Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 11/03/2020
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 54/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Carla Morando, propondo redação final
Votos:
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rogério Nogueira Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Proposta de emenda à Constituição 7/2019
Ementa: Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81 e 138 da Constituição do Estado, altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo III de seu Título III, e acrescenta os artigos 63 a 69 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Proposta de emenda à Constituição 11/2019
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 11 da Constituição do Estado.
Proposta de emenda à Constituição 15/2019
Ementa: Altera o "caput" do artigo 138 da Constituição do Estado e seus § 3º e § 6º, e lhe acrescenta o § 3º-A, para alterar a classificação dos policiais militares para militares do Estado, além de prever a reintegração, por novo ato administrativo, quando advier absolvição em processo judicial ensejador de demissão ou expulsão, sem resíduos administrativos, por negativa de autoria, inexistência de crimes e nas hipóteses de excludente de ilicitude.
Projeto de resolução 31/2019
Ementa: Altera parcialmente a Resolução nº 897, de 20 de março de 2014, a qual dispõe sobre a concessão do Auxílio Pré-escolar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 6/2019
Ementa: Inclui o artigo 117-A na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Projeto de lei Complementar 8/2019
Ementa: Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos.
Projeto de lei Complementar 25/2019
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral.
Projeto de lei Complementar 37/2019
Ementa: Altera a redação do artigo 213, § 2º da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre a perda do direito de licença-prêmio quando da passagem à inatividade dos servidores públicos.
Projeto de lei Complementar 41/2019
Ementa: Altera a redação do artigo 4ºA da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.
Projeto de lei Complementar 43/2019
Ementa: Altera os artigos 78 e 122 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 60/2019
Ementa: Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, prevendo a cessação de desconto de imposto de renda automático aos militares do Estado reformados por doença ou enfermidade adquirida em razão da atividade policial-militar ou acidente em serviço.
Projeto de lei Complementar 67/2019
Ementa: Assegura a promoção à graduação subsequente, por ato de bravura de que resulte dano à integridade física e psíquica, ao policial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 73/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o enquadramento de cargos e a criação de carreiras da Fundação Procon-SP.
Projeto de lei Complementar 81/2019
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar n.º 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 85/2019
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado e de Advogado Chefe para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 86/2019
Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça.
Projeto de lei 126/2019
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Bilhete Único na rede de trens e metrô do Estado.
Projeto de lei 128/2019
Ementa: Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria.
Projeto de lei 144/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio e a liberar a circulação dos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas.
Projeto de lei 155/2019
Ementa: Dispensa do estágio probatório os servidores nomeados em cargos efetivos que comprovem ter exercido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público em funções idênticas ou semelhantes às descritas no edital do concurso público.
Projeto de lei 160/2019
Ementa: Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos.
Projeto de lei 201/2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.
Projeto de lei 359/2019
Ementa: Institui a Política de Educação para a Cidadania "Educação para Todos" - PEPT na rede estadual de ensino do Estado.
Projeto de lei 364/2019
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
Projeto de lei 367/2019
Ementa: Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado.
Projeto de lei 389/2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização.
Projeto de lei 483/2019
Ementa: Dispõe sobre a Justiça de Paz no Estado.
Projeto de lei 486/2019
Ementa: Institui o Programa Bilhete de Ônibus Metropolitano - B. O. M. para todos, de integração do transporte público municipal com o transporte intermunicipal.
Projeto de lei 489/2019
Ementa: Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 499/2019
Ementa: Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo o território do Estado.
Projeto de lei 503/2019
Ementa: Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica dos Povos Indígenas.
Projeto de lei 505/2019
Ementa: Obriga as escolas estaduais, municipais e particulares estabelecidas no Estado a adotar políticas de prevenção de acidentes e de combate ao fogo através de treinamento adequado de seus funcionários e alunos.
Projeto de lei 529/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com multas originárias de bafômetro para obras, aquisição de equipamentos, veículos e ativos para o Corpo de Bombeiros do Estado.
Projeto de lei 552/2019
Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus metropolitanos e rodoviários no Estado.
Projeto de lei 588/2019
Ementa: Assegura o recebimento de auxílio-transporte pelos servidores da Fundação Casa.
Projeto de lei 625/2019
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi.
Projeto de lei 634/2019
Ementa: Torna obrigatória a contratação de seguro de vida complementar e de seguro privado de assistência à saúde para os profissionais que exercem atividades de transporte de entrega de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas no Estado.
Projeto de lei 645/2019
Ementa: Obrigas as instituições públicas e os estabelecimentos comerciais situados no Estado a fixar avisos sobre a permissão ou proibição de entrada e de permanência de animais domésticos.
Projeto de lei 661/2019
Ementa: Assegura aos usuários das rodovias estaduais paulistas o direito de efetuar o pagamento das tarifas nas praças de pedágio por meios alternativos.
Projeto de lei 725/2019
Ementa: Reconhece o Futebol Médio como modalidade de esporte no Estado.
Projeto de lei 975/2019
Ementa: Proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 1180/2019
Ementa: Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Projeto de lei 1185/2019
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Brincar".
Projeto de lei 1214/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de indenização às pessoas que foram separadas de seus pais e representantes legais no curso da política de isolamento compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase, baseada no Decreto Federal nº 16.300, de 1923, e nas Leis Federais nºs 610, de 1949, e 5.511, de 1968, entre 31 de dezembro de 1923 e 5 de outubro de 1988.
Projeto de lei 525/2019
Ementa: Declara de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos - Grupo Gente Novo Rumo, com sede em Valinhos.
Projeto de lei 894/2019
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente 4 de Julho, com sede em Sorocaba.
Moção 165/2019
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1587, de 2019, que altera a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para permitir, em sede executiva, o arresto, a citação por hora certa e a suspensão da execução.