Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Projeto de Lei n° 439 de 2026 (17.797 acessos)

  Veda qualquer tipo de movimento oriundo do corpo discente que, sob pretexto reivindicatório, impeça, perturbe ou dificulte as atividades acadêmicas ou o acesso ao campus nas universidades públicas paulistas e dispõe sobre a responsabilização de professores, reitores e prefeitos dos "campi" em caso de greve.

• Projeto de Lei n° 1.316 de 2025 (2.982 acessos)

  Altera as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985; nº 463, de 10 de junho de 1986; nº 577, de 13 de dezembro de 1988; nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992; nº 687, de 7 de outubro de 1992, nº 1.097, de 27 de outubro de 2009; e nº 1.374, de 30 de março de 2022.

• Projeto de Lei n° 386 de 2026 (2.160 acessos)

  Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

• Projeto de Lei Complementar n° 6 de 2026 (1.913 acessos)

  Extingue e cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, atualiza as disposições da Lei Complementar nº 1.272/2015 e dá demais providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 32 de 2023 (1.617 acessos)

  Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas.

• Requerimento n° 1.983 de 2024 (1.592 acessos)

  Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do município de Boituva.

• Projeto de Lei n° 385 de 2026 (1.217 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

• Projeto de Lei n° 407 de 2026 (1.155 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

• Projeto de Lei n° 1.036 de 2025 (907 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2026.

• Projeto de Lei n° 7 de 2024 (878 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas.

• Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2026 (807 acessos)

  Altera o Anexo IV, Carreira - V, da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 6 de 2026 (782 acessos)

  Autoriza o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes que tenham sido suspensos durante o período de decreto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

• Projeto de Lei Complementar n° 28 de 2025 (739 acessos)

  Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 226 de 2026 (609 acessos)

  Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, na forma que especifica.

• Projeto de Lei n° 409 de 2025 (604 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para fixar alíquotas progressivas no Estado.

• Projeto de Lei n° 752 de 2021 (592 acessos)

  Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.

• Projeto de Lei n° 659 de 2011 (577 acessos)

  Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.

• Projeto de Lei n° 1.127 de 2007 (573 acessos)

  Determina a criação de campanhas publicitárias específicas para o público feminino sobre os riscos do consumo excessivo de álcool.

• Projeto de Lei n° 412 de 2025 (561 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

• Projeto de Lei n° 1.011 de 2015 (540 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética.

• Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2013 (521 acessos)

  Revoga a Lei Complementar nº 1.093, de 2009.

• Projeto de Lei Complementar n° 135 de 2023 (521 acessos)

  Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2025 (516 acessos)

  Concede o reajuste salarial aos servidores públicos estaduais e altera a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas, para fixar o valor do auxílio-alimentação.

• Projeto de Lei n° 414 de 2026 (513 acessos)

  Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Sub-bacia Hidrográfica do Alto Juquiá/São Lourenço, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 280 de 2002 (513 acessos)

  Dispõe sobre a colocação de proteção de plástico ou similar na parte superior das latas de cervejas, refrigerantes ou outras bebidas.

• Projeto de Lei n° 0.464 de 2003 (495 acessos)

  Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.

• Projeto de Lei n° 322 de 2013 (479 acessos)

  Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.

• Projeto de Lei n° 529 de 2020 (464 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 227 de 2026 (464 acessos)

  Dispõe sobre efetivo, regime jurídico e regras gerais de promoção dos militares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 217 de 2004 (459 acessos)

  Destina 1% (um por cento) da receita arrecadada com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, incidentes sobre bebidas alcóolicas, para tratamento de dependentes de álcool.

• Projeto de Lei n° 348 de 2015 (458 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todo recipiente de bebidas alcoólicas.

• Projeto de Lei n° 436 de 2008 (457 acessos)

  Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.

• Projeto de Lei n° 538 de 2015 (455 acessos)

  Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado.

• Projeto de Lei n° 18 de 2009 (454 acessos)

  Torna obrigatória a inserção de mensagem informativa sobre produtos cariogênicos nos rótulos ou embalagens destes.

• Projeto de Lei n° 497 de 2017 (454 acessos)

  Institui a "Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios".

• Projeto de Lei n° 18 de 2012 (453 acessos)

  Proíbe no Estado a distribuição ou venda de embalagens de plástico e papel que não forem ecologicamente corretas.

• Projeto de Lei n° 59 de 2009 (453 acessos)

  Torna obrigatória a proteção de um lacre vedante, em plástico, na borda superior de todas as latas de alumínio utilizadas para armazenamento de bebidas comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 799 de 2010 (453 acessos)

  Torna obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em locais de grande concentração de consumidores.

• Projeto de Lei n° 580 de 2024 (452 acessos)

  Institui a Campanha de Incentivo à Aquisição de Produtos e Ingredientes Agroecológicos e Orgânicos Provenientes da Agricultura Familiar.

• Projeto de Lei n° 495 de 2008 (452 acessos)

  Torna obrigatório a todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas afixarem, em local de fácil visualização, o número de telefone do ponto de táxi mais próximo do local ou de uma central de radiotaxi.

• Projeto de Lei n° 391 de 2010 (452 acessos)

  Obriga as pessoas jurídicas de direito público e privado que recebem subsídios fiscais a incluir símbolos do Estado de São Paulo em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados.

• Projeto de Lei n° 206 de 2017 (451 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM.

• Projeto de Lei n° 537 de 2013 (451 acessos)

  Proíbe a distribuição ou venda de embalagens ou tampas que não forem ecologicamente corretas no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.024 de 1999 (450 acessos)

  Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados e hipermercados às crianças e adolescentes.

• Projeto de Lei n° 153 de 2008 (450 acessos)

  Dispõe sobre o chamamento (recall) no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei n° 759 de 2013 (449 acessos)

  Dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e mercadorias no comércio em geral, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.

• Projeto de Lei n° 1.043 de 2015 (448 acessos)

  Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 205 de 2015 (447 acessos)

  Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.094 de 2011 (447 acessos)

  Cria o "Rótulo Descarte Padrão" e o serviço de informação sobre pontos de descarte de materiais recicláveis.

• Projeto de Lei n° 119 de 2008 (447 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a ampliar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor para a realização de ação consistente na orientação e proteção do consumidor relativamente às propagandas que antecedem as datas comemorativas.

• Projeto de Lei n° 608 de 2010 (447 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado informarem, além da presença ou não de glúten, a presença ou não de leite de origem animal.

• Projeto de Lei n° 107 de 2009 (447 acessos)

  Determina que as embalagens de alimentos identifiquem a quantidade de potássio presente nos mesmos.

• Projeto de Lei n° 1.375 de 2015 (446 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado.

• Projeto de Lei n° 460 de 2006 (446 acessos)

  Obriga os fabricantes de alimentos a especificarem, nas embalagens e rótulos de seus produtos, as quantidades de edulcorantes usados na sua formulação.

• Projeto de Lei n° 689 de 2017 (446 acessos)

  Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 777 de 2009 (446 acessos)

  Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.

• Projeto de Lei n° 538 de 2012 (446 acessos)

  Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.

• Projeto de Lei n° 767 de 2011 (446 acessos)

  Proíbe a exposição, de qualquer forma, inclusive promocional, de bebidas alcoólicas, e sua consequente comercialização e consumo, em qualquer recinto público, de uso coletivo, independente de sua natureza, no qual o Estado detenha sua titularidade patrimonial.

• Projeto de Lei n° 778 de 2012 (445 acessos)

  Obriga a empresa que se utiliza de garrafas pet para embalagem de seus produtos a fazer constar a inscrição "Descartar em local apropriado - O Planeta Terra agradece" nos respectivos rótulos.

• Projeto de Lei n° 970 de 2015 (445 acessos)

  Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros no Estado.

• Projeto de Lei n° 584 de 2013 (445 acessos)

  Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado.

• Projeto de Lei n° 631 de 2009 (445 acessos)

  Proíbe o uso de embalagem plástica à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos.

• Projeto de Lei n° 281 de 2003 (445 acessos)

  Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

• Projeto de Lei n° 151 de 2005 (445 acessos)

  Obriga a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que, depois de abertos, devem ser consumidos.

• Projeto de Lei n° 211 de 2012 (444 acessos)

  Ficam vedadas a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.

• Projeto de Lei n° 1.074 de 2009 (444 acessos)

  Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, em postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens de Rodovias Estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos.

• Projeto de Lei n° 975 de 2011 (444 acessos)

  Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Projeto de Lei n° 424 de 2009 (444 acessos)

  Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.

• Projeto de Lei n° 123 de 2009 (444 acessos)

  Obriga os supermercados e hipermercados a divulgarem os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos à venda no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.107 de 2015 (443 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, dos casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos.

• Projeto de Lei n° 1.232 de 2015 (443 acessos)

  Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências.

• Projeto de Lei n° 173 de 2009 (443 acessos)

  Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.

• Projeto de Lei n° 97 de 2013 (443 acessos)

  Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.432 de 2009 (443 acessos)

  Altera a Lei nº 13.798, de 2009, que instituiu a "Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC".

• Projeto de Lei n° 1.503 de 2015 (443 acessos)

  Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 657 de 2013 (443 acessos)

  Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados.

• Projeto de Lei n° 306 de 2007 (442 acessos)

  Obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais metálicos usados para revenda, a manter cadastro das pessoas físicas ou jurídicas de quem foram efetuadas as compras.

• Projeto de Lei n° 406 de 2011 (442 acessos)

  Dispõe sobre a instituição de "Programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de Alcool e/ou Drogas" no Estado.

• Projeto de Lei n° 452 de 2004 (442 acessos)

  Proíbe o uso de película de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo.

• Projeto de Lei n° 681 de 2012 (442 acessos)

  Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido.

• Projeto de Lei n° 629 de 2015 (442 acessos)

  Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos.

• Projeto de Lei n° 585 de 2013 (441 acessos)

  Estabelece o programa estadual de combate a obsolescência de produtos no Estado.

• Projeto de Lei n° 574 de 2011 (441 acessos)

  Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 27 de 2004 (441 acessos)

  Obriga as empresas engarrafadoras que utilizem vasilhames de matéria plástica, à coleta e à destinação final das mesmas após o consumo do seu conteúdo.

• Projeto de Lei n° 1.092 de 2003 (441 acessos)

  Cria, na rede pública de ensino do Estado, a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo.

• Projeto de Lei n° 665 de 2003 (441 acessos)

  Institui a "Campanha Estadual de Prevenção e Tratamento do Uso do álcool na Mulher".

• Projeto de Lei n° 964 de 2003 (441 acessos)

  Obriga a inclusão da advertência: "O álcool é uma droga que pode levar à dependência orgânica e psicológica", nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 777 de 2003 (441 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado, como matéria-prima, sucata, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.

• Projeto de Lei n° 687 de 2010 (441 acessos)

  Dispõe sobre a proibição da compra de produtos alimentícios destinados às merendas e refeições servidas nas escolas estaduais cujos teores de açúcar adicionado não sejam declarados pelos fornecedores.

• Projeto de Lei n° 316 de 2016 (440 acessos)

  Institui o selo estadual "Sem Glúten" para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição.

• Projeto de Lei n° 697 de 2017 (440 acessos)

  Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.

• Projeto de Lei n° 135 de 2011 (440 acessos)

  Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de instituições educacionais da educação básica no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.329 de 2007 (440 acessos)

  Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas festas denominadas "Raves" realizadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 491 de 2012 (440 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.

• Projeto de Lei n° 175 de 2005 (440 acessos)

  Obriga a inscrição de alerta nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição.

• Projeto de Lei n° 265 de 2016 (439 acessos)

  Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetivas ou potencialmente poluidoras no Estado.

• Projeto de Lei n° 42 de 2006 (439 acessos)

  Estabelece sanções, que especifica, para quem comercializar bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 (dezoito) anos.

• Projeto de Lei n° 1.106 de 2015 (439 acessos)

  Institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado.

• Projeto de Lei n° 670 de 2010 (438 acessos)

  Altera a redação da Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Projeto de Lei n° 822 de 2008 (438 acessos)

  Torna obrigatória, nos rótulos/embalagens e nas campanhas publicitárias de produtos alimentícios industrializados, informação visível referente à quantidade de sódio.