Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião
Informações ou consultas: cfop@al.sp.gov.br| REUNIÃO DE PAUTA | |
|---|---|
| Data | 22/05/2013 |
| Legislatura | 17ª Legislatura |
| Comunicado |
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| Pauta |
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| PRESENTES |
|---|
| Francisco Campos Tito |
| Hamilton Pereira |
| Mauro Bragato |
| Osvaldo Verginio |
| Regina Gonçalves |
| Roberto Engler |
| Roberto Massafera |
| Vitor Sapienza |
| PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO | ||||||||||||||||
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| Projeto de lei 123/2005 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Inclui no currículo escolar do ensino fundamental e médio, a disciplina "Educação para o Consumo". | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura |
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Votos:
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| Projeto de lei 593/2005 |
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| Ementa: Cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 698/2006 |
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| Ementa: Institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 151/2007 |
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| Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 158/2008 |
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| Ementa: Altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 285/2008 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a manutenção de nutricionistas nos estabelecimentos públicos ou privados que forneçam alimentação coletiva e nos estabelecimentos assistenciais de saúde. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto com emenda |
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Votos:
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| Projeto de lei 300/2008 |
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| Ementa: Regulamenta o poder de autotutela da administração pública para a readmissão de servidores públicos que tenham sido exonerados e/ou demitidos por ato que puder ser considerado nulo e/ou anulável. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 470/2010 |
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| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de instrumentos musicais, nacionais e importados, destinados aos músicos do Estado. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 494/2010 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 508/2010 |
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| Ementa: Torna obrigatória a instalação de equipamento audiovisual em todos os imóveis situados no Estado que tenham entrada e saída de veículos em locais de circulação de pedestres. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 420/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza a criação do "Programa Habitacional para Servidores dos Quadros da Secretaria da Educação". | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável com emenda |
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Votos:
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| Projeto de lei 661/2011 |
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| Ementa: Acrescenta o artigo 5ºA à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 680/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar desapropriação de área rural para implantação de ensino profissionalizante. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 1078/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Gastronomia Surpreendente" nas escolas estaduais. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto, com emenda, e favorável à emenda nº 1 |
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Votos:
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| Projeto de lei 1116/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, em Barretos. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 1190/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Institui a Campanha Estadual de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e das demais Doenças Sexualmente Transmissíveis. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 1197/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência médica e psicológica aos professores da Rede Estadual de Educação do Estado portadores da Síndrome de Burnout. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 38/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Coordenadoria de Engenharia de Segurança do Trabalho. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 389/2012 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "Feira da Pupunha e do Agronegócio do Vale do Ribeira", em Juquiá. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Atividades Econômicas |
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Votos:
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| Processo Legislativo 4513/2012 | Não Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Solicitação de auditoria na E.E. Padre Nildo do Amaral Jr.-Diretoria Leste1. | |||||||||||||||||
| Processo de Contas 2854/2012 |
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| Ementa: Of. C.CCM 1132/2012 - TC-3677/026/03 - Contas anuais do Economus Instituto de Seguridade Social, relativas ao exercício de 2003. | |||||||||||||||||
| Processo de Contrato 6770/2008 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. CG.C.EBC 633/2007 - TC-016493/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Consórcio Residence. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer, com posterior arquivamento dos autos. |
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Votos:
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| Processo de Contrato 3592/2009 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. C.CFA 1325/2009 - TC-5408/026/95 - Julgou irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e o Consórcio Cofesbra. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. |
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Votos:
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| Processo de Contrato 3995/2009 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. CG.C.EBC 563/026/04 - TC 001384/026/04- Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Mod-Line Soluções Corporativas Ltda. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, que solicita o arquivamento deste junto ao RGL 8588/07 (o qual deu origem ao PDL 11/10 e, posteriormente, ao DL 2285/10), por se tratar aqui de termos aditivos ao contrato analisado naquele RGL; reconhece a decisão do TCE, e constata não haver necessidade de oficiar ao MP e à PGE, uma vez que já foram comunicados das irregularidades |
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Votos:
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| Processo de Contrato 6659/2009 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. C.CFA 2790/2009 - TC 044505/026/07 -Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Vemax Construtora Ltda. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. |
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Votos:
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| Processo de Contrato 3328/2010 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. C.ECR 613/2010 - TC-014708/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Quali Prod Engenharia e Comércio Ltda.. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. |
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Votos:
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| Processo de Contrato 3807/2010 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. CG.C.EBC 713/2010 - TC 008304/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A -IPT. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável à decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 4266/2010 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. C.CFA 2124/2010 - TC-000867/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a PRODESP e a empresa CSU Cardsystem S.A.. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, ressalvadas as providências já adotadas pela PRODESP e posterior arquivamento dos autos. |
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Votos:
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| Processo de Contrato 4389/2010 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. C.CFA 2387/2010 - TC-007026/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo-Metrô e a empresa Serra Leste Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propondo posterior arquivamento dos autos. |
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Votos:
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| Processo de Contrato 4394/2010 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. C.CFA 2343/2010 -TC-008124/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda.. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, mantendo a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício à PGE e ao MP, propondo posterior arquivamento dos autos. |
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Votos:
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| Processo de Contrato 4672/2010 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. GCRMC 1397/2010 - TC-045784/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda.. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE e, uma vez que não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 4690/2010 |
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| Ementa: Of. GCRMC 1369/2010 - TC-037289/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.. | |||||||||||||||||
| Processo de Contrato 4845/2010 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. C.CFA 2911/2010 - TC-001516/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PANOBRA Engenharia e Comércio Ltda.. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos. |
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Votos:
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| Processo de Contrato 4909/2010 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. C.ECR 1515/2010 - TC-005101/026/08 e TC-007682/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda.. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. |
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Votos:
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| Processo de Contrato 5012/2010 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. C.ECR 1614/2010 - TC 8162/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Comercial Vida Ltda. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE e, uma vez que não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade; com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 5117/2010 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. C.CFA 3197/2010 - TC 001139/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Chaia Ltda. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, concordando com a decisão do TCE e propondo encaminhamento de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 5191/2010 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. C.ECR 1744/2010 - TC 027521/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU e a empresa Verssat Construções, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício para o MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. |
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Votos:
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| Processo de Contrato 109/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. C.ECR 111/2011 - TC-04239/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e a empresa Engefel Engenharia Civil e Ferroviária Ltda.. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, concordando com a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício à PGE e ao MP e propondo posterior arquivamento dos autos. |
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Votos:
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| Processo de Contrato 111/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Of. CGCRRM 60/2011 - TC-10064/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora ETAMA Ltda.. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. |
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Votos:
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| Moção 88/2012 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||
| Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a extensão da aplicação da suspensão das contribuições ao PIS e CONFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de industrializados derivados de carne. Parecer nº 868, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
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Votos:
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