem complementação de aposentadoria, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista.

Transforma em estância turística o Município de Paranapanema.

Institui o "Dia do Trabalhador em Panificação".

Dá a denominação de "Itaquera" à estação Corinthians/Itaquera do Metrô.

Estabelece a obrigatoriedade do uso das cores da Bandeira do Estado de São Paulo na propaganda e divulgação oficial do Governo.

Dispõe sobre passagem gratuita aos vigilantes de empresas de segurança que se utilizam do Serviço Intermunicipal de Transportes Coletivos, quando uniformizados.

Torna obrigatória a vigilância diurna e permanente nos caixas eletrônicos automáticos.

Transforma em estância turística o município de Itararé.

Transforma em estância turística o município de Itatinga.

Transforma em estância turística o município de Arandu.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por doação, ao município de Meridiano, imóvel com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, com área de 22.260,41 m², destinado à utilização como via pública.

Dá a denominação de "Leon Feffer" ao viaduto localizado na altura do nº 974 da Rua Dr. Prudente de Moraes, sobre a Rede Ferroviária Federal, em Suzano.

Dispõe sobre os exames médicos periciais nos crimes contra a liberdade sexual.

Declara de utilidade pública a "Fundação Cultural Cruzeiro do Sul", em Sorocaba.

Estabelece preferência de tramitação nos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Transforma em estância turística o município de Mairiporã.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paula", em Nazaré Paulista.

Isenta os proprietários de veículos automotores com mais de 10 anos de fabricação do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Institui o Programa "Meu Primeiro Emprego".

Torna obrigatória a inclusão da matéria "Ensino das Constituições Estadual e Federal" nas Escolas de 1º e 2º Graus.

Determina que a Administração Estadual mantenha seguro para veículos que utilizarem seus estabelecimentos.

Torna obrigatório que os Tabeliões e Oficiais dos Serviços de Registro de Imóveis oficiem às Prefeituras Municipais, os dados pessoais dos adquirentes de imóveis.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS, por um período de 2 anos, implementos e produtos agrícolas usados e produzidos na lavoura paulista.

Dispõe sobre fornecimento de informação pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e Fundacional do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a gratuidade na publicação de teses e dissertações de pós-graduação em cursos das universidades USP, Unicamp e Unesp no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Grupo em Defesa da Criança com Câncer - Grendacc", em Jundiaí.

Torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos e audiológicos nas escolas públicas do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Mata Ciliar", em Pedreira.

Transforma em estância climática o município de Pinhalzinho.

Transforma em estância turística o município de Igaratá.

Transforma em estância turística o município de Piedade.

Cria o Programa "Adote uma Estância".

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Assistência Domiciliar - PAD, para recuperação de pacientes após operações e a outros tratamentos hospitalares.

Altera a Lei 10235, de 1999, que estabeleceu a reparação por agressões ao Patrimônio Cultural do Estado.

Cria o Cadastro dos Interessados dos Programas Estaduais de Habitação Popular no Estado de São Paulo.

Obriga a inclusão da matéria Orientação Sexual nos currículos de 5º e 6º séries do 1º grau das escolas públicas ou privadas do Estado.

Dispõe sobre a isenção de incidência de ICMS em produtos e medicamentos utilizados no tratamento e combate ao câncer.

Dispõe sobre a realização de exames anuais de foniatria nos alunos de 1º e 2º graus da rede pública estadual de ensino.

Proíbe as queimadas nas zonas urbanas e rurais do Estado.

Dá a denominação de "Juliano Ferraz Lima" à via de acesso do cais do porto, situada no km 653,9,da Rodovia Raposo Tavares, em Presidente Epitácio.

Obriga os Órgãos e entidades públicas, entidades do setor privado, bem como os hospitais universitários, a informarem ao pai, mãe ou parente mais próximo, do direito previsto na Lei Federal nº 6015, de 1973.

Cria o programa de apoio ao microempresário artesanal de fundo de quintal.

Transforma em estância climática e hidromineral o Município de Tuiuti.

Transforma em estância turística o Município de Itirapina

Declara de utilidade pública o "Albergue Noturno Espirita Paz Consoladora", em Casa Branca.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade da Zona Sul.

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de incentivo à prática de rizipiscicultura, no âmbito do Estado.

Regulamenta o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, que assegura os direitos dos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932

Declara de utilidade pública o "Lar Fraterno da Acácia", em Jacareí

Transforma em estância turística o Município de Tapirai.

Declara de utilidade pública a "Associação dos aposentados de Campinas e região", naquele Municipio.

Declara de utilidade pública a "Associação Pro Mutirão da Casa Popular de Piracicaba Mucapp", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro Educacional recreativo Cantinho da Paz", em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Associação Espírita dos Amigos - Tenho Dito", em Santos.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa Maria de Nazareth", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Fundações Gerações", em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA", em Mogi Guaçu.

Declara de utilidade pública a "Escola Cooperativa de Piracicaba", naquele Municipio.

Dispõe sobre o ensino e a prática da modalidade de luta marcial "Jiu-jitsu".

Dá a denominação de "Professor Walter de Almeida Monteiro" à Escola Estadual de 1º Grau, Vila Pereira Neto, em Poá.

Declara de utilidade pública a "ARJE - Associação Regional de Jovens Estudantes - FV", em Ferraz de Vasconcelos.

Proíbe que pessoas envolvidas em irregularidades administrativas ocupem cargos de confiança na administração direta, indireta e fundacional do Estado.

Dispõe sobre o pagamento de um salário mínimo por mês a idosos pobres e doentes crônicos.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais visando à criação e instalação da "Ronda Escolar"nos estabelecimento de ensino da rede pública.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa Boiadeiro de Quadra.

Declara de utilidade pública a "Orquestra Sinfônica de Piracicaba", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Sociedade São Vicente de Paulo", em Amparo.

Transforma em estância turística o Município de Santa Cruz da Conceição.

Obriga os supermercados e estabelecimentos varejistas congêneres situados no Estado a manterem, junto a cada máquina registradora em operação, um empregado acondicionador de mercadorias.

Dispõe sobre a gratuidade dos serviços estaduais de transporte coletivo em dias de realização de pleitos eleitorais.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulo VI", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a criar policiamento especializado para as áreas de produção rural.

Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos exclusivos para mulheres vítimas de violência doméstica.

Dá a denominação de "Dr. João Bosco Violim Ferreira" ao foro Distrital de Brodowski.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as Prefeituras Municipais visando à implementação de campanha da prevenção da cárie e do câncer bucal nos educandos da rede pública estadual.

Transforma em estância turística o Município de Boituva.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Saturnino de Sales Santos e Adjacências", na Capital.

Veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGM'S) no Estado.

Declara área de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha.

Dispõe sobre correção de erros de grafia em meios de publicidade.

Altera a Lei nº 10168, de 1968, que dispõe sobre a modificação de escalas de referencias de vencimentos.

Proibe a instituição de "ponto facultativo".

Transforma em estância turística o Munícipio de Joanópolis.

Transforma em estância turística o Municipio de Piquete.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência Infantil Filhos de Oxum", em Taboão da Serra.

Transforma em estância climática o Municipio de Pedra Bela.

Institui o Programa de Promoção do Trabalho e Requalificação Profissional do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Investigador Caio Márcio Moscardi Maddi" à Delegacia de Investigadores sobre entorpecentes de Bauru - DISE, em Bauru.

Transforma em estância turística o Município de Ubarana.

Proíbe a cobrança pela utilização de sanitários em estações rodoviárias e ferroviárias em todo o Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem operados por ascensoristas credenciados os elevadores de passageiros existentes em edifícios com mais de 3 (três) andares.

Insere dispositivo no Decreto-lei nº 257, de 1970,que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as empresas de ônibus, que realizam, sob permissão ou autorização, o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, objetivando a isenção do pagamento de tarifa.

Dispõe sobre a isenção de tarifa de pedágio para veículos de cargas pesadas.

Dispõe sobre a destinação de percentual de vagas, nas universidades públicas, para cursos noturnos.

Dispõe sobre a criação de pedágios permanentes antiembriaguez nas Rodovias Estaduais em convênio com as Prefeituras Municipais.

Autoriza a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais visando à realização de palestras sobre drogas tóxicas e entorpecentes em geral nas escolas públicas estaduais.

Declara de utilidade pública a "Brigada Nacional de Defesa Civil", na Capital.

Dispõe sobre posto imediato de Policiais Militares Femininos.

Dispõe sobre a proibição da circulação e permanência de animais domésticos nas praias do litoral paulista.

Dispõe sobre a vedação de cobrança de pedágio de veículos funerários.

Determina que o Poder Executivo divulgue mensagens contra o uso de drogas.

Transforma o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - em Autarquia em Regime Especial.

Revoga a Lei nº 8524, de 1993, que autorizou o Poder Executivo a alienar área de terras situada na Capital.

Dispõe sobre destinação de vagas nas Universidades e Faculdades Públicas do Estado.

Proíbe o contato físico entre presidiários, seus advogados e visitantes nas penitenciárias, presídios, casas de detenção e cadeias públicas.

Obriga as empresas de ônibus de linhas intermunicipais a equiparem seus veículos com bebedouros ou filtros de água potável, copos descartáveis e banheiros.

Dispõe sobre a antecipação salarial dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado.

Obriga as escolas da rede pública estadual a manterem, em seus quadros funcionais, um nutricionista.

Determina o reconhecimento dos Serviços Educativos em Museus Públicos Estaduais.

Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães pitt-bull.

Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal à famílias responsáveis pela guarda de menores.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial e Promocional Áurea Brasileira", na Capital.

Altera dispositivos das Leis nºs. 6374, de 1989, 6556, de 1989 e 8207, de 1992, que dispõem sobre o ICMS.

Transforma em estância turística o Município de Pirapora do Bom Jesus.

Transforma em estância climática o Município de Natividade da Serra.

Transforma em estância turística o Município de Monteiro Lobato.

Proíbe a condução de cães de médio e grande porte por logradouros públicos do Estado, sem o emprego de guias reguláveis, coleira e identificação do animal.

Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, mediante doação, ao município de Diadema, imóvel ali situado.

Altera a Lei nº 9700, de 1997, que instituiu o "Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama".

Proíbe em todo o Estado, a reprodução e mercantilização de cães das raças rottweiler, pitbull e mastim napolitano.

Proíbe a comercialização, criação, reprodução e importação de cães da raça "Pit Bull" no Estado.

Dispõe sobre a reserva de 1% das vagas nos estacionamentos de Shoppings e Supermercados para veículos conduzidos ou ocupados por deficientes físicos.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3914, de 1983, com o objetivo de incluir de incluir a AIDS nos diagnósticos precoces nela previstos.

Declara de utilidade pública o "Instituto Aliança Brasil Social - ABRASSO", na Capital.

Transforma em estância turística o Município de Pirapora Bom Jesus.

Autoriza o Poder Executivo, a criar, em convênio com as Prefeituras Municipais, o "Centro de Convivência da Terceira Idade".

Institui o Dia Estadual da Capoeira.

Isenta de cobrança de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, as ambulâncias pertencentes às entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade pública.

Institui o Dia da Cultura Caipira.

Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Incentivo à prática da Rizipiscicultura.

Proíbe a realização de trote, quando realizado sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma que venha trazer prejuízo à saúde do calouro das instituições públicas de ensino superior.

Transforma em estância turística o Município de Itirapina.

Dispõe sobre a extinção da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.

Cria o programa de apoio às micro-empresas artesanais de fundo de quintal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de convênios com o Estado e que tenham como objetivo patrocinar eventos culturais.

Disciplina as atividades de guarda dos estabelecimentos penais subordinados à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e de movimentação de presos neles internos.

Dispõe sobre a publicação anual das atividades sociais relativas à mulher, pelo Poder Executivo.

Proíbe a comercialização, reprodução e importação de cães da raça "Pitt Bull".

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Mestres do Centro Integrado de Educação e Reabilitação", em Hortolândia.

Altera a Lei nº 10003, de 1998, que instituiu o Programa Estadual de Vacinação da Terceira Idade.

Autoriza a Fazenda do Estado, a transferir para terceiros, mediante alienação onerosa, precedida de certame licitatório, imóvel situado no Município de Marília.

Cria a Secretaria de Estado da Juventude.

Altera a Lei nº 1817, de 1978, que dispõe sobre o Zoneamento Industrial.

Dispõe sobre o ensino e a prática da modalidade da luta marcial "Jiu-jitsu".

Dá a denominação de "Luiz Moffa"ao viaduto localizado no km 224,220 da SSP-344, em São João da Boa Vista.

Suspende, temporariamente, a eficácia de dispositivo da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS dos veículos automotores.

Dispõe sobre desconto no valor da assinatura de conta telefônica.

Declara de utilidade pública a "A.D.S. - Associação de Diabetes de Sorocaba", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Mata Ciliar", em Pedreira.

Institui o "Dia do Militante Político".

Declara de utilidade pública o "Fundo de Desenvolvimento Florestal - Florestar São Paulo", na Capital.

Altera a Lei nº 1366, de 1977, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Franco da Rocha, imóvel nele situado.

Autoriza o Poder Executivo a conceder estágio, no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, para aprimoramento profissional dos estudantes.

Mensagem nº 46, de 1999 - Altera a Lei nº l00l3, de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação -QESE, entre o Estado e os seus municípios.

Dispõe sobre a criação de crédito educativo aos estudantes de baixa renda, em todos os graus de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de combate à leptospirose bovina.

Dispõe sobre a concessão de estágio pelo Poder Público do Estado, no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

Institui o Fundo para a Assistência e Atendimento Social da Região Oeste da Grande São Paulo.

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação e Cultura da Região Oeste da Grande São Paulo.

Institui o Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Sistema Viário da Região Oeste da Grande São Paulo.

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Saúde e Saneamento Básico da Região Oeste da Grande São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a aceitar, nas condições que especifica, a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias.

Dá a denominação de "Profª Sebastiana Paié Rodella" à Escola Estadual de 1º Grau Parque da Liberdade, em Americana.

Dá a denominação de "Profª Sonia Aparecida Bataglia Cardoso" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus, Zona Leste/Cidade Nova, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dispõe sobre a circulação de cães em logradouros públicos e locais privados de acesso ao público no Estado.

Obriga a instalação de sacos plásticos de lixo descartável no interior dos veículos do serviço de transporte coletivo de passageiros.

Dá a denominação de "Sérgio Roberto Vieira da Motta" ao Anel Rodoviário - Trevo de Campinas, km 92 da SP-330.

Autoriza o Poder Executivo a criar divisões específicas para jovens estudantes nos "sites" dos órgãos públicos do Estado.

Estabelece a gratuidade de inscrição em concurso público.

Dá a denominação de "Otavio Liberato Del Judive" ao viaduto no Km 172 (pista Norte e Sul) da Rodovia SP-340, acesso ao municipio de Mogi-Guaçu.

Dá a denominação de "Dr. Deuber Junqueira Franco" ao 1º Distrito Policial de Adamantina, naquele município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina de primeiros socorros no currículo de educação básica do ensino médio e fundamental.

Institui o "Dia do Trabalhador em Panificação".

Institui o "Dia do Panificador".

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao município de Bernardino de Campos, terreno nele situado, para a instalação de unidades administrativas.