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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

29/06/2011 - 4ª REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Senhora Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Alencar Santana, Geraldo Cruz, João Antonio, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati, Alex Manente, e Carlos Cezar (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado André Soares. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 585/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Fabio Roberto Bedo Elias" à passarela, localizada no km 80 + 300m da Rodovia SP-255, em Araraquara. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 2 - Projeto de lei nº 442/2010, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Antônio Bueno Munhoz" à rotatória localizada no km 196 da Rodovia SP 215, em Dourado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 3 - Projeto de lei nº 630/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia Glorifica Litoral" na Semana Sócio-Cultural Evangélica, em São Sebastião. Foi relator o Deputado André Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 4 - Projeto de lei nº 792/2010, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Prefeito Benedito Saccon" à ponte sobre o Rio Ribeira do Iguape localizada no km 18,3 da Rodovia Empei Hiraide - SP 139, em Sete Barras. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 5 - Projeto de lei nº 806/2010, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Alcides André da Silva" à passarela situada no km 172,200 da Rodovia SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 6 - Projeto de lei nº 72/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 7 - Projeto de lei nº 114/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com parecer favorável. Registrados votos contrário dos Senhores Deputados Alencar Santana e Geraldo Cruz. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 8 - Projeto de lei nº 127/2011, de autoria do Deputado Donisete Braga, que restabelece a vigência do Decreto Lei nº 248, de 1970. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 9 - Projeto de lei nº 133/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 10 - Projeto de lei nº 137/2011, de autoria do Deputado Alex Manente, que ficam as redes de refeições rápidas obrigadas a informar a seus clientes a quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras e sódio, bem como o total do valor calórico contido nos alimentos comercializados. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 11 - Projeto de lei nº 138/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que dá a denominação de "Manoel Carvalho" à ponte localizada no km 158, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Tietê. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 12 - Projeto de lei nº 139/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que dá a denominação de "Antonio Beluci" ao viaduto localizado no km 102 da Rodovia Dom Gabriel - SP 300, em Itu. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 13 - Projeto de lei nº 147/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui a obrigatoriedade de as auto-escolas localizadas no Estado terem em seu quadro 20% de instrutores do sexo feminino. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Neste momento o Senhor Deputado Alex Manente ausenta-se. Item 14 - Projeto de lei nº 152/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que proíbe a venda de serpentina metalizada e similares no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 15 - Projeto de lei nº 175/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que obriga as farmácias e drogarias a colocarem à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 16 - Projeto de lei nº 192/2011, de autoria do Deputado Rui Falcão, que regulamenta as diretrizes contratuais na relação de consumo de água e tratamento de esgoto, luz e fornecimento de gás canalizado no Estado. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável ao projeto e à emenda número 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Manente e ao Deputado Fernando Capez. Item 17 - Projeto de lei nº 218/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que isenta do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 18 - Projeto de lei nº 224/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública. Anexado o PL 413/2011Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário ao pl 224/2011 e ao substitutivo n°1,contrário ao pl 413/2011. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 19 - Projeto de lei nº 226/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que proíbe a utilização de embalagens, sacolas plásticas e similares feitas de resina sintética originadas de petróleo por estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 20 - Projeto de lei nº 234/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Capez e Geraldo Cruz. Item 21 - Projeto de lei nº 237/2011, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de defesa e proteção animal, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 22 - Projeto de lei nº 248/2011, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que dispõe sobre a exigência de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de músicos profissionais em shows e espetáculos afins e de músicos-professores em cursos em geral, no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável; voto em separado do Deputado André Soares favorável ao projeto na forma do substitutivo. Manifestaram-se pelo voto em separado os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Alencar Santana, Geraldo Cruz, Afonso Lobato, João Antonio, Carlos Cesar e as Senhoras Deputadas Vanessa Damo e Maria Lúcia Amary. Aprovado como parecer o voto em separado. Item 23 - Projeto de lei nº 252/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que concede incentivo fiscal a bares, restaurantes, casas-noturnas e similares, e aos condomínios de shopping-centers, no Estado, que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Manente e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 24 - Projeto de lei nº 261/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que proíbe a distribuição, venda e comercialização de venenos de ratos e venenos similares em supermercados do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Registra-se a ausência do Senhor Deputado João Antonio. Item 25 - Projeto de lei nº 270/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que cria o "Centro de Estudos para Prevenção de Acidentes e Catástrofes - CEPAC". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 26 - Projeto de lei nº 276/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte público intermunicipal para estudantes. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 27 - Projeto de lei nº 289/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que altera a redação do artigo 9° da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 28 - Projeto de lei nº 290/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que altera a redação do artigo 21, "caput" e § 5º, e do artigo 22, § 2º, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 29 - Projeto de lei nº 299/2011, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre a instituição da "Política de Prevenção à Violência nos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto e à emenda 1. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 30 - Projeto de lei nº 302/2011, de autoria do Deputado Roberto Morais, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 31 - Projeto de lei nº 309/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que torna obrigatória a instalação, nos órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos diretamente ou mediante concessão, de Serviço de Atendimento aos usuários surdos e mudos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e a Deputada Vanessa Damo. Item 32 - Projeto de lei nº 313/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dispõe sobre a criação do "Programa Viva Vida Verde - V3", visando a redução dos efeitos do aquecimento global e a neutralização da emissão de carbono no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 33 - Projeto de lei nº 314/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre o uso de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao pl 314/2011 e ao pl 322/2011. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 34 - Projeto de lei nº 344/2011, de autoria da Deputada Ana Perugini, que institui o "Dia Estadual da Doula". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 35 - Projeto de lei nº 377/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que proíbe o transporte de passageiros em motonetas e motocicletas no centro expandido da Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 36 - Projeto de lei nº 379/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre o horário de funcionamento das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO nos finais de semana. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 37 - Projeto de lei nº 397/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que cria o "Centro Intercambial de Próteses e Órteses" no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado João Antonio. Item 38 - Projeto de lei nº 404/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que faculta à Administração Estadual, direta, indireta e fundacional, a instituição de programas de estágio nos finais de semana em favor dos alunos regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 39 - Projeto de lei nº 408/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre o reconhecimento e uso do nome social dos travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 40 - Projeto de lei nº 438/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dispõe sobre a criação e implantação da Divisão Antipedofilia no Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC, da Polícia Civil. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado João Antonio. Item 41 - Projeto de lei nº 454/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia de Luta contra a Medicalização da Educação". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 42 - Projeto de lei nº 458/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em eventos públicos e privados no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 43 - Projeto de lei nº 464/2011, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Comendador Takayuki Maeda" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME em Ituverava. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 44 - Projeto de lei nº 468/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Antenor Seabra" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil em Presidente Bernardes. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 45 - Projeto de lei nº 475/2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Nikkey Matsuri", na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 46 - Projeto de lei nº 481/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia Estadual da União Estável Homoafetiva". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Solicitação do Deputado Roque Barbiere para o registro do seu voto contrário no item 46. Item 47 - Projeto de lei nº 483/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Presente o Senhor Deputado Carlos Cesar. Item 48 - Projeto de lei Complementar nº 19/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que cria benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez que necessitem da assistência permanente de "cuidador". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto em separado. Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 22/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a mudança de função da funcionária gestante. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 28/2011, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 760, de 1994, que estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado". Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 51 - Moção nº 0529/1995, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apoiar iniciativas e entidades como a campanha "SOS-SANTOS - Um mutirão da vida contra a AIDS, do GAP/BS. Foi relator o Deputado André Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 52 - Moção nº 0158/1999, de autoria do Deputado Nelson Salomé, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar estudos para a movimentação da conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - pelo próprio estudante ou seu responsável legal, para o pagamento de matrículas e das mensalidades de cursos universitários. Foi relator o Deputado André Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 53 (CONCLUSIVA) - Moção nº 11/2011, de autoria do Deputado Vitor Sapienza e outros, que apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que encaminhem ao Congresso Nacional projeto de decreto legislativo convocando referendo sobre a continuidade do horário de verão no Brasil. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável e prejudicada a Moção na sua forma original. Item 54 (CONCLUSIVA) - Moção nº 13/2011, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que se empenhem no sentido de apresentar um projeto de lei que disponha sobre a urgente redução da idade do menor responsável, para 16 anos de idade. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator propondo redação final. Item 55 (CONCLUSIVA) - Moção nº 17/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 28, de 2010, que pretende alterar a Lei nº 10.602, de 2002, seja apreciado e aprovado com a máxima urgência possível. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Neste momento a Senhora Presidente registra a presença do Deputado André Soares, que solicitou fosse registrada a sua manifestação contrária ao Projeto de lei 481, de 2011. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 de junho de 2011.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente





Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário







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