Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Lei nº 7.835, de 08/05/1992
| Ementa | Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas |
| Projeto/Autor | PL 132/1992 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial (DOE-I 09/05/92, p. 1) |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Entidades Descentralizadas Licitação de Bens e Serviços |
| Indexadores | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (NORMAS) |
Alterações
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Lei
n° 9.056
de 29/12/1994
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei n. 7.835/1992 (DOE-I 30/12/1994, p.2)
Normas Correlatas
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Decreto
n° 62.527
de 30/03/2017
Dispõe sobre a concessão do serviço público de transporte de passageiros das Linhas 5 - lilás e 17 - ouro da Rede Metroviária de São Paulo (DOE-I 31/03/2017, p. 1)
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Decreto
n° 62.249
de 04/11/2016
Autoriza a abertura de licitação e aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de exploração do sistema rodoviário definido por Corredor Florínea-Igarapava, na forma que especifica (DOE-I 05/11/2016, p. 1)
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Decreto
n° 61.635
de 19/11/2015
Dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de S.Paulo, aprova seu respectivo regulamento (DOE-I 20/11/2015, p. 1)
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Decreto
n° 56.509
de 10/12/2010
Dispõe sobre a concessão de transporte coletivo intermunicipal na Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo (DOE-I 11/12/2010, p. 1)
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Decreto
n° 52.468
de 11/12/2007
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste (DOE-I 12/12/2007, p. 10)
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Decreto
n° 52.467
de 11/12/2007
Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, abrangendo os Municípios de Embu, Cotia, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Santana do Parnaíba e São Paulo (DOE-I 12/12/2007, p. 9/10)
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Decreto
n° 51.306
de 27/11/2006
Fica autorizada a implementação do Projeto de Desestatização referente à concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da infra-estrutura de transportes que compõem o Rodoanel Mário
Covas - trechos Oeste e Sul, respectivamente com 32,0km e 61,4km, perfazendo o total de aproximadamente
93,4km de extensão. (DOE-I 28/11/2006, p. 1) -
Decreto
n° 45.675
de 20/02/2001
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto. (DOE-I 21/02/2001, p. 2)
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Decreto
n° 44.201
de 24/08/1999
Dispõe sobre a outorga de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, em área que compreende os municípios que atualmente integram as regiões administrativas de Ribeirão Preto, Bauru, São José do Rio Preto, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília, Central, Barretos e Franca, doravante denominada área noroeste, à empresa ou consórcio de empresas vencedores da licitação a ser instaurada (DOE-I 25/08/99, p. 1)
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Decreto
n° 43.889
de 10/03/1999
Aprova o Regulamento de concessão e permissão da prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado. (DOE-I 11/03/99, p.3)
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Decreto
n° 43.888
de 10/03/1999
Dispõe sobre a concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado à COMGÁS simultaneamente à sua privatização. (DOE-I 11/03/99, p.2)
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Decreto
n° 43.011
de 03/04/1998
Institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos no âmbito da Secretaria dos Transportes. (DOE-I 04/04/98, p. 5)
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Decreto
n° 42.858
de 11/02/1998
Dispõe sobre a concessão de transporte coletivo intermunicipal (autorizada a abertura de licitação - concorrência internacional) na Região Metropolitana de São Paulo. (DOE-I 12/02/98, p. 2)
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Decreto
n° 42.859
de 11/02/1998
Aprova o Regulamento da concessão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana de São Paulo. (DOE-I 12/02/98, p. 2)
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Decreto
n° 42.782
de 05/01/1998
Altera dispositivos do Decreto nº 41706, de 14/04/1997, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual correspondente ao Lote 6. (DOE-I 06/01/98, p. 2)
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Decreto
n° 42.645
de 18/12/1997
Altera dispositivos do Decreto nº 40.637, de 18/01/1996, modificado pelo Decreto nº 41.707, de 14/04/1997, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual (lote 10). : (DOE-I 19/12/97, p. 1)
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Lei
n° 9.851
de 24/11/1997
Dispõe sobre a construção da Rodovia Parelheiros-Itanhaém.(DOE-I 25/11/1997, p.1)
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Decreto
n° 42.531
de 21/11/1997
Altera a redação de dispositivos referente à concessão e regulamento relativos à malha rodoviária de que trata o lote 13. (DOE-I 22/11/97, p. 4)
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Decreto
n° 41.706
de 14/04/1997
Dispõe sobre a concessão de serviços relanvos à malha rodoviária estadual de ligação entre Limeira, Santa Rita do Passa Quatro, Mogi-Mirim, Rio Claro, Araras, Casa Branca, São Carlos e Porto Ferreira e dá providências correlatas. (DOE-I 15/04/97, p. 2)
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Decreto
n° 41.370
de 28/11/1996
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos a malha rodoviária estadual de ligação entre a Região Metropolitana de São Paulo e a Baixada Santista Sistema Anchieta-lmigrantes (DOE-I 29/11/96, p. 1)
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Decreto
n° 41.048
de 26/07/1996
Dispõe sobre a concessão de serviços (abertura de licitação) relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Tatuí, Itapetininga, Capão Bonito, Itapeva, Itararé (divisa com Paraná) e Araçoiaba da Serra. (DOE-I 27/07/96, p. 1)
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Decreto
n° 41.044
de 25/07/1996
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Itatinga, Espírito Santo do Turvo, Avaré, Santa Cruz do Rio Pardo, Ourinhos, Assis. (DOE-I 26/07/96, p. 2)
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Decreto
n° 41.040
de 24/07/1996
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre São Carlos, Itirapina, Brotas, Jaú e Bauru. (DOE-I 25/07/96,p. 2)
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Decreto
n° 40.672
de 16/02/1996
Dispõe sobre Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Concessão dos Serviços Públicos dos Sistemas Rodoviários. (DOE-I 17/02/96, p. 2)
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Decreto
n° 40.636
de 18/01/1996
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre São Carlos, Catanduva, Sertãozinho, Borborema, Matão e Bebedouro. (DOE-I 19/01/96, p. 1)
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Decreto
n° 40.637
de 18/01/1996
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Santa Rita do Passa Quatro, Ribeirão Preto e Batatais. (DOE-I 19/01/96, p. 1)
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Decreto
n° 40.635
de 18/01/1996
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Ribeirão Preto e divisa com o Estado de Minas Gerais (Igarapava) e entre Ribeirão Preto e Bebedouro. (DOE-I 19/01/96, p. 1)
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Decreto
n° 40.633
de 16/01/1996
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodiviária estadual de ligação entre Campinas, Indaiatuba, Salto de Itu, Sorocaba, Porangaba, Araçoiaba da Serra, Itapetininga e Piracicaba. (DOE-I 17/01/96, p. 1)
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Decreto
n° 40.606
de 29/12/1995
Dispõe sobre a concessão de serviços de transporte coletivo intermunicipal operados no Corredor Metropolitano de Tróleibus São Mateus/Jabaquara. (DOE-I 30/12/95, p. 7)
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Decreto
n° 40.448
de 14/11/1995
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Campinas, Atibaia e Jacareí. (DOE-I 15/11/95, p. 1)
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Decreto
n° 40.367
de 09/10/1995
Dispóe sobre a concessão dos serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Piracicaba, Rio Claro e Nova Odessa. (DOE-I 10/10/95, p. 1) (DOE-I 25/10/95, p. 3 - ret.)
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Decreto
n° 40.365
de 09/10/1995
Dispõe sobre a concessão dos serviços relativos à malha rodoviária estadual das regiões de Mococa, São José do Rio Pardo, São João da Boa Vista e Campinas. (DOE-I 10/10/95, p. 1) (DOE-I 25/10/95, p. 3 - ret.)
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Decreto
n° 40.364
de 09/10/1995
Dispõe sobre a concessão dos serviços relativos à parcela da malha rodoviária estadual das regiões de Piracicaba, Campinas, Capivari, Tietê, São Pedro. (DOE-I 10/10/95, p. 1) (DOE-I 25/10/95, p. 3 - ret.)
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Decreto
n° 40.366
de 09/10/1995
Dispõe sobre a concessão dos serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre as regiões de São Paulo e Sorocaba. (DOE-I 10/10/95, p. 1) (DOE-I 25/10/95, p. 3 - ret.)