Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Projeto de Lei n° 425 de 2025 (2.977 acessos)

  Assegura ao condômino o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais, no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 28 de 2025 (1.345 acessos)

  Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Requerimento n° 1.983 de 2024 (1.204 acessos)

  Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do município de Boituva.

• Projeto de Lei n° 7 de 2024 (913 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas.

• Projeto de Lei n° 1.127 de 2007 (852 acessos)

  Determina a criação de campanhas publicitárias específicas para o público feminino sobre os riscos do consumo excessivo de álcool.

• Projeto de Lei n° 659 de 2011 (799 acessos)

  Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.

• Projeto de Lei n° 0.464 de 2003 (759 acessos)

  Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.

• Projeto de Lei n° 322 de 2013 (749 acessos)

  Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 7 de 2010 (748 acessos)

  Acresce o artigo 161-A à Seção I do Capítulo I do Título V que dispõe sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Estadual, garantindo tratamento tributário diferenciado para as atividades de reciclagem.

• Projeto de Lei n° 280 de 2002 (745 acessos)

  Dispõe sobre a colocação de proteção de plástico ou similar na parte superior das latas de cervejas, refrigerantes ou outras bebidas.

• Projeto de Lei n° 59 de 2009 (745 acessos)

  Torna obrigatória a proteção de um lacre vedante, em plástico, na borda superior de todas as latas de alumínio utilizadas para armazenamento de bebidas comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.503 de 2015 (745 acessos)

  Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 348 de 2015 (743 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todo recipiente de bebidas alcoólicas.

• Projeto de Lei n° 1.011 de 2015 (742 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética.

• Projeto de Lei n° 1.449 de 2015 (741 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 538 de 2012 (741 acessos)

  Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.

• Projeto de Lei n° 759 de 2013 (741 acessos)

  Dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e mercadorias no comércio em geral, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.

• Projeto de Lei n° 123 de 2009 (741 acessos)

  Obriga os supermercados e hipermercados a divulgarem os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos à venda no Estado.

• Projeto de Lei n° 681 de 2012 (740 acessos)

  Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido.

• Projeto de Lei n° 778 de 2012 (740 acessos)

  Obriga a empresa que se utiliza de garrafas pet para embalagem de seus produtos a fazer constar a inscrição "Descartar em local apropriado - O Planeta Terra agradece" nos respectivos rótulos.

• Projeto de Lei n° 1.456 de 2015 (739 acessos)

  Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso.

• Projeto de Lei n° 608 de 2010 (739 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado informarem, além da presença ou não de glúten, a presença ou não de leite de origem animal.

• Projeto de Lei n° 138 de 2000 (739 acessos)

  Proíbe a propaganda de bebidas alcoólicas em dependências de próprios públicos e em eventos patrocinados pelo Estado.

• Projeto de Lei n° 497 de 2015 (738 acessos)

  Regulamenta a realização de festas com músicas eletrônicas ou musica ao vivo conhecidas como "pancadões", no Estado.

• Projeto de Lei n° 697 de 2017 (738 acessos)

  Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.

• Projeto de Lei n° 767 de 2011 (738 acessos)

  Proíbe a exposição, de qualquer forma, inclusive promocional, de bebidas alcoólicas, e sua consequente comercialização e consumo, em qualquer recinto público, de uso coletivo, independente de sua natureza, no qual o Estado detenha sua titularidade patrimonial.

• Projeto de Lei n° 537 de 2013 (738 acessos)

  Proíbe a distribuição ou venda de embalagens ou tampas que não forem ecologicamente corretas no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.523 de 2015 (738 acessos)

  Institui o Programa de Educação Alimentar e Nutricional no Ensino Fundamental e no Ensino Médio da Rede Pública de Educação do Estado.

• Projeto de Lei n° 492 de 2012 (737 acessos)

  Estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos.

• Projeto de Lei n° 1.432 de 2009 (737 acessos)

  Altera a Lei nº 13.798, de 2009, que instituiu a "Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC".

• Projeto de Lei n° 1.043 de 2015 (737 acessos)

  Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 173 de 2009 (737 acessos)

  Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.

• Projeto de Lei n° 491 de 2012 (737 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.

• Projeto de Lei n° 833 de 1999 (737 acessos)

  Dispõe sobre a inclusão, nos rótulos das embalagens de vidro, PET - Polietileno toreftalato e nas latas de alumínio, de orientação sobre a reciclagem desses materiais.

• Projeto de Lei n° 153 de 2008 (736 acessos)

  Dispõe sobre o chamamento (recall) no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei n° 1.024 de 1999 (736 acessos)

  Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados e hipermercados às crianças e adolescentes.

• Projeto de Lei n° 27 de 2004 (736 acessos)

  Obriga as empresas engarrafadoras que utilizem vasilhames de matéria plástica, à coleta e à destinação final das mesmas após o consumo do seu conteúdo.

• Projeto de Lei n° 772 de 2010 (736 acessos)

  Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado.

• Projeto de Lei n° 584 de 2013 (736 acessos)

  Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado.

• Projeto de Lei n° 777 de 2003 (736 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado, como matéria-prima, sucata, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.

• Projeto de Lei n° 119 de 2008 (736 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a ampliar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor para a realização de ação consistente na orientação e proteção do consumidor relativamente às propagandas que antecedem as datas comemorativas.

• Projeto de Lei n° 629 de 2015 (736 acessos)

  Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos.

• Projeto de Lei n° 585 de 2013 (735 acessos)

  Estabelece o programa estadual de combate a obsolescência de produtos no Estado.

• Projeto de Lei n° 18 de 2012 (735 acessos)

  Proíbe no Estado a distribuição ou venda de embalagens de plástico e papel que não forem ecologicamente corretas.

• Projeto de Lei n° 637 de 2016 (735 acessos)

  Obriga as indústrias do setor alimentício a utilizarem "separadores magnéticos com limpeza automática" em linhas de produção de alimentos, essência, suplementos, aditivos e qualquer matéria-prima na produção e fabricação de alimentos, pó ou líquido para consumo humano ou animal.

• Projeto de Lei n° 777 de 2009 (735 acessos)

  Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.

• Projeto de Lei n° 97 de 2013 (735 acessos)

  Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 306 de 2007 (734 acessos)

  Obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais metálicos usados para revenda, a manter cadastro das pessoas físicas ou jurídicas de quem foram efetuadas as compras.

• Projeto de Lei n° 975 de 2011 (734 acessos)

  Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Projeto de Lei n° 265 de 2016 (734 acessos)

  Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetivas ou potencialmente poluidoras no Estado.

• Projeto de Lei n° 497 de 2017 (734 acessos)

  Institui a "Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios".

• Projeto de Lei n° 1.375 de 2015 (734 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado.

• Projeto de Lei n° 574 de 2011 (734 acessos)

  Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 211 de 2012 (734 acessos)

  Ficam vedadas a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.

• Projeto de Lei n° 460 de 2006 (733 acessos)

  Obriga os fabricantes de alimentos a especificarem, nas embalagens e rótulos de seus produtos, as quantidades de edulcorantes usados na sua formulação.

• Projeto de Lei n° 1.106 de 2015 (733 acessos)

  Institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado.

• Projeto de Lei n° 34 de 2013 (733 acessos)

  Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica.

• Projeto de Lei n° 1.092 de 2003 (733 acessos)

  Cria, na rede pública de ensino do Estado, a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo.

• Projeto de Lei n° 590 de 2015 (733 acessos)

  Determina que todos os estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas alcoólicas de qualquer natureza mantenham em seus cardápios e propagandas a frase "Se beber, não dirija".

• Projeto de Lei n° 970 de 2015 (733 acessos)

  Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros no Estado.

• Projeto de Lei n° 175 de 2005 (733 acessos)

  Obriga a inscrição de alerta nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição.

• Projeto de Lei n° 205 de 2015 (733 acessos)

  Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.074 de 2009 (733 acessos)

  Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, em postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens de Rodovias Estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos.

• Projeto de Lei n° 281 de 2003 (733 acessos)

  Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

• Projeto de Lei n° 42 de 2006 (733 acessos)

  Estabelece sanções, que especifica, para quem comercializar bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 (dezoito) anos.

• Projeto de Lei n° 712 de 2011 (733 acessos)

  Estabelece critérios no âmbito do direito do consumidor para a exposição de preços de produtos baseados em medidas unitárias.

• Projeto de Lei n° 391 de 2010 (733 acessos)

  Obriga as pessoas jurídicas de direito público e privado que recebem subsídios fiscais a incluir símbolos do Estado de São Paulo em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados.

• Projeto de Lei n° 342 de 2008 (733 acessos)

  Torna obrigatória a discriminação, no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no Estado.

• Projeto de Lei n° 964 de 2003 (733 acessos)

  Obriga a inclusão da advertência: "O álcool é uma droga que pode levar à dependência orgânica e psicológica", nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 775 de 2011 (733 acessos)

  Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 665 de 2013 (732 acessos)

  Dispõe sobre adesivamento obrigatório da mensagem socio educativa "Se beber não dirija" em táxis e pontos de táxis no Estado.

• Projeto de Lei n° 201 de 2000 (732 acessos)

  Estabelece normas para a destinação ambientalmente adequada de vidros.

• Projeto de Lei n° 1.094 de 2011 (732 acessos)

  Cria o "Rótulo Descarte Padrão" e o serviço de informação sobre pontos de descarte de materiais recicláveis.

• Projeto de Lei n° 631 de 2009 (732 acessos)

  Proíbe o uso de embalagem plástica à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos.

• Projeto de Lei n° 495 de 2008 (732 acessos)

  Torna obrigatório a todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas afixarem, em local de fácil visualização, o número de telefone do ponto de táxi mais próximo do local ou de uma central de radiotaxi.

• Projeto de Lei n° 436 de 2008 (732 acessos)

  Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.

• Projeto de Lei n° 168 de 2005 (732 acessos)

  Padroniza as informações que deverão constar nos rótulos e/ou embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 227 de 2008 (732 acessos)

  Torna obrigatória a realização de campanhas de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de redução de danos causados pelo consumo de substâncias psicoativas e bebidas alcoólicas.

• Projeto de Lei n° 141 de 2007 (732 acessos)

  Determina ao Poder Executivo o financiamento ou subsídios para a constituição de cooperativas destinadas à coleta de materiais passíveis de reciclagem.

• Projeto de Lei n° 206 de 2017 (732 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM.

• Projeto de Lei n° 119 de 2013 (731 acessos)

  Dispõe sobre a proibição da fabricação de bebidas sem álcool, desde que acondicionadas em recipientes que imitam bebidas alcoolicas espumantes e que tenham como público alvo crianças e adolescentes.

• Projeto de Lei n° 411 de 2017 (731 acessos)

  Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao consumo de produtos alimentícios saudáveis e de maior redução de risco à saúde, conforme se assevera o artigo 196 da Constituição Federal.

• Projeto de Lei n° 538 de 2015 (731 acessos)

  Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado.

• Projeto de Lei n° 1.017 de 2015 (731 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool.

• Projeto de Lei n° 107 de 2009 (731 acessos)

  Determina que as embalagens de alimentos identifiquem a quantidade de potássio presente nos mesmos.

• Projeto de Lei n° 424 de 2009 (731 acessos)

  Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.

• Projeto de Lei n° 822 de 2008 (731 acessos)

  Torna obrigatória, nos rótulos/embalagens e nas campanhas publicitárias de produtos alimentícios industrializados, informação visível referente à quantidade de sódio.

• Projeto de Lei n° 1.232 de 2015 (730 acessos)

  Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências.

• Projeto de Lei n° 0.023 de 2004 (730 acessos)

  Obriga a inscrição em braile, do nome do produto, suas características e demais especificações determinadas por lei, nas embalagens de produtos alimentícios, farmacêuticos e cosméticos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.023 de 2003 (730 acessos)

  Proíbe a comercialização e a propaganda, nos estabelecimentos de ensino, de alimentos considerados prejudiciais à saúde, de conformidade com a classificação da Organização mundial da Saúde - OMS.

• Projeto de Lei n° 689 de 2017 (730 acessos)

  Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 217 de 2004 (730 acessos)

  Destina 1% (um por cento) da receita arrecadada com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, incidentes sobre bebidas alcóolicas, para tratamento de dependentes de álcool.

• Projeto de Lei n° 799 de 2010 (730 acessos)

  Torna obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em locais de grande concentração de consumidores.

• Projeto de Lei n° 750 de 2011 (730 acessos)

  Institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema.

• Projeto de Lei n° 396 de 2013 (730 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos.

• Projeto de Lei n° 151 de 2005 (729 acessos)

  Obriga a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que, depois de abertos, devem ser consumidos.

• Projeto de Lei n° 286 de 2006 (729 acessos)

  Institui a Semana Estadual de Combate à Obesidade Infantil.

• Projeto de Lei n° 452 de 2004 (729 acessos)

  Proíbe o uso de película de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo.

• Projeto de Lei n° 462 de 2007 (729 acessos)

  Obriga os órgãos da administração direta e indireta do Estado a destinarem 5% (cinco por cento) do tempo contratado para sua publicidade, à veiculação de campanhas de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo.

• Projeto de Lei n° 175 de 2007 (729 acessos)

  Veda a publicidade de bebidas alcoólicas, no rádio e na TV, no horário das 21 às 6 horas.