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Projeto de lei 519/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Comida de Rua".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 4/2020
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Deliberado
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Ementa:
Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovada a cota da Deputada Janaina Paschoal, propondo envio de ofício ao TCE solicitando informações
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 5/2020
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a atribuição e fixa valores de Gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovada a cota da Deputada Janaina Paschoal, propondo envio de ofício ao TCE solicitando informações
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Votos:
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Projeto de lei 396/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Dep. Osvaldo Vergínio da Silva" o viaduto localizado sobre o km 106,780 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Porto Feliz.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 811/2019
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Ementa:
Estabelece normas para o ressarcimento de eventuais prejuízos ocasionados por discentes em escolas públicas do Estado.
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Projeto de lei 916/2019
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Cover".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1103/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Euclides Bellucci Junior" o viaduto e dispositivo de acesso localizado no km 92 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1180/2019
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Ementa:
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
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Projeto de lei 1282/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Vereador Benedito Izidoro Scapim" o viaduto localizado no km 224,500 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 1283/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Adalberto Geraldo da Silva Monteiro" o viaduto localizado no km 237,800 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 1295/2019
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Ementa:
Acrescenta parágrafo com excludente de restrições ao artigo 1º da Lei nº 16.049 de 10 de dezembro de 2015.
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Projeto de lei 288/2020
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Ementa:
Revoga a Lei nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências.
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Projeto de lei 354/2020
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Ementa:
Responsabiliza alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual.
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Projeto de lei 582/2020
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Ementa:
Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética.
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Projeto de lei 583/2020
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Deliberado
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Ementa:
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 592/2020
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Ementa:
Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
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Projeto de lei 601/2020
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Luiz Scarelli" o dispositivo em desnível localizado no km 475 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, de acesso ao distrito de Coronel Goulart, em Pirapozinho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 602/2020
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Aparecido Antonio Mota" o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 760/2020
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Rogério Uliana de Oliveira" o viaduto/retorno localizado no km 387 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Duartina.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 15/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que interliga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande.
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Projeto de lei 94/2021
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Ementa:
Proíbe a instalação de qualquer empreendimento em área onde houve algum impacto ambiental.
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Projeto de lei 106/2021
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Ementa:
Institui a Política de Dados Abertos do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 139/2021
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Nelson Marcusso" a passarela de pedestres situada no km 12 da Rodovia Vicente Palma - SP 129, em Boituva.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 228/2021
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Deliberado
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Ementa:
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 250/2021
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Attilio Bardin" o trevo viário localizado no km 121,800 da Rodovia Zeferino Vaz - SP 332, em Paulínia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 252/2021
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Ementa:
Institui o Programa Escola Pela Democracia.
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Projeto de lei 276/2021
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta o uso de veículos de apoio a ciclistas nas rodovias do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 394/2021
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Ementa:
Reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino em estabelecimentos de educação.
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Projeto de lei 435/2021
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta o uso dos espaços reservados à comercialização de varejo.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 455/2021
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Sueli Cristina Nifossi Di Gesu" a rotatória de acesso localizada na altura do km zero da Rodovia SP-563, em Teodoro Sampaio.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 468/2021
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+".
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Projeto de lei 470/2021
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado o Festival de Inverno de Mogi Mirim.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 482/2021
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Ementa:
Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar procedimentos de inserção de métodos contraceptivos.
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Projeto de lei 484/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha "Vida Animal", que visa estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 486/2021
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Ementa:
Regulamenta a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Estado.
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Projeto de lei 514/2021
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Ementa:
Institui o Programa Promovendo a Higiene Pessoal na Escola - PHPE na rede estadual de educação.
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Projeto de lei 517/2021
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o curso técnico em Veterinária nas unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 541/2021
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Ementa:
Proíbe a construção de cava subaquática com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos, ou de sedimentos contaminados.
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Projeto de lei 549/2021
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia das Mães".
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Projeto de lei 550/2021
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia dos Pais".
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Projeto de lei 562/2021
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de unidades do Hemocentro Veterinário.
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Projeto de lei 564/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 572/2021
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Deliberado
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Comércio e as Iguarias do Mercado da Lapa.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 603/2021
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Ementa:
Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Moção 111/2020
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Deliberado
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Ementa:
Apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que os crimes cometidos contra motoristas de aplicativos e taxistas sejam considerados hediondos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, propondo redação final
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Votos:
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Moção 87/2021
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Deliberado
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Ementa:
Apela aos Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de lei nº 2564, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, propondo redação final
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Votos:
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Moção 198/2021
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Deliberado
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Ementa:
Manifesta repúdio aos episódios de depredação e vandalismo de extremistas que ocorreram no prédio da Universidade Presbiteriano Mackenzie, no dia 3 de abril de 2021.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1115/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Núcleo de Promoção Social Venha Conosco, com sede na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 759/2020
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - ASBEAS - Lar Santo Antônio, com sede em Tupã.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 100/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a OSC Maquininha do Futuro, com sede em São José do Rio Preto.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 272/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE de Chavantes.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 326/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Mobilizando Amigos pelo Amor - MAPEAR, com sede em São José do Rio Pardo.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 407/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Espaço Cultural e Educacional Fernando Faro, com sede em Batatais.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 504/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Instituto para a Valorização de Educação e da Pesquisa no Estado de São Paulo - IVEPESP, com sede em Santo André.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 712/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Grupo Unido pela Reintegração Infantil - GURI, com sede na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Moção 126/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Repudia o Tribunal de Justiça pela atitude do desembargador Eduardo Siqueira, que desrespeitou Guardas Civis Municipais de Santos ao ser multado pelo descumprimento do Decreto nº 64.959, de 4 de maio de 2020.
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Moção 137/2021
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de lei nº 5749, de 2013, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para instituir a figura jurídica do paralegal e estabelecer os requisitos necessários à inscrição na OAB sob tal designação.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Moção 215/2021
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Ementa:
Apela ao Congresso Nacional, através do Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, a fim de que delibere, com a devida urgência, a proposta de emenda constitucional que altere a redação do artigo 228 da Constituição Federal, de forma a estabelecer a idade mínima de 16 (dezesseis) anos para a maioridade penal.
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