Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 21/11/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Processo de Contas 2616/2017
Ementa: Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016, e relatórios que abordam os resultados e os aspectos mais relevantes da gestão orçamentária e financeira do Estado, elaborados pela Secretaria da Fazenda.
Projeto de lei 547/2017
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 11.331, 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
Votos:
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Roberto Massafera Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 557/2011
Ementa: Altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais.
Projeto de lei 559/2012
Ementa: Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo.
Projeto de lei 228/2013
Deliberado
Ementa: Altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Roberto Massafera Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 21/2015
Ementa: Dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado.
Projeto de lei 1095/2015
Ementa: Obriga os estabelecimentos de ensino em Educação Básica no Estado a dar publicidade ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
Projeto de lei 1198/2015
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 1470/2015
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Juventude".
Projeto de lei 1581/2015
Ementa: Dispõe sobre o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta.
Projeto de lei 82/2016
Ementa: Dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado com a implantação de Projeto Piloto.
Projeto de lei 128/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir educação no trânsito como atividade extracurricular aos alunos do ensino médio da rede pública estadual.
Projeto de lei 162/2016
Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Santana de Parnaíba.
Projeto de lei 220/2016
Ementa: Cria sistema de notificação aos doadores de sangue nos hemocentros e bancos de sangue dos hospitais do Estado.
Projeto de lei 312/2016
Ementa: Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova.
Projeto de lei 330/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e instalação do curso de Gestão de Políticas Públicas na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Franca.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável
Votos:
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Roberto Massafera Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 331/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Roberto Massafera Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 371/2016
Ementa: Reconhece caráter oficial à concessão da "Medalha Eterno Guerreiro" outorgada anualmente pela Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP).
Projeto de lei 391/2016
Ementa: Cria no âmbito do Estado o Banco de Talentos da Terceira Idade.
Projeto de lei 401/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 491/2016
Ementa: Institui o mês "Outubro Feliz" no calendário oficial de Datas e Eventos do Estado.
Projeto de lei 507/2016
Ementa: Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado.
Projeto de lei 524/2016
Ementa: Declara o Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de São Paulo Patrimônio Histórico e Social do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 546/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir como matéria extracurricular, a disciplina de iniciação ao Direito Constitucional e Ambiental, nas Escolas Técnicas do Estado de São Paulo - ETECs.
Projeto de lei 609/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo Estadual de Recuperação de Nascentes de Rios (FUEREN)", que define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização.
Projeto de lei 613/2016
Ementa: Dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado, da disciplina "Cidadania".
Projeto de lei 632/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo em Araraquara.
Projeto de lei 693/2016
Ementa: Obriga os estabelecimentos públicos ou privados a dispor de aviso sonoro em sala de espera indicando nome de paciente e/ou número de senha chamada para percepção e/ou atendimento médico.
Projeto de lei 694/2016
Ementa: Torna obrigatória a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.
Projeto de lei 765/2016
Ementa: Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes compostas conhecida como "cerol", bem como a importação de linha cortante e industrializada obtida através da combinação de cola madeira ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas, conhecido como "linha chilena/linha indonésia", utilizadas para soltar pipas.
Projeto de lei 782/2016
Ementa: Institui a "Ação Coordenada Preventiva para a Advertência, Orientação, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Celulite Ocular" no Estado.
Projeto de lei 795/2016
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos.
Projeto de lei 819/2016
Ementa: Determina que pessoas feridas em acidentes de transito e outros acidentes, sejam levadas pelo Corpo de Bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.
Projeto de lei 820/2016
Ementa: Institui a "Semana de Prevenção e Conscientização sobre os Malefícios do Gás Radônio".
Projeto de lei 152/2017
Ementa: Institui o "Dia da Bandeira" do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 156/2017
Ementa: Dispõe sobre o descarte, ambientalmente adequado, de filmes de radiografia usados no Estado.
Processo de Contrato 2983/2011
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 672/2011 - TC-9645/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Oceania Engenharia e Incorporação Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Roberto Massafera Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1805/2012
Ementa: Of. C.FJB 624/2012 - TC-17629/026/09 - Julgou irregular o contrato celbrado entre a FDE e a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda..
Processo de Contrato 2368/2012
Ementa: Of. C.FJB 946/2012 - TC-36198/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda.
Processo de Contrato 3341/2012
Ementa: Of. CG.C.EBC 732/2012 - TC-042853/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda..
Processo de Contrato 3528/2013
Ementa: Of. C.CCM 1077/2013 - TC-19697/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda..
Processo de Contas 4785/2014
Ementa: Of. CGC.AR nº 568/2014 - TC-0044/026/11 - Julgou irregular as contas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO, exercício de 2011.
Processo de Contrato 5596/2014
Ementa: Of. C.CCM 2778/2014 - TC-3762/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construnorte Engenharia, Comércio e Construções Ltda..
Processo de Contrato 6407/2014
Ementa: Of. CGC.ARC 1241/2014 - TCs 3580/003/07 e 22101/026/07 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Capinas-UNICAMP e a aempresa UNISERV Comércio Importação e Exportação Ltda..
Processo de Contrato 4050/2015
Ementa: Of. CGCRRM 707/2015 - TC-28060/026/07 -Julgou irregulares os termos aditivos celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos e a empresa Jóia de Guarulhos Posto de Serviços Ltda.
Processo de Contrato 6912/2015
Ementa: Of. C.CSEB 1748/2015 - TC-012316/026/05 - Julgou irregulares o Segundo Termo de Aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda.
Processo de Contrato 318/2017
Ementa: Of. CG.C.DER 21/2017 - TC-018590/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Associação Santa Marcelina.
Processo de Contrato 976/2017
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 296/2017 - TC-30583/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regular o contrato
Votos:
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Contrário ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Roberto Massafera Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Contrário ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4227/2017
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 819/2017 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento
Votos:
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Contrário ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Roberto Massafera Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Contrário ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 5/2016
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda.

 

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