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Projeto de lei 589/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável, com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 30/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes, das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 628/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação de espaços fechados denominados "cachorródromos" em clubes, parques e áreas públicas estaduais destinadas ao lazer que comportarem, para os cães sem estar presos à coleira, no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de resolução 8/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de um bicicletário em espaço próprio nas dependências da Assembleia Legislativa.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável ao PR 8/09 e ao PR 5/12
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Votos:
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Projeto de resolução 11/2019
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Ementa:
Institui regras para a utilização do Auxílio-Encargos gerais na locação de automóveis de representação parlamentar e altera as Resoluções nº 783, de 1º de julho de 1997 e nº 822, de 14 de dezembro de 2001.
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Projeto de lei Complementar 31/2018
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo único do artigo 29 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 153/2015
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Ementa:
Dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais.
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Projeto de lei 1407/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Carla Morando, favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 1614/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 25/2017
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm, através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 26/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado.
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Projeto de lei 158/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 166/2017
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Central de Apoio ao Idoso".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 326/2017
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade no mercado de trabalho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 386/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana da Ciência, Tecnologia e Inovação", no ensino médio das Escolas Públicas e Privadas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 721/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde.
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Projeto de lei 742/2017
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Ementa:
Torna obrigatória a divulgação das vagas de emprego disponíveis no Portal Emprega São Paulo, na Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e nos ônibus intermunicipais do Estado.
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Projeto de lei 748/2017
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Ementa:
Obriga o Poder Executivo a divulgar em jornais de grande circulação o nome daqueles que forem contemplados com aquisição de casas populares.
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Projeto de lei 756/2017
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM nas Regiões Metropolitanas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, favorável ao projeto e à emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Transportes e Comunicações
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Votos:
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Projeto de lei 764/2017
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório a informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 779/2017
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Ementa:
Torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado.
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Projeto de lei 907/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Estatuto do Portador de Câncer" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Carla Morando, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 915/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a utilização de urnas para depósitos de embalagens em estabelecimentos comerciais no Estado.
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Projeto de lei 948/2017
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Ementa:
Torna obrigatório aos hospitais Estaduais fornecerem por escrito uma justificativa, quando da impossibilidade de atendimento do paciente.
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Projeto de lei 1055/2017
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Ementa:
Fixa validade das credenciais expedidas pelos órgãos ou entidades executivas Municipais de trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em todo o Estado.
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Projeto de lei 1062/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Atleta Paralímpico".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
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Votos:
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Projeto de lei 1103/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Votos:
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Projeto de lei 1128/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Valorização do Educador".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1160/2017
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Ementa:
Institui a Semana de Homenagem aos Heróis de São Paulo.
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Projeto de lei 1193/2017
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Salto de Pirapora.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 44/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos das rodovias do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 61/2018
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa de Prevenção à Doença de Coats", no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 113/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar um Posto de Atendimento do Poupatempo no Distrito de Parelheiros, na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 188/2018
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Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade dos usuários das unidades do DETRAN - SP em realizarem o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito proveniente de qualquer instituição bancária.
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Projeto de lei 356/2018
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Ementa:
Obriga a todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal a lhe prestar socorro.
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Projeto de lei 365/2018
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Ementa:
Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Turismo Comunitário no Estado.
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Projeto de lei 487/2018
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Deliberado
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Ementa:
Disciplina a promoção, o fomento e o incentivo do audiovisual no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 492/2018
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Ementa:
Institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
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Projeto de lei 567/2018
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Ementa:
Dispõe sobre os preços que serão estabelecidos pelos Centros de Formação de Condutores do Estado quanto ao oferecimento de seus serviços.
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Projeto de lei 597/2018
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Ementa:
Inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino.
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Projeto de lei 304/2019
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, para incluir a isenção de taxas judiciais sobre ações contra planos de saúde em situação de urgência e emergência.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 392/2019
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Ementa:
Proíbe a instalação de lombadas eletrônicas, radares fotográficos e equipamentos similares nas vias destinadas às cancelas automáticas, nas praças de pedágio, visando à aplicação de multas.
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Processo de Contas 1602/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. GP 1130/2016 - TC-001215/026/15 - Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos TCs 001215/026/15, 001215/126/15 e 001215/326/15 do exercício de 2015.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, propondo PDL, que considera as contas do TCE como regulares no exercício de 2015, com posterior arquivamento dos autos.
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Votos:
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Processo de Contrato 4893/2017
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 1310/2017 - TCs -003432/026/10, 017113/10, 021080/026/10, 017751/02610, 017772/026/10 e 021081/026/10 - Julgou irregulares a licitação, as atas de registro de preços e contratos celebrados com o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e as empresas Intelbrás S.A. Indústria de Telecomunicação Brasileira, Gomac Máquinas para Escritório Ltda. Rodriguez Cruz Telecomunicação & Eletricidade Ltda. e 3Corp Tecnology S.A. Infaestrutura de Telecom. e procedente a representação da SDG.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, que ratifica manifestação anterior, do Deputado Cássio Navarro, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 8648/2017
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Ementa:
Of. C.CCM 3774/2017 - TC-34208/026/11 - Julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e a empresa MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A.
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Processo de Contrato 579/2018
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.SEB 24/2018 - TC-005712/026/12 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a empresa Poiesis-Instituto de Apoio à cultura, à Língua e à Literatura.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5141/2018
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Ementa:
Of. CGCRRM 1263/2018 - TC-29482/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda.
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Processo de Contrato 5142/2018
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Ementa:
Of. CGCRRM 1271/2018 - TC-41364/026/12 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e o Consórcio PDJ.
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Processo de Contrato 5227/2018
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1075/2018 - TC-017159/026/09 - Julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Itajaí Ltda.
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Processo de Contrato 5754/2018
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2428/2018 - TC-043356/026/07 - Julgou irregulares os Termos Aditivos celebrados entre a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, e a Construtora Ubiratan Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5833/2018
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR nº 1515/2018 - TC 005778/026/06 - Julgou irregular a tomada de preços e o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS e a empresa JHE Consultores Associados Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5880/2018
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Ementa:
Of. CG.C.DER nº 2954/2018 - TC-034146/026/09 - Julgou Irregular o contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social.
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Processo de Contrato 5881/2018
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Ementa:
Of. CGCRRM nº 1778/18 - TC-7233/026/14 - Julgou irregular a execução do contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e TRAC Serviços Comércio e Administração Ltda.
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Processo de Contrato 6083/2018
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Ementa:
Of.C.ECR nº1658/2018 - TC-8816/026/12 - Julgou irregular os termos aditivos firmados entre a São Paulo Previdência - SPPREV e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A
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Processo de Contrato 30/2019
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Ementa:
Of. C.CCM 2135/2018 - TC-26500/026/13 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e a empresa Aruana Serviços Navais Ltda.-EPP.
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Processo de Contrato 637/2019
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Ementa:
Of. C.ECR 310/2019 - TC-029299/026/09 - Julgou irregular o termo de rescisão unilateral celebrado com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio Estacon-Hersa.
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Processo de Contrato 3415/2019
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Deliberado
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Ementa:
Of. 476/2019 - TC-000890/004/05 - Julgou irregulares o convênio celebrado entre Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a Prefeitura Municipal de Sarutaiá.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5213/2019
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Ementa:
Of. CG.C.DER 1509/2019 - TC-16274/026/08 e TC-3040/026/08 - Julgou irregulares o pregão presencial e a nota de empenho celebrada entre o Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a empresa Lucas Neto Materiais de Construção Ltda. ME.
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Processo de Contrato 5220/2019
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 930/2019 - TC-4319/026/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a empresa SANED - Engenharia e Empreendimentos Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5423/2019
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 1602/2019 - TC-0185/008/16 - Julgou irregular a execução contratual entre a Secretaria da Educação - Diretoria de Ensino da Região de São José do Rio Preto, e a empresa PRM Serviços e Mão de Obra Especializada Eireli.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 6491/2019
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 526/2019 - TC-39942/026/09 - Julgou irregulares os Termos Aditivos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Múltipla Engenharia Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 5/2018
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Ementa:
Consideram-se regulares, nos autos dos processos TC-4987/026/11 e TC-4988/026/11, o certame e os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Consórcio Organiza e o CDHU e o Consórcio Diagonal - Villagua.
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Projeto de decreto legislativo 11/2018
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado e considera regulares a licitação, modalidade Concorrência nº 006/2014-CO e os decorrentes contratos firmados entre o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER/SP e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., analisados nos autos do TC-34937/026/14 e do TC-34938/026/14.
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Projeto de decreto legislativo 24/2019
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-42907/026/10, que julgou irregulares os termos aditivos e modificativos do Contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda.
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Projeto de lei 1076/2017
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Ementa:
Institui o "Programa Família Segura" no Estado.
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Projeto de lei 1102/2017
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Ementa:
Cria a "Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável" no Estado.
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