Dá a denominação de "Dr. Jair Marcelino da Silva Filho" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Bauru. Parecer nº 1515, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Cria a "Campanha de Prevenção e Detecção Precoce do Câncer de Boca".

Cria a "Campanha de Orientação e Prevenção do Câncer de Intestino".

Cria o "Programa de Treinamento para Acompanhamento no Ensino Regular e Adaptação de Materiais Pedagógicos a Pessoas com Necessidades Especiais".

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Taubaté.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itariri.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ipaussu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itapuí.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cafelândia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bocaina.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ferraz de Vasconcelos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Porto Feliz.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cordeirópolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Salesópolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cajati.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Mirassolândia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Paulínia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Rosana.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Iaras.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Campinas.

Altera a redação do item 14 do artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 6374, de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Vera Cruz.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ubirajara.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Tupã.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Teodoro Sampaio.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Tarumã.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santa Cruz do Rio Pardo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Pedro do Turvo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Manuel.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Salto Grande.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Salmourão.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Rinópolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Rancharia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Quintana.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Queiroz.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Quatá.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pongaí.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pompéia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Piratininga.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Piraju.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pederneiras.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Paraguaçu Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Palmital.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ouro Verde.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ourinhos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Oswaldo Cruz.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Oscar Bressane.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Oriente.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ocauçu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Marília.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Maracaí.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Lutécia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Lupércio.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Lins.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Júlio Mesquita.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ipauçu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Igaraçu do Tietê.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ibirarema.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Guarantã.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Guaimbê.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Guaiçara.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Getulina.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Garça.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Gália.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Flórida Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Fernão.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Echaporã.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Duartina.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Dracena.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Chavantes.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Campos Novos Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cândido Mota.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cafelândia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cabrália Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Botucatu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bernardino de Campos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bauru.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bastos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Avaí.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Assis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Alvinlândia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Álvaro de Carvalho.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Agudos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Adamantina.

Proíbe o repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a templos de qualquer culto no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Filantrópica Católica Ortodoxa - Creche São Jorge", em Santos.

Autoriza o Poder Executivo a criar Centros Estaduais de Avaliação e Acompanhamento - C.E.A.A. no Estado.

Declara de utilidade pública a "Academia Vicentina de Letras, Artes e Ofícios Frei Gaspar da Madre de Deus", em São Vicente.

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de castigos corporais e outras formas de castigos cruéis e degradantes praticados contra crianças e adolescentes.

Declara de utilidade pública o "Núcleo Artevida", em Rio Claro.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cosmópolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Poá.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Palmital.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Biritiba Mirim.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Barueri.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Reginópolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Adamantina.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Lins.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Presidente Prudente.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Tupã.

Dá a denominação de "Aloysio Nunes Ferreira" à Delegacia de Polícia Participativa de São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Rede Promissense de Combate ao Câncer", em Promissão.

Institui o "Dia Estadual da Empregada Doméstica".

Dá a denominação de "Dr. Carlos Signorelli" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Franca.

Dá a denominação de "Edison Oliveira Martho" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Itapeva.

Dá a denominação de "José Jaime Pansani" à passarela localizada no km 174+100 m da Rodovia SP 342, em Mogi Guaçu. Parecer nº 1509, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Institui o "Dia da Convenção Batista do Estado de São Paulo".

Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Altera a Lei nº 13.798, de 2009, que instituiu a "Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC".

Dá a denominação de "Ernandes Passanesi" ao trevo localizado no km 414,361 da Rodovia Marechal Rondon - SP 330, no cruzamento com a Rodovia SP 333, em Guarantã. Parecer nº 1514, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Prof. Januário Sylvio Pezzotti" à Escola Estadual do Complexo Educacional Jardim Novo I, em Rio Claro. Parecer nº 1024, de 2010, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação MDLD - Amigos Unidos Venceremos", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Missionária Recado", em Tatuí.

Dá a denominação de "Antonio Carlos Mady" ao acesso localizado no km 376 da SP 300, em Avaí.

Torna obrigatória a realização de exame de acuidade visual e auditiva nos alunos das escolas públicas estaduais.

Dá a denominação de "Euro Albino de Souza" à ETEC Mogi Guaçu, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho Estadual da Aviação Civil" do Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Nova Europa.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itararé.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São José dos Campos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itapetininga.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ibiúna.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Laranjal Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Salto.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itapecerica da Serra.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Mairinque.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Diadema.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Bernardo do Campo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Praia Grande.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Caieiras.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Guarulhos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Jacareí.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santana de Parnaíba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Várzea Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Carapicuíba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Mairiporã.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Atibaia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cajamar.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Embu-Guaçu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Franco da Rocha.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Francisco Morato.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Limeira.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Matão.

Dá a denominação de "Delfino Cabrini" ao trevo localizado no km 398 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, cruzamento com a estrada vicinal GAL 365, em Gália.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Bom Pastor", na Capital.

Dispõe sobre a criação da Campanha Publicitária de Incentivo ao Parto Normal.

Dá a denominação de "Karam Mansur" ao viaduto localizado no km 332,680 da Rodovia Alexandre Balbo - SP 328, acesso ao Município de Riberão Preto.

Dispõe sobre a utilização de embalagens indevassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares.

Dá a denominação de "Avelino Fernandes" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Jales. Parecer nº 1070, de 2010, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Organização Não Governamental Humanizar", em Olímpia.

Autoriza os órgãos competentes a criarem o site com serviço de webmail "Cidadão Paulista".

Declara de utilidade pública o "Lar Frederico Ozanam - Sociedade São Vicente de Paulo", de Ribeirão Pires.

Obriga as instituições comerciais ou financeiros a fornecer ao consumidor, por escrito, o motivo de indeferimento de crédito.

Autoriza o Poder Executivo a implantar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Leme.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Cristã Assistencial e Promocional de Porto Ferreira - SOCAPROPF", em Porto Ferreira.

Declara de utilidade pública a "Associação Reviver - Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer de Mama", em Porto Ferreira.

Dispõe sobre a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar no âmbito das administrações das unidades prisionais.

Dá a denominação de "Sebastião Theodoro de Syllos" à ponte localizada no km 199,800 da SP 127, em Capão Bonito. Parecer nº 1500, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "FEAI - Federação das Entidades Assistenciais de Indaiatuba", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "VOLACC - Voluntários de Apoio no Combate ao Câncer", em Indaiatuba.

Declara de utilidade pública o "Coral Professor Octávio Bueno de Camargo", em Santa Rita do Passa Quatro.

Declara de utilidade pública a "Irmandade de Misericórdia de Urupês", naquele Município.

Declara o município de Suzano "Capital Cultural" do Estado.

Dá a denominação de "Gumercindo de Seta" aos dois pontilhões, um para cada lado da pista, localizados no km 440 + 950m da Rodovia Washington Luis - SP 310, no trecho que corta São José do Rio Preto, naquele Município. Parecer nº 1071, de 2010, da Comissão de Redação.

Altera as disposições sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado, instituídas pela Lei Estadual nº 13.174 de 2008.

Dá a denominação de "1º Tenente PM Carlos Henrique Santos Pontual" ao 31º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (31º BPM/M), em Guarulhos.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Assistência para a Saúde e Educação - GASE", em Taubaté.

Dá a denominação de "Avelino Fernandes" ao Ambulatório Médico de Especialidades - Ame de Jales.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Joaquim da Barra.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pradópolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Vista Alegre do Alto.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Viradouro.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Terra Roxa.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Tambaú.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Sertãozinho.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Serrana.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Serra Azul.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Simão.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Joaquim da Barra.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santo Antônio da Alegria.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santa Rosa de Viterbo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santa Rita do Passa Quatro.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santa Cruz da Esperança.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Sales Oliveira.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Rincão.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ribeirão Preto.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Porto Ferreira.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pontal.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pitangueiras.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Orlândia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Nuporanga.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Morro Agudo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Monte Alto.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Mococa.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Miguelópolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Luís Antônio.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Jardinópolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Jaboticabal.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ituverava.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ipuã.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Igarapava.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Guatapará.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Guariba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Guaíra.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Guará.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Fernando Prestes.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Dumont.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cravinhos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cássia dos Coqueiros.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cândido Rodrigues.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cajuru.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Brodowski.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bebedouro.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Batatais.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Barrinha.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Aramina.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Altinópolis.

Declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a que se refere a Lei nº 10.393, de 1970. Parecer nº 621, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Sebastião da Grama.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Angatuba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Divinolândia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Miguel Arcanjo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ribeirão Bonito.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Jarinu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Lorena.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Estiva Gerbi.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Jacareí,

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Aparecida do Norte.

Autoriza o Poder Executivo a impalantar o programa Vila Dignidade no município de Porto Ferreira

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no município de Pedro de Toledo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Campos do Jordão.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São José do Rio Pardo

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Bernardo do Campo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Queluz.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ribeirão Pires.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Alcoólatra de Ipuã - CEREA", naquele Município.

Cria o "Programa Estrada Limpa".

Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura a "Expo Hair - Feira e Exposição da Beleza", de Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Buri", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Barretos", naquele Município.

Dá a denominação de "Toninho Raimundo" ao Conjunto Habitacional Guarulhos A7, no Parque Cecap, em Guarulhos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santo Antônio de Posse.

Autoriza a compensação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento.

Dá a denominação de "Dr. Luiz Lasserre Gomes" ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania -DPPC, na Capital. Parecer nº 1493, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Inclui no calendário turístico do Estado a exposição de ônibus antigos denominada "VVR - Viver, Ver e Rever", na Capital.

Declara de utilidade pública o "ADOTE - Grupo de Apoio à Adoçao de Rio Claro".

Declara de utilidade pública o "Lar Pequeno Paraíso", em Campinas.

Dá a denominação de "João Sebastião Neto" à passarela localizada no km 188 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, em Itapuí. Parecer nº 981, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a ong "Finoca Almeida Cunha - FINAC", em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "José Paes de Camargo" ao viaduto localizado no km 194 da SP 270, no Distrito do Bom Retiro, em Angatuba. Parecer nº 1504, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública o "Centro Educacional de Apoio, Desenvolvimento Social e Cultura - CEADS", em Fernandópolis.

Institui o "Dia da Preservação da Memória dos Transportes em Ônibus".

Acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei Estadual nº 6374, de 1989, determinando a não incidência de ICMS nas operações em que os Municípios figurem como consumidor final.

Dispõe sobre a prestação de serviço de capelania nos hospitais e unidades de saúde do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Prorroga para o exercício de 2010 os efeitos da Lei nº 12.473, de 2006, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado. Parecer nº 1881, de 2010, da Comissão de Redação.

Dispõe sobre subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2010.

Dá a denominação de "Professora Ruth Cardoso" à Escola Estadual do bairro Barra Velha, em Ilhabela.

Institui o Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Rotarianos de Colina - Núcleo de Orientação ao Adolescente - ARCO", em Colina.

Declara de utilidade pública a "Casa da Criança Santinha Marques", em Guaraçaí

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Recuperação e Digitalização de Documentos Históricos, Políticos e Artísticos".

Dá a denominação de "Francisco Álvares Florence" ao viaduto localizado no km 20 da Rodovia SP 215, em Vargem Grande do Sul.

Dá a denominação de "Dr. José Aristodemo Pinotti" ao Hospital Pérola Byington.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas".

Declara de utilidade pública a "Associação Lute Pela Vida Grupo de Apoio a Criança Com Câncer", em Rio Claro.

Declara de utilidade pública a entidade "Pequenos Obreiros de Curuçá - POC", em Bauru.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santa Ernestina.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Várzea Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Sumaré.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Dois Córregos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cesário Lange.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Charqueada.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ipeúna.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Laranjal Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Piraju.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento que comercializar veículo com hodômetro adulterado.

Dá a denominação de "Prefeito Luiz Bissoto" ao trevo de acesso da entrada principal de Valinhos na Rodovia SP 330 - Via Anhanguera, km 82+360m, inclusive o viaduto, em Valinhos. Parecer nº 1012, de 2010, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano de Governo do Estado para a Pessoa Idosa o "Espaço de Convivência Intergeracional" - FUTURIDADE.

Autoriza o Poder Executivo a implementar o "Programa de Inclusão Digital para População Idosa".

Declara a "Capoeira" patrimônio imaterial do Estado.

Institui o Código de Procedimentos em Matéria Processual no âmbito do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação de Renais Crônicos do Alto Tietê - ARCAT", em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Hirant Sanazar" a atual Faculdade de Tecnologia - Fatec de Osasco. Parecer nº 1468, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Mantenedora do Lar Nossa Senhora da Salete", em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Tetsuo Okamoto" ao viaduto localizado no km 434,435 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Vera Cruz.

Dá a denominação de "Augusto Pegoraro" ao trevo localizado no km 402 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, entroncamento com a Vicinal Luciano Rivabem, em Gália.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Manduri.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Capela do Alto.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Francisco Morato.

Autoriza o Poder Executivo a instituir em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença.

Autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de formação e atualização de condutores de veículos automotores, de reciclagem de condutores infratores e de cursos especializados para condutores de veículos automotores.

Declara de utilidade pública a "Rede Voluntária Feminina de Combate ao Câncer Mauá - Refema", em Mauá.

Institui o "Dia do Ensino Teológico".

Institui o "Dia dos Arautos do Evangelho".

Dá a denominação de "José Justino Martins" à passarela sobre a Rodovia Castelo Branco no km 25 B, em Barueri. Parecer nº 1011, de 2010, da Comissão de Redação.

Dispõe sobre a adequação da Legislação Estadual ao disposto na Lei Federal nº 11.301, de 2006, que define as funções de magistério.

Dispõe sobre a comercialização do tomate "in natura".

Altera a Lei nº 12.061, de 2005, que instituiu o "Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina", no sentido de permitir a recondução ao mandato dos conselheiros.

Declara de utilidade pública o "Lar Criança Feliz", em Salto de Pirapora.

Institui o "Programa de Combate ao 'Bullying'" nas escolas públicas e privadas do Estado.

Dá a denominação de "Caetano Piccioni" ao Conjunto Habitacional do Bairro Jardim das Águas Claras, em Bragança Paulista.

Acrescenta à Lei nº 10.294, de 1999, o artigo 7º - A e o capítulo V - A, para regulamentar, respectivamente, o que se entende por qualidade do serviço público e o procedimento das reclamações dos usuários.

Obriga as agências e os postos de serviços bancários a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial e Educacional Filadélfia - AAEF", em Franca.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva" aos professores e integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio da rede estadual de ensino.

Dá a denominação de "Romeu Scaramucci" ao trevo localizado no km 403 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Gália. Parecer nº 1010, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Augusto Pegoraro" ao viaduto de acesso localizado no km 400,5 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Gália.

Dá a denominação de "Henrique Consoni" ao trevo localizado no km 101 da Rodovia Fábio Talarico - SP 345, em Ipuã. Parecer nº 1068, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Otávio Colozi" à marginal leste localizada do km 368+359 m até o km 371 + 113 m da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322 , em Pitangueiras.

Dispõe sobre a entrega escalonada de "laptops" para professores da rede pública de educação.

Obriga as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos e/ou outras operações congêneres a afixar no interior de seus estabelecimentos placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que antecipar o seu débito de ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Obriga hospitais públicos e privados do Estado a instalarem em suas unidades geradores de energia elétrica dotados de sistema automático de acionamento.

Obriga as empresas que administram os sistemas ferroviário e metroviário no Estado a disponibilizarem no mínimo um vagão em cada composição para transporte exclusivo de mulheres.

Cria o "Programa de Resgate e Preservação das Culturas Étnicas".

Veda a instituição de cobrança de pedágio em rodovia estadual sem que seja oferecida para o usuário, a título gratuito, via alternativa em condições adequadas para o tráfego de veículos automotores.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Salto de Pirapora.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pedregulho.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bebedouro.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cerquilho.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santa Cruz do Rio Pardo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Tatuí.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Taquarituba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Miguel Arcanjo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ribeirão Branco.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Piraju.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pilar do Sul.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itapetininga.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itaí.

Dá a denominação de "Caminho Paulista das Tropas" ao trecho da Rodovia SP 259 entre o km 99,5 da Rodovia SP 249 até o km 357,8, em Itararé. Parecer nº 1009, de 2010, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conchas" - APAE, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação do Bem Estar" - ABEM, em Botucatu.

Institui o "Dia Estadual do Pesquisador Científico".

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Penápolis - ADEFIPE", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Vivendo Amando e Aprendendo", em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Eldinécio Aparecido Canova" (Fio Canova) à estrada que liga o Município de Dobrada a Matão, atual Vicinal dos Trabalhadores, em Dobrada.

Dá a denominação de "Benjamin Damiatti" à SP 303 no trecho da SP 270 a Bernardino de Campos, em Bernardino de Campos. Parecer nº 1008, de 2010, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itaberá.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Guapiara.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Capão Bonito.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Buri.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Apiaí.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Angatuba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Saltinho.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Rafard.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Mombuca.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Capivari.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Águas de São Pedro.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santa Maria da Serra.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Rio das Pedras.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Piracicaba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Pedro.

Institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Monte Mor.

Autoriza o Poder Executivo a construir um pontilhão sobre a Via Anhanguera - SP 330, no km 23,5, ligando o Bairro do Morro Doce aos Bairros de Vila Salina e Sol Nascente, em Perus.

Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Engenharia de Manufatura de Materiais no "Campus da USP" em São Carlos.

Dá a denominação de "Hiroshi Kosuge (Kantiam)" ao trecho da SP 249 entre Apiaí e Ribeirão Branco, em Apiaí. Parecer nº 1529, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dourado"- Apae de Dourado, naquele Município.

Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos cujos proprietários possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais de caráter usual no Município em que se localizar a praça de pedágio.

Veda a prestação de serviços de guarda, segurança e vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Missionária Divina Misericórdia - CMDM", em Batatais.

Declara o município de Pirapora do Bom Jesus "Berço do Samba" no Estado.

Dá a denominação de "Pedro Cazerta" ao viaduto localizado no km 540 da Rodovia Marechal Rondon sobre a Rua Aguapeí, em Araçatuba.

Obriga o Poder Executivo a promover anualmente o evento "Virada Esportiva Paulista".

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila da Dignidade" em Ribeirão Grande.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santa Cruz das Palmeiras.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Valentim Gentil.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bom Jesus dos Perdões.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Campina do Monte Alegre.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Capão Bonito.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itapeva.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Nova Campina.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Irapuru.

Autoriza os laboratórios de genética das universidades públicas do Estado a realizarem gratuitamente os exames de código genético - DNA nas ações judiciais de investigação de paternidade patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da rede oficial de ensino, o "Programa de Educação Sobre Prevenção de Riscos", destinado aos estudantes do ensino médio e fundamental.

Dispõe sobre a Campanha de Incentivo a Doação de Leite Materno.

Dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelos idosos proprietários de veículos automotores.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Vinhedo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Paulínia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Nova Odessa.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Jaguariúna.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itatiba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santo Antônio de Posse.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Morungaba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Sumaré.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santa Bárbara D'Oeste.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Mogi Guaçu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Mogi Mirim.

Cria o "Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD PAULISTA" , Fase Infantojuvenil, voltado aos alunos do ensino médio e fundamental.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Indaiatuba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Hortolândia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Holambra.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cosmópolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Engenheiro Coelho.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Campinas.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Arthur Nogueira.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Americana.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pedreira.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Valinhos.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Semana de Estudos Euclidiana", em São José do Rio Pardo.

Autoriza o Poder Executivo a incluir na grade extracurricular do ensino fundamental e ensino médio das escolas da rede pública a Semana de Estudos Euclidiana.

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e altera a Lei nº 6.374, de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Parecer nº 2605, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Cria o evento "Virada Esportiva Paulista".

Dispõe sobre o programa de combate ao bullying nas escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Benedito Cortez" à alça de acesso situada no km 86 da Rodovia Camilo Príncipe de Morais - SP 141 e km 257,8 da Rodovia Lázaro Cordeiro de Campos - SP 147, em Bofete.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Arujá.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santa Isabel.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Porto Ferreira.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Manuel.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Serrana.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São João da Barra.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Batatais.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Tambaú.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Brotas.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Barra Bonita.

Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar uma Subsecretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública em Campinas.

Proíbe o tráfego de veículo de carga de cana-de-açúcar, mais conhecido como treminhão, no período noturno, das 19h00 às 06h00, nas rodovias do Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a liberar às empresas que vierem a se instalar nos municípios inseridos nos grupos 4 e 5 do IPRS - Índice Paulista de Responsabilidade Social a utilização de crédito acumulado de ICMS para investimentos em projetos de geração de emprego e renda.

Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras empresas comerciais do mesmo gênero que não estiverem de acordo com os padrões definidos pela Norma nº 14.937 da ABNT.

Dá a denominação de "Engenheiro Deni Loretti" ao viaduto que se inicia no km 205,892 e termina no km 206,153 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Itatinga.

Dá a denominação de "Amantino Stievano" ao trecho da SP 226 que faz a ligação da BR 116, na altura do km 465, aos municípios de Pariquera-Açu e Cananéia, em Pariquera-Açu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ribeirão Bonito.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bocaina.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Boa Esperança do Sul.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Rincão.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santa Lúcia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Carlos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Jaú.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Descalvado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santa Ernestina.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Dourado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Engenheiro Coelho.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Iracemápolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pirassununga.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Rio Claro.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Leme.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Artur Nogueira.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Araras.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Paulínia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Nova Odessa.

Dá a denominação de "Músico Wander Taffo" ao viaduto localizado no km 25,5 da Rodovia dos Imigrantes, em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública a "Assistência Social da Paróquia de Santa Maria da Serra", naquele Município.

Dá a denominação de "Vereador Pimentel Junior" ao trevo rodoviário localizado no km 176,700 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em Rio Claro. Parecer nº 1007, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Waldemar de Freitas Assunção" ao viaduto localizado no km 438 da Rodovia Washington Luis, em São José do Rio Preto. Parecer nº 1737, de 2010, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a entidade "Desafio Jovem Viva Vida", em Rio Grande da Serra.

Cria o "Selo Igreja Verde", a ser concedido anualmente aos templos de qualquer culto que se destaquem pela preservação do meio ambiente.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Valinhos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Atibaia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cosmópolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cabreúva.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Hortolândia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Matão.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Monte Mor.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Salto.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bragança Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Olímpia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Piracicaba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Jundiaí.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Mogi-Mirim.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Sumaré.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Indaiatuba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Sorocaba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Limeira.

Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, em postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens de Rodovias Estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos.

Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Transformando Vidas", em Águas de Lindóia.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Aprendizes do Evangelho", em Ribeirão Preto.

Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.893, de 1997, que disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações.

Dá a denominação de "Constante Pavan Junior" à Rodovia - SP 249 no trecho entre Taquarituba e Coronel Macedo, em Taquarituba.

Declara de utilidade pública a "União Protetora dos Animais - UPA", em Campinas.

Classifica como estância turística religiosa o município de Lorena.

Dá a denominação de "Joseph Cella" ao Departamento de Polícia Judiciária do Interior - DEINTER -9, em Piracicaba.

Dá a denominação de "Tenente Coronel PM João Valente" ao prédio do 14º Grupamento de Bombeiros, em Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Profª Maria Luiza Souza Pinto" à Rodovia - SP 250/328, em Santa Rita do Passa Quatro. Parecer nº 1179, de 2010, da Comissão de Redação.

Obriga os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, dos ciclos fundamental, médio ou superior, a disponibilizar em cada sala de aula tantas "Carteiras Escolares Inclusivas - CEI" quantos sejam os alunos portadores de deficiência.

Obriga os hospitais e maternidades, públicos e privados, a implantarem dispositivo de segurança para serem colocadas no pulso da mãe e do recém-nascido imediatamente após o parto.

Altera a redação do item 1 do § 4º do artigo 5° da Lei n.° 6.374, de 1989, para conceder isenção de ICMS a portadores de deficiência auditiva, visual, mental severa ou profunda e a autistas.

Proíbe o depósito de lixo e adubo orgânico, bem como dejetos de animais aviários, sobre o solo nas granjas de postura comercial.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Presidente Prudente.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Mongaguá.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Praia Grande.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Peruíbe.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itanhaém.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Guarujá.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cubatão.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bertioga.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Iguape.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cananéia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itariri.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Jacupiranga.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Sete Barras.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Santo Antonio de Pádua", em Taiúva.

Dá a denominação de "Profª Lizetti Ciampolini Lotti Carminatti" à Escola Estadual Bairro Cruzeiro, em Monte Azul Paulista.

Declara de utilidade pública o "Grupo Escoteiro Bragança Paulista - GEBRAPA", em Bragança Paulista.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Encontro de Cavaleiros da Estância Terrinha", em Tupã.

Declara de utilidade pública a "Entidade Social Todo Mundo Feliz", na Capital.

Dá a denominação de "Prof. André Bogasian" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Osasco.

Dá a denominação de "Silvio Santos" ao complexo viário localizado no km 23 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no entroncamento com o Rodoanel Metropolitano de São Paulo Mário Covas - SP 021, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Recanto Flamboyant", em Pirassununga.

Dá a denominação de "Augusto Kempe - TÓ" à passarela localizada no km 170 da Rodovia Governador Ademar Pereira de Barros - SP 340, em Mogi Guaçu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Registro.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Miracatu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Barra do Turvo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cajati.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ilha Comprida.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Eldorado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pariquera-Açu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pedro de Toledo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" em Juquiá.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Uchoa.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Potirendaba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" no bairro Jardim Piratininga, no Distrito de Cangaíba, na Capital.

Dá a denominação de "Lourdes Valocci Tonani" ao viaduto localizado no km 368+590 m da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, no trevo Dulce Prudêncio da Silva, em Pitangueiras.

Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.

Torna obrigatória a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Urupês.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Uchôa.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Taquaritinga.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Tabatinga.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Tabapuã.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santa Adélia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pirangi.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pindorama.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Penápolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Paraíso.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Palmares Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Novo Horizonte.

Torna obrigatória a fiscalização e inspeção de qualidade nos equipamentos condicionadores e aclimatadores de ambientes instalados em estabelecimentos comerciais e de uso comum.

Dá a denominação de "Aparício Freire de Almeida" à Rodovia SP 275, que interliga os municípios de Riversul e Itaberá, em Riversul. Parecer nº 482, de 2010, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação São Sebastião de Borborema - ASSB", em Borborema.

Declara de utilidade pública a "Associação Missão Sede Santos", em Taubaté.

Declara o município de Taubaté "Capital da Literatura".

Declara o município de Monteiro Lobato "Capital da Literatura Infantil".

Dá a denominação de "Doutor Antonio de Pádua Philomeno" ao viaduto localizado no km 63 + 500m da Rodovia SP-147, em Mogi Mirim.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Cavalgada de São Sebastião", em Presidente Epitácio.

Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Registro.

Dá a denominação de "Vereador Frederico Giometti" à Penitenciária I de Lavínia, naquele Município. Parecer nº 1499, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Vereador Abílio Rodrigues da Silva" à Penitenciária II de Lavínia, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Borborema - APAE", em Borborema.

Declara de utilidade pública a "Associação e Centro de Estudos e Pesquisas Ecológicas de Ubarana - ACEPEUB", em Ubarana.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Nhandeara.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Monte Azul Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Monte Alto.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Matão.

Dá a denominação de "José Antonio Travain" ao trevo de acesso localizado no km 326 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Agudos.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Voluntários do Combate ao Câncer de Bastos - Anjos da Vida", em Bastos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Jaboticabal.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itápolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itajobi.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Irapuã.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ibitinga.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ibirá.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Guapiaçu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Catanduva.

Declara de utilidade pública a "Associação Pró-Voleibol", em Porto Ferreira.

Declara de utilidade pública o "Asilo João Kühl Filho", em Limeira.

Declara de utilidade pública o "Lar de Idosos Eurípedes Barsanulfo - LIEB", em Franca.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Buritama.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Borborema.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bady Bassitt.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ariranha.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Américo Brasiliense.

Dá a denominação de "Monsenhor José Nardin" ao Centro Estadual de Saúde e Educação Inclusiva - CESEI, em Mogi Mirim.

Institui o "Dia do Jipe".

Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a concurso público estadual.

Dá a denominação de "Jair Antico da Silva" à Casa de Agricultura de Piquerobi.

Cria o "Programa de Captação de Água da Chuva", objetivando a captação, armazenamento e utilização das águas pluviais nos conjuntos habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade.

Proíbe mudança na indicação de livros didáticos para as escolas públicas e particulares antes de período mínimo, fixado, matéria por matéria, em decreto regulamentador dessa norma, a partir da última escolha feita pelo corpo docente.

Declara de utilidade pública o "Instituto Ato", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais de Matão - ADEVIMA", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Jacy Pinheiro de Apoio a Criança e ao Adolescente de Borborema", naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Engenharia Química do Estado no "Campus da UNESP", em Araraquara.

Dá a denominação de "Dr. Fuad Miguel Azem" ao trevo localizado no km 422,560 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Cafelândia.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Tribunal de Cidadania Social no Estado de São Paulo.

Altera o artigo 9º da Lei nº 13.286, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações de propriedade do Estado, representativas do capital social do Banco Nossa Caixa S.A.

Institui o "Dia da Umbanda".

Autoriza o Poder Executivo a apresentar Plano Habitacional às famílias cujas residências serão removidas para a construção da Via Parque e do Parque Linear da Várzea do Tietê.

Cria o Programa de Inspeção e Manutenção Veicular, com a finalidade de controlar as emissões de poluentes dos veículos licenciados no âmbito do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa do Pequeno Cidadão Nossa Senhora Aparecida", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Central das Associações do Município de Urânia", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores dos Bairros Parque Eldorado, Vista Alegre e Adjacências", em Santa Bárbara d'Oeste.

Dá a denominação de "Monsenhor Mário Freguglia" ao viaduto localizado no km 130,5 - Sul da Rodovia Comendador Américo Emílio Romi - SP 306, em Santa Bárbara d´Oeste. Parecer nº 1503, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação. (Em anexo o Projeto de lei nº 196, de 2010).

Declara de utilidade pública a "Associação Dois de Outubro - Paengaba", em Cruzeiro.

Declarada de utilidade pública o "Grupo Escoteiro Kimball O'Hara", em Taubaté.

Obriga as casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibirem em suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. Parecer nº 2627, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Obriga aos fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes situados no Estado de São Paulo a colocar à disposição dos consumidores recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas.

Determina que as farmácias ou drogarias deverão estabelecer, entre si, sistema de plantão de funcionamento de forma a prestar atendimento ininterrupto à população.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Renais Crônicos e Transplantados da Alta Paulista - ARTAP", em Tupã.

Altera a Lei nº 7.964, de 1992, para o fim de disciplinar o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO).

Altera a Lei nº 7.645, de 1991, para incluir dispositivo que isenta do pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para a emissão de certificados de registro e de licenciamento de veículos motorizados objeto de coleção.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Mais Vida de Artur Nogueira", naquele Município.

Dá a denominação de "Professor Ary Pinto das Neves" à Escola Estadual no Bairro Cidade Aracy, em São Carlos.

Dá a denominação de "Dr. Jorge Nebhan Haidar" à ponte do Rio do Turvo localizada no km 192,400 da SP 127, em Itapetininga. Parecer nº 1497, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Waldomiro Paulino" à ponte localizada no km 191,900 da SP 127, em Itapetininga. Parecer nº 1006, de 2010, da Comissão de Redação.

Institui incentivo fiscal a ser concedido a bares, restaurantes, casas-noturnas e similares, e aos condomínios de shoppings que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento.

Prorroga os prazos fixados nos §§ 5º e 6º do artigo 7° do Decreto-Lei nº 257, de 1970, com redação alterada pelas Leis nºs 11.125, de 2002, Lei nº 11.391, de 2003, e Lei nº 12.291, de 2006, ficando reabertos por um ano (365 dias) a contar da publicação desta lei.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes da Ilha de Santo Amaro", em Guarujá.

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bicicletários nas escolas da rede estadual de ensino do Estado.

Altera a Lei nº 9.084, de 1995, que dispõe sobre a criação de cooperativa de crédito pelas entidades de classe dos servidores públicos do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Sete Montanhas de Beneficência", em Mongaguá.

Autoriza a implantação do Núcleo de Apoio Multidisciplinar - NAM na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - DDM, como complemento e apoio à execução dos serviços de polícia judiciária.

Estabelece limites máximos de tempo de espera em supermercados, hipermercados, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Dá a denominação de "Professora Anna Peres da Silva" à Escola Estadual Bairro da Lagoa, em Americana.

Dá a denominação de "Professor Luiz Hipólito" à Escola Estadual Parque Gramado, em Americana.

Regulamenta o sistema de cobrança de tarifa de pedágio por meios eletrônicos nas estradas paulistas.

Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Mogi Guaçu.

Institui o Dia dos Trabalhadores do Setor Alimentício.

Dá a denominação de "José Álvaro Pereira Leite" ao trevo localizado no km 408,700 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Novo Nascimento - A.A.N.N", em Hortolândia.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival Gastronômico do Guarujá".

Proíbe o uso do capacete de motociclistas em estabelecimentos públicos e privados.

Prioriza o uso de asfalto borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios entre o Estado e os municípios.

Declara o município de Mongaguá "Capital da Pesca Amadora" no Estado.

Declara o município de Cananéia "Capital da Ostreicultura" no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar Área de Proteção Ambiental em Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública a "Associação Lar Alan Kardec de Paulo de Faria", naquele Município.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Águas de Lindóia, imóvel onde se encontra instalado o Balneário Dr. João de Aguiar Pupo.

Estabelece normas de transição para fins de aplicação da Lei nº 12.684, de 2007, que proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.

Declara de utilidade pública a "Rede Nacional de Associações de Pais e Portadores de Fissuras Labiopalatais - Rede Profis", em Bauru.

Declara de utilidade pública a "Associação Matonense Pais e Amigos Do Basquete", em Matão.

Dá a denominação de "José Benedito Bonafé" ao trevo de acesso à Rodovia Nelson Ferreira Pinto - SP 153, localizado no km 39,200 da Rodovia Dr. Oswaldo Cruz - SP 125, em São Luís do Paraitinga.

Dá a denominação de "Dr. Benedito Oberdan Fernandes Lobo" ao prédio da delegacia do Município de São Luís do Paraitinga.

Dá a denominação de "Prefeito Raul Alceu Presotto" ao prédio do Fórum da Comarca de São Luís do Paraitinga.

Dá a denominação de "Bento Claro Pereira Bentinho Claro" ao trevo de acesso localizado no km 41,950 da Rodovia Dr. Oswaldo Cruz - SP 125, em São Luís do Paraitinga. Parecer nº 481, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Vereador Francisco Antonio dos Santos 'Chico Remela' " ao trevo de acesso localizado no km 01,100 da Rodovia Nelson Ferreira Pinto - SP 153, em São Luís do Paraitinga.

Determina a instalação de sinalização indicativa e de detector de altura máxima de veículos na entrada de pontes e viadutos que compõem o sistema rodoviário do Estado.

Dá a denominação de "Subtenente José Acácio de Castro" ao Prédio do Destacamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em São Luís do Paraitinga.

Declara de utilidade pública a "Fundação Claret", em Batatais.

Dá a denominação de "Reverendo Nicanor Xavier da Cunha" ao viaduto localizado no km 402,5 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Franca. Parecer nº 480, de 2010, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mogi Guaçu.

Inclui no calendário turístico do Estado o evento religioso AVIVA, em Presidente Alves.

Dá a denominação de "Tenente-Coronel PM Antonio Carlos de Souza" ao 3º Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAmb), em Guarujá. Parecer nº 490, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.

Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 2000.

Dá a denominação de "Altino de Oliveira Coelho" ao trevo de acesso localizado no km 43,300 da Rodovia Dr. Oswaldo Cruz - SP 125, em São Luís do Paraitinga. Parecer nº 710, de 2010, da Comissão de Redação.

Revoga a Lei nº 13.630, de 2009, que incluiu no Calendário Turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Votorantim.

Dá denominação de "Fidelcino da Silva Guido" ao dispositivo sobre a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, altura do km 349 + 200m, em Ipaussu. Parecer nº 479, de 2010, da Comissão de Redação.

Proíbe a utilização do termo "foto ou imagem meramente ilustrativa" nos veículos de comunicação quando a imagem não condizer com o produto.

Classifica como estância turística o Município de São Manuel.

Dá a denominação de "Euclides Demartini Foltran" ao viaduto localizado no km 80 + 000 m, de acesso para a Rodovia Cornélio Pires/Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Tietê.

Dá a denominação de "Mario Puatto" ao Anexo Fiscal pertencente ao Poder Judiciário da Comarca do Município de São Manuel.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Delegacia de Polícia Civil em Barra do Chapéu.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cesário Lange, imóvel situado naquele Município, para instalação de creche e área de lazer.

Altera a Lei nº 9.509, de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2010.

Declara de utilidade pública a "Associação de Judô de Bastos", em Bastos.

Declara de utilidade pública a "Associação para Recuperação de Dependentes Químicos - Projeto Vida Nova", em Marília.

Dá a denominação de "José de Arruda" ao viaduto localizado na Avenida Comendador Luiz Fittipaldi, em São Manuel.

Inclui no calendário turístico do Estado a festa do "Santuário de Santa Terezinha", em Cerqueira César.

Dá a denominação de "Takao Ono" ao Conjunto Habitacional D1-D2 do CDHU, situado no bairro Jardim das Cerejeiras, em Atibaia.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos que se venha a constatar sejam produto de roubo ou furto. Parecer nº 2294, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências - AVEPED", em São João da Boa Vista.

Dá a denominação de "José Ariovaldo Mambrini" ao trevo localizado no km 401 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Franca. Parecer nº 136, de 2011, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Saulo Moura Nassif" ao trevo localizado no km 39 + 150 m da Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em Franca. Parecer nº 478, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Hugo Beolchi Júnior" ao viaduto localizado no km 402 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em Ibirá. Parecer nº 477, de 2010, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública o "Instituto Educacional Francisco de Assis - IEFA", em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Dinorath do Valle" à Escola Estadual do Jardim São Marcos, em São José do Rio Preto.

Proíbe as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior de impedir a formatura, de não expedir o diploma e de não efetivar a rematrícula no ano/semestre de conclusão de curso dos alunos inadimplentes.

Autoriza o Poder Executivo a criar Comissão Permanente de combate a pedofilia e violência contra crianças.

Dispõe sobre a implantação de dispositivo eletrônico para monitoramento de condenados pelo crime de pedofilia.

Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a Faculdade de Medicina de Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Valdomiro Welk" à passarela localizada no km 87,500 da Rodovia João Tosello - SP 147, em Engenheiro Coelho.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos da Criança - AMICRI", em Espírito Santo do Pinhal.

Declara de utilidade pública a "Fundação Padre Euclides Nunes", em Paulínia.

Dispõe sobre o uso preferencial de armamento não-letal pelos agentes das Polícias Civil e Militar do Estado.

Dá a denominação de "Edson Rontani" à Escola Estadual Bairro Mário Dedini, em Piracicaba.

Dá a denominação de "Parque da Juventude" à Estação do Carandiru da Linha Azul da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, na Capital.

Institui a "Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes".

Institui o "Dia das Estrelas do Oriente".

Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos cujos proprietários possuam residência, estejam matriculados e frequentando estabelecimento de ensino oficial ou particular ou exerçam atividades profissionais de caráter usual no Município em que se localizar a praça de pedágio.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno de todas as gências bancárias e instituições financeiras localizadas no Estado.

Declara de utilidade pública a "Irmandade São José de Novo Horizonte", em Novo Horizonte.

Declara de utilidade pública o "Círculo de Trabalhadores Cristãos de Sorocaba - Brigadeiro Tobias", em Sorocaba.

Obriga as escolas públicas e particulares, estádios de futebol, ginásios de esportes, rodoviárias, aeroportos, metrôs, prédios, teatros e arenas para a realização de espetáculos artísticos a oferecer gratuitamente álcool em gel antisséptico, toalhas e lenços descartáveis nos banheiros e demais instalações que exijam cuidados sanitários, como cozinhas, restaurantes e lanchonetes.

Inclui no calendário turístico do Estado a festa de aniversário do bairro do Ipiranga.

Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Itapetininga.

Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Itapeva.

Autoriza o Poder Executivo a criar unidades geriátricas com pessoal especializado nas áreas de Geriatria e Gerontologia social.

Dá a denominação de "Professor Doutor José Aristodemo Pinotti" ao Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher - CAISM, da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp.

Assegura aos doadores de medula óssea o direito de pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos ou recreativos realizados no Estado.

Dá a denominação de "Ernesto Zwarg Júnior" à Estação Ecológica de Juréia-Itatins.

Assegura aos integrantes do Quadro do Magistério e aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar o fornecimento de protetor solar, quando em função de suas atividades estejam obrigados/as à exposição ao sol.

Declara de utilidade pública o "Núcleo de Apoio e Revalorização da Família - NAREFA", em Franca.

Declara de utilidade pública a "Associação de Valorização Integral do Deficiente Auditivo - AVIDA", em Bebedouro.

Dispõe sobre autorização para que os estabelecimentos particulares de ensino que oferecem somente educação infantil possam oferecer o primeiro ano do Ensino Fundamental de nove anos.

Inclui no calendário oficial do Estado o "Dia do Prêmio Paul Donovan Kigar".

Declara de utilidade pública a "Casa Evangélica de Recuperação ADONAI", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos do POF - Posto de Orientação Familiar da Federação Israelita do Estado de São Paulo ", na Capital.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro" de Salto Grande.

Altera a Tabela III (dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas) anexa à Lei nº 11.331, de 2002.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Águas de Lindóia e Região", em Águas de Lindóia.

Declara de utilidade pública o "Centro Educacional Rebouças - CER", em Sumaré.

Declara de utilidade pública a "Instituição Assistencial e Educacional Shallon Adonai", em Hortolândia.

Dá denominação de "Luiz Antonio Neris" à passarela localizada no km 188,2 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Jaú. Parecer nº 1485, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Isenta do pagamento de tarifa no transporte público intermunicipal todos os estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino.

Garante abono de falta ao trabalho dos pais e responsáveis por alunos matriculados em escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, para participarem de reuniões oficializadas em calendário escolar.

Declara de utilidade pública o "Cineclube Cauim", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Creche Maria do Carmo de Abreu Sodré ", em Jaboticabal.

Obriga as operadoras de saúde no âmbito do Estado a aceitar como clientes portadores de deficiências fisicas ou intelectuais nas mesmas condições determinadas aos demais clientes.

Obriga as companhias telefônicas que operam no Estado a fornecerem às instituições policiais, imediatamente após a solicitação, a localização mais próxima possível de celular ou aparelho fixo utilizado para comunicar sequestros ou de propriedade da vítima.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo - Paróquia do Divino Espírito Santo", em Serra Azul.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Voluntários de Combate ao Câncer", em Mineiros do Tietê.

Dá a denominação de "Miguel Castarde" ao viaduto localizado no km 80 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva.

Autoriza o Poder Executivo a instalar academias de ginástica ao ar livre, em locais previamente dispostos e cujas áreas pertençam preferencialmente ao Estado.

Autoriza o Poder Executivo a utilizar as terras públicas estaduais já existentes e a desapropriar as terras que forem necessárias para a recomposição das áreas de Reserva Legal que estão sendo utilizadas para fins produtivos e que foram legalmente desmatadas antes de entrar em vigência a Lei nº 4.771, de 1965.

Obriga os prédios públicos e os comerciais privados a reduzir a vazão de água de suas torneiras, instalando dispositivos arejadores, temporizadores ou ainda outras soluções, sempre visando a contenção do desperdício.

Torna obrigatória a instalação de sensores eletrônicos on line (via internet) nas praças de pedágio das rodovias e rodoaneis no Estado.

Declara de utilidade pública a "Rede Feminina de Combate ao Câncer Norma Della Serra de Jundiaí", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar", em Fernando Prestes.

Dá a denominação de "Waltahir Marim" ao viaduto localizado no km 365 + 500 m da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Pintangueiras.

Dá a denominação de "Marcelo Aparecido Felix da Silva" ao trevo localizado no km 355 + 200 m da Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP 322, em Pitangueiras. Parecer nº 1005, de 2010, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Medicina do Estado no Campus da UNESP, em Franca.

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Parecer nº 67 de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Preta Cultural".

Classifica como estância turística o Município de Pirapora do Bom Jesus.

Institui o "Dia em Defesa do Sistema Único de Saúde".

Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais.

Dá a denominação de "Dr. Celso Tristão de Lima" ao viaduto localizado no km 224,900 da SP 258, em Capão Bonito. Parecer nº 1528, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Mirim de Ourinhos e Serviço de Integração de Meninas - AMOSIM", em Ourinhos.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Caminho de Damasco", na Capital.

Declara de utilidade púbica a "Associação do Bairro de Rudge Ramos Ushisuke Oshiro", em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública o "Lar do Idoso - Servas do Senhor", em Bebedouro.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Maria do Rosário", em Patrocínio Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Dynamite", na Capital.

Inclui dispositivo na Lei nº 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Obriga a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp a instalar nos locais onde são prestados os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, tanto nas linhas rodoviárias quanto nas suburbanas, placas em braille descrevendo a relação das linhas e seus itinerários.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Viradouro Rodeio Show", em Viradouro.

Obriga as instituições de ensino médio e superior, públicas e privadas, instaladas e em funcionamento no Estado, a dotarem e atualizarem periodicamente suas bibliotecas com exemplares de todos os livros adotados nos cursos ali ministrados.

Dá a denominação de "Ayrton Senna da Silva" à EE Condomínio Vargem Grande I, na Capital.

Cria o Programa Educacional de Resistência às Drogas - Adolescente - PROERD - A.

Dá a denominação de "Kiyoshi Kubota" ao viaduto localizado no km 108 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, em Boituva. Parecer nº 1736, de 2010, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a entidade "Vila Vicentina Sagrada Família", em Lorena.

Dá a denominação de "Marcello Foccorini" à passarela localizada no km 236 da Rodovia Theles de Lorena Peixoto - SP 318, em São Carlos. Parecer nº 1530, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica.

Torna obrigatória a realização de cursos sobre a hanseníase para médicos e enfermeiros que compõem o quadro de funcionários dos Centros de Saúde ou AMAS.

Institui o projeto "Revelando São Paulo".

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas ambientalmente sustentáveis nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical.

Restabelece a vigência dos diplomas legais que especifica,

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, imóvel, sem benfeitorias, destinado à construção do Centro de Convivência do Idoso.

Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Anhumas", em Campinas.

Torna obrigatório o fornecimento de extratos anuais pelas concessionárias de serviços públicos e pelas administradoras de cartão de crédito, de débito e de praças de pedágio, no âmbito do Estado.

Declara o município de Bertioga "Capital do Ecoturismo" no Estado.

Declara de utilidade pública a "Casa São Camilo da Imaculada", em Diadema.

Altera a redação dos artigos 27 e 90 da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da administração centralizada e autárquica do Estado.

Dá a denominação de "Abílio Nogueira Duarte" ao viaduto localizado no km 444 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, que dá acesso à Avenida Abílio Duarte de Souza e à Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Assis. Parecer nº 1004, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Ruy Silva" ao viaduto localizado no km 206 + 523 m da Rodovia Castello Branco - SP 280, em Pardinho.

Dá a denominação de "João Luís Morosini" à passarela localizada no km 532,50 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Araçatuba. Parecer nº 1525, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Via Crucis" em Santa Bárbara d'Oeste.

Institui um plano de ação para a divulgação de informações sobre a hepatite e suas formas de contágio e de prevenção, nas dependências de próprios da Administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado.

Institui a política de incentivo à redução da cobrança das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais.

Proíbe o uso de telefone móvel nas dependências destinadas à permanência do público usuário dos serviços prestados pelas agências bancárias públicas e privadas, lojas de crédito, financiamento e investimentos, casas lotéricas e de câmbio, e demais estabelecimentos congêneres.

Institui o Selo Paulista da Diversidade.

Acrescenta inciso ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 1989, estatuto jurídico das licitações, e dá nova redação ao § 6º daquele dispositivo.

Dispõe sobre a implantação de centros especializados na Rede Estadual de Ensino Fundamental a fim de diagnosticar a depressão infantil e oferecer tratamento psicológico aos familiares e à criança.

Autoriza o Poder Executivo a instalar uma Escola Técnica Estadual - ETEC, como unidade do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, na Vila Joaniza, na subprefeitura de Cidade Ademar, na Capital.

Dispõe sobre autorização para que os estabelecimentos particulares de ensino que oferecem somente educação infanti possam oferecer o primeiro ano do Ensino Fundamental de nove anos.

Dá a denominação de "Morada da Praia" à passarela localizada no km 53,500m da Rodovia Manoel Hippólito do Rego - SP 055, em Bertioga. Parecer nº 511, de 2010, da Comissão de Redação.

Altera a Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.

Dá a denominação de "Hirant Sanazar" à Faculdade de Tecnologia de Osasco.

Isenta do pagamento da tarifa de pedágio os veículos oficiais de propriedade dos municípios do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Terapia Familiar - APTF", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Bairro Jardim Esperança", em Santa Lúcia.

Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação Recanto Vida Nova", em Bastos.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Turmalina, imóvel destinado a instalação de clube da 3ª idade, clube da mãe, creche, escola de corte e costura, bem como de outros serviços de interesse da administração municipal.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Jaboticabal, imóvel ocupado por um ginásio de esportes.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cardoso, imóvel que abriga a EMEF "Maria Olímpia Gouvea", para construção de quadra poliesportiva.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Assis, direitos possessórios sobre faixa de terra dotada de benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, integrante do trecho da Rodovia Benedito Pires - SP 442/266, compreendida entre o km 0,00 e o km 3+100,00m, destinada à utilização como via pública.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, imóvel onde se encontra instalada a Escola Municipal "Rizzieri Poletti".

Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas elétricas nas zonas urbanas e rurais do Estado.

Torna as áreas que especifica, pertencentes à Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê, Zonas de Uso Controlado.

Dispõe sobre a unificação dos números do disque-denúncia e obriga os estabelecimentos que especifica a afixá-lo em local visível.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços às casas de ração e "pet shops" que possuam o profissional médico veterinário e/ou zootecnista como responsável técnico.

Determina a retirada das cancelas das praças de pedágios do sistema Sem Parar - Via Fácil, de todas as rodovias do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Pio Lanteri", em Jundiaí.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Buri - Escola de Educação Especial Leandro Domingues dos Santos", em Buri. (Em anexo o Projeto de Lei nº 1301, de 2009)

Dá a denominação de "Dr. José Aristodemo Pinotti" ao viaduto localizado no km 293 da Rodovia Washington Luís - SP 310, no entroncamento com a Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, na divisa dos municípios de Araraquara e Matão.

Determina que o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres e ossadas humanas e o fornecimento de urnas e caixões mortuários somente serão realizados por empresa concessionária ou permissionária no município em que ocorrer o óbito, ou no município em que se der o sepultamento.

Proíbe os profissionais de saúde de circular fora do ambiente de trabalho vestindo equipamentos de proteção individual com os quais trabalham, tais como jalecos e aventais.

Declara de utilidade pública o "Instituto Cidadão", em Taubaté.

Dá a denominação de "Luiz Antonio Neris" à passarela localizada no km 188,2 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Dois Córregos.

Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina de Mirassol - Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo", em Mirassol.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Apoio e Terapêutica Vida", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Casa da Divina Misericórdia Criança e Adolescente - CADIMI", em Mirassol

Torna obrigatória a instalação de saboneteira líquida de parede, ou outro aparelho similar, contendo solução com álcool gel anti-séptico em locais públicos do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bebedouro.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.

Declara de utilidade pública a "Associação Esportiva Fantik", em Matão.

Declara de utilidade pública a "Associação Távora de Karate-Do", em Matão.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Vida Melhor", em Leme.

Dispõe sobre a doação a instituições filantrópicas de produtos apreendidos pelas autoridades do Governo do Estado, fruto de roubo ou furto.

Proíbe as concessionárias de energia elétrica do Estado, de suspender o fornecimento de energia elétrica para os consumidores que necessitem de uso contínuo e domiciliar de aparelho para realizar procedimentos médicos indispensáveis à preservação da vida.

Proíbe o uso de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica.

Torna obrigatório o fornecimento de microfones e amplificadores a todas as escolas públicas do Estado.

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para o candidato desempregado e a concessão de descontos às pessoas de baixa renda.

Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais.

Proíbe o "download" e a cópia de arquivos digitais de criações artísticas de qualquer natureza que tenham menos de um ano de lançamento, salvo com autorização expressa do autor.

Dá a denominação de "Prof.ª Marcia Aparecida da Silva Faria Ries" à Escola Estadual Jardim Vazame II, em Embu.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo - APMDFESP".

Declara de utilidade pública a "Associação dos Eficientes Físicos de Orlândia - AEFO".

Dá a denominação de "José de Paula Vieira" ao viaduto localizado no km 459 da Rodovia Candido Portinari - SP 334, em Rifaina.

Dá a denominação de "Dr. Cirilo Barcelos" à AME - Ambulatório Médico de Especialidade, em Franca. (Em anexo o Projeto de Lei nº 1437, de 2009).

Altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Declara de utilidade pública a "Associação das Câmaras Municipais da Região de Catanduva e Média Araraquarense - ACAMURCA", em Catanduva.

Declara de utilidade pública a "Federação Brasileira de Amor-Exigente - FEBRAE", em Campinas.

Autoriza o Poder Executivo a converter os recursos provenientes de infração à Lei 13541, de 2009, para o desenvolvimento de programas e/ou projetos relacionados à prevenção e combate ao câncer.

Dá a denominação de "Serafim Gomes da Silva Prado" ao viaduto ferroviário localizado no km 445 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Assis.

Institui o "Dia da Advocacia Pública".

Dá a denominação de "Maria Flor de Maio Coimbra Galizio" à Escola Estadual Lajeado II, em São Paulo.

Dá a denominação de "Rubens Paiva" ao viaduto localizado no km 59 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Cubatão. Parecer nº 510, de 2010, da Comissão de Redação.

Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Estadual de Alimentação Escolar.

Dá a denominação de "Professor Aparecido Roberto Tonellotti" à Escola Estadual Chácara Marta, em Francisco Morato.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial em Saúde e Educação - CEFAC", na Capital.

Dá a denominação de "Pedro Lelis de Souza" à Escola Estadual Jardim Luciana II, em Franco da Rocha.

Declara de utilidade pública a "Organização Não Governamental Alquimia", na Capital.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Frei Galvão", em Guaratinguetá. Parecer nº 189, de 2010, da Comissão de Redação.

Obriga as empresas de transporte intermunicipal de passageiros a inscreverem, nas duas laterais e na parte dianteira externa dos veículos, o ano de fabricação dos veículos utilizados para o transporte. Parecer nº 99, DE 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Regulamenta o procedimento de composição extrajudicial no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual Integrado de Atendimento à Pessoa com Autismo.

Obriga os proprietários de postos de combustível a afixar nesses estabelecimentos cartaz informando aos consumidores a diferença entre os preços da gasolina e do álcool.

Proíbe a exigência da apresentação de holerites ou qualquer comprovante de rendimentos para a realização de qualquer atendimento ou procedimento médico pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Institui incentivo fiscal estadual a ser concedido à pessoa física ou jurídica, com domicílio no Estado de São Paulo, que apóie a realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo.

Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Acrescenta o Artigo 25-A à Lei nº 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Dá a denominação de "Professor Zeferino Vaz" à Rodovia SP 332, que interliga os municípios de Campinas e Pádua Salles, em Conchal.

Institui o "Dia Estadual de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis".

Regulamenta a criação, reprodução e venda de cães e gatos no Estado.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Nuporanga, imóvel com 995,88 m² de construção e área total de 4.888,00 m², onde se encontra instalada a Creche Municipal "Dª. Maria Ferreira do Carmo".

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso, gratuitamente, pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Pindamonhangaba, de dois imóveis, com áreas de 476.518,17 m² e 1.182.021,50 m², respectivamente, ali localizados, visando à implantação do "Parque da Cidade" e "Parque da Juventude".

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Lucélia, imóvel compreendido por faixa de terra situada na via de acesso à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, entre as estacas 0 a 26 + 7,37m, com área de 26.368,50 m², para fins de utilização como via pública.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Ilha Solteira, imóvel situado naquele Município, com área de 4.535,69m² .

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, imóvel situado naquele Município, com área de 1.295,00m² e área construída de 34,27m², destinado à construção de teatro e utilização em obras sociais.

Torna obrigatória a manutenção de serviços de segurança privada nos locais em que há caixas eletrônicos, e/ou estabelecimentos outros que possuam ou disponibilizem caixas automáticos, terminais de atendimento - ATM, ou terminais autorizados a recebimento de contas e faturas, casas lotéricas e agências dos correios. Parecer nº 2185, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Torna obrigatória a colocação de indicação de profundidade nas bordas externas das piscinas públicas, bem como das piscinas privadas de uso coletivo instaladas nos clubes, sociedades esportivas e congêneres.

Declara o Município de Limeira "Capital da Joia Folheada".

Institui o "Dia da Joia Folheada".

Altera o inciso IV, do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 2007, modificado pela Lei nº 13.441, de 2009, objetivando incluir as entidades paulistas culturais ou desportivas, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Antônio Tarcísio Meyer" ao viaduto localizado no km 468 sobre a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí. Parecer nº 509, de 2010, da Comissão de Redação.

Inclui no calendário turístico do Estado a Sumaré Rodeo Festival.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF. Parecer nº 2048, de 2009, da Comissão de Redação.

Obriga os prestadores de serviços continuados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição.

Declara de utilidade pública a "Associação Voluntariado de Barra Bonita - Grupo de Prevenção e Tratamento do Câncer", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Juventude Cívica Poaense - JUCIP", em Poá.

Institui o Programa de Conscientização pela Manutenção Preventiva Automotiva.

Autoriza o livre acesso dos representantes dos funcionários e/ou servidores públicos ao local de trabalho de seus representados independentemente de aviso ou autorização prévia, bastando para tanto a identificação ao responsável pelo setor ou seção e, na ausência deste, ao seu substituto.

Torna obrigatória a inclusão de telefone e endereço do PROCON na nota fiscal de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais sediados ou que efetuem vendas no Estado.

Altera a Lei nº 13.559, de 2009, que estabelece exigências para a utilização de alojamento ou moradia por trabalhadores rurais.

Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Animais Silvestres de Assis - APASS", em Assis.

Veda o uso de jalecos e aventais, pelos estudantes e profissionais da área de saúde, em ambientes não hospitalares ou fora dos locais de estudo ou trabalho, onde a utilização do equipamento de segurança seja obrigatória.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio aos Deficientes Auditivos - AADA", em São José dos Campos.

Determina que todos os pacientes atendidos pela rede estadual de saúde, cujos diagnósticos necessitem de exames complementares, sejam encaminhados aos locais apropriados para a realização desses exames, com data e horário pré-agendados pela própria unidade de saúde solicitante.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Município Transparente, com o objetivo de estimular as administrações municipais a disporem em sítio próprio da rede mundial de computadores informações de interesse público.

Obriga a Secretaria Estadual de Saúde, através de seus postos de saúde, a distribuir mensalmente protetor e bloqueador solar, compatíveis com a necessidade especificada por profissional da área médica, para as pessoas portadoras de albinismo residentes no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a promover concurso interno de provas e títulos entre os Soldados Policiais Militares Temporários visando sua nomeação para o cargo inicial de Praças da Polícia Militar.

Dá a denominação de "Algemiro Elotarco Barnabé" ao viaduto localizado no km 55 da Rodovia Santos Dumont - SP 75, em Indaiatuba. Parecer nº 1069, de 2010, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Anti-Alcoólica de Novo Horizonte", naquele Município.

Dá a denominação de "Guaraciaba Vanin" à Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro da Raia, em Pirassununga. Parecer nº 188, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Manoel Ferreira de Barros" ao trevo localizado no km 609 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270 que dá acesso ao Município de Piquerobi. Parecer nº 1508, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a "Casa do Meio Ambiente" nos municípios do Estado.

Proíbe toda e qualquer publicidade, falada, radiofônica, escrita ou televisiva, de remédios antigripais no Estado.

Proíbe as instituições comerciais, financeiras e outras de enviar qualquer tipo de cartão magnético pelo correio, em todo o Estado.

Dá a denominação de "Nercy Cavalheiro Mariottoni" ao viaduto localizado no km 56 da Rodovia SP 147, em Mogi Mirim.

Dá a denominação de "Tóride Sebastião Celegatti" à passarela localizada no km 58 + 200 m da Rodovia SP 147, em Mogi Mirim. Parecer nº 508, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Professor Frederico Heiden" ao viaduto localizado no km 64 da Rodovia SP 147, em Mogi Mirim. Parecer nº 507, de 2010, da Comissão de Redação.

Acrescenta inciso ao artigo 6º da Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Emaús - ASSEM", em Suzano.

Torna obrigatória a inclusão da disciplina "Noções Básicas de Trânsito" no currículo dos estabelecimentos de ensino médio do Estado.

Obriga os estabelecimentos que comercializam carne bovina, suína, ovina ou de aves a fixarem, em local visível e de fácil acesso aos consumidores, as notas fiscais de compra ou cópia delas, a fim de comprovar a origem dos produtos à venda.

Proíbe a instalação de praças de pedágios e a respectiva cobrança de tarifa pelos municípios nas estradas vicinais municipais que tenham recebido melhoria por parte dos cofres públicos estaduais.

Dá a denominação de "João Camilo Gava" ao viaduto localizado no km 409 + 430 m da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis. Parecer nº 476, de 2010, da Comissão de Redação.

Inclui no calendário turístico do Estado o "CARNAPRAIA", em Salto Grande.

Declara o Município de Caraguatatuba "Capital do Vôo Livre".

Dá a denominação de "Wady Miguel Hakim" à ponte sobre o Ribeirão dos Cavalos, localizada no km 4,140 da SP 157, em Itapetininga.

Dá a denominação de "Herculano de Azevedo" ao ramal de acesso ao Município de Borá, que se inicia no km 47 da SP 421.

Dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas de ensino fundamental e de nível médio, em locais de fácil acesso e visibilidde, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência.

Acrescenta inciso ao artigo 5º da Lei nº 9.470, de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esporte e estabelecimentos congêneres.

Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 20 funcionários, para atender pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Declara de utilidade pública a "Cooperativa Educacional de Marília - COOPEMA", naquele Município.

Institui o Dia do Herói Policial Civil.

Dá a denominação de "Sebastiana Costa Paiva" à passarela localizada no km 200 da Rodovia Governador Ademar Pereira de Barros - SP 342, em Espírito Santo do Pinhal. Parecer nº 506, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Padre Afonso Paschotte" à Escola Estadual Jardim Rosina, em Mauá.

Autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas maiores de 60 anos do pagamento de refeição diária, em todos os restaurantes populares mantidos pelo Governo do Estado.

Declara de utilidade pública o "Grupo São Pelegrino de Apoio aos Portadores de Câncer", em Itápolis.

Cria o Parque Estadual da Serra do Japi.

Dá a denominação de "Professora Sebastiana Valdiria Pereira da Silva" à Escola Estadual Parque Jaraguá, em Bauru.

Determina que o Tribunal de Contas do Estado encaminhe à Assembléia Legislativa, a cada trimestre, relatório circunstanciado de fiscalização procedida junto às entidades filantrópicas de assistência à saúde que recebam auxílio financeiro do Estado.

Dá a denominação de "Reverendo Valmir Machado Ribeiro" ao viaduto localizado no km 442 + 100 metros da Rodovia Raposo Tavares SP 270, que dá acesso à Avenida Walter Antônio Fontana, em Assis. Parecer nº 505, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Renato de Rezende Barbosa" ao viaduto da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no km 448,500, que dá acesso à Estrada Municipal da Água da Pinga, em Assis. Parecer nº 1003, de 2010, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Rede Voluntária Feminina de Combate ao Câncer", em Mauá.

Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame com capacidade acima de 5 (cinco) litros que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.

Dá a denominação de "Irineu Rodrigues Pereira" à Rodovia SP-420/334, no trecho que liga o município de Jeriquara à Rodovia Cândido Portinari. Parecer nº 2435, de 2009, da Comissão de Redação.

Autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição.

Dá a denominação de "Artista Plástco Emanoel Alves de Araujo" à Escola Estadual Parque Dorotéia II, na Capital.

Isenta do pagamento de tarifas, em todas as praças de pedágio instaladas em vias públicas estaduais ou federais, os veículos que transportam regularmente estudantes dentro de um município ou de um município ao outro, dentro do Estado.

Proíbe a utilização indiscriminada de câmaras de bronzeamento artificial em clínicas e salões de estética sem o pedido e o acompanhamento do médico dermatologista.

Institui o "Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica do Estado de São Paulo - PROINFA-SP".

Declara de utilidade pública o "Conselho Central de Cruzeiro da Sociedade de São Vicente de Paulo", em Cruzeiro.

Declara de utilidade pública o "Centro Sócio Educativo Semente Esperança", em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos de Bairro do Jardim São João", em Ferraz de Vasconcelos.

Dá a denominação de "Attilio Pozena" à Delegacia de Polícia do município de Lourdes.

Declara de utilidade pública a "Igreja Evangélica Missão Presbiteriana Hermom", em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Mário Flávio Trajano Mattos" ao viaduto localizado no km 404 da Rodovia Candido Portinari - SP 334, em Franca. Parecer nº 1002, de 2010, da Comissão de Redação.

Institui o "Dia do Futebol Paulista".

Dispõe sobre a destinação de bens móveis de valor artístico, histórico ou cultural apreendidos por autoridade policial ou mantidos sob sua guarda.

Proíbe o uso de embalagem plástica à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos.

Cria o bilhete único metropolitano de transporte público de passageiros, integrando os diversos modais, na Região Metropolitana da Baixada Santista no Estado.

Declara de utilidade pública a AEDAB, associação de estudos e defesa Afro-Brasil de cultura e religiosidade espírita de São Roque, naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de Cândido Mota", naquele Município.

Dá a denominação de "Tereza Aparecida Cardoso Nunes de Oliveira" à Escola Técnica Estadual Arthur Alvim, na Capital.

Classifica como Estância Turística o Município de Altinópolis.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Irmã Madalena", em Itapetininga.

Declara de utilidade pública a "Associação Preservação da Memória da Companhia Paulista", em Jundiaí.

Dá a denominação de "José Antonio Vaz Sampaio" ao viaduto localizado no km 213,500 da SP 127, entroncamento com a SP 258, em Capão Bonito. Parecer nº 504, de 2010, da Comissão de Redação.

Dispõe que a criança que completar 6 (seis) anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso, terá direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos.

Dá a denominação de "Sebastião Theodoro - Ranchinho" ao viaduto situado do km 448 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Assis.

Dá a denominação de "João Hermann Neto" à estrada que liga a Rodovia SP 300 à cidade de Cosmópolis.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, às pessoas jurídicas que investirem no esporte de automobilismo de competição.

Declara de utilidade pública o "Lar Infantil Allan Kardec", na Capital.

Dá a denominação de "Escola Estadual Professor Fausto Mazzola" à Fundação Paula Souza de Avaré.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Divino Espírito Santo de Itanhaém", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Instituto Vida São Paulo", em Guaianazes.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Funcionários e Amigos do Hospital São José - ASFA", em São Vicente.

Declara de utilidade pública a "Associação Bragantina de Combate ao Câncer - ABCC", em Bragança Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Assis.

Institui o "Dia Estadual dos Direitos Culturais".

Altera a Lei nº 6.374, de 1989. objetivando isentar do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de máquinas, caminhões e veículos novos destinados às prefeituras dos municípios com até 20 mil habitantes.

Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina de Arealva", naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação "P-I Branemark Institute", em Bauru.

Torna obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos de edifícios construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cajobi, o imóvel onde se encontra instalado o Centro de Lazer do Trabalhador.

Altera a Lei nº 12.692, de 2007, que autorizou a Fazenda do Estado a doar ao Município de Monte Aprazível o imóvel que especifica.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Timburi, direitos possessórios sobre imóvel, com área de 21.000,00m², situado na Rodovia Estadual de Acesso SPA 15/303, que liga Timburi à SP-303 pelo km 14+600m, para fins de utilização como via pública.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Assis, direitos possessórios sobre faixa de terra, com área de 67.449,00m², ocupada por trecho da rodovia de acesso ao Município - SPA 440/270, prolongamento da Avenida Rui Barbosa, destinada à utilização como via pública.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Lupércio, direitos possessórios sobre faixa de terra, com benfeitorias, área de 25.050,00m², integrante de trecho da estrada SPA 202/331 (Lupércio à SP-331), para fins de utilização como via pública.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar, ao Município de Maracaí, faixa de terra, com benfeitorias, integrante do acesso SPA 471/270, que liga a SP-270 a Maracaí, situada entre o km 0+260,00m e o km 0+750,00m, com área de 14.700,00m², destinada à utilização como via pública.

Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Presidente Venceslau, imóvel com a área de 6.400,00m², ali situado, que vem sendo utilizado como praça.

Dá a denominação de "Mário Covas" à Escola Estadual do Parque Residencial Jardim São Clemente, em Monte Mor.

Dá a denominação de "Dr. José Aristodemo Pinotti - Centro de Referência da Mulher" ao Hospital Pérola Byington.

Autoriza o Poder Executivo a criar a programa "Creche na Escola ".

Institui no Estado o Cadastro para Bloqueio do recebimento de mensangens em aparelhos de telefonia móvel, que tenham como objetivo a oferta de produtos e serviços.

Dá a denominação de "Professor Roberto Scarabuci" à Escola Estadual localizada no Jardim Ana Dorothea, em Franca.

Dá a denominação de " Waldir Mônaco" ao trevo localizado no km 389 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, no entroncamento com a Rodovia Dr. Osvaldo Prudente Correia - SP 353, que liga ao Município de Terra Roxa.

Declara de utilidade pública a "Mãe Natureza - Movimento de Amparo Ecológico", em Barra Bonita.

Autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas com deficiência do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Direta e Indireta, Fundações Públicas e Universidades Públicas do Estado.

Dá a denominação de "José Carmo Rosolen" ao viaduto localizado no km 7,5 da Rodovia SP 101, em Hortolândia. Parecer nº 503, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Professora Ana Lúcia Pierini" à Escola Estadual Parque Santo Antônio, em Sumaré.

Determina a instalação de sinalização indicativa da população do município na entrada de cada uma das cidades paulistas.

Dá a denominação de "João Aparecido Morete" ao viaduto localizado no km 6,5 da Rodovia SP 101, em Hortolândia

Institui o "Dia da Associação Portuguesa de Desportos".

Institui o "Dia do São Paulo Futebol Clube".

Institui o "Dia da Sociedade Esportiva Palmeiras".

Dá a denominação de "José Padovam Netto" à rodovia de acesso localizada no km 459 da SP 230 (SPA 459/230), no trecho que liga Pariquera-Açu à BR-116, em Pariquera-Açu.

Proíbe o fornecimento de animais capturados pelos Centros de Controle de Zoonoses, canis públicos e congêneres para instituições e centros de ensino e pesquisa.

Dá a denominação de "Edmundo Maluf" à passarela localizada no km 263,700 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Parecer nº 502, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Dr. Jorge Nebhan Haidar" ao prédio do Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Itapetininga.

Proíbe a interrupção integral do funcionamento das estações e dos serviços oferecidos pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Menino da Tábua", em Maracaí.

Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com as clínicas que realizam tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) ou Hiperoxigenação Hiperbárica. Parecer nº 1066, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Torna obrigatório caixa eletrônico em Braille e áudio para deficientes visuais em todas as agências bancárias do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de instituição de horário aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e ou intelectuais.

Autoriza o Poder Executivo a conceder licença, sem prejuízo de vencimentos, a servidor público que seja responsável por pessoa com necessidades especiais físicas ou intelectuais.

Institui o "Dia do Santos Futebol Clube".

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Esportistas Maria Eliza Comin Diniz" - Projeto Rede Social, em Santa Rita do Passa Quatro.

Dá a denominação de "Orlando Cancian" às vias marginais da Rodovia SP 127, entre os kms 77+900 e 79+000 Pista Sul, em Tietê.

Declara de utilidade pública a "Associação Rural dos Pequenos Produtores de Patrocínio Paulista", naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Peão" de Hortolândia.

Obriga os hospitais públicos de referência regional do Estado a instalar heliponto em suas dependências.

Altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Proíbe a comercialização da buzina de pressão à base de gás propano butano em bancas de revistas, bares, padarias e lojas de brinquedos infantis no Estado.

Altera a redação da Lei nº 13.174, de 2008, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado.

Altera o artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Obriga as prestadoras de serviço de manobra e guarda de veículos, também denominados "valet service", a registrar em documento de recebimento do veículo a existência de bens móveis de valores a serem indicados e apresentados pelo consumidor.

Assegura aos doadores regulares de sangue o pagamento de meia entrada em cinemas, teatros, estádios e outros locais de acesso ao público que realizem eventos de natureza cultural, esportiva ou recreativa no Estado.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1437, de 1977, que institui o "Dia do Massagista".

Institui o "Dia do Antigomobilismo".

Dá a denominação de "Tenente José Alfredo Cintra Borin" à Penitenciária I, em Reginópolis.

Dá a denominação de "Sargento Antonio Luiz de Sousa" à Penitenciária II, em Reginópolis.

Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência e Promoção Comunitária - ORIENTAVIDA", em Potim.

Autoriza o Poder Executivo a implementar o "Programa Telecentro Móvel" em todo o Estado.

Institui o valor de referência do vale-refeição para todos os funcionários públicos estaduais.

Altera o artigo 1º da Lei nº 13.174, de 2008, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado.

Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, cobrada nas rodovias administradas pelo Estado ou por este cedidas a empresas particulares, os veículos oficiais de propriedade das prefeituras e câmaras de municípios do Estado.

Atribui competência aos juízes titulares de entrância final para oficiar no Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre a criação de cargos de Médico e Enfermeiro no Quadro do Tribunal de Justiça.

Dá a denominação de "Prefeito Benedito Garcia Ribeiro" à ponte localizada sobre o Rio Itararé e que liga os municípios de Fartura, no Estado de São Paulo, e Carlópolis, no Estado do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Selo Agricultura Natural.

Declara o município de Ibitinga "Capital do Bordado" no Estado.

Institui o "Atlas da Mulher Paulista", contendo dados relativos à condição da mulher no Estado, e assegura a divulgação e o acesso às informações contidas neste instrumento.

Dispõe sobre a adoção de medidas protetivas de urgência (suspende a posse ou restringe o porte de arma de fogo) em face do agente da lei que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.

Restringe o uso de sacolas e sacos plásticos para acondicionamento de produtos e mercadorias em supermercados.

Obriga a impressão do Calendário oficial de Vacinação na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicas estaduais.

Veda a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas cuja implementação esteja em curso por ocasião de mudança de gestão ou de comando.

Obriga os proprietários de veículos automotores a instalarem dispositivo para o aumento da eficiência da combustão para melhor aproveitamento do combustível e redução da emissão de gases poluentes.

Dá a denominação de "Felício Arnaldo Buonamici" ao 47º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (47º BPM/M), na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Santo André.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Cotia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Osasco.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Guarulhos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Campinas.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de São Bernardo do Campo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Juquitiba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de São Lourenço da Serra.

Dá a denominação de "Estação Juventus-Vila Prudente" à Estação Vila Prudente da Linha Verde da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Instituto Nacional de Defesa do Consumidor", de São Paulo.

Dá a denominação de "Belarmino dos Santos" ao viaduto localizado no km 424 + 200m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, na altura do Distrito de Jafa, em Garça. Parecer nº 187, de 2010, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública o "Desafio Jovem de Rio Claro", naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Getulio Tavolaro" ao complexo viário localizado no km 150,250 da Rodovia Engenheiro Paulo Nigro Romano - SP 225, em Brotas. Parecer nº 1001, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Amâncio Leite Romão" à passarela localizada entre o trevo de acesso que liga a Rodovia José Louzano de Araújo ao km 110 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no Bairro Jardim Manchester, em Sumaré.

Revoga a Lei nº 13.549, de 2009, que dispõe sobre a extinção da Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo.

Obriga os cartórios de registro de títulos e documentos localizados no Estado a informar operações de venda e compra, ou de qualquer forma de transferência de propriedade de veículos, aos órgãos de trânsito do Estado de São Paulo, DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito e aos respectivos CIRETRANs - Circunscrição Regional de Trânsito.

Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Parecer nº 1303, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Institui o "Dia do Saldão no Estado de São Paulo".

Declara de utilidade pública a "Associação São Francisco", em Mococa.

Declara de utilidade pública a "Associação Mantenedora de Mães Especiais - AMME", em Osasco.

Dá a denominação de "Tamanduateí-Imperador do Ipiranga" à nova estação da "linha verde" do metrô.

Dá a denominação de "Museu Paulista do Ipiranga" ao Museu Paulista da USP.

Dá a denominação de "Lions Clube de Auriflama" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, km 558, com a Rodovia Eliezer Montenegro Magalhães - SP 463, em Auriflama. Parecer nº 501, de 2010, da Comissão de Redação.

Veda a fabricação, a comercialização e uso de sacolas plásticas para embalagens no Estado, a partir de 3 (três) anos após a aprovação desta lei.

Acrescenta item ao § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.310, de 1999, que dispõe sobre o sorteio de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Cicloviário do Estado de São Paulo nas rodovias.

Estabelece exigências mínimas de segurança para edificações, estabelecimentos e eventos de grande concentração pública no Estado.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo e Afins - GAIA", em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Manoel Lopes" ao viaduto localizado no km 257 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em Ibaté. Parecer nº 2523, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Claudio José Trevisan" ao viaduto localizado no km 180,700 da Rodovia Luis A. de Oliveira - SP 215, dispositivo de acesso a Ribeirão Bonito. Parecer nº 711, de 2010, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Ary Luiz Bombarda", em Araraquara.

Declara de utilidade pública o "Instituto Salesiano Dom Bosco", em Americana.

Declara de utilidade pública a "Ação Social Caminho da Luz", em Franca.

Institui o "Dia Estadual da Bíblia".

Institui o 'Dia Estadual do Padre".

Declara de utilidade pública a "Fundação de Proteção à Criança Desamparada Lar Rosália", em Cafelândia.

Altera artigos da Lei nº 10858, de 2001, estendendo benefícios da meia entrada em casas de espetáculo para todos os integrantes das carreiras do Quadro do Magistério das redes estadual, municipais e particulares de ensino no Estado.

Institui o "Dia do Transportador Escolar".

Dá denominação de "Professora Nair Luccas Ribeiro" à Escola Técnica Estadual de Teodoro Sampaio.

Dá a denominação de "Morwan Dias de Figueiredo" à Escola Técnica Estadual do Centro Paula Souza - ETEC, em Suzano.

Declara de utilidade pública a entidade assistencial "Casa de Santa Rita", em Ibiúna.

Declara de utilidade pública a "Fundação Ararense para o Desenvolvimento do Ensino - FADE", em Araras.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Embu Guaçu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São José do Rio Pardo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itapecerica da Serra.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Embu.

Autoriza o Poder Executivo a criar, mediante convênio com os municípios sede de regiões administrativas, clínicas públicas para adultos dependentes em álcool e drogas.

Dispõe sobre a participação das Escolas Técnicas Estaduais - ETCs - do Estado do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa Nacional de Livro Didático.

Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais do Estado.

Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em situação de urgência, emergência ou risco de vida em hospitais da rede privada, prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de Planos de Assistência Médica.

Institui a Política de Fomento à utilização de Madeira Certificada em obras e serviços contratados pela administração pública direta e indireta, inclusive autárquica, e pelas empresas e fundações públicas.

Dá a denominação de "Prefeito Walter Braido" à Estação de Trem da CPTM em São Caetano do Sul.

Declara de utilidade pública o "Instituto Cultural e Esportivo Meu Futuro", em Guarulhos.

Declara de utilidade pública a "Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso Lar Feliz - AMAI", em Morro Agudo.

Dispõe sobre a compensação financeira, para os municípios em que há plantio de eucalipito, pelo fornecimento de matéria-prima a outros municípios.

Institui o "Dia do Cipeiro".

Dá a denominação de "José Cláudio Sonego" ao trevo de acesso localizado no km 4 da Rodovia José Sartoreli - SP 115, em Boituva.

Altera dispositivo da Lei nº 7.641, de 1991, que dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, e estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área.

Declara de utilidade pública a entidade " Patrulheiros Dom Bosco", em Pindamonhangaba.

Declara de utilidade pública o "LALEC - Lar, Amor, Luz e Esperança da Criança HIV+", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Filantrópica Jesus Te Chama", em Cândido Mota.

Determina que, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal, o consumidor seja informado destas circunstâncias.

Declara de utilidade pública a "Associação Palavra de Deus", em Limeira.

Declara de utilidade pública a "Organização Comunitária de Aramina - OCA", em Aramina.

Inclui no calendário turistico do Estado a "Festa da Soja", em São Joaquim da Barra.

Dá a denominação de "Íris Trajano Mattos" ao trevo de acesso à Vila São Sebastião localizado no km 400 da Rodovia Cândido Portinari - SP 345, em Franca. Parecer nº 2522, de 2009, da Comissão de Redação.

Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito.

Dispõe sobre a promoção de serviço voluntário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que tenha objetivo cívico, cultural, educacional, científico, recreativo ou de assistência social.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Milho Verde", em Jaci.

Dispõe que os órgãos de saúde competentes disponibilizem tratamento de varizes por radiofrequência em toda a rede pública de saúde do Estado.

Dá a denominação de "Constantina Mamprim Trivellato" ao dispositivo de acesso situado no km 72,500 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Louveira.

Dá a denominação de "João Milaneze" à passarela localizada no km 89 da Rodovia Antônio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho. Parecer nº 2436, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Pastor Armando Milani" ao viaduto localizado no km 131 da Via Rondon - SP 300, em Porto Feliz.

Institui o "Dia Estadual do Perdão".

Torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de ensino fundamental e de ensino médio no Estado.

Obriga os estabelecimentos que manipulam cartões magnéticos, como caixas eletrônicos, de supermercados, de restaurantes e assemelhados, e de lojas comerciais, em geral, a zelar pela manutenção dos seus equipamentos de leitura, no ato do pagamento de suas despesas e saques de dinheiro.

Altera o artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Declara de utilidade pública o "Fundo de Assistência Social de Santa Fé do Sul - FUNDASSUL", naquele Município.

Dá a denominação de "Affonso Garcia" ao trecho da Rodovia SP 287 entre os Municípios de Manduri e Óleo.

Dá a denominação de "Jerônymo Ignácio da Costa" à Rodovia SP 395/310, no trecho de interligação entre os municípios de Catiguá e Tabapuã.

Dá a denominação de "Centro Cultural Vergueiro Israel Dias Novaes" ao Centro Cultural Vergueiro da Cidade de São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Grêmio Recreativo Cultural Social Escola de Samba Unidos de Vila Maria", na Capital.

Dá a denominação de "João Cassettari" ao dispositivo de segurança localizado no km 387,900 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Gália.

Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Vinhedo.

Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais do Estado.

Declara de utilidade pública o "Asilo de Mendicidade São Vicente de Paula", em Capão Bonito.

Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia a instituições filantrópicas, quando esgotados os prazos para a interposição de recurso contra a apreensão.

Dá a denominação de "José Bento Damásio" ao viaduto localizado no km 377 da Rodovia Armando Salles Oliveira - SP 322, em Pitangueiras.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Trabalhador de Pirapozinho", naquele Município.

Dá a denominação de "Therezinha Jensen de Nadai" ao viaduto localizado no km 126,150 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Americana.

Cria o Conselho Estadual de Direitos Autorais - Ceda.

Dá a denominação de "Cláudio Villas Bôas" à alça de acesso que liga a Marginal Tietê (sentido Castello Branco/Presidente Dutra) à via Anhanguera, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Abrigo Beneficente Bosque das Árvores Brancas", em Aramina.

Cria o "Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul".

Disciplina o cadastramento das Companhias Seguradoras para fins de comunicação de ocorrência de sinistro de veículos automotores de via terrestre, em decorrência dos contratos de seguro firmados com seus segurados.

Proíbe às seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto.

Dá a denominação de "Vereador Adílson Leitão Xavier" ao Conjunto Habitacional do CDHU Bragança F., em Bragança Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro, no exercício de 2009, aos Municípios que recebem parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais.

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Parecer nº 1257, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Dispõe sobre campanha publicitária para prevenção da AIDS com mensagem específica destinada a mulheres com mais de 50 anos.

Dá a denominação de "Doutor Francisco de Assis Martucci" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Dracena.

Autoriza o Poder Executivo a destinar no mínimo 12% (doze por cento) de todos os imóveis populares construídos por meio dos Programas Habitacionais promovidos pelo Governo do Estado às pessoas com deficiência ou àqueles que comprovarem ser cuidadores diretos de pessoas com deficiência.

Dá a denominação de "Luzia Marchetti Carnielli" à passarela de pedestres situada no km 113 da Rodovia General Milton Tavares de Sousa - SP 332, em Campinas.

Declara o município de Ilhabela "Capital da Vela" no Estado.

Dispõe sobre a afixação, nas dependências das boates e casas noturnas congêneres, de cartazes alertando os frequentadores dos riscos decorrentes do uso de drogas.

Desobriga do pagamento de pedágio os proprietários de veículos moradores em municípios onde há praças ou postos de pedágios e arrecadação localizados em estradas estaduais ou sob sua jurisdição, quando não houver via alternativa pavimentada e em boas condições de tráfego.

Declara de utilidade pública o "Centro de Ação Social Nossa Senhora D'Aparecida", em Guaíra.

Autoriza o Poder Executivo a incluir estudos de prevenção e combate ao uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas no conteúdo extracurricular do ensino fundamental e médio.

Dá a denominação de "Centro Esportivo Roberto Faria" ao conjunto esportivo do Pólo Regional de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios do Leste Paulista, em Monte Alegre do Sul.

Declara de utilidade pública a "Cruz Vermelha", em Jacareí.

Dispõe sobre a afixação de informações sobre as vacinas infantis obrigatórias nas dependências dos estabelecimentos de saúde.

Institui as Comissões de Acompanhamento do Controle Social e Ambiental no âmbito das escolas da rede de ensino público e privado.

Dá a denominação de "Dr. Roberto Gutierrez" ao viaduto localizado no km 471,332 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí. Parecer nº 475, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Professora Teruko Ueda Yamaguti" à Escola Estadual do Jardim Santa Cruz, na Capital.

Institui o "Dia de Orlando Alvarenga e dos Heróis Anônimos da Revolução de 1932".

Regulamenta o planejamento e execução de expropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidades públicas e sociais.

Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunidade Experiência de Vida", em Ribeirão Preto.

Classifica como estância turística o Município de Juquitiba.

Dispõe sobre o pagamento de meia entrada para o quadro de apoio escolar das escolas da rede estadual para ingresso em espetáculos circences, teatrais, esportivos, cinematográficos, musicais e culturais.

Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento de pedágio nas rodovias estaduais.

Altera os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, de modo a estender a proibição a locais específicos, abertos e ventilados, em que seja usual a formação de fila ou concentração de pessoas.

Altera a Lei nº 1.284, de 1977, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Institui a certificação "Selo Verde Saúde Pública e Bem Estar Animal do Estado de São Paulo".

Declara de Utilidade Pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas de Taquaritinga e Região", em Taquaritinga.

Classifica como estância turística o Município de Penápolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade", em Campos do Jordão.

Declara de utilidade pública a "Sociedade para Educação e Tratamento dos Excepcionais Dependentes - SETED", em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Prefeito Octávio Celso Pacheco de Almeida Prado" à Faculdade de Tecnologia - Fatec de Jaú, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarulhos - APAE".

Autoriza o condutor de transporte coletivo intermunicipal e interestadual a parar fora do ponto quando solicitado por pessoa portadora de necessidade especial.

Autoriza o Poder Executivo a elaborar projetos técnicos de engenharia para os municípios que se dispõem a construir estações de tratamento de água e esgoto.

Torna obrigatório o censo das pessoas com deficiência radicadas no Estado.

Estabelece normas de segurança ao público espectador nas realizações dos eventos de shows musicais presenciais, eletrônicos e rodeios em locais abertos.

Inclui no calendário turístico do Estado a "EXPOAGRO - Feira Agropecuária de Franca".

Dá a denominação de "Professora Adelaide Maria de Barros" à Escola Estadual Conjunto Toyama, em Mogi das Cruzes.

Obriga as concessionárias de veículos a plantarem uma árvore para cada carro zero quilometro vendido, a fim de compensarem a emissão de gás carbônico através dos veículos.

Institui a Política Estadual de Segurança Contra Incêndios.

Cria o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito São Lucas, na Capital.

Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam sacolas plásticas para embalar mercadorias a imprimir em suas sacolas informações sobre a coleta seletiva de lixo.

Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia crônica. Parecer nº 1084, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Creche e Centro de Orientação Familiar de Inúbia Paulista".

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência Infantil Fonte de Luz", em Franca.

Dá a denominação de "Padre Giorgio Gagliani Caputo" à EE Lageado II, em Guaianases.

Dá a denominação de "Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira" à Delegacia de Policia de Santo Antonio de Posse.

Institui o "Dia em Memória das Vítimas de Acidentes Aéreos".

Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Agropecuária e Industrial de Ourinhos - FAPI", naquele Município.

Proíbe o cancelamento unilateral de bônus ou benefícios de qualquer natureza concedidos ao consumidor, através de programas ou promoções atrelados aos gastos efetuados, por empresas fornecedoras de produtos ou de todos os serviços disponíveis no mercado.

Estabelece o limite mínimo de 7 (sete) metros de altura para a construção de obras-de-arte em todas as rodovias estaduais.

Disciplina a destinação final, ambientalmente adequada, das embalagens de óleos lubrificantes.

Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso, ao Município de Paraíso, de imóvel que abriga a Unidade de Saúde III, para viabilizar sua ampliação e reforma.

Dá a denominação de "Angelina Galvão Lenci" ao trevo de acesso localizado no km 3,5 da Rodovia José Sartoreli - SP 115, em Boituva. Parecer nº 2437, de 2009, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação Humano Renascer", em Caraguatatuba.

Dá a denominação de "José Bento Damásio" ao viaduto localizado no km 367 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Pitangueiras.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o pagamento de bônus pecuniário, por apreensão de armas de fogo, para os integrantes das Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica do Estado.

Dá a denominação de "Simespi" ao viaduto localizado no km 157 + 900m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, no entroncamento com a Rodovia do Açúcar Comendador Mario Dedini - SP 308, em Piracicaba. Parecer nº 980, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Vereador José Augusto Cardoso dos Santos" à passarela localizada na altura do km 47 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto. Parecer nº 2015, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Octávio Pedro da Silva" ao viaduto localizado na altura do km 367-Sul da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Pitangueiras. Parecer nº 2014, de 2009, da Comissão de Redação.

Institui o programa "Semana da Paz na Escola".

Dá a denominação de "Tacyan Menezes de Lucena" ao Presídio de Martinópolis. Parecer nº 2432, de 2009, da Comissão de Redação.

Regulamenta as relações de consumo entre as empresas aéreas e consumidores quanto à emissão das passagens aéreas e informações sobre o cumprimento efetivo dos horários de chegada e partida das aeronaves.

Dá a denominação de "Professor Jessen Vidal" à Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, naquele Município.

Altera a redação do artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito das crianças às vacinas contra a Meningite Bacteriana dos tipos Meningocócica C e Pneumocócica, na rede pública estadual e municipal de saúde.

Dá a denominação de "Cláudio Villas Bôas" à alça de acesso do Complexo Viário Anhanguera, que liga a Lapa à Via Anhanguera, na Capital.

Dispõe sobre a implantação do atendimento multidisciplinar no tratamento oferecido aos portadores de Hepatites Virais.

Dá a denominação de "Dr. José de Mello Leonel" à passarela localizada no km 146,900 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari.

Dá a denominação de "Louis Braille" à Escola Estadual Jardim Angélica III, em Guarulhos.

Dá a denominação de "Leonardo Villas Bôas" à alça de acesso do Complexo Viário Anhanguera, que liga a Lapa à Via Anhanguera, na Capital.

Dá a denominação de "Orlando Villas Bôas" à alça de acesso do Complexo Viário Anhanguera, que liga a Rodovia Anhanguera à Marginal Tietê (sentido Rodovia Castello Branco), na Capital.

Dá a denominação de "Complexo Viário Villas Boas" ao entrocamento viário composto pelas três novas pontes sobre a marginal Tietê do Complexo Anhanguera, na Capital.

Institui o "Circuito das Flores", integrado pelos municípios de Artur Nogueira, Santo Antônio de Posse e Holambra. Parecer nº 2533, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Complexo Viário Vice-Presidente José Alencar" ao complexo de pontes construídas na Rodovia Anhanguera, no entroncamento com a Marginal Tietê, na Capital. (Em anexo o Projeto de Lei nº 370, de 2009)

Dá a denominação de "Prefeito Adão Isaac" ao dispositivo localizado no entroncamento da Via de Acesso 069-346 e o Acesso 59 da Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em São José da Bela Vista. Parecer nº 1856, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Prefeito André Limonta" ao dispositivo localizado no entroncamento da Via de Acesso 069-346 e a Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em São José da Bela Vista. Parecer nº 2013, de 2009, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Esportiva Nipo Brasileira de São José do Rio Preto", naquele Município.

Dá a denominação de "Kiyoshi Kubota" ao viaduto localizado no km 99 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280 sobre a confluência entre a Rodovia Emerenciano Prestes de Barros e a Dr. Antônio Pires de Almeida - SP 097, em Boituva.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas de Jundiaí e Região", em Jundiaí.

Institui o "Dia do Produtor Rural de São Paulo".

Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual 12.684, de 2007, que proíbe o uso do amianto em território paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade, em Taboão da Serra.

Dá a denominação de "Vereador João Lopes" à Unidade do Poupatempo de Jundiaí.

Dá a denominação de "Dona Maria Lopes" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Jundiaí.

Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Santa Cruz das Palmeiras", naquele Município.

Classifica como estância turística o Município de Maracaí.

Autoriza o Poder Executivo a criar faixas escalonadas na contrapartida obrigatória do valor total do projeto aprovado pela Secretaria de Estado de Saneamento e Energia e/ou Sabesp, quando da celebração de convênios para a execução de obras de saneamento básico, abastecimento e construção de reservatório de água.

Dispõe sobre a assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social direcionada à população de baixa renda.

Dá a denominação de "Armando Milani" ao viaduto localizado no km 138,5 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Porto Feliz.

Institui o "Dia da Proclamação ao Mundo para Família". (Em anexo o Projeto de Lei nº 468, de 2009)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Organizações Não Governamentais - ONGs, objetivando ações para a formação contínua dos trabalhadores.

Autoriza o Poder Executivo a incluir a prática de artes marciais no conteúdo extracurricular do ensino fundamental e médio da rede pública.

Dá a denominação de "Ana Ferrari Rossi" à Escola Estadual Prof. José Jurandyr Piva, em Pedreira.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Casa de Maria de Pederneiras", em Pederneiras.

Institui a "Semana da Medicina Hiperbárica".

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nuporanga - APAE", em Nuporanga.

Altera a redação do artigo 9° da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Inclui no calendário turístico do Estado o evento religioso "Alegrai-vos", na Capital.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Carnaval", em Presidente Epitácio.

Declara de utilidade pública a "Fundação ao Desafio Jovem Maranata", em Sumaré.

Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados - OGM.

Torna obrigatória a inclusão de informação sobre o seguro DPVAT, nos boletins de ocorrência lavrados em razão de acidentes de trânsito.

Dá a denominação de "Osvaldo Ramos" à Escola Estadual de Dirce Reis, naquele Município.

Declara a Associação Os Independentes como "Entidade Mantenedora da Cultura Sertaneja Raiz no Estado de São Paulo", em Barretos.

Dá a denominação de "Ayrton Senna - Jardim São Paulo" à atual Estação Jardim São Paulo do Metrô - Companhia do Metropolitano, de São Paulo.

Dispõe sobre prazos de atendimento nas unidades de saúde, ambulatórios e hospitais pertencentes ao Estado.

Declara de utilidade pública a "União dos Aposentados e Pensionistas de São Vicente", naquele Município.

Proíbe a comercialização de refrigerantes que contenham, na composição, benzeno.

Proíbe a venda do cachimbo conhecido como "narguile" aos menores de 21 anos.Parecer nº 1702, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Estabelece a prioridade de atendimento de cirurgia plástica estética reparadora, na rede pública do Estado, a todas as mulheres vítimas de agressão da qual resulte, reconhecidamente, dano físico ou estético permanente. Parecer nº 485, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Obriga as Unidades de Saúde do Estado a afixarem diariamente a escala de plantão dos médicos, com os nomes dos médicos identificados pelas suas especialidades.

Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta, nos postos de saúde, hospitais, consultórios médicos e odontológicos da rede pública e privada.

Altera a Lei nº 10.215, de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, incluindo o Lúpus Eritematoso Discóide - LED.

Proibe a adição do conservante denominado benzeno (benzoato de sódio) nos produtos que especifica.

Institui o "Dia Estadual de Combate ao Fumo".

Institui nas escolas da rede pública e privada de ensino atividades pedagógicas objetivando transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.

Declara de utilidade pública a "Associação Esporte Abraça Campinas, em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Casa da Solidariedade da Região Episcopal Ipiranga", na Capital.

Dá a denominação de "Professora Odette Pereira Goulart Salles" à Escola Estadual Bairro do Braço, em Eldorado.

Dá a denominação de "Verginia Dainese Ungaro" à passarela localizada no km 50+336m da Rodovia SP 330 - Via Anhanguera, em Jundiaí.

Institui nas escolas da rede pública e privada de ensino atividades pedagógicas objetivando transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.

Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.

Dá a denominação de "Raphael Ungaro" à passarela localizada no km 51+800m da Rodovia SP 330 - Via Anhaguera, em Jundiaí.

Dá a denominação de "Dr. Hafiz Abi Chedid" ao viaduto localizado no km 89,5 da Rodovia Anhanguera, em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Dobrada - AVCC", em Dobrada.

Dispõe sobre a destinação dos pneus inservíveis no Estado.

Torna obrigatório o uso de asfalto enriquecido com borracha da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas estaduais.

Proíbe a queima de pneus sem a utilização de sistemas de filtragem eficazes.

Institui o Programa Habitacional para Servidores dos Quadros da Educação.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa Junina de Votorantim", naquele Município.

Veda aos estabelecimentos de ensino efetuar matrícula para novo período letivo sem que antes seja publicada a planilha de custo exigida nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 9.870, de 1999.

Institui a "Semana da Arborização Voluntária".

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde.

Revoga a Lei nº 12.393, de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Araçatuba o imóvel que especifica.

Obriga a Administração Pública direta e indireta do Estado a utilizar materiais originários de madeira exclusivamente com certificação ambiental.

Estabelece normas para a eventual realização de jogos das Olimpíadas de 2016 no território do Estado. Parecer nº 242, de 2010, da Comissão de Redação.

Torna obrigatoria a apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito.

Altera o Decreto-Lei n° 257, de 1970, na redação dada pela Lei n° 11.125, de 2002.

Institui o Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência.

Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos estaduais de ensino médio, técnico e superior para pessoas com deficiência.

Dá a denominação de "Vasco Barioni" ao viaduto localizado no km 54,350 da Rodovia SP 127, em São Roque.

Reabre o prazo estabelecido do §4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 2001.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.

Inclui no calendádio turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de Macatuba", naquele Município. Parecer nº 2012, de 2009, da Comissão de Redação.

Obriga os supermercados a exibirem na etiqueta de preços dos produtos os valores pelas unidades de quilo, litro ou metro.

Dispõe sobre a concessão de prioridade na travessia por balsas ou similares, por mar ou rio.

Proíbe a emissão de comprovantes feitos em papéis termossensíveis.

Institui o Programa "Doe Seu Medicamento".

Obriga as empresas que exploram o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado a promover a substituição de suas frotas ou a adaptação dos motores de seus veículos para a utilização de etanol como combustível.

Altera a Lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Classifica como estância turística o Município de Cajati.

Institui o "Dia dos Gideões Missionários da Última Hora".

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária dos Bairros da Raia - ASCOBAR", em Pirassununga.

Classifica como estância turística o Município de Borborema.

Classifica como estância turística o Município de Monte Alto.

Dá a denominação de "Prefeito Waldemar Costa Filho" à Faculdade de Tecnologia - FATEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Fundação Edmilson José Gomes de Moraes", em Taquaritinga.

Institui o "Dia do Orientador Profissional".

Dá a denominação de "José Teodoro Sobrinho (Zé Guri)" ao viaduto localizado no km 215 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Angatuba.

Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das unidades de terapia intensiva em todos os hospitais públicos ou privados.

Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Bragança Paulista.

Institui na rede de escolas públicas o Programa de Conscientização, Tratamento e Recuperação do Câncer do Colo do Útero e de Mama em adolescentes.

Dispõe sobre a utilização de polietileno de alta densidade - PEAD nas tampas dos poços de visita e nas grelhas de bocas-de-lobo instaladas nos passeios públicos, além das portas, bancos e deques dos próprios públicos estaduais.

Autoriza a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon a recolher emolumentos, na forma de taxa, dos fornecedores reclamados, relativos ao registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas. Parecer nº 2471, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Institui infração à comercialização de fios ou cabos usados e derivados destes.

Autoriza o Poder Executivo a implementar o projeto "Viva o Circo" e disponibilizar áreas públicas, em convênio com os municípios, próprias para abrigar os circos e companhias de teatro itinerantes.

Altera a redação da Lei nº 7.844, de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, estendendo seus benefícios a professores.

Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade da ETEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapetininga.

Autoriza o Poder Executivo a implantar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapetininga.

Dá a denominação de "Soldado PM Marcos Paulo Tulino" à passarela localizada no km 126 da Rodovia SP 330, Rodovia Anhanguera, em Americana. Parecer nº 2011, de 2009, da Comissão de Redação.

Altera a redação dos artigos 7º e 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Classifica como estância turística o Município de Novo Horizonte.

Proíbe qualquer ampliação que exceda o atual limite territorial do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Delegacia de Investigação Geral - DIG, em Capão Bonito.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Horta na Escola".

Dispõe sobre diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas da Síndrome do Autismo no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos do Jardim Real", na Estância Balneária de Praia Grande.

Dispõe sobre a criação do Relatório de Impacto de Segurança Pública - RISE.

Altera a Lei nº 93, de 1972, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET. Parecer nº 1728, de 2009, da Comissão de Redação.

Institui o "Programa Estadual de Divulgação, Prevenção e Tratamento do Ceratocone".

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em São Miguel Paulista.

Determina que as praças de pedágio, com sistema de cobrança "Sem Parar", destinem faixas exclusivas para passagem de veículos pesados tais como ônibus e caminhões.

Institui o "Programa Estadual de Prevenção e Cuidados da Sepse".

Dispõe sobre a isenção tributária para a aquisição de veículo automotor destinado ao transporte coletivo e altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Declara de utilidade pública as "Obras Assistenciais Irmã Clara", em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Amparo do Idoso Cantinho do Vovô", em Limeira.

Dá a denominação de "Prefeito Geraldo de Souza Dias" ao viaduto localizado no km 33,500 da Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro - SP 123, em Santo Antônio do Pinhal. Parecer nº 500, de 2010, da Comissão de Redação.

Determina ao Poder Executivo que implante na rede hospitalar pública o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado para os Servidores Públicos Estaduais portadores de dependência química advinda do tabagismo.

Determina ao Poder Executivo que implante na rede hospitalar pública o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado para a população em geral portadora de dependência química advinda do tabagismo.

Dispõe sobre a regulamentação de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Estadual, incluindo suas fundações, empresas e autarquias.

Obriga os bancos a garantirem o atendimento aos usuários respeitando os períodos máximos de espera entre a entrada na agência e o efetivo atendimento pelo funcionário do caixa.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Alcoólatra - CEREA", em Barretos.

Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular tipo rádio nos locais que especifica.

Dá a denominação de "Professora Neuza Antonieta Vicentin" à Escola Estadual do Bairro de Água Branca, em Piracicaba.

Declara de utilidade pública o "Instituto Nacional de Defesa do Cidadão e do Consumidor", em Jundiaí.

Dá a denominação de "Professora Vilma Maria dos Santos" à Escola Estadual Parque Primavera II, em Guarulhos.

Dá a denominação de "Coronel PM Cid Benedito Marques" ao 4º Batalhão de Polícia de Choque (4º BPChq), na Capital.

Dá a denominação de "Coronel PM Dauterdimas Rigonatto" ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana - 1 (CPA/M-1), na Capital.

Torna obrigatória a vacinação contra meningite, pneumonia e catapora nos postos de saúde do Estado.

Institui a semana destinada a instrução e prevenção aos alunos do ensino fundamental e ensino médio sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet.

Dispõe sobre a prestação de pronto atendimento a pacientes em situação de emergência ou de urgência.

Institui o "Programa de Atendimento Integral a Criança e Adolescente".

Estabelece política pública sobre o consumo consciente, por meio de programas, campanhas e políticas públicas que visem educar o consumidor sobre seus direitos e quanto à usabilidade de produtos e serviços.

Obriga os clubes de futebol oficiais do Estado a assegurar que estejam matriculados, em instituição de ensino pública ou particular, todos os jogadores menores de 18 anos com os quais possuam qualquer forma de vínculo.

Institui o "Programa Estadual de Prevenção da Isquemia Cerebral e Recuperação das Sequelas dela Decorrentes".

Extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, a que se refere a Lei nº 10.394, de 1970. Parecer nº 803, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Sebastião Tavares da Silva" ao viaduto localizado no km 183 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "João Paulo II" ao Hospital Estadual de São José do Rio Preto, naquele Município.

Dá a denominação de "Ângelo Campanelli" à passarela localizada no km 394 + 600 m sobre a Rodovia Armando Sales de Oliveira, em Bebedouro. Parecer nº 499, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Deputado Sylvio Benito Martini" ao trevo de entroncamento da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425 com a BR - 153 (Transbrasiliana), em São José do Rio Preto. Parecer nº 1711, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Gheorghe Popescu" ao viaduto localizado no km 344 da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, em Peruíbe. Parecer nº 1710, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Prof. Edirez da Silva Peres" ao Complexo Poli Esportivo da Escola Estadual "Pirassununga", naquele Município.

Dá a denominação de "Cedilio Pedigone" à passarela localizada no km 32 + 600m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, em Franca.

Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros a divulgar aos usuários o horário previsto do transporte e o itinerário.

Institui o "Dia Estadual do Voluntário da APAE".

Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.

Institui a "Semana de Comemoração à Chanucá".

Dá nova redação ao "caput" e ao parágrafo 2º do artigo 48 da Lei nº 10.394, de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

Declara o livre exercício da profissão de músico em todo o território do Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no artigo 5º, incisos IX e XIII, e no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal.

Proíbe a instalação de estrutura metálica, madeira e/ou similares cuja finalidade seja a veiculação de propagandas nas áreas particulares que margeiam as estradas e rodovias estaduais.

Declara de utilidade pública a "APAS - Associação Paulista de Supermercados", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Nazarena Assistencial de Indaiatuba - ANAI", naquele Município.

Dá a denominação de "Paulo Setubal" ao viaduto sobre a Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Itu.

Inclui a campanha "Teatro é um barato" nos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Cultura.

Define os beneficiários da assistência judiciária gratuita, para efeitos do disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público.

Declara de utilidade pública a "Associação Padre Victorino Liñan Hitos", em General Salgado.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira da Indústria e Comércio de Primavera e Rosana - PRIMAROSA", em Rosana.

Altera a Lei nº 12.547, de 2007, vedando a exigência de comprovação de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil para expedição de notas contratuais.

Dá a denominação de "José Basto Tenório" ao viaduto localizado no km 27 da Rodovia Ayrton Senna - SP 070, no Bairro dos Pimentas, em Guarulhos. Parecer nº 02, de 2010 da Comissão de Redação.

Torna obrigatória a inserção de mensagens educativas, sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes, durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Estado. Parecer nº 1855, de 2009, da Comissão de Redação.

Dispõe que os prontuários médicos dos pacientes da rede pública de saúde estejam disponíveis on line, pela internet.

Autoriza a criação de UTIs diferenciadas para pacientes permanentemente dependentes de aparelhos hospitalares.

Autoriza a rede pública paulista de hospitais, maternidades e postos de saúde a disponibilizarem o Teste do Pezinho Expandido.

Institui cota para alunos egressos de escolas públicas para ingresso nas universidades públicas estaduais e nas faculdades de tecnologia e estabelece cotas sociais.

Dispõe sobre a criação de campanha de orientação para os jovens sobre os riscos do uso de anabolizantes.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer método para que todos os alunos de graduação das universidades e faculdades públicas do Estado, além das demais exigências curriculares previstas, fiquem obrigados, para colar grau, a prestar um ano de serviços comunitários concomitante com seus estudos.

Dispõe sobre a concessão de abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS à empresa que apoiar financeiramente projetos aprovados pela Secretaria de Esporte e Turismo na área do esporte amador, inclusive aqueles destinados ao apoio de atletas que disputem modalidades olímpicas e paraolímpicas.

Institui o "Programa Estadual de Combate ao Uso e Comércio do Chumbinho".

Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Técnico em Agropecuária no quadro de pessoal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Institui o "Programa Crédito Verde".

Torna obrigatoria a padronização e instalação de barreiras divisórias em altura suficiente à segurança dos usuários nas estradas de rodagem do Estado.

Estabelece o Exame Nacional do Ensino Médio como primeira fase dos vestibulares das instituições de nível superior públicas do Estado.

Dispõe sobre a criação do Selo Azul de qualidade e eficiência no controle e redução do consumo de água potável residencial a ser concedido aos municípios.

Dispõe sobre a criação de serviço psicológico especializado em crianças em todas as unidades de saúde do Estado.

Torna obrigatória a aplicação de cursos gratuitos para a mãe gestante, sobre os socorros emergenciais a crianças de zero a seis anos.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itanhaém.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a adequação da carga horária de funcionários públicos estaduais que se encontram matriculados em cursos do ensino médio ou superior.

Autoriza o Poder Executivo a construir quadras esportivas nas escolas estaduais que não tenham esse equipamento.

Autoriza o Poder Executivo a implantar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Angatuba.

Institui a "Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C", voltada a profissionais de salões de beleza e estabelecimentos congêneres.

Autoriza o Poder Executivo a construir um Centro Cultural da Juventude no bairro do Tatuapé, na Capital.

Altera a Lei nº 12.801, de 2008, que adota medidas para a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH e institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Romaria de Aparecidinha", em Sorocaba.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Micareta Carnabeirão", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio ao Paciente Oncológico de Tupi Paulista - GAPO", naquele Município.

Institui o "Dia Estadual de Combate às Hepatites".

Dá a denominação de "Antônio Martim" ao viaduto localizado no km 620 + 100 m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, no cruzamento com a Rodovia dos Barrageiros, em Santa Fé do Sul. Parecer nº 2521, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Dr. Mário Botti" ao viaduto localizado no km 90, da Rodovia SP 300, Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva. Parecer nº 01, de 2010 da Comissão de Redação.

Proíbe a permanência, em condomínios edilícios, de cães das raças "pit bull", "rottweiller", "fila", "mastim napolitano" e outras oriundas do resultado genético obtido com a finalidade específica de produzir animais de guarda e combate.

Altera a Lei nº 12.228, de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para utilização de programas, jogos eletrônicos e internet, com o intuito de proibir o acesso de seus usuários, independente da idade, a qualquer material de conteúdo sexual explícito.

Torna obrigatório que as receitas médicas, solicitações de exames laboratoriais e demais prescrições sejam apresentadas, para o paciente, digitadas em receituário próprio do médico ou da clínica ou, ainda, do hospital que prestar o atendimento.

Dispõe sobre a criação de cargos de Engenheiro e Arquiteto para o Tribunal de Justiça do Estado.

Classifica como estância turística o Município de Brotas.

Dá a denominação de "Zélia Gattai Amado" à Escola Estadual Vila Correa II, em Ferraz de Vasconcelos.

Dá a denominação de "Deputado Ary de Camargo Pedroso" à Escola Técnica Estadual do Bairro Paulista, em Piracicaba.

Dá a denominação de "Jaury de Toledo" ao Ginásio Municipal de Esportes de Bernardino de Campos. Parecer nº 2010, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Dr. Sebastião Valencise Neto" à Delegacia de Polícia de Torrinha.

Dá a denominação de "José Maria Cardoso" ao trevo localizado na confluência da Rodovia SP 129 com a Rodovia SP 127, em Tatuí.

Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional da Juventude de Ribeirão Preto - AJURP", naquele Município.

Institui o "Dia da Ordem das Filhas de Jó".

Dá a denominação de "Herculano Azevedo" à Rodovia SPA -047/421, o ramal de acesso ao município de Borá.

Classifica como estância turística o Município de Juquitiba.

Classifica como estância hidromineral o Município de Juquitiba.

Dá a denominação de "Professor Antonio Luiz de Moraes" à Escola Estadual do Bairro Alto da Boa Vista, em Leme. Parecer nº 1026, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Engenheiro José Victor Vieira Pedroso" ao viaduto localizado no km 204,750 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Itatinga.

Institui o "Programa de Hidroponia Popular - PHP".

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio Terapêutico de Osvaldo Cruz - CATOC", em Osvaldo Cruz.

Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a desapropriar imóvel pertencente ao Município de São Paulo, para fins de instalação da Estação Elevatória de Água, integrante do Sistema de Abastecimento de Água - SAA.

Declara de utilidade pública a "Associação Olimpiense de Defesa do Folclore Brasileiro - AODFB", em Olímpia.

Autoriza o Poder Executivo a incluir uma breve biografia do homenageado nas placas designativas de logradouros públicos.

Autoriza o Poder Executivo a cobrir as quadras esportivas em todas as escolas da rede oficial de ensino.

Institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Nacional do Folclore", em Olímpia.

Cria campanha permanente de recepção aos alunos ingressantes nas instituições de ensino superior do Estado .

Declara de utilidade pública a "São Paulo Film Commission - SPFC", em Ribeirão Preto.

Assegura aos policiais afastados da função por estarem frequentando cursos de aperfeiçoamento o direito de receber integralmente o soldo.

Dá a denominação de "José Ferrari - Bepin Ferrari" à passarela localizada no km 90 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho. Parecer nº 1000, de 2010, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação de Segurança Alimentar", em Biritiba Mirim.

Declara de utilidade pública a "Associação Loucos Pela Vida", em Mogi das Cruzes.

Determina a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.

Classifica como estância hidromineral o Município de Barretos.

Torna obrigatório o registro e a divulgação dos índices de violência praticada contra a mulher no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Dr. David Capistrano da Costa Filho" ao viaduto do Rodoanel Mário Covas que faz a transposição da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Bernardo do Campo.

Institui o Programa de Registro Civil de Pessoas Naturais nos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Maternidades do Estado.

Institui o "Dia da Atenção ao Prematuro".

Dá a denominação de "Engenheiro Geraldo Mantovani" ao trecho da Rodovia SP 360 compreendido entre o km 142,675, na divisa de Amparo com Serra Negra, e o km 178,500, na divisa de Àguas de Lindóia com o Estado de Minas Gerais.

Dá a denominação de "Elzio Guerzoni" à rotatória que dá acesso ao Município de Santa Adélia, localizada no km 0 + 500m da SP 364/310, naquele Município. Parecer nº 1342, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Professora Dionetti Callegaro Miori" à Escola Estadual Bairro da Água Branca, em Piracicaba. (Em anexo o Projeto de Lei nº 248, de 2009, prejudicado).

Dá a denominação de "Professor Álvaro José de Souza" à Escola Estadual do Jardim Peabiru, em Botucatu.

Proíbe a exigência da realização do teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Sales Oliveira.

Autoriza o Poder Executivo a criar faixas escalonadas na contrapartida obrigatória das prefeituras municipais quando da celebração de convênios do Programa Pró-Lar - Melhorias Habitacionais e Urbanas.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Mulher Preparada e Qualificada", para a valorização da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taquaritinga.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Bady Bassit.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Novo Horizonte.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itápolis.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Borborema.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Catanduva.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itajobi.

Flexibiliza o horário de trabalho de servidores estaduais responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ibitinga.

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de incentivos fiscais e/ou concessão de créditos à utilização da energia solar.

Cria o Programa Estadual de Incentivos Fiscais para Investimentos Privados nos Portos Marítimos no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar programa que concede benefícios fiscais para empresas que não demitirem funcionários durante um ano fiscal inteiro.

Define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual.

Dá a denominação de "Moisés Manoel da Silva" ao Instituto Médico Legal de Guaratinguetá. Parecer nº 1665, de 2009, da Comissão de Redação.

Obriga os supermercados e hipermercados a divulgarem os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos à venda no Estado.

Declara de utilidade pública o "Grupo da Terceira Idade Novos Tempos", em Presidente Epitácio.

Proíbe a aplicação de trote a alunos recém-chegados às instituições de ensino do Estado.

Cria o programa "Mãe Adolescente na Escola".

Dá a denominação de "Cap. PM Dercio Lupiano de Assis" ao viaduto localizado no km 617 + 300m da Rodovia SP-320, em Três Fronteiras.

Institui a "Feira Literária de Autores Brasileiros - FLAB".

Institui a "Semana Estadual de Prevenção às Queimaduras".

Declara de utilidade pública o "Serviço de Assistência Social MEIMEI - S.A.S.", em Santa Bárbara D'Oeste.

Classifica como estância turística o Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Autoriza a ampliação do número de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Material Placentário em três unidades em cada Região Administrativa do Estado.

Declara de utilidade pública a "ABCC - Associação Beneficente do Bem Comum e Centro de Convivência do Idoso", em Pedro de Toledo.

Institui a "Semana Estadual da Comunidade Luso-Brasileira" no Estado.

Cria o "Programa de Incentivo Seletivo ao Aquecimento Solar de Água".

Estabelece políticas públicas para garantir a saúde auditiva da população paulista, através de medidas, programas e políticas para a redução do ruído e aumento do combate à poluição sonora, a serem desenvolvidas e aplicadas pelos poderes públicos do Estado.

Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Determina que as unidades de saúde do Estado mantenham estoques de doses do chamado "Fator 8" para atendimento aos hemofílicos, bem como sejam disponibilizadas para todos os pacientes cadastrados doses domiciliares do mesmo fator.

Determina que as embalagens de alimentos identifiquem a quantidade de potássio presente nos mesmos.

Dá a denominação de "Parque da Juventude Ângelo Salton Neto" ao parque localizado no bairro do Carandiru, na zona norte da Capital.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Tupi Paulista.

Dá a denominação de "Professora Sandra Regina Pires" à Escola Estadual Barão de Antonina, naquele município.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Valentim Gentil.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pracinha.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Osvaldo Cruz.

Determina que as vítimas e as testemunhas intimadas a comparecer ao distrito policial fiquem separadas em local distinto das demais pessoas.

Dá a denominação de "Estação Juventus-Vila Prudente" à Estação Vila Prudente da Linha Verde da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, na Capital.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira do Eucalipto de Salesópolis", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio P. R. A. Vida (Projeto Resgate, Amor e Vida)", em Mogi Mirim.

Autoriza a repactuação de débitos provenientes de financiamentos e empréstimos com recursos do FEAP/BANAGRO.

Autoriza o Poder Executivo a limitar ou a vedar o acesso aos locais de realização de partidas de futebol de torcedores ou de simpatizantes da equipe visitante envolvida na partida.

Dá a denominação de "Domingos Leonardo Cerávolo" ao Hospital Regional de Base de Presidente Prudente. Parecer nº 1664, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Professora Maria Luisa Tadeu Pires Lopes" à Escola Estadual Jardim São Fernando, em Ferraz de Vasconcelos.

Declara de utilidade pública a "Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis", em Ribeirão Preto.

Proíbe o uso, pelos funcionários públicos civis da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, de equipamentos fornecidos pelos órgãos e entidades públicos e daqueles sob a fiscalização do Estado, nas manifestações de greve.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Saneamento das praias de toda a orla turística do Estado, com a instalação de "Banheiros Químicos".

Declara de utilidade pública a "Associação de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Criança Feliz", em Hortolândia.

Dá a denominação de "Professora Selma Maria Martins Cunha" à Escola Estadual do Jardim Tatiana, em Votorantim.

Dá a denominação de "Pamela Abdullatif" ao Instituto Médico Legal de Jaú.

Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de veículos destinados ao transporte de trabalhador rural.

Dá a denominação de "Ary Athos Bottura" ao dispositivo de acesso ao Município de Toriba, localizado na Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, altura do km 298, em Matão. Parecer nº 1871, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Prefeito Noedys Zanatta" ao viaduto localizado no km 185 + 500 m da Rodovia Erminio Petrin - SP 308, que liga Piracicaba a Charqueada. Parecer nº 1623, de 2009, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Santa Gianna Beretta Molla - Diocese de Franca", naquele Município.

Fica garantida, na rede estadual de ensino e de cultura, a destinação de espaço físico para a realização de atividades voltadas ao ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer, recreação e outras, de natureza não religiosa ou político-partidária, que tenham por objetivo o desenvolvimento da comunidade e o exercício da cidadania.

Institui a "Biblioteca-cidadã".

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e disciplina o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação. Parecer nº 1227, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete "air bag") para os condutores de motocicletas e de veículos similares nas rodovias do Estado.

Veda a realização do trote estudantil aos alunos "calouros" de escolas superiores e universidades públicas e privadas do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Esportistas "Maria Eliza Comin Diniz" ao Ressaca Futsal, em Santa Rita do Passa Quatro.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival do Chocolate", em Ribeirão Pires.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Rio Grande da Serra.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Lucélia.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mauá.

Institui cota para alunos egressos de escolas públicas para ingresso nas universidades públicas estaduais, nas faculdades de tecnologia e nas escolas técnicas estaduais.

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santo André.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Porto Ferreira.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Barra Bonita.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Adamantina.

Institui a "Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal" no Estado.

Dá a denominação de "José Luis Teixeira" ao trevo localizado no km 48 da Rodovia Bunjiro Nakao, em Vargem Grande Paulista. Parecer nº 1709, de 2009, da Comissão de Redação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armários individuais para alunos nas escolas estaduais da rede oficial de ensino, destinados à guarda do material escolar.

Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o inciso XII ao artigo 4º da Lei nº 6.374, de 1989, para determinar a não incidência do ICMS sobre os veículos adquiridos para transporte de trabalhador rural.

Dá a denominação de "Mário Estato" ao viaduto localizado no km 156 + 350 metros da Rodovia SP 351, em Bebedouro.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Ernestina.

Torna obrigatória a proteção de um lacre vedante, em plástico, na borda superior de todas as latas de alumínio utilizadas para armazenamento de bebidas comercializadas no Estado.

Obriga as auto-escolas, por ocasião do treinamento de direção veicular para obtenção da primeira habilitação, ao ministrarem aulas práticas, a reservarem um mínimo de 3 (três) horas-aula, das 15 horas-aula reservadas a essa finalidade, para as rodovias fora do perímetro urbano.

Proíbe a importação, comercialização e reprodução de cães da raça "Pitt Bull" no Estado.

Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Doação de Dentes Humanos".

Institui o "Dia da Consciência Jovem".

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos estaduais para os respectivos Municípios. Parecer nº 33, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Classifica como estância turística o Município de Cândido Mota.

Declara de utilidade pública a "Obras Sociais da Associação Espírita Francisco Thiesen", em São Carlos.

Institui a "Olimpíada Estadual de Saúde e Meio Ambiente".

Fica garantida a incorporação de ações e serviços de Odontologia Hospitalar nos hospitais públicos estaduais.

Dá a denomiação de "Antonio João Garbulho" à Rodovia Estadual - SP 315, que liga os municípios de Duartina e Ubirajara. Parecer nº 1341, de 2009, da Comissão de Redação.

Cria a "Central de Informação ao Cidadão - CIC".

Autoriza o Poder Executivo a realizar transferências, a fundo perdido, de recursos financeiros em cooperação com municípios cuja população seja igual ou inferior a 250 mil habitantes, destinados exclusivamente à reforma de máquinas pesadas e de caminhões pertencentes ao patrimônio das Prefeituras Municipais.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente das Costureiras de Nossa Senhora do Rosário", em Barretos.

Dá a denominação de "Professor Antonio Seabra Primo" à Faculdade de Tecnologia de Lins - FATEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnologia "Paula Souza" - CEETEPS, em Lins.

Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais - Hospital Major Antonio Cândido", em Batatais.

Dá a denominação de "Lucindo de Lima" ao viaduto localizado no km 63+300m da Rodovia Raposo Tavares, em São Roque.

Institui o "Dia do Médico de Saúde da Família e Comunidade".

Altera a Lei nº 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado, relativamente aos Municípios de Piquerobi e Ribeirão dos Índios.

Altera a Lei nº 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado, relativamente aos Municípios de Guareí e Itapetininga.

Altera a Lei nº 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado, relativamente ao Município de Divinolândia.

Institui a "Semana Estadual de Mobilização Estadual para Doação de Medula Óssea".

Cria o "Programa Pilha de Livros", de coleta de pilhas e baterias nas escolas da rede pública estadual de ensino.

Determina a utilização da chamada "voz sintetizada" para garantir o acesso aos conteúdos escritos para os cegos e deficientes visuais nos vestibulares, concursos e avaliações de estudantes do ensino público fundamental, médio e superior do Estado.

Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social.

Institui o "Dia Estadual da Mamografia".

Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social Nossa Senhora da Piedade - CASPIEDADE", na Capital.

Declara de utilidade pública o "Instituto Solidariedade - ISO", na Capital.

Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.

Dá a denominação de "Eng.º Agrônomo Dr. Alencar de Toledo Barros" ao viaduto localizado entre o km 166 e o km 167 da Rodovia SP 225, Rodovia Eng.º Paulo Nilo Romano, em Jahu. Parecer nº 1340, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Soldado PM Elias José de Souza" ao 40º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano -40º BPM/M, na Capital. Parecer nº 1663, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Fernando Volpe Estato" ao viaduto localizado no km 157 + 350 metros da Rodovia SP 351, em Bebedouro.

Dá a denominação de "Engenheiro José Steinberg" ao trevo situado no km 129 da Rodovia D. Pedro I, em Campinas.

Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.

Dá a denominação de "Gerson de Oliveira" ao trevo de acesso localizado no km 97,300 da Rodovia Paulo Nilo Romano - SP 225, em Itirapina.

Institui o "Dia Estadual do Cadastro de Doador de Medula Óssea".

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mongaguá - APAE", naquele Município.

Dá a denominação de "Professora Elídia Tedesco de Oliveira" à Escola Estadual do Bairro Galo Branco, em São José dos Campos.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Clube de Pesca Mentirosos do Itaim Paulista", na Capital.

Torna obrigatória a inserção de mensagem informativa sobre produtos cariogênicos nos rótulos ou embalagens destes.

Estabelece que os documentos societários submetidos a registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP tenham firmas reconhecidas por autenticidade.

Declara de utilidade pública a "Associação das Escolas de Danças e Incentivo à Cultura - AEDIC", em São José do Rio Pardo.

Dispõe sobre a divulgação de relatórios de elaboração e de execução orçamentárias pelos órgãos da administração pública estadual.

Dispõe sobre doações ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para a Comarca da Capital.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado. Parecer nº 2455, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Altera a destinação e a forma de recolhimento da Taxa Judiciária e de parte dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro de imóveis.

Disciplina o caráter laico das ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS e impede o proselitismo religioso no interior das unidades de saúde no Estado.

Torna obrigatória a utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde - SUS nas unidades da rede estadual de saúde.

Dispõe sobre indenização proveniente de seguro de vida de policiais civis e militares e oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço.

Limita o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental que têm matriculado aluno com necessidades especiais. Parecer nº 1087, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Torna obrigatória a assistência de um técnico responsável, nutricionista, em estabelecimentos que comercializam suplementos nutricionais.

Dispõe sobre a lista de materiais didático-pedagógicos de uso individual exigida dos alunos pelas instituições do sistema de ensino do Estado.

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos.

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e com o Japan International Cooperation Agency - JICA. Parecer nº 627, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Institui o Programa "Bolsa Talento Esportivo". Parecer nº 790, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Parecer nº 1881, de 2009, da Comissão de Redação.