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Projeto de lei 909/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos nas áreas de entretenimento no Estado de cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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Projeto de lei 1208/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado.
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Projeto de lei 1500/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as Operadoras de Telefonia a instalar repetidor de sinal de celular nos túneis do Estado.
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Projeto de lei 21/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Igreja Renascer em Cristo".
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Projeto de lei 66/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo.
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Projeto de lei 93/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Adventista".
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Projeto de lei 222/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.
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Projeto de lei 460/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor no Estado.
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Projeto de lei 498/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Geração Jovem Mundial".
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Projeto de lei 517/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Massamichi Yamamoto" ao trevo localizado no km 624 da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Pereira Barreto.
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Projeto de lei 551/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
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Projeto de lei 560/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado.
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Projeto de lei 855/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual.
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Projeto de lei 892/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Escotismo" no Estado.
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Projeto de lei 895/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE.
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Projeto de lei 3/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias do Estado.
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Projeto de lei 26/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado.
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Projeto de lei 53/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado.
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Projeto de lei 211/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado.
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Projeto de lei 221/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado.
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Projeto de lei 253/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.
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Projeto de lei 283/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Águas de Lindóia o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.
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Projeto de lei 323/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado.
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Projeto de lei 324/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia.
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Projeto de lei 439/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.
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Projeto de lei 442/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.752, de 2012, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 451/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Formação Política e Participação da Juventude Paulista na elaboração do processo Legislativo Estadual e Políticas Públicas Estaduais, conforme assevera o artigo 14 da Magna Carta Brasileira.
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Projeto de lei 468/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Misofonia.
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Projeto de lei 485/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Santo Antônio do Abacaxi", em Itatiba.
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Projeto de lei 492/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista.
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Projeto de lei 507/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Araçariguama.
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Projeto de lei 526/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Atendimento à População portadora da doença alérgica respiratória (asma) no Estado.
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Projeto de lei 534/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado.
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Projeto de lei 549/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Campanha de Educação Digital", no Estado.
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Projeto de lei 584/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Combate ao Contrabando".
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Projeto de lei 634/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista.
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Projeto de lei Complementar 62/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
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Projeto de lei Complementar 38/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.
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Projeto de lei Complementar 43/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que "dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".
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Projeto de lei Complementar 2/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1225, de 2013, que dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica.
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Projeto de lei Complementar 12/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação ao artigo 2º do Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para prorrogar o prazo de apresentação do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos.
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Projeto de decreto legislativo 5/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto nº 62.032, de 2016, o qual acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.215, de 2013, para prever que a liberação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos dar-se-á apenas após a conclusão do objeto por parte do beneficiário.
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Moção 75/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços e sejam tomadas as medidas legislativas necessárias a fim de que seja incluído ao Projeto de Lei (PLS) 230/2014, um artigo que determine o encaminhamento dos condenados por porte de arma de fogo de uso restrito para prisões de segurança máxima.
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Projeto de lei 555/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Comunidade Kolping da Aldeia de Carapicuíba", naquele Município.
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Projeto de lei 254/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Chácara das Flores Eurípedes Barsanulfo", em Mauá.
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Moção 37/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Manifesta repúdio em relação à futura participação do Exército dos Estados Unidos em exercício militar na Amazônia brasileira.
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Moção 39/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Manifesta votos de integral apoio ao Sr. José Reinaldo Azevedo, jornalista, ante ao vazamento da conversa de um jornalista em livre exercício de função.
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Moção 47/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Supremo Tribunal Federal para conferir julgamento célere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.719, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal.
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