Proposições - Modelos

Consultas sobre a elaboração de proposições legislativas podem ser dirigidas à Divisão de Consultoria Legislativa do Departamento de Comissões em: dcl@al.sp.gov.br

Relação de modelos atualizados

  • Projeto de lei complementar (PLC)
  • Projeto de decreto legislativo (PDL)
  • Projeto de resolução (PR)
alesp