Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.835, de 08/05/1992

Ementa Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 132/1992 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/05/1992, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (NORMAS)

Alterações

Normas Correlatas

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