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Projeto de lei 411/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado.
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Projeto de lei 603/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 943/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Transportes e Comunicações
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Votos:
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Projeto de lei 610/2015
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Ementa:
Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 945/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui no âmbito do Estado o mês "Junho Vermelho", dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1027/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Programa de Banco de Remédios Doados" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1059/2015
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Ementa:
Ficam os estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e congêneres que comercializam produtos alimentícios recomendados para pessoas portadoras de intolerância à lactose e doença celíaca obrigados a acomodar tais produtos em exibição única, específica e de destaque.
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Projeto de lei 1095/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos de ensino em Educação Básica no Estado a dar publicidade ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
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Projeto de lei 1180/2015
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Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 2.846, de 1981, que torna obrigatória a vigilância das piscinas públicas por salva-vidas, sua operação e controle por profissionais habilitados.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1316/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão das matérias de Educação Moral e Cívica na grade curricular do Ensino Fundamental das Redes de Ensino Público e Privado do Estado, e dá outras providências.
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Projeto de lei 1118/2015
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação de filtros que impossibilitem o acesso a "sites" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável ao projeto, com emenda e favorável à emenda da CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 1581/2015
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Ementa:
Dispõe sobre o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta.
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Projeto de lei 1153/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o acesso às informações provenientes da arrecadação e da destinação de receitas públicas no sítio do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações
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Votos:
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Projeto de lei 126/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 135/2016
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Ementa:
Institui o "Dia Internacional da Criança Desaparecida".
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Projeto de lei 166/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a permissão para realização do transporte individual de passageiros na categoria de veículo de aluguel - táxi - na modalidade intermunicipal no Estado.
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Projeto de lei 1421/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo no âmbito dos três Poderes do Estado e órgãos da Administração Pública indireta.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 270/2016
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Ementa:
Institui a "Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1".
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Projeto de lei 1486/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização ao não abandono afetivo aos idosos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 311/2016
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Ementa:
Permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica.
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Projeto de lei 1562/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a colocação de porta de proteção ou portas de plataforma de embarque nas estações do sistema metroviário do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 374/2016
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Ementa:
Inclui artigos na Lei nº 2574, de 1980, que dispõe sobre Normas para Declaração de Utilidade Pública Estadual.
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Projeto de lei 413/2016
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Ementa:
Autoriza a isenção do pagamento do pedágio no km 79 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270 aos moradores do município de Alumínio.
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Projeto de lei Complementar 60/2015
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Ementa:
Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte.
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Projeto de lei 1641/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no pagamento de tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário do Estado ao trabalhador desempregado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 13/2016
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Ementa:
Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.
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Projeto de resolução 27/2015
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Ementa:
Regulamenta a concessão da "Medalha da Constituição", instituída pela Resolução nº 330, de 1962.
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Projeto de resolução 3/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a exigência de plano de saúde coletivo para a habilitação de empresa para participar de certame licitatório para a contratação de serviço ou obra na Assembleia Legislativa.
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Processo de Contas 4785/2014
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Ementa:
Of. CGC.AR nº 568/2014 - TC-0044/026/11 - Julgou irregular as contas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO, exercício de 2011.
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Processo de Contas 2068/2016
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Ementa:
Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2015.
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Processo de Contrato 3593/2009
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Ementa:
Of. CGCRRM 727/2009 - TC-14676/026/06 - Julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Banco Nossa Caixa S/A. e Intelcav Cartões Ltda.
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Processo de Contrato 4392/2010
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Ementa:
Of. CGCRRM 1450/2010 - TC-12317/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda..
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Processo de Contrato 4786/2010
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Ementa:
Of. CECR 1472/2010 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Itajaí Ltda..
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Processo de Contrato 867/2011
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Ementa:
Of. C.ECR 468/2011 - TC-044072/026/07 - Julgou irregular contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Trial Ltda..
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Processo de Contrato 330/2012
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Ementa:
Of. C.FJB 59/12 - TC-20119/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda..
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Processo de Contrato 1475/2012
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Ementa:
Of. CGCRRM 295/2012 - TC-43354/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CCB Construções e Serviços Ltda..
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Processo de Contrato 1924/2012
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Ementa:
Of. 769/2012 - TC-21241/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Consórcio Croma Paez de Lima.
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Processo de Contrato 4784/2014
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Ementa:
Of. CGC.ARC nº 583/2014 - TC-24731/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Suprimento Escolar e a empresa ATV-Assessoria em Vendas Ltda..
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Processo de Contrato 4868/2014
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2069/2014 - TC-044702/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo-Centro de Processamento de Dados e a empresa Motorola Industrial Ltda..
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Processo de Contrato 6843/2014
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1305/2014 - TC-10618/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda..
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Processo de Contrato 1571/2015
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Ementa:
Of. CG.C.DER 729/2015 - TC-014889/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda.
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Processo de Contrato 5749/2015
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Ementa:
Of. C.CSEB 1453/2015 - TC-011571/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A.-IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda.
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Processo de Contrato 7768/2015
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Ementa:
Of. CGC.ARC - TC-1562/2015 - TC-008081/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ e a empresa Cabel Industrial Ltda.
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Processo de Contrato 151/2016
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Ementa:
Of. C.ECR 2201/2015 - TC-032559/026/11 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Via Lettera Editora e Livraria Ltda.
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Processo de Contrato 872/2016
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Ementa:
Of. C.CSEB 385/2016 - TC-022834/026/02 - Julgou irregular o 1º Termo Aditivo ao contrato celebro entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Consbem Construções e Comércio Ltda.
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Processo de Contrato 1885/2016
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Ementa:
Of. CGCRRM 627/2016 - TC-36419/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e a empresa Provac Serviços Ltda.
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Processo de Contrato 2454/2016
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Ementa:
Of. C.CSEB 782/2016 - TC-038575/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Gabinete do Secretário e Assessorias - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Fiat Automóveis S.A.
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Processo de Contrato 3466/2016
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Ementa:
Of. GCRMC 852/2016 - TC-21361/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Iposeira Gestão de Ativos Ltda.
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Moção 45/2016
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, caso seja inevitável uma fonte extra de arrecadação para ajustar as contas públicas, a elaboração de estudos e a adoção de providências, a fim de criar uma nova alíquota para a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre a gasolina, ao invés de retomar a CPMF.
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