Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 18/06/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 593/2005
Não Deliberado
Ementa: Cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado.
Projeto de lei 698/2006
Não Deliberado
Ementa: Institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado.
Projeto de lei 151/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
Projeto de lei 158/2008
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
Projeto de lei 300/2008
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o poder de autotutela da administração pública para a readmissão de servidores públicos que tenham sido exonerados e/ou demitidos por ato que puder ser considerado nulo e/ou anulável.
Projeto de lei 211/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe que os prontuários médicos dos pacientes da rede pública de saúde estejam disponíveis on line, pela internet.
Projeto de lei 28/2010
Não Deliberado
Ementa: Institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica.
Projeto de lei 204/2010
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo.
Projeto de lei 221/2010
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
Projeto de lei 470/2010
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de instrumentos musicais, nacionais e importados, destinados aos músicos do Estado.
Projeto de lei 479/2010
Não Deliberado
Ementa: Proíbe, no âmbito do Estado, a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentações de circos.
Projeto de lei 265/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Comercialização Solidário nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de lei 371/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de banco de sêmens e embriões bovinos pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Projeto de lei 381/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a divulgação, através da rede mundial de computadores - Internet, do conteúdo desenvolvido nas salas de aula da rede pública de ensino.
Projeto de lei 546/2011
Não Deliberado
Ementa: Institui o programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS no Estado.
Projeto de lei 552/2011
Não Deliberado
Ementa: Estabelece condições de sepultamento, no âmbito do Estado, em atendimento às diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA.
Projeto de lei 619/2011
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC e uma unidade da ETEC, vinculadas ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Santa Fé do Sul.
Projeto de lei 661/2011
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 5ºA à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 868/2011
Não Deliberado
Ementa: Obriga que pelo menos 5% (cinco por cento) do total de banheiros em locais de hospedagem, existentes ou a construir, sejam acessíveis, cumprindo as especificações da Norma Brasileira NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Projeto de lei 902/2011
Não Deliberado
Ementa: Determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos e privados do Estado que exerçam atividades expostas ao sol.
Projeto de lei 956/2011
Não Deliberado
Ementa: Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Projeto de lei 1075/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Econômico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1126/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1168/2011
Não Deliberado
Ementa: Determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo.
Projeto de lei 21/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre apresentação de sessões de Cinema, de espetáculos de Música, Teatro e Dança e de palestras literárias nas escolas estaduais do Estado.
Projeto de lei 153/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar mecanismos de automatização nas celas e gaiolas de todas Penitenciárias e todos CDPs do Sistema Prisional Paulista.
Projeto de lei 197/2012
Não Deliberado
Ementa: Cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia do Pontal do Paranapanema, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Teodoro Sampaio.
Projeto de lei 198/2012
Não Deliberado
Ementa: Cria a ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Presidente Epitácio.
Projeto de lei 205/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos ou não e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos no Estado.
Projeto de lei 245/2012
Não Deliberado
Ementa: Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.
Projeto de lei 248/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS).
Projeto de lei 286/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros nas repartições bancárias do Estado.
Projeto de lei 304/2012
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado.
Projeto de lei 306/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Hip-Hop".
Projeto de lei 311/2012
Não Deliberado
Ementa: Obriga todo estabelecimento da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado a prestar contas aos responsáveis pelos alunos da qualidade do ensino ali ministrado.
Projeto de lei 322/2012
Não Deliberado
Ementa: Cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, em Andradina.
Projeto de lei 357/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui campanha permanente de esclarecimento sobre os sintomas do descolamento de retina.
Projeto de lei 358/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui a Equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais, na rede pública de saúde, e política de educação inclusiva no ensino e aprendizagem na rede pública de educação.
Projeto de lei 362/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, o imóvel que especifica.
Projeto de lei 460/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Orientação em Saúde, Prevenção e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil", destinado às crianças, adolescentes e jovens.
Projeto de lei 463/2012
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas prestadoras dos serviços de telefonia e TV por assinatura e as concessionárias que exploram o fornecimento de energia, gás e água a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas.
Projeto de lei 467/2012
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento na merenda das escolas estaduais de um percentual mínico de 30% de alimentos de origem orgânica.
Projeto de lei 492/2012
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos.
Projeto de lei 498/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, na Zona Sul do Município de São Paulo.
Projeto de lei 499/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Jornadas Futuras", de implantação de equipamentos e formação de servidores da educação em novas tecnologias.
Projeto de lei 573/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Diagnóstico Amigo da Criança".
Projeto de lei 577/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Preferência Pela Vida".
Projeto de lei 597/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a Faculdade Estadual de Medicina de Presidente Prudente, como unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.
Projeto de lei 765/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e/ou esportivas para as Guardas Municipais.
Projeto de lei Complementar 36/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Projeto de lei Complementar 42/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Estatístico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado.
Projeto de lei Complementar 47/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980/2005.
Projeto de lei Complementar 49/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça e Ofícios que especifica, necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 980, de 2005.
Projeto de lei Complementar 6/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 626, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei Complementar 7/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência.
Processo Legislativo 4513/2012
Não Deliberado
Ementa: Solicitação de auditoria na E.E. Padre Nildo do Amaral Jr.-Diretoria Leste1.
Processo de Contas 1957/2013
Não Deliberado
Ementa: Of. 106/2013 - TC-549/026/12 e 549/326/12 - Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exercício de 2012.
Processo de Contrato 4690/2010
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1369/2010 - TC-037289/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A..
Processo de Contrato 2197/2013
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 292/2013 - TC-001926/003/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação-Coordenadoria de Ensino do Interior-Diretoria de Ensino Região de Bragança Paulista e a empresa Vastur Agência de Viagens e Turismo Ltda..
Projeto de decreto legislativo 5/2013
Não Deliberado
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025766/026/01, que julgou, em ação de rescisão, regulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA e a empresa Tesc Indústria e Comércio Ltda, ficando revogado o Decreto Legislativo nº 988, de 2009.
Projeto de decreto legislativo 8/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Moção 101/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os nobres parlamentares, a fim de que não aprovem o aumento da alíquota de 10% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as rações para cães e gatos nas embalagens com mais de dez quilos.
Moção 105/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro da Fazenda a agilização da aprovação das medidas de unificação do ICMS, de modo que elas possam começar a vigorar a partir do próximo ano, e não apenas em 2014. Parecer nº 1524, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 7/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que seja derrubado o Veto Presidencial ao Projeto de Lei Complementar 114, de 2011, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Moção 26/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República para que se digne, através dos órgãos competentes, reduzir o IPI e o eventual Imposto de Importação para os veículos elétricos ou híbridos, estes últimos que utilizam, como uma das suas fontes de energia, também a eletricidade. Parecer nº 1485, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 36/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, para que o Projeto de Lei nº 4627/2012, apensado ao Projeto de Lei nº 7172/2010, que altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, garantindo aos idosos isenção do imposto de renda, nos termos em que especifica, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

 

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