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Processo de Contas 2616/2017
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Ementa:
Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016, e relatórios que abordam os resultados e os aspectos mais relevantes da gestão orçamentária e financeira do Estado, elaborados pela Secretaria da Fazenda.
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Projeto de lei 547/2017
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 11.331, 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 557/2011
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Ementa:
Altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais.
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Projeto de lei 559/2012
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Ementa:
Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo.
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Projeto de lei 228/2013
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 21/2015
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Ementa:
Dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado.
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Projeto de lei 1095/2015
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos de ensino em Educação Básica no Estado a dar publicidade ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
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Projeto de lei 1198/2015
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Ementa:
Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 1470/2015
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual da Juventude".
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Projeto de lei 1581/2015
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Ementa:
Dispõe sobre o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta.
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Projeto de lei 82/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado com a implantação de Projeto Piloto.
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Projeto de lei 128/2016
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir educação no trânsito como atividade extracurricular aos alunos do ensino médio da rede pública estadual.
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Projeto de lei 162/2016
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Ementa:
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Santana de Parnaíba.
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Projeto de lei 220/2016
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Ementa:
Cria sistema de notificação aos doadores de sangue nos hemocentros e bancos de sangue dos hospitais do Estado.
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Projeto de lei 312/2016
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Ementa:
Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova.
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Projeto de lei 330/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e instalação do curso de Gestão de Políticas Públicas na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Franca.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 331/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 371/2016
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Ementa:
Reconhece caráter oficial à concessão da "Medalha Eterno Guerreiro" outorgada anualmente pela Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP).
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Projeto de lei 391/2016
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Ementa:
Cria no âmbito do Estado o Banco de Talentos da Terceira Idade.
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Projeto de lei 401/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino.
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Projeto de lei 491/2016
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Ementa:
Institui o mês "Outubro Feliz" no calendário oficial de Datas e Eventos do Estado.
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Projeto de lei 507/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado.
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Projeto de lei 524/2016
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Ementa:
Declara o Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de São Paulo Patrimônio Histórico e Social do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 546/2016
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir como matéria extracurricular, a disciplina de iniciação ao Direito Constitucional e Ambiental, nas Escolas Técnicas do Estado de São Paulo - ETECs.
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Projeto de lei 609/2016
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo Estadual de Recuperação de Nascentes de Rios (FUEREN)", que define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização.
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Projeto de lei 613/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado, da disciplina "Cidadania".
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Projeto de lei 632/2016
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo em Araraquara.
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Projeto de lei 693/2016
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos públicos ou privados a dispor de aviso sonoro em sala de espera indicando nome de paciente e/ou número de senha chamada para percepção e/ou atendimento médico.
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Projeto de lei 694/2016
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.
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Projeto de lei 765/2016
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Ementa:
Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes compostas conhecida como "cerol", bem como a importação de linha cortante e industrializada obtida através da combinação de cola madeira ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas, conhecido como "linha chilena/linha indonésia", utilizadas para soltar pipas.
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Projeto de lei 782/2016
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Ementa:
Institui a "Ação Coordenada Preventiva para a Advertência, Orientação, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Celulite Ocular" no Estado.
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Projeto de lei 795/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos.
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Projeto de lei 819/2016
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Ementa:
Determina que pessoas feridas em acidentes de transito e outros acidentes, sejam levadas pelo Corpo de Bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.
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Projeto de lei 820/2016
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Ementa:
Institui a "Semana de Prevenção e Conscientização sobre os Malefícios do Gás Radônio".
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Projeto de lei 152/2017
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Ementa:
Institui o "Dia da Bandeira" do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 156/2017
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Ementa:
Dispõe sobre o descarte, ambientalmente adequado, de filmes de radiografia usados no Estado.
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Processo de Contrato 2983/2011
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 672/2011 - TC-9645/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Oceania Engenharia e Incorporação Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 1805/2012
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Ementa:
Of. C.FJB 624/2012 - TC-17629/026/09 - Julgou irregular o contrato celbrado entre a FDE e a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda..
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Processo de Contrato 2368/2012
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Ementa:
Of. C.FJB 946/2012 - TC-36198/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda.
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Processo de Contrato 3341/2012
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Ementa:
Of. CG.C.EBC 732/2012 - TC-042853/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda..
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Processo de Contrato 3528/2013
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Ementa:
Of. C.CCM 1077/2013 - TC-19697/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda..
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Processo de Contas 4785/2014
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Ementa:
Of. CGC.AR nº 568/2014 - TC-0044/026/11 - Julgou irregular as contas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO, exercício de 2011.
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Processo de Contrato 5596/2014
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Ementa:
Of. C.CCM 2778/2014 - TC-3762/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construnorte Engenharia, Comércio e Construções Ltda..
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Processo de Contrato 6407/2014
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1241/2014 - TCs 3580/003/07 e 22101/026/07 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Capinas-UNICAMP e a aempresa UNISERV Comércio Importação e Exportação Ltda..
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Processo de Contrato 4050/2015
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Ementa:
Of. CGCRRM 707/2015 - TC-28060/026/07 -Julgou irregulares os termos aditivos celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos e a empresa Jóia de Guarulhos Posto de Serviços Ltda.
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Processo de Contrato 6912/2015
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Ementa:
Of. C.CSEB 1748/2015 - TC-012316/026/05 - Julgou irregulares o Segundo Termo de Aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda.
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Processo de Contrato 318/2017
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Ementa:
Of. CG.C.DER 21/2017 - TC-018590/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Associação Santa Marcelina.
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Processo de Contrato 976/2017
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 296/2017 - TC-30583/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regular o contrato
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Votos:
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Processo de Contrato 4227/2017
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 819/2017 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 5/2016
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda.
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