Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 10/09/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de resolução 9/2017
Deliberado
Ementa: Altera a Resolução nº 880, de 2012, que cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da ALESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao projeto, com a emenda da CCJR
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1346/2015
Deliberado
Ementa: Altera redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 115/2016
Ementa: Classifica cidades que poderão integrar o circuito do Turismo Religioso no Estado e dá outras providências.
Projeto de lei 184/2016
Ementa: Proíbe a exigência de realização do teste de gravidez e de apresentação do atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado.
Projeto de lei 315/2016
Deliberado
Ementa: Revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 2015.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável ao projeto, com emenda
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 544/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a descentralizar as ações do Departamento Regional de Saúde I da Grande São Paulo - DRS I.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 764/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o oferecimento do Exame de Colonoscopia em toda Rede Pública de Saúde do Estado e dá outras providências.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 25/2017
Ementa: Proíbe a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm, através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado.
Projeto de lei 85/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC no município de Cosmópolis, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 166/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Central de Apoio ao Idoso".
Projeto de lei 203/2017
Ementa: Cria o sistema de ajuda de custo aos donatários dos cães e cavalos reformados da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei 469/2017
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Barretos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 534/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 577/2017
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Prevenção à Asma".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 693/2017
Deliberado
Ementa: Institui a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso nos órgãos públicos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Dirceu Dalben, favorável
Votos:
Alex de Madureira Com o Voto em Separado
Carla Morando Com o Voto em Separado
Carlos Cezar Com o Voto em Separado
Castello Branco Com o Voto em Separado
Estevam Galvão Com o Voto em Separado
Marcio da Farmácia Com o Voto em Separado
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Com o Voto em Separado
Wellington Moura Com o Voto em Separado
Projeto de lei 739/2017
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Apoio e Conscientização sobre a Síndrome de Li-Fraumeni - LFS".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 749/2017
Deliberado
Ementa: Obriga as Unidades de Saúde Pública do Estado a fornecerem gratuitamente ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Dirceu Dalben, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
Votos:
Alex de Madureira Com o Voto em Separado
Carla Morando Com o Voto em Separado
Carlos Cezar Com o Voto em Separado
Castello Branco Com o Voto em Separado
Estevam Galvão Com o Voto em Separado
Marcio da Farmácia Com o Voto em Separado
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Com o Voto em Separado
Wellington Moura Com o Voto em Separado
Projeto de lei 756/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM nas Regiões Metropolitanas do Estado.
Projeto de lei 779/2017
Ementa: Torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado.
Projeto de lei 871/2017
Ementa: Institui a Política Estadual de Educação Inclusiva a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtornos de Espectro Autista e de Altas Habilidades na rede estadual de ensino.
Projeto de lei 877/2017
Ementa: Dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do Estado.
Projeto de lei 907/2017
Ementa: Institui o "Estatuto do Portador de Câncer" no Estado.
Projeto de lei 971/2017
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Radioamadorismo".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto, com a emenda da CCJR
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 979/2017
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "Ritalina" ou "Pílula da Inteligência".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 985/2017
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "Percocet".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Saúde
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 991/2017
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que ministrem aulas de língua inglesa, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1062/2017
Ementa: Institui o "Dia do Atleta Paralímpico".
Projeto de lei 1067/2017
Ementa: Institui o Cadastro Estadual de Treinadores e Escolinhas de Futebol - CETEF, junto à Federação Paulista de Futebol - FPF.
Projeto de lei 1076/2017
Ementa: Institui o "Programa Família Segura" no Estado.
Projeto de lei 1084/2017
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Contra o Desperdício de Alimentos" nas Escolas Públicas do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, favorável
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1124/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe que hospitais e maternidades do Estado ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, favorável
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1160/2017
Ementa: Institui a Semana de Homenagem aos Heróis de São Paulo.
Projeto de lei 1164/2017
Deliberado
Ementa: Cria a "Política Estadual de Empoderamento da Mulher".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1193/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Salto de Pirapora.
Projeto de lei 51/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de atendimento de enfermagem nos cemitérios localizados no Estado.
Projeto de lei 132/2018
Ementa: Obriga os condomínios residenciais do Estado a reservarem vagas em seus estacionamentos internos e externos aos deficientes físicos que apresentem limitação de mobilidade.
Projeto de lei 168/2018
Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna no Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Castello Branco Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 292/2018
Ementa: Obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Projeto de lei 383/2018
Ementa: Altera a Lei nº 15.266, de 2013, para assegurar a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA.
Projeto de lei 459/2018
Ementa: Dispõe sobre a cobrança nas praças de pedágio aos usuários do sistema de "pedágio automático" - Sem Parar/Via Fácil, Ponto a Ponto, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS, entre outros, condicionada exclusivamente à operação de pórticos e/ou sensores eletrônicos, nas rodovias estaduais.
Projeto de decreto legislativo 12/2017
Ementa: Considera regular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos de informática, com prestação de garantia de funcionamento e assistência técnica.
Projeto de decreto legislativo 13/2017
Ementa: Considera regular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal entre a SP - 249 e o Bairro Encapoeirado.
Projeto de decreto legislativo 5/2018
Ementa: Consideram-se regulares, nos autos dos processos TC-4987/026/11 e TC-4988/026/11, o certame e os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Consórcio Organiza e o CDHU e o Consórcio Diagonal - Villagua.
Projeto de decreto legislativo 11/2018
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado e considera regulares a licitação, modalidade Concorrência nº 006/2014-CO e os decorrentes contratos firmados entre o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER/SP e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., analisados nos autos do TC-34937/026/14 e do TC-34938/026/14.
Projeto de decreto legislativo 24/2019
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-42907/026/10, que julgou irregulares os termos aditivos e modificativos do Contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda.