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Projeto de lei 1167/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores.
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Projeto de lei 1229/2011
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Ementa:
Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas.
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Projeto de lei 218/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado.
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Projeto de lei 104/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado.
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Projeto de lei 162/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a estender o "Programa Vivaleite" aos idosos residentes no interior do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 245/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre placas indicativas de obras públicas e as informações a serem disponibilizadas.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Antonio Mentor, propondo a juntada ao PL 236, de 2010, por se tratar de matéria correlata.
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Votos:
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Projeto de lei 301/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Wilson Fittipaldi" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 9), km 50,9, com 420 metros de comprimento, em Cubatão. Parecer nº 202, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto, na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 335/2013
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Ementa:
Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos Juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores Autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque.
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Projeto de lei 342/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria o cargo de Tradutor e Intérprete no Quadro de Servidores do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 393/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição da interrupção do abastecimento do gás liquefeito de petróleo - GLP, engarrafado ou a granel, no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 491/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o cumprimento de ordem de inscrição e a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgias eletivas, consultas com especialistas e exames na rede pública hospitalar do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 517/2013
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as concessionárias e permissionárias das rodovias paulistas a instalarem sistema permanente de vigilância videomonitorada em entradas e saídas de postos de combustível existentes nas estradas sob sua administração.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 558/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas estaduais.
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Projeto de lei 559/2013
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as concessionárias de pedágio das rodovias paulistas a afixarem cronograma de obras nos trechos sob sua concessão.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 584/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável ao projeto com emenda, e contrário à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 601/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr.Antonio Cabrera Mano" à passarela localizada no km 437,545 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em São José do Rio Preto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 602/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone móvel nas salas de aula das Escolas Públicas e Particulares.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 613/2013
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Deliberado
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Ementa:
Declara a Companhia de Teatro "Os Satyros" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 622/2013
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Deliberado
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Ementa:
Assegura aos povos indígenas assistência religiosa, prestada por seus líderes espirituais, em hospitais e unidades de saúde da rede pública e privada do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 630/2013
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Rejeitado
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização de ascensoristas em edifícios comerciais e mistos no Estado.
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado Cauê Macris para redigir o vencedor favorável
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Votos:
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Projeto de lei 637/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dom Eduardo Milad Koaik" à Escola Estadual do Bairro Santa Fé, em Piracicaba.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 644/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a ceder área à Associação Jovem Aprendiz de Águas de Lindóia, naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 654/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o terreno anexo ao "Teatro Oficina", na Capital.
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Projeto de lei 656/2013
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
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Projeto de lei 657/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 669/2013
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Ementa:
Declara o Município de Monte Alto "Estância Religiosa".
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Projeto de lei 670/2013
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos comerciais que exploram serviço de estacionamento de veículos a cobrar de forma fracionada e a manter relógios visíveis ao consumidor.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 671/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Permanente de Prevenção e Intervenção Postural na Rede de Ensino do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 672/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Escola Albergue - Turismo Estudantil".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 680/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR.
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Projeto de lei 681/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO.
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Projeto de lei 685/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado decorrente de precatório judicial.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 691/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Osvaldo Cruz o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 692/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza as Unidades de Saúde públicas e privadas do Estado a realizar a cardiotocografia, como exame de rotina, no final da gestação e durante o trabalho de parto, para avaliar o bem-estar materno-fetal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 697/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a anotação do uso de marca passo cardíaco nas Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 701/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a publicação mensal, em Diário Oficial e outros meios eletrônicos, da relação das diárias utilizadas pelos agentes públicos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 704/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial denominado "Todos Iguais pela Educação".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 712/2013
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Deliberado
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Ementa:
Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 738/2013
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Ementa:
Institui o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social às Gestantes e implanta medidas de informação sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal no Estado.
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Projeto de lei 739/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 740/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a vistoria e a afixação de placas informativas de manutenção em equipamentos de parques de entretenimento e aparelhos de ginástica ao ar livre, em áreas públicas ou privadas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 743/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Universidade do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 748/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação do "Sistema Estadual de Internet Sem Fio (Wi-Fi)" nas escolas públicas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto, na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 756/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a identificação das polícias estaduais no Estado.
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Projeto de lei 762/2013
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Ementa:
Transforma em Estância Turística o Município de Brotas.
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Projeto de lei 774/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas em Etecs e Fatecs para dependentes de drogas e álcool em processo de recuperação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 28/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos e acelera a promoção à graduação de Cabo PM dos Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 32/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a promoção por tempo de serviço dos Soldados da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 39/2013
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Deliberado
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Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 40/2013
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Ementa:
Dispõe sobre as promoções das Praças da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 41/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.150, de 2011, que dispõe sobre os vencimentos dos componentes da Polícia Militar.
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Projeto de lei Complementar 45/2013
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Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivo da Lei complementar nº 791, de 1995, que estabelece o Código de Saúde no Estado, no sentido de orientar a política de saúde para a valorização da alimentação orgânica nas refeições servidas a pacientes em tratamento nas unidades estaduais do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 46/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.120, de 2010.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 47/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o requisito de ingresso nas carreiras de Agente de Telecomunicações Policial e Papiloscopista Policial de que trata a Lei Complementar nº 494,de 1986.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 324/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Grupo dos Voluntários de Combate ao Câncer de Capão Bonito", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 442/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação dos Voluntários de Apoio e Combate ao Câncer de Itapeva", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 570/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Obra Social e Assistencial Santa Inês", em São José dos Campos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 734/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Crescer no Campo", em Espírito Santo do Pinhal.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 745/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer - ABRAPEC", na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 1629/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.
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