Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/11/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 74/2019
Deliberado
Ementa: Altera as leis complementares que especifica para atualizar e aprimorar o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP, atribuídos aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, atribuído aos servidores da Procuradoria Geral do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Proposta de emenda à Constituição 17/2019
Deliberado
Ementa: Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 11/2019
Deliberado
Ementa: Assegura o prazo de licenças maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, contrário
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 12/2019
Ementa: Assegura o prazo de 180 dias de licença-maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.
Projeto de lei Complementar 20/2019
Deliberado
Ementa: Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 29/2019
Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, contrário
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Contrário ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 60/2019
Ementa: Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, prevendo a cessação de desconto de imposto de renda automático aos militares do Estado reformados por doença ou enfermidade adquirida em razão da atividade policial-militar ou acidente em serviço.
Projeto de lei 768/2017
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Wandyr Merlo" ao dispositivo de acesso e retorno do tipo trevo em relevo localizado no km 16 da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 128/2019
Ementa: Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria.
Projeto de lei 134/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, contrário
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Contrário ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 135/2019
Ementa: Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
Projeto de lei 146/2019
Ementa: Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo no âmbito do Estado.
Projeto de lei 148/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis e militares e de bombeiros militares do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 160/2019
Ementa: Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos.
Projeto de lei 245/2019
Ementa: Proíbe a ideologia de gêneros nas escolas das redes pública e de ensino privado no Estado.
Projeto de lei 293/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a substituição de denominações de logradouros e prédios públicos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Daniel Soares Com o Voto em Separado
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Com o Voto em Separado
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Com o Voto em Separado
Projeto de lei 317/2019
Ementa: Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários.
Projeto de lei 320/2019
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Bragança Paulista "Capital Estadual da Linguiça Artesanal" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 359/2019
Ementa: Institui a Política de Educação para a Cidadania "Educação para Todos" - PEPT na rede estadual de ensino do Estado.
Projeto de lei 481/2019
Deliberado
Ementa: Simplifica a obtenção de segunda via do Certificado de Registro de Veículo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 484/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar Com o Voto em Separado
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Com o Voto em Separado
Janaina Paschoal Com o Voto em Separado
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Com o Voto em Separado
Tenente Nascimento Com o Voto em Separado
Projeto de lei 539/2019
Deliberado
Ementa: Obriga os clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado a adotar planos de prevenção e combate a incêndio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 541/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com pátios de carros particulares.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 588/2019
Ementa: Assegura o recebimento de auxílio-transporte pelos servidores da Fundação Casa.
Projeto de lei 612/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Coronel Affonso Luiz Cianciulli" o edifício do Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na Capital.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 615/2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de lei 651/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo a Contratação de Jovens Tutelados no Mercado de Trabalho.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar Com o Voto em Separado
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Com o Voto em Separado
Janaina Paschoal Com o Voto em Separado
José Américo Com o Voto em Separado
Marina Helou Com o Voto em Separado
Mauro Bragato Com o Voto em Separado
Roque Barbiere Com o Voto em Separado
Tenente Nascimento Com o Voto em Separado
Projeto de lei 654/2019
Ementa: Obriga as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado a criar campanha publicitária permanente de valorização e respeito ao trabalho do professor.
Projeto de lei 664/2019
Ementa: Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado.
Projeto de lei 669/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 674/2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Projeto de lei 688/2019
Ementa: Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de lei 699/2019
Ementa: Autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade da Fazenda Pública do Estado por servidores públicos ou militares da Segurança Pública do Estado.
Projeto de lei 705/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a publicidade da Gratificação Especial de Desempenho no sítio oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na rede mundial de computadores.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável ao projeto na forma do substitutivo, e contrário à Emenda nº 1
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 709/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização das substâncias ácido bórico e borato de sódio no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 713/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Dr. Osvalter Paro" a Delegacia Seccional de Andradina.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 715/2019
Ementa: Obriga as concessionárias de abastecimento de água do Estado a estabelecer programas de fomento à instalação de hidrômetros individuais em unidades autônomas de condomínios edilícios.
Projeto de lei 764/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a oferta de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em parques públicos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 772/2019
Ementa: Revoga as leis propostas por iniciativa do Legislativo que especifica.
Projeto de lei 788/2019
Ementa: Obriga a Secretaria da Educação do Estado a manter turmas presenciais e a divulgar o processo de matrículas da Educação para Jovens e Adultos - EJA.
Projeto de lei 794/2019
Ementa: Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino.
Projeto de lei 796/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o manejo e controle da espécie exótica invasora javali e seus híbridos no Estado.
Deliberação:
Aprovada a cota da Deputada Janaina Paschoal, propondo juntada do PL 796/2019 ao PL 558/2018
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1047/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Denilson Vander da Silva" o dispositivo em desnível localizado no km 481 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, acesso à cidade de Tarabai.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 376/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação de Vidas Refúgio Cristão, com sede em Araçatuba.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 884/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Desenvolvimento Social e Ação Educativa Rosentino Bispo, com sede em Barretos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1020/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Esperança e Vida, com sede em Barretos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1130/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora da Piedade - Lar Pietá, com sede em Cerquilho.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator

 

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