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Projeto de lei 573/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Circuito das Flores Paulista", integrado pelos Municípios de Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo Antônio de Posse.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antônio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 361/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui no âmbito do Estado o "Dia da Umbanda", incluindo-o no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 15 de novembro de cada ano.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1039/2015
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas não licenciadas nos termos da legislação federal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 479/2016
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana Estadual do Artesanato e cria o Dia Estadual do Artesão.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1070/2017
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9
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Votos:
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Projeto de lei 417/2014
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Ementa:
Institui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Protetor de Animais". (Em anexo os Projetos de Lei nº 865, de 2014 e o 343, de 2017).
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Projeto de lei 1262/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Estação Largo da Batata" à Estação Faria Lima da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 821/2015
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Conselho Estadual de Comunicação Social.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 968/2015
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Ementa:
Obriga os hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a disponibilizar meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes que necessitem de internação.
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Projeto de lei 99/2016
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Ações Corretivas nas Rodovias no Estado.
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Projeto de lei 125/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado.
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Projeto de lei 313/2016
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Ementa:
Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de automóvel novo de passageiros de fabricação nacional.
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Projeto de lei 345/2016
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Hipnólogo".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 517/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Massamichi Yamamoto" ao trevo localizado no km 624 da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Pereira Barreto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 725/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "3º Sargento PM Alaor Branco Junior" ao viaduto localizado no km 200 + 200m da Rodovia Deputado Mário Beni - SP 340, em Aguaí.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 21/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar a Academia de Cadetes da Polícia Militar na região da Baixada Santista.
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Projeto de lei 36/2017
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Ementa:
Dá a denominação de "Luiz Carlos Ruas" à atual estação de metrô Pedro II, na Capital.
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Projeto de lei 68/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Jornalista Hamilton Galhano" à ponte localizada no km 216 + 510 m da Rodovia SP-052, em Cruzeiro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 75/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do CORAFESP" - Congresso de Oração e Ação Feminino do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 89/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 148/2017
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 10.247, de 1968, que dispõe sobre a Composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 153/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a classificação do vinho artesanal ou colonial como alimento para fins de tributação no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 205/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual da Juventude.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 221/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado.
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Projeto de lei 268/2017
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Ementa:
Dá a denominação de "Andrea Capucci " à Ponte da Barrinha, sobre o Ribeirão Cabreúva, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 81 + 910 m, em Cabreúva.
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Projeto de lei 318/2017
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames na rede pública estadual de saúde.
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Projeto de lei 346/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Luiz Ferraz Penedo" ao dispositivo de acesso, localizado no km 282 + 900 m da Rodovia Marechal Rondon, SP - 300, em Areiópolis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 525/2017
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Ementa:
Institui o "Dia da Capoeira".
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Projeto de lei 546/2017
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Ementa:
Torna obrigatório que as produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado, divulguem mensagens de incentivo à doação de sangue.
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Projeto de lei 567/2017
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Ementa:
Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM".
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Projeto de lei 574/2017
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Salão São Paulo de Turismo".
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Projeto de lei 689/2017
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Ementa:
Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.
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Projeto de lei 707/2017
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Ementa:
Dispõe sobre afixação de cartazes que tratam sobre cuidados no uso de descongestionantes nasais.
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Projeto de lei 709/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a afixação, nos postos revendedores de combustíveis, de informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e de etanol.
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Projeto de lei 713/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a construção de Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Centro de Detenção Provisória - CDP nos municípios que sejam estâncias balneárias no Estado.
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Projeto de lei 721/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde.
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Projeto de lei 724/2017
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Ementa:
Obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação.
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Projeto de lei 792/2017
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Ementa:
Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal, no Estado.
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Projeto de lei 810/2017
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Ementa:
Torna obrigatório às empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado, de realizar o resgate e a assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por ela administradas.
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Projeto de lei 812/2017
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Ementa:
Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas com epilepsia nas unidades de saúde do Estado.
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Projeto de lei 816/2017
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Afoxé Ilê Omo Dadá".
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Projeto de lei 854/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação da Lei ID - Identidade Jovem do Estado para toda a população entre 15 e 30 anos de idade.
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Projeto de lei 857/2017
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Ementa:
Torna obrigatória a distribuição de forma contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças de baixa renda, comprovadamente portadoras de intolerância à lactose, no Estado.
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Projeto de lei 909/2017
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Ementa:
Proíbe o porte e o uso de celular, máquinas fotográficas ou aparelhos similares, em hospitais públicos ou particulares, em áreas de internação de pacientes, salas de cirurgia ou conservação de cadáveres.
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Projeto de lei 912/2017
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Corretor de Planos de Saúde Suplementar ".
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Projeto de lei 937/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a afixação de placa informativa do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado.
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Projeto de lei 946/2017
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Ementa:
Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo.
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Projeto de lei 951/2017
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Ementa:
Inclui no currículo escolar da rede estadual de ensino público, conteúdo relativo aos direitos fundamentais individuais.
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Projeto de lei 955/2017
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Ementa:
Obriga os médicos cirurgiões a informar ao paciente os dados de procedência, incluindo fabricante e numeração do lote das próteses de silicone a serem implantadas.
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Projeto de lei 963/2017
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual Paulista de Transporte Público Intermunicipal Gratuito, para alunos regularmente matriculados nas redes públicas de Educação Básica e Ensino Superior.
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Projeto de lei 965/2017
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Ementa:
Institui a campanha "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
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Projeto de lei 975/2017
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Ementa:
Institui a Política Estadual para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado.
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Projeto de lei 986/2017
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Ementa:
Determina que as instituições financeiras localizadas no Estado apresentem através de relatório prévio os débitos tarifários a serem descontados em conta com anuência do correntista.
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Projeto de lei 988/2017
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Ementa:
Torna obrigatório aos proprietários de bares, restaurantes e similares, disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes.
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Projeto de lei 990/2017
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que disponham de plataforma digital de ensino, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio.
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Projeto de lei 1019/2017
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio públicos, a visita a asilos e instituições congêneres.
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Projeto de lei 1029/2017
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão de escovas dentais infantis e adultas, creme dental e fio dental como item na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, no Estado.
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Projeto de lei 1057/2017
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Ementa:
Torna obrigatória a realização do exame de "fundoscopia" em toda a rede pública de saúde do Estado.
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Projeto de lei 1061/2017
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Ementa:
Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.
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Projeto de lei Complementar 12/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968.
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Projeto de lei Complementar 21/2017
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.
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Projeto de lei Complementar 30/2017
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Ementa:
Altera a redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Moção 72/2017
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Deliberado
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Ementa:
Manifesta apoio à Pauta de Reivindicações do ano 2017 formulada pelos funcionários, auxiliares de docentes e professores das escolas técnicas (ETECs), faculdades de tecnologia (FATECs) e Administração Central do Centro Paula Souza (CEETEPS) apresentada à instituição e ao governo do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
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Votos:
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Moção 81/2017
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Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que autorize a Artesp - Agência de Transportes do Estado de São Paulo, a solicitar da concessionária CCR SP Vias a confecção do projeto executivo da obra de duplicação de dois trechos da rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 471/2017
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental "Instituto Nossa Terra, Nossa Gente - INTNG", em Mineiros do Tietê.
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Projeto de lei 565/2017
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Atlética Desportiva Cubatense", em Cubatão.
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Moção 25/2015
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda Constitucional nº 352, de 2013, ou proposição de teor semelhante, seja aprovada com a maior brevidade possível, para que o número de partidos políticos com assento no Parlamento seja reduzido de forma expressiva.
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