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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.835, de 08/05/1992

Ementa Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 132/1992 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/05/1992, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave Concessão de Serviço Público / Administração Pública / Obra Pública

Alterações

Normas Correlatas