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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data	17/12/2014
Legislatura	17ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

Não existe informação de presença nesta Reunião.

PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 749/2011	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados nas entradas das garagens de residências e/ou comércio, gerando obstáculo à livre circulação de veículos.

Projeto de lei 1146/2011	Não Deliberado
Ementa: Estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado.

Projeto de lei 1178/2011	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Manolo Rossafa" ao viaduto localizado no km 585+443 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Jales. Parecer nº 472, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 19/2012	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Expedicionário Jarbas de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Campos Novos Paulista. Parecer nº 125, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 23/2012	Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 9.368, de 1996, que deu a denominação de "Prof. Alfredo Rolim de Moura" ao trecho da Rodovia SP 88 que liga a cidade de Mogi das Cruzes à Estrada dos Tamoios.

Projeto de lei 253/2012	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.

Projeto de lei 734/2012	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vereador João Bento Rangel" ao viaduto localizado no km 39 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Parecer nº 1057, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 11/2013	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Benedito Antonio Andreati" à passarela localizada no km 623 + 200 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Santa Fé do Sul. Parecer nº 934, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 38/2013	Não Deliberado
Ementa: Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.

Projeto de lei 145/2013	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Marcha para Jesus" em Rio Grande da Serra.

Projeto de lei 219/2013	Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 14.592, de 2011, que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Projeto de lei 244/2013	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professor Júlio Cesar Flórido Rafaeli" à Escola Estadual do Bairro Jardim Imperial, em Atibaia.

Projeto de lei 252/2013	Não Deliberado
Ementa: Autoriza a criação do "Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade" no Estado.

Projeto de lei 318/2013	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas.

Projeto de lei 346/2013	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Doutor Nelson Reis Alves" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 Araçatuba, naquele Município. Parecer nº 124, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 418/2013	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Milton de Sousa Nucci", ao Prédio da Polícia Civil em Maracaí. Parecer nº 123, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 444/2013	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professor Benedicto Evangelista Costa" à Escola Estadual do Jardim Gilda, em Piracicaba.

Projeto de lei 483/2013	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Cultural Paulista, destinada a promover a produção, a difusão e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura.

Projeto de lei 494/2013	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado.

Projeto de lei 496/2013	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Rolim Pinto" ao viaduto localizado no km 157,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga. Parecer nº 473, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 555/2013	Não Deliberado
Ementa: Dá denominação de "Carlo Di Cola", ao viaduto localizado no Km 142,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no município de Alambari.

Projeto de lei 625/2013	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Jaime Guimarães Dantas" ao viaduto lozalizado na Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, km 23 + 800 metros, que dá acesso entre os bairros Portal da Pérola I e Portal da Pérola II, em Birigui. Parecer nº 121, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 626/2013	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Benedito Pedro Fagundes" ao complexo viário localizado no km 74 da SP 360 - Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, em Itatiba. Parecer nº 120, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 749/2013	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Pedro de Carvalho Alves (Pedro Tatá)" ao viaduto localizado no km 139 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari.

Projeto de lei 1006/2013	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Direito Constitucional na rede estadual de ensino.

Projeto de lei 1011/2013	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Jorge Maluly Netto" ao trecho da Rodovia SP 463 compreendido entre os Municípios de Clementina e Araçatuba. Parecer nº 118, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 41/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Pedro Cazerta" ao viaduto localizado no km 534+200m da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), em Araçatuba. Parecer nº 117, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 97/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Senador Monsenhor Calazans" ao viaduto localizado no km 37 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Parecer nº 116, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 111/2014	Não Deliberado
Ementa: Prevê atendimento odontológico prioritário para pessoas obesas que necessitam de próteses dentárias como requisito prévio à realização de cirurgia bariátrica.

Projeto de lei 146/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Carlos Lopes do Amaral" ao viaduto OAE 803, localizado no km 631+672 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Rubinéia. Parecer nº 115, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 174/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Maria Thereza Góes Gottardi" à passarela localizada no km 450+943 da Rodovia Washington Luís, SP 310, em Mirassol. Parecer nº 113, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 183/2014	Não Deliberado
Ementa: Determina que os rótulos nutricionais presentes nas embalagens dos alimentos e das bebidas apresentem em maior destaque o número de calorias.

Projeto de lei 249/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado.

Projeto de lei 266/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Praia Grande.

Projeto de lei 267/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santos.

Projeto de lei 301/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Canas.

Projeto de lei 302/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cunha.

Projeto de lei 303/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guaratinguetá.

Projeto de lei 304/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lorena.

Projeto de lei 305/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Piquete.

Projeto de lei 315/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Paraibuna.

Projeto de lei 335/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Laranjal Paulista.

Projeto de lei 336/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pardinho.

Projeto de lei 337/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pereiras.

Projeto de lei 338/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Porangaba.

Projeto de lei 339/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pratânia.

Projeto de lei 340/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Manuel.

Projeto de lei 369/2014	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um comitê técnico-interdisciplinar de acompanhamento e disponibilidade dos recursos hídricos no Estado.

Projeto de lei 401/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "João Justo Pereira" ao acesso situado no km 14+500 metros da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em São José dos Campos. Parecer nº 108, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 418/2014	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir no ensino médio da Rede Oficial do Estado um conjunto de atividades destinadas à orientação profissional, desenvolvidas mediante a realização de uma semana temática com a participação das diversas disciplinas da grade curricular.

Projeto de lei 444/2014	Não Deliberado
Ementa: Revoga a Lei nº 11.223, de 2002, que dá denominação ao Instituto Médico Legal de Bauru.

Projeto de lei 446/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Indalécio Calza" ao dispositivo viário localizado no km 1,600 do acesso rodoviário Antonio Benedito Paschoal, que liga o município de Descalvado à rodovia SP 215, sentido de Porto Ferreira. Parecer nº 476, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 481/2014	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 5.542, de 1986, que reorganiza os Serviços de Verificação de Óbitos no Estado de São Paulo.

Projeto de lei 524/2014	Não Deliberado
Ementa: Altera a redação dos artigos 27 e 28 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Projeto de lei 565/2014	Não Deliberado
Ementa: Veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.

Projeto de lei 619/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Luciano do Valle" ao túnel localizado no km 47,1 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão. Parecer nº 107, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 621/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "João Repizo Nava" ao dispositivo de acesso ao DTCEA, localizado no km 481+347m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Parecer nº 106, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 658/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Hilda Wartto Cyrineu" ao viaduto localizado no km 150,900 da SP 270, em Alambari.

Projeto de lei 665/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos vivos e de pequeno porte nos serviços de transporte coletivo intermunicipais prestados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

Projeto de lei 666/2014	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Pastel" da Igreja Evangélica Casa de Oração, do Distrito Costa Machado, em Mirante do Paranapanema. Parecer nº 787, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 708/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Mario Pozzobon" ao viaduto localizado no km 519,700 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 105, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 718/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Orindiúva.

Projeto de lei 719/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Palestina.

Projeto de lei 720/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Paulo de Faria.

Projeto de lei 721/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Planalto.

Projeto de lei 734/2014	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Semana "Expo Gospel", em São José do Rio Preto. Parecer nº 422, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 740/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a produção e comercialização de massas alimentícias nas feiras livres no Estado.

Projeto de lei 768/2014	Não Deliberado
Ementa: Altera o inciso III do artigo 13 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propiedade de Veículos Automotores - IPVA.

Projeto de lei 784/2014	Não Deliberado
Ementa: Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares.

Projeto de lei 821/2014	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado.

Projeto de lei 824/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Tabelião Carlos Augusto de Souza Dias" à passarela localizada no km 0,800 da Rodovia Dr. João Mendes Silva Júnior - SP 151, em Limeira. Parecer nº 110, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 850/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Sergio Marenco" ao viaduto localizado no km 17+310m da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital. Parecer nº 104, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 860/2014	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de barreira acústica, barreiras de concreto e atenuadores de impacto nas rodovias.

Projeto de lei 877/2014	Não Deliberado
Ementa: Autoriza a Universidade de São Paulo a ceder na modalidade comodato, pelo prazo de cinquenta anos, em favor da Associação dos Servidores do Hospital das Clínicas - ASHC, imóvel de sua propriedade nesta Capital.

Projeto de lei 878/2014	Não Deliberado
Ementa: Obriga os fabricantes de aparelhos celulares, smartphones, tablets e dispositivos semelhantes a fornecer aos clientes por meio de suas assistências técnicas o serviço de "root".

Projeto de lei 880/2014	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Semana Cultural Evangélica", em Porto Feliz. Parecer nº 478, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 888/2014	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "ExpoMira", em Mirandópolis.

Projeto de lei 893/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Jair Rodrigues" ao túnel localizado no km 47,2 da pista sul da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TD 0), em Cubatão. Parecer nº 479, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 898/2014	Não Deliberado
Ementa: Concede anistia aos trabalhadores da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô que foram demitidos por greve.

Projeto de lei 906/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência.

Projeto de lei 907/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "João Alves Barbosa" ao Complexo Viário localizado entre os km 78 e 79 da Rodovia Engenheiro Constancio Cintra (SP 360), em Itatiba.

Projeto de lei 921/2014	Não Deliberado
Ementa: Obriga os órgãos e entidades públicas a inserir em seus endereços eletrônicos atalhos para base de dados contendo fotos de pessoas desaparecidas.

Projeto de lei 932/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado de São Paulo.

Projeto de lei 935/2014	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a utilização de critérios ou métodos que considerem a situação pedagógica ou conteúdos aprendidos pelos estudantes para ingresso no ensino fundamental nas escolas particulares.

Projeto de lei 940/2014	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a declarar de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel onde se encontra instalada a Escola Estadual Pequeno Cotolengo de Dom Orione, em Cotia.

Projeto de lei 942/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Cândido Teixeira Leão" à Rotatória de acesso a Bragança Paulista localizada no km 102,890 da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Morungaba.

Projeto de lei 949/2014	Não Deliberado
Ementa: Concede prazo para que os servidores inativos que pediram sua exclusão do IAMSPE optem por seu retorno.

Projeto de lei 960/2014	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Escola sem Partido".

Projeto de lei 962/2014	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a "Certificação Paulista de Origem Protegida - CPOP".

Projeto de lei 963/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação em benefício da mulher vítima de violência doméstica.

Projeto de lei 976/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Estrela do Norte.

Projeto de lei 1006/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ouro Verde.

Projeto de lei 1014/2014	Não Deliberado
Ementa: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis.

Projeto de lei 1033/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Assis.

Projeto de lei 1039/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lutécia.

Projeto de lei 1040/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Maracaí.

Projeto de lei 1051/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Gália.

Projeto de lei 1052/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Garça.

Projeto de lei 1054/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lupércio.

Projeto de lei 1055/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Marília.

Projeto de lei 1106/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rinópolis.

Projeto de lei 1107/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tupã.

Projeto de lei 1111/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Américo Brasiliense.

Projeto de lei 1112/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Araraquara.

Projeto de lei 1113/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Boa Esperança do Sul.

Projeto de lei 1114/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Borborema.

Projeto de lei 1115/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cândido Rodrigues.

Projeto de lei 1116/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Dobrada.

Projeto de lei 1117/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Fernando Prestes.

Projeto de lei 1118/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Gavião Peixoto.

Projeto de lei 1119/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ibitinga.

Projeto de lei 1120/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itápolis.

Projeto de lei 1121/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Matão.

Projeto de lei 1122/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Motuca.

Projeto de lei 1123/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Europa.

Projeto de lei 1124/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rincão.

Projeto de lei 1125/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Ernestina.

Projeto de lei 1126/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Lúcia.

Projeto de lei 1127/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tabatinga.

Projeto de lei 1128/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taquaritinga.

Projeto de lei 1140/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Manoel Rainho" ao viaduto localizado no km 614 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Piquerobi. Parecer nº 483, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 1155/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taiaçu.

Projeto de lei 1177/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Igarapava.

Projeto de lei 1178/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itirapuã.

Projeto de lei 1183/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pedregulho.

Projeto de lei 1187/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São José da Bela Vista.

Projeto de lei 1192/2014	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar programa de economia de água através da colocação, substituição e adaptação de equipamentos para banheiro nas construções e reformas de prédios públicos.

Projeto de lei 1200/2014	Não Deliberado
Ementa: Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas da área da saúde, de assistência social, culturais ou desportivas, da área de defesa e proteção animal, e de educação, sem fins lucrativos, sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade.

Projeto de lei 1204/2014	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Projeto de lei 1234/2014	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a Polícia Civil e a Militar do Estado de utilizar os sinalizadores denominados giroflex caso não esteja em diligência de uma ocorrência.

Projeto de lei 1259/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Atendimento Veterinário de Urgência - SAVU no Estado.

Projeto de lei 1279/2014	Não Deliberado
Ementa: Revoga a Lei nº 15.531, de 2014.

Projeto de lei 1283/2014	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Ibirarema Rodeio Fest", naquele Município.

Projeto de lei 1284/2014	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Semana Municipal dos Evangélicos", em Ibirarema.

Projeto de lei 1294/2014	Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual Monteiro Lobato de incentivo à leitura.

Projeto de lei 1300/2014	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Projeto de lei 1302/2014	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar repúblicas para idosos de baixa renda no Estado.

Projeto de lei 1310/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prontuário eletrônico de pacientes nos hospitais públicos e privados

Projeto de lei 1314/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Roberto Cerqueira Júnior" ao viaduto localizado no km 41+800m da Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em Franca.

Projeto de lei 1315/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no Estado.

Projeto de lei 1321/2014	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de Natal das Crianças Especiais, no Palácio Nove de Julho, na Capital.

Projeto de lei 1325/2014	Não Deliberado
Ementa: Institui ação conjunta para a compostagem dos resíduos orgânicos do processamento de alimentos nas unidades do Restaurante "Bom Prato" e nas escolas da Rede Pública Estadual de Educação, a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em próprios públicos.

Projeto de lei 1345/2014	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Corrida de Aleluia", em São Roque.

Projeto de lei 1346/2014	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Prevenção à Hipertensão Arterial".

Projeto de lei 1359/2014	Não Deliberado
Ementa: Assegura ao Quadro de Servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA o pagamento de meia-entrada em espetáculos e eventos culturais, esportivos e de lazer.

Projeto de lei Complementar 15/2014	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 1968, reduzindo o prazo para transferência de funcionários, na forma que especifica.

Projeto de lei Complementar 22/2014	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA.

Projeto de lei Complementar 30/2014	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 7º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1080, de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.212, de 2013.

Projeto de lei Complementar 39/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos para exercício junto ao Ministério Público de Contas, na Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.026, de 2007.

Projeto de lei Complementar 42/2014	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010. Parecer nº 521, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei Complementar 43/2014	Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público.

Projeto de lei Complementar 44/2014	Não Deliberado
Ementa: Amplia o período da licença paternidade dos servidores públicos estaduais.

Projeto de lei Complementar 46/2014	Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.110, de 2010, que instituiu o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Moção 114/2013	Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Governador do Estado para que crie a Secretaria Especial da Mulher, implante Delegacias de Defesa da Mulher com atendimento ininterrupto em todo o estado, com início imediato pelas Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos, bem como envide esforços e cooperação junto ao Tribunal de Justiça do Estado para a expansão dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Parecer nº 126, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Moção 88/2014	Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Reitor da Universidade de São Paulo para que reveja a decisão de entregar para a Secretaria de Estado da Saúde o Hospital Universitário, mantendo-o no domínio da Universidade de São Paulo. Parecer nº 135, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Moção 90/2014	Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério da Educação a adoção de urgentes providências a fim de que seja mais célere o processo de publicação no Diário Oficial das instituições que aguardam há mais de dois anos pelo Credenciamento no Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 136, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Processo Legislativo 6055/2014	Não Deliberado
Ementa: Solicita acréscimo da quota-parte das universidades sobre ICMS-QPE e apresentada alteração do artigo 115, Inciso XII da Constituição Estadual.

Projeto de lei 480/2013	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Estudos, Pesquisa e Documentação em Cidades e Municípios Saudáveis - CEPEDOC", na Capital.

Projeto de lei 437/2014	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "SSPV - Sociedade de São Vicente de Paulo - Vila Vicentina" em Lorena.

Projeto de lei 525/2014	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Social de Vidas "Projeto Samambaia", em Mongaguá.

Projeto de lei 825/2014	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa Santo Expedito", em Bebedouro

Projeto de lei 861/2014	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Esperança Criança e Família", em Taubaté.

Projeto de lei 1258/2014	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar de Idosos Vicente de Paulo de Caçapava", naquele Município.

Projeto de lei 1298/2014	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Paulo de Faria", naquele Município.

Projeto de lei 1317/2014	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Produtores Rurais da Região de Osvaldo Cruz", naquele Município.

Projeto de lei 1323/2014	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Terapêutico Cristão Salva Vidas", em Itapeva.

Projeto de lei 1328/2014	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Comunidade Luso-Brasileira de Araçatuba, naquele Município.

Projeto de lei 1339/2014	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Pró Autista de Desenvolvimento Tecnológico de Políticas Públicas e Sociais - CPA Social", na Capital.

Projeto de lei 1349/2014	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação do ABC - FUABC", em Santo André.

Moção 83/2013	Não Deliberado
Ementa: Protesta contra a edição do Provimento CGJ nº 17/2013, que autoriza e implementa a mediação e a conciliação extrajudicial no Estado de São Paulo e insere o item 44.2, na Subseção I da Seção III do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, e apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado no sentido de que solicite ao Senhor Corregedor-Geral da Justiça a revogação do referido ato normativo.

Moção 98/2014	Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara de Deputados a fim de que empreendam esforços no sentido de que sejam realizados estudos com o intuito de modificar a legislação referente aos serviços notariais e de registro, para incluir a obrigatoriedade destes de emitir certidão às prefeituras dos municípios de suas sedes informando todas as averbações realizadas nas matrículas de imóveis.

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