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Projeto de lei 1074/2003
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Ementa:
Institui o Plano Estadual de Educação.
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Projeto de lei Complementar 25/2016
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável ao projeto, com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 891/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas doentes de tuberculose.
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Projeto de lei 976/2013
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Ementa:
Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica suburbana.
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Projeto de lei 399/2014
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Ementa:
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001.
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Projeto de lei 909/2014
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Ementa:
Cria o programa estadual permanente de controle de natalidade de cães e gatos no Estado.
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Projeto de lei 279/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa de serviços de transporte coletivo de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado, e também no transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre municípios contíguos, aos Professores de educação infantil e do ensino fundamental, médio ou superior.
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Projeto de lei 604/2015
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Ementa:
Torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de ensino.
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Projeto de lei 675/2015
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Ementa:
Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado.
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Projeto de lei 676/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Desoneração Parcial do IPVA aos usuários das Rodovias Concessionadas do Estado", que tem por objetivo a devolução de parte dos valores pagos por tarifa de pedágio.
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Projeto de lei 1162/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de trava-queda acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no Estado.
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Projeto de lei 1179/2015
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Ementa:
Institui o "Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos para Crianças e Adolescentes" no Estado.
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Projeto de lei 1273/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a expedição de adesivos que certifiquem o cadastro e regularidade, junto à Vigilância Sanitária, da atividade econômica de distribuição de água por caminhões no Estado.
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Projeto de lei 1349/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar "Programa Específico de Frente de Trabalho" para combate ao mosquito "Aedes Aegypti" (dengue) nos municípios do Estado.
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Projeto de lei 1377/2015
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Ementa:
Inclui inciso no artigo 16 da Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
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Projeto de lei 1414/2015
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Ementa:
Institui a "Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal".
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Projeto de lei 1421/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo no âmbito dos três Poderes do Estado e órgãos da Administração Pública indireta.
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Projeto de lei 1423/2015
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Ementa:
Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do Estado.
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Projeto de lei 1429/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a oferta de acompanhamento médico nas especialidades de geriatria e gerontologia nos asilos e instituições similares, públicos ou privados, de longa permanência para idosos.
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Projeto de lei 1438/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares o auxílio pré-escolar.
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Projeto de lei 1442/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder redução nas tarifas dos transportes públicos do Estado em horários alternativos aos de grande fluxo.
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Projeto de lei 1473/2015
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Ementa:
Altera a Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 1478/2015
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Ementa:
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar convênio com os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de identificação usadas pela Polícia Militar de São Paulo.
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Projeto de lei 1523/2015
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Ementa:
Institui o Programa de Educação Alimentar e Nutricional no Ensino Fundamental e no Ensino Médio da Rede Pública de Educação do Estado.
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Projeto de lei 1538/2015
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Ementa:
Assegura aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.
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Projeto de lei 1539/2015
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Ementa:
Institui o Mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção do HIV/AIDS.
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Projeto de lei 1542/2015
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Ementa:
Institui o "Plano Estadual de Combate ao Suicídio".
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Projeto de lei 1595/2015
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Ementa:
Institui o Programa Estadual "Adote uma Escola".
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Projeto de lei 1597/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.
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Projeto de lei 1643/2015
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Ementa:
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito.
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Projeto de lei 1645/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete.
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Projeto de lei 15/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do estudo da Sociologia nas séries do Ensino Fundamental do currículo escolar.
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Projeto de lei 18/2016
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos.
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Projeto de lei 26/2016
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose".
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Projeto de lei 73/2016
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Ementa:
Obriga as empresas de geração de energia hidrelétrica no âmbito do Estado a investir um porcentual mínimo em proteção ambiental.
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Projeto de lei 120/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre como proteção de para-choques, e dá outras providências.
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Projeto de lei 131/2016
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Ementa:
Institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Estado.
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Projeto de lei 145/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a inserção, como tema transversal, da temática "Conscientização Contra a Corrupção" no currículo escolar de ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado.
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Projeto de lei 156/2016
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Ementa:
Obriga as empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados informar ao consumidor, em tempo real, a quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível.
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Projeto de lei 157/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).
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Projeto de lei 166/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a permissão para realização do transporte individual de passageiros na categoria de veículo de aluguel - táxi - na modalidade intermunicipal no Estado.
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Projeto de lei 177/2016
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Ementa:
Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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Projeto de lei 263/2016
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Ementa:
Institui a "Semana de Incentivo ao parto Normal e Humanizado".
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Projeto de lei 274/2016
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Ementa:
Extingue a figura denominada "transferência" quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida por Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no Estado.
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Projeto de lei 279/2016
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Ementa:
Determina que os monitores multimídia e demais equipamentos, instalados com o fim de exploração de publicidade, localizados nas estações ou vagões da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, bem como os posicionados em ônibus intermunicipais responsáveis pelo deslocamento público de passageiros, deverão exibir informações oficiais dos Poderes do Estado.
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Projeto de lei 291/2016
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Ementa:
Institui o Programa de Proteção e Conservação do Patrimônio Espeleológico do Estado.
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Projeto de lei 319/2016
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Ementa:
Institui, nas redes pública e privada do Estado de São Paulo, o estudo da dependência química e suas consequências.
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Projeto de lei 347/2016
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Ementa:
Obriga as concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo a disponibilizarem gratuitamente dispositivos necessários para os veículos isentos da tarifa de pedágio.
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Projeto de lei 366/2016
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Ementa:
Fica o Poder Judiciário autorizado a criar o programa "Mutirão da Liberdade".
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Projeto de lei 374/2016
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Ementa:
Inclui artigos na Lei nº 2574, de 1980, que dispõe sobre Normas para Declaração de Utilidade Pública Estadual.
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Projeto de lei 413/2016
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Ementa:
Autoriza a isenção do pagamento do pedágio no km 79 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270 aos moradores do município de Alumínio.
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Projeto de lei Complementar 41/2014
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado.
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Projeto de lei Complementar 60/2015
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Ementa:
Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte.
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Projeto de lei Complementar 3/2016
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Ementa:
Inclui inciso ao artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
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Projeto de lei Complementar 13/2016
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Ementa:
Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.
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Projeto de resolução 27/2015
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Ementa:
Regulamenta a concessão da "Medalha da Constituição", instituída pela Resolução nº 330, de 1962.
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Projeto de resolução 5/2016
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Ementa:
Cria o "Prêmio Therezinha Helena de Almeida de Direitos da Criança e Adolescente".
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Projeto de resolução 8/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera parcialmente a Resolução nº 897/2014, a qual dispõe sobre a concessão do Auxílio Pré-escolar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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Projeto de resolução 10/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a publicação e divulgação digital de material de cunho informativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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Projeto de decreto legislativo 9/2012
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Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação.
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Processo de Contrato 3973/2011
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Ementa:
Of. GCRMC 859/2011 - TC-026919/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Massafera Ltda..
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Processo de Contrato 1374/2012
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Ementa:
Of. C.CFA 278/2012 - TC-035935/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Planer Engenharia Ltda..
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Processo de Contrato 3148/2014
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Ementa:
OF. GCRMC 460/2014 - TC-020971/026/04 -Recurso Ordinário - Contrato entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
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Processo de Contrato 661/2015
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Ementa:
Of. CG.C.DER 500/2015 - TC-036656/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Ticket Serviços S.A.
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Processo de Contrato 5363/2015
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Ementa:
Of. C.ECR 701/2015 - TC-001768/004/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho"-UNESP - Campus de Assis-Faculdade de Ciências e Letras e a empresa Elgel-Eletricidade e Engenharia Ltda.
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Processo de Contrato 5656/2015
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Ementa:
Of. CG.C.DER - TC-021425/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Beneficente de Saúde Santa Marcelina.
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Processo de Contrato 5749/2015
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Ementa:
Of. C.CSEB 1453/2015 - TC-011571/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A.-IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda.
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Processo de Contrato 8470/2015
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Ementa:
Of. CGC.ARC nº 1665/2015 - TC - 015621/026/07; Deu provimento parcial ao Recurso Ordinário contra o Acórdão que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o Hospital e Maternidade Interlagos e Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda.
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Processo de Contrato 206/2016
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Ementa:
Of. C.ECR 2208/2015 - TC-002219/007/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária - Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral e a empresa New Life Comercial de Espumas Ltda.
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Processo de Contrato 703/2016
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Ementa:
Of. CGCRRM 3338/16 - TC-24703/026/11 - Representação apontando irregularidades no Pregão Eletrônico nº 20/2011, realizado pela Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas.
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Processo de Contrato 777/2016
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Ementa:
Of. C.ECR 313/2016 - TC-000460/013/11 - Representação formulada sobre possíveis irregularidades em atos praticados pelo Instituto de Química de São Carlos - Universidade de São Paulo, nos exercícios de 2010 e 2011.
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Processo de Contrato 871/2016
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Ementa:
Of. GCRMC 184/2016 - TC-024023/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o Consórcio Concremat - Cobrape II.
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Processo de Contrato 873/2016
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Ementa:
Of. CGCRRM 164/2016 - TC-42479/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e a empresa Input Center Informática Ltda.
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Processo de Contrato 1559/2016
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Ementa:
Of. CGC.ARC 321/2016 - TC-17156/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa ProFac Engenharia e Comércio Ltda.
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Processo de Contrato 1771/2016
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Ementa:
Of. CGC.ARC 400/2016 - TC-39418/026/08 - Julgou irregulares os Termos Aditivos de nºs 02, 03 e 04 e toma conhecimento do Termo de Encerramento do contrato entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Ricsan - Comércio e Serviços de Informática Ltda.
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Processo de Contrato 1843/2016
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Ementa:
Of. C.CCM 850/2016 - TC-39715/026/12 - Julgou irregulares o convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Hospitalar de Bauru.
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Processo de Contrato 1966/2016
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Ementa:
Of. C.CCM 1143/2016 - TC-2216/003/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa EB-Alimentação Escolar Ltda.
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Processo de Contrato 2067/2016
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Ementa:
Of. C.CCM 1125/2016 - TC-37248/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Consórcio Sistema Pri - JHE.
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Processo de Contrato 2079/2016
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Ementa:
Of. C.ECR 460/2016 - TCs - 001640/989/13-3, 001381/989/12-8, 003188/989/14-9 e 003190/989/14-5 - Julgou irregulares o pregão presencial nº 08/2012 celebrado entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP com a empresa Macpel Máquinas de Construção e Peças Ltda.
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Processo de Contrato 2089/2016
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Ementa:
Of. C.CCM 875/2016 - TC - 29853/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Construtora Itajaí Ltda.
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Processo de Contrato 2145/2016
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Ementa:
Of. C.CSEB 627/2016 - TC-004788/026/12 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Gestão Pública-Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a empresa Latina Motos Comércio Exportação e Importação Ltda.
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Processo de Contrato 2199/2016
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Ementa:
Of. C.CCM 1389/2016 - TC-31284/026/10 - Julgou irregular o Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro.
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Processo de Contrato 2452/2016
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Ementa:
Of. C.CSEB 754/2016 - TC-021160/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e Paulo Manuel da Silva - Engenharia.
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Processo de Contrato 2453/2016
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Ementa:
Of. C.CSEB 760/2016 - TC-001678/003/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP-FUNCAMP.
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Processo de Contrato 2586/2016
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Ementa:
Of. C.CCM 1653/2016 - TC-45668/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Schott Brasil Ltda.
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Projeto de decreto legislativo 4/2016
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Ementa:
Considera regulares, nos autos do processo TC-2069/005/06, a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Unesp - Campus de Presidente Prudente e a Prudesan - Engenharia e Comércio Ltda.
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Projeto de decreto legislativo 5/2016
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda.
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Projeto de decreto legislativo 6/2016
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda.
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Moção 112/2015
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013, seja apreciado e aprovado com a máxima celeridade possível.
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Moção 125/2015
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Ementa:
Apela para o Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputasos, bem como para os líderes partidários, no sentido de tomarem as medidas cabíveis para a aprovação imediata dos projetos em tramitação no Congresso Nacional que visem priorizar os interesses dos munícipios, para que a maior parte dos recursos neles gerados, neles permaneçam, com a eficiente distribuição de justiça social ao seu cidadão contribuinte.
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