Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Salto de Pirapora.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Sorocaba.

Classifica Penápolis como Município de Interesse Turístico.

Classifica Urupês como Município de Interesse Turístico.

Declara o "Sanduíche Bauru" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Classifica Marília como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Coronel PM Luiz Nakaharada" ao 4º BPM/M, na Capital".

Autoriza o Poder Executivo a cobrar das concessionárias de estradas e rodovias, as despesas médicas e hospitalares em razão de atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica.

Obriga a todos os estabelecimentos comerciais no Estado que disponibilizem copos descartáveis em cor predominantemente azul com a inscrição " Zero Açúcar" para utilização em máquinas de refrigerantes.

Classifica Itaporanga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Barão de Antonina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Guapiara como Município de Interesse Turístico.

Classifica Gastão Vidigal como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Professora Maria José Szittiko" à Escola Estadual "Conjunto Habitacional Itaquera IV I", Conjunto Residencial José Bonifácio, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Paulínia - ACIP".

Dá a denominação de "Orivaldo Gazoto/Prefeito Nenê Gazoto" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 423 + 600 metros, na Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Cafelândia.

Institui a "Semana de Incentivo à Adoção Tardia".

Classifica Lorena como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Dom Estevam Stork" à ponte sobre o rio Verde, localizada na SP-255 (Rodovia Jurandir Siciliano), em Itaporanga.

Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, referentes aos insumos utilizados na construção das unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Dá a denominação de "Tiago Henrique Lorençatto" à Estação de Transferência km 110 da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), em Sumaré.

Declara de utilidade pública o "Centro de Aprendizagem e Melhoramento Profissional - CAMP Centro", na Capital.

Classifica Pederneiras como Município de Interesse Turístico.

Classifica Aparecida D'Oeste como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Caritas Arquidiocesana de São Paulo - CASP", na Capital.

Classifica São João da Boa Vista como Município de Interesse Turístico.

Cria o "Programa Pratas da Casa", de estímulo à divulgação de experiências exitosas de egressos do ensino médio e técnico-profissionalizante no Estado.

Declara o programa pedagógico da Nova Escola como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Dispõe sobre os procedimentos prévios obrigatórios nos casos de fechamento de escolas públicas.

Cria a "Política Estadual de Empoderamento da Mulher".

Dispõe sobre o afastamento das atividades em sala de aula de professores que figurem no polo passivo de processo por pedofilia.

Dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia".

Institui a Semana de Homenagem aos Heróis de São Paulo.

Classifica Silveiras como Município de Interesse Turístico.

Regulamenta a informação completa dos itens que fazem parte da cesta de alimentação, higiene ou limpeza.

Declara de utilidade pública a "Associação Reviva", em Taquaritinga.

Prorroga para o exercício financeiro de 2018, os efeitos da Lei nº 15.685, de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

Dá a denominação de "Trevo 'Igreja do Evangelho Quadrangular'" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 147 da Rodovia Engenheiro Geraldo Mantovani - SP 360, em Serra Negra.

Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação".

Classifica Gavião Peixoto como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Dia dos Comissários de Despachos", no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante "Bom Prato" em Jaú.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Romaria de Nossa Senhora Aparecida, em Piedade.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado.

Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Professora Maria Helena Antônio Cardoso" à Escola Estadual Núcleo Habitacional Vida Nova/Bairro Mauro Marcondes, em Campinas.

Declara de utilidade pública o "Instituto do Programa do Auxílio e Integração Social - PAIS", em São Pedro.

Dá a denominação de "Nelson Foresto" ao dispositivo de acesso com o viaduto localizado no km 157 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Tietê.

Autoriza o Poder Executivo a implantar Centros de Convivência para as pessoas com deficiência intelectual ou múltipla com idade igual ou superior a 30 (trinta) anos.

Institui o "Dia Estadual do Guarda-Vidas Privado".

Torna obrigatória a presença de Brigada Profissional (Bombeiro Civil) de acordo com a Lei Federal nº 11.901, de 2009, nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no Estado.

Institui o "Dia Estadual de Preservação, Proteção e Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural, Material e Imaterial".

Classifica Ribeira como Município de Interesse Turístico.

Prorroga para o exercício financeiro de 2018 os efeitos da Lei nº 16.090, de 2016, que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais.

Declara utilidade pública a "Associação Star Clube, Esporte e Lazer", em Franca.

Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Tamtam", em Santos.

Dá a denominação de "Mário José Azevedo de Almeida" ao viaduto situado no km 101 + 150m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a entidade "Piração - Instituto de Cultura e Arte", em Pirapozinho.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o exame "Teste Molecular de DNA para detecção da Síndrome do X Frágil", no Estado.

Dá a denominação de "Lucas Camargo Oliveira" à passarela localizada no km 338 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru.

Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos serviços de competência do Estado.

Classifica Reginópolis como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a prevenção da violência obstétrica no âmbito da assistência perinatal.

Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Institui a "Semana Estadual de Valorização do Educador".

Classifica Anhembi como Município de Interesse Turístico.

Classifica Echaporã como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Adauto José Rolim de Goes" à Delegacia de Polícia de Vila Olinda, em Piedade.

Dispõe que hospitais e maternidades do Estado ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.

Permite o rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.

Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares.

Obriga creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública e privada a submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos.

Institui a "Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade".

Classifica Porangaba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Lavrinhas como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Igaraçu do Tietê" ao viaduto localizado na km 32 da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Itapevi.

Dá a denominação de "Joaquim Pinto de Oliveira Tebas" à Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC SP, em Franco da Rocha.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento do pedágio no km 46+300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, aos moradores dos bairros Juca Rocha, Caeté, Carmo, Jardim Camargo, Pilão Dàgua, Horizonte Verde I, II e III, Vila Lino e Pesqueiro Taipa de Pedra, em São Roque.

Torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Declara de utilidade pública a "Associação Jovem Aprendiz - AJA", em Artur Nogueira.

Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

Dispõe sobre a destinação de 5% das unidades dos programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica.

Institui o "Dia da Assembleia de Deus Brás", no Estado.

Institui o "Dia da Assembleia de Deus Ministério de Madureira", no Estado.

Classifica Ipaussu como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "ONG DCM - Defesa e Cidadania da Mulher", em Praia Grande.

Declara Dois Córregos como "Capital da Macadâmia" no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação de Portadores de Necessidades Especiais - NED - Não Existe Diferença", em Guarani d'Oeste.

Dá a denominação de "José Carlos Seno Junior" à Escola Técnica Estadual - ETEC, em Olímpia.

Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem.

Cria a "Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável" no Estado.

Dá a denominação de "Maestro João Carlos Martins" à Escola Estadual Residencial Jardim Bambi, em Guarulhos.

Estabelece penalidades administrativas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo ou homofobia nos estádios.

Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes.

Altera a denominação da Escola Estadual Professora Sylvia Ramos Esquivel para "Senador Filinto Müller", em Diadema.

Dá a denominação de "Vereador Helio Paiva" ao trevo localizado no km 326 da Rodovia Eduardo Vicente Nasser - SP 350, em Casa Branca.

Torna obrigatório o registro de áudio e vídeo nas desocupações de imóveis públicos e privados que envolvam a atuação da Polícia Militar no Estado.

Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes.

Confere o título de "Capital Estadual da Linguiça Artesanal" ao Município de Bragança Paulista.

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.

Classifica Mogi Mirim como Município de Interesse Turístico.

Aplica a Lei de Transparência aos cartórios extrajudiciais.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo de Buri", naquele Município.

Institui a "Semana de Prevenção e Combate à automutilação".

Autoriza o Poder Executivo a determinar cobrança de tarifa social pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) a Igrejas e Templos Religiosos de todos os cultos e denominações.

Torna obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiros e equipe devidamente capacitada nos eventos de Corridas de Rua no Estado.

Declara de utilidade pública a organização não governamental (ONG) "Banco de Alimentos", na Capital.

Institui a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Berardinelli".

Institui a "Semana Contra o Desperdício de Alimentos" nas Escolas Públicas do Estado.

Institui o "Dia da Igreja Adventista do Sétimo Dia", no Estado.

Classifica Nantes como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Dia da Habitação de Interesse Social".

Institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas.

Classifica Nova Europa como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Procissão Histórica da Vida de Santa Rita de Cássia", em Vista Alegre do Alto.

Dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos equipamentos de saúde públicos no Estado.

Institui o "Programa Família Segura" no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Bem Estar", em Araçatuba.

Dá a denominação de "Vereador José Braz Lourenço" ao trevo de acesso ao Distrito de Tujuguaba, localizado no km 175+400 metros da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal.

Dá a denominação de "Desembargador Fernando Euler Bueno" ao viaduto de transposição da Linha 8 - Diamante da CPTM - localizado entre as estações Engenheiro Cardoso, em Itapevi, e Sagrado Coração, em Jandira, ligação com o Corredor Metropolitano Itapevi - São Paulo.

Institui o "Prêmio Cidade Amiga do Idoso" destinado aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno às pessoas idosas.

Classifica Potim como município de Interesse Turístico.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos.

Declara de utilidade pública o "Instituto de Desenvolvimento Social e Humano - INDSH, em São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Instituto Pandavas - Núcleo de Educação, Cultura e Ações Socioambientais", em Monteiro Lobato.

Institui o Cadastro Estadual de Treinadores e Escolinhas de Futebol - CETEF, junto à Federação Paulista de Futebol - FPF.

Autoriza a prescrição experimental da ozonioterapia no Estado.

Dispõe sobre a desobrigação de pagamento de tarifas de água e esgoto pelo consumidor nos casos de inexistência ou cessação da prestação de serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias e nos casos de obras de reparação em longo prazo.

Declara de utilidade pública a "Associação de Judô Budokan de Peruíbe".

Declara de utilidade pública a "Creche Solar dos Anjos e Educação Infantil", em Santos.

Institui o "Dia do Atleta Paralímpico".

Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.

Proíbe os Policiais Rodoviários Estaduais que fiscalizam as rodovias estaduais posicionarem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito.

Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos.

Institui o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatites em todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades, unidades de saúde públicas e privadas do Estado.

Torna obrigatória a realização do exame de "fundoscopia" em toda a rede pública de saúde do Estado.

Proíbe as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico, ou que atentem contra símbolos religiosos, nos espaços públicos do Estado.

Fixa validade das credenciais expedidas pelos órgãos ou entidades executivas Municipais de trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em todo o Estado.

Torna obrigatório o registro de áudio e vídeo nas ações de intervenção em qualquer unidade do sistema prisional no âmbito do Estado.

Institui o "Dia Estadual do Neuropsicopedagogo".

Determina que todos os banheiros públicos situados em aeroportos, rodoviárias e afins devem instalar kits ou sistemas que possibilitem o descarte de lixo cortante.

Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem de Braille.

Torna obrigatório o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado.

Inclui no Calendário Esportivo do Estado a "Super Copa Piratininga Regional de Futebol", em Piraju.

Institui a "Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar no Trabalho".

Dá a denominação de "Jarbas Del Moro" à 265ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, em Votorantim.

Dá a denominação de "Vereador Paulino Pereira" à ponte localizada no km 12,460m, da Rodovia Prefeito Quintino de Lima - SPA 060/270, na divisa entre São Roque e Ibiúna.

Dá a denominação de "Hafiz Abi Chedid" ao túnel 102 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, localizado no trecho que interliga o Bairro Martim de Sá e a serra, em Caraguatatuba.

Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Estaduais.

Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transportes do Metrô e da CPTM.

Declara o Município de Olimpia como Capital do Folclore.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência social e da saúde para o Estado, às entidades prestadoras de serviços de "Terapia Renal Substitutiva" para pagamento das contas pelo consumo de água tratada e pela utilização do serviço de tratamento de esgoto.

Estabelece critérios e condições para destinação de bicicletas apreendidas pelas Delegacias de Polícia do Estado.

Dá a denominação de "José Santo Sette" à rotatória localizada no km 2,500m da Rodovia Doutor Otávio Oliveira Santos - SP 147, em Socorro.

Dá a denominação de "Lúcia Helena Nader Gonçalves" à ponte localizada no km 315 da Rodovia dos Tropeiros - SP 068, em Bananal.

Declara o Grupo Folclórico "Congada do Parque São Bernardo e seus Filhos do Rosário" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "EE Professora Mirna Elisa Bonazzi" à Escola Estadual "E.E. Vila Olinda II" - Vila Regina, em Embu das Artes.

Dá a denominação de "EE Professor João Luiz de Oliveira" à Escola Estadual "E.E, CHB Embu NII" - Vila Isis Cristina, em Embu das Artes.

Dá a denominação de "EE Professora Maria Florinda Semmler Bonazzi" à Escola Estadual "E.E. Parque Jane II" - Parque Jane, em Embu das Artes.

Declara de utilidade pública o "Instituto Virtutis", em Suzano.

Classifica Itaberá como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Cooperativa de Trabalho dos Médicos Veterinarios", em Ourinhos.

Classifica Pratânia como Município de Interesse Turístico.

Torna obrigatória a inclusão de escovas dentais infantis e adultas, creme dental e fio dental como item na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, no Estado.

Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos, celulares, tablets, smartphones e correlatos por servidores públicos e privados em hospitais e demais congêneres no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a realizar exame odontológico na criança que ingressar no sistema público de ensino do Estado.

Declara de utilidade pública a "Instituição Beneficente Irmã Marli", em Santo André.

Dá a denominação de "Lino Capecci" à passarela localizada no km 260 da Rodovia João Mellão - SP 255, em Avaré.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado criar, no âmbito da Secretaria da Saúde, o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus familiares.

Declara de utilidade pública a "Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena - Superando Limites - ADEF SULI", em Dracena.

Dá a denominação de "Vereador e Vice-Prefeito Sérgio da Fonseca" à Escola Técnica Estadual - ETEC, em Ibitinga.

Institui o "Dia do Flashback".

Proíbe exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico em espaços públicos no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a incluir, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio públicos, a visita a asilos e instituições congêneres.

Classifica Arealva como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre o ensino de noções básicas de Consciência Política e princípios da administração pública no âmbito das escolas estaduais.

Declara o Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar "Patrono da Polícia Militar do Estado de São Paulo".

Institui, no Estado, abril como o mês dedicado à segurança do trabalho, denominando-o "Abril Verde".

Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas policiais, civil e militar do Estado.

Declara de utilidade pública a "Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos - Grupo Gente Novo Rumo", em Valinhos.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual.

Dá a denominação de "Prof. Nelson José Neri" a ETEC - Escola Técnica Estadual de Apiaí.

Declara de utilidade pública a "Associação Terra de Ciclismo", de Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Prefeito Dr. José Bourabeby" à rodovia SP-42, em São Bento do Sapucaí.

Dá a denominação de "Prof. José Maria Priante" à Escola Estadual Jardim dos Cisnes, em São Bento do Sapucaí.

Classifica Brejo Alegre como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos dos Bairros da Zona Norte", em Olímpia.

Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores dos Bairros Indústria, Amambi, Paulista, Independência e Vargas - ABIAPI", emTupã.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de construção de moradias, a área da Ocupação "Povo Sem Medo", em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "José de Oliveira" à rotatória localizada no km 186 + 350 m, da Rodovia Geraldo de Barros - SP 304, em São Pedro.

Dispõe sobre imóveis da CESP - Companhia Energética de São Paulo que estejam na posse de Universidades Públicas Estaduais.

Classifica Votorantim como Município de Interesse Turístico.

Torna obrigatório ao Detran - SP fornecer aos municípios listagem contendo todas as informações dos serviços de guinchos e reboques efetuados a terceiros, a fim de os municípios apurarem a tributação para cobrança do ISS.

Institui o "Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças".

Declara o educador Paulo Freire como o Patrono da Educação Paulista.

Dá a denominação de "Tenente PM Ruytemberg Rocha" ao Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Interior (27º BPM/I), em Jaú.

Altera a Lei nº 14.984, de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo.

Institui o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Mão Amiga de São Pedro", naquele Município.

Dá a denominação de "Pastora Ana Lúcia Conceição Santos" à rotatória localizada no km 181 + 500 m, da Rodovia Geraldo de Barros - SP 304, em São Pedro.

Torna obrigatória a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações de saúde.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que ministrem aulas de língua inglesa, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que disponham de plataforma digital de ensino, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio.

Declara de utilidade pública o "Instituto Internacional de Integração e Desenvolvimento Humano - Arka", em Capivari.

Torna obrigatório aos proprietários de bares, restaurantes e similares, disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes.

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Altinópolis, Araraquara, Araras, Areias, Cabreúva, Campina do Monte Alegre, Cardoso, Cruzeiro, Itapuí, Itupeva, Jaú, Lençóis Paulista, Limeira, Lins, Mairiporã, Mira Estrela, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Novo Horizonte, Rancharia, Registro, Riolândia, Rosana, Santa Branca, Santa Cruz do Rio Pardo, Santo Expedito, São Simão, Tabatinga, Tambaú, Uchôa e Votuporanga.

Determina que as instituições financeiras localizadas no Estado apresentem através de relatório prévio os débitos tarifários a serem descontados em conta com anuência do correntista.

Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "Percocet".

Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo de Opioides.

Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo de medicamentos "Anorexígenos".

Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "OxyContin".

Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "OxyFast".

Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.

Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "Ritalina" ou "Pílula da Inteligência".

Classifica Caçapava como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Antonio José Lucio de Oliveira Costa" à passarela metálica localizada no km 227 + 430 m da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista.

Dá a denominação de "Dino de Carvalho Noronha" à passarela localizada no km 228 + 190 m da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista.

Institui a Política Estadual para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado.

Isenta do pagamento da tarifa de pedágio todos os veículos pertencentes aos moradores de distritos dos municípios onde estejam instaladas as respectivas praças de pedágio, e que estejam ali emplacados.

Torna obrigatório aos Oficiais Registradores de Imóveis a fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada.

Institui o "Dia Estadual do Radioamador".

Institui a "Semana Estadual do Radioamadorismo".

Dá a denominação de "Joel Paulino Alves" à passarela localizada no km 317 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Evandro Evaldir de Assis Lima" à Delegacia de Polícia de Ribeirão Pires.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as provas de redação e interpretação de texto em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, a que se submetam pessoas com deficiência auditiva, serem corrigidas por profissionais com formação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Institui o "Dia do Policial Militar do Choque".

Classifica Porto Ferreira como Município de Interesse Turístico.

Institui a campanha "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

Cria protocolo obrigatório de casos de obesidade no âmbito do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual Paulista de Transporte Público Intermunicipal Gratuito, para alunos regularmente matriculados nas redes públicas de Educação Básica e Ensino Superior.

Declara de utilidade pública o "Instituto de Desenvolvimento Educacional e Assistência Social - IDEAS", na Capital.

Declara de utilidade pública a "AERFAC - Associação Educacional e Recreativa FACMOL", em Pereira Barreto.

Classifica Santa Cruz da Conceição como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Bráulio Bernardes" à rotatória localizada no km 188 + 900 m, da Rodovia Geraldo Barros - SP 304, em São Pedro.

Declara de utilidade pública a "Associação São Pio de Pietrelcina e João Paulo II, na Capital.

Proíbe a venda por um preço fixo e o acesso gratuito na forma de livre-arbítrio, de refrigerantes e sucos (néctares e bebidas aromatizadas) em todos os estabelecimentos comerciais abertos ao público, visando limitar, especialmente entre os jovens, o risco de diabetes, obesidade e excesso de peso, no âmbito do Estado.

Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - Programa Restaurante Popular.

Obriga os médicos cirurgiões a informar ao paciente os dados de procedência, incluindo fabricante e numeração do lote das próteses de silicone a serem implantadas.

Classifica Paulicéia como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a destinação final dos cilindros para armazenamento de gás natural veicular (GNV), utilizado como combustível com prazo de validade vencido e/ou reprovado na requalificação.

Ficam as salas de cinema obrigadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no Estado.

Inclui no currículo escolar da rede estadual de ensino público, conteúdo relativo aos direitos fundamentais individuais.

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo do Estado.

Obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais.

Torna obrigatório aos hospitais Estaduais fornecerem por escrito uma justificativa, quando da impossibilidade de atendimento do paciente.

Dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.

Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo.

Dá a denominação de "Amaury Guarnieri" ao trevo do acesso à cidade de Poloni, localizado no km 483, da Rodovia Feliciano Salles da Cunha, em Poloni.

Declara de utilidade pública a "Associação Presbiteriana de Filantropia de Piracicaba - Projeto Crescer", naquele Município.

Classifica Ourinhos como Município de Interesse Turístico.

Torna obrigatória a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado.

Institui a "Política de Defesa da Citricultura Paulista".

Institui o "Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa".

Classifica Capela do Alto como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a afixação de placa informativa do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato", em Paraibuna.

Institui a obrigatoriedade de controle, monitoramento e tratamento do lixiviado (chorume) produzido em vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários no Estado.

Regulamenta a cobrança do serviço nos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres.

Institui a implantação das floras para a preservação ambiental no Estado.

Dispõe sobre a inclusão na grade curricular do Ensino fundamental II e Ensino Médio das Redes de Ensino Público e Privado as matérias de Organização Social e Política Brasileira e Valores Cívicos, Éticos e Morais na nossa Sociedade.

Autoriza o Poder Executivo a implantar um restaurante do "Programa Bom Prato", nas proximidades do Hospital Padre Albino, em Catanduva.

Dispõe sobre a criação do Painel Paulista de Obras e Serviços Públicos, em endereço eletrônico próprio e disponível para acompanhamento online.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Padroeiro Jesus no Horto das Oliveiras", na Capital.

Classifica Bernardino de Campos como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Álvaro Tomé Sanches" ao dispositivo de acesso e retorno tipo rotatória fechada, localizado no km 2 da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Penápolis.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em Itapeva.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes de Garça - ADG", naquele Município.

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias pela manutenção asfáltica de vias de acesso, com trechos de até 10 (dez) quilômetros, às cidades interligadas por essas rodovias.

Institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências.

Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições e mostras de artes visuais no âmbito do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do artigo 2° da Lei Complementar federal n° 156, de 2016.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei federal n° 9.496, de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares federais nº 148, de 2014, e n° 156, de 2016.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, estabelecendo normas de tributação para compra de arma de fogo por agentes responsáveis pela aplicação da lei.

Dá a denominação de "Claudia Carolina Peroni" ao trevo de Ana Dias, localizado no km 356 + 50 m da Rodovia - SP 055, em Itariri.

Institui campanha contra a misoginia nas redes sociais.

Institui o Programa de Prevenção da Alcalinização Sanguínea alterada (Hipo e hiperalcalinidade) junto a Secretaria de Saúde do Estado.

Dispõe sobre a utilização de urnas para depósitos de embalagens em estabelecimentos comerciais no Estado.

Institui a "Política de Incentivo à Literatura Digital".

Dispõe sobre a criação do Ingresso/Ticket Social no Estado.

Institui o "Dia Estadual do Corretor de Planos de Saúde Suplementar ".

Dá a denominação de "Professor Marcos Holanda Almeida" à Escola Estadual Santa Lídia I, em Guarulhos.

Declara de utilidade pública a "Associação Santa Brígida", em Carapicuíba.

Proíbe o porte e o uso de celular, máquinas fotográficas ou aparelhos similares, em hospitais públicos ou particulares, em áreas de internação de pacientes, salas de cirurgia ou conservação de cadáveres.

Dá a denominação de "Joaquim Feliciano de Sá" à passarela localizada no km 52 da Rodovia dos Tamoios - SP 99, em Paraibuna.

Institui o "Estatuto do Portador de Câncer" no Estado.

Classifica Alto Alegre como Município de Interesse Turístico.

Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 1976, modificada pela Lei n.º 6.366, de 1988, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - e em terrenos contíguos.

Institui o programa "Vizinhança Solidária" no Estado.

Institui o programa "Lições de Ética e Cidadania" no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino do Estado.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018

Declara de utilidade pública a "Associação Jesus Leão de Judá Senhor Salvador", em Jundiaí.

Classifica Pongaí como Município de Interesse Turístico.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o "Templo de Candomblé Ilê Alaketu Asé Odé Akuerãn", também conhecido como "Axé PV", em Barueri.

Dá a denominação de "Cordolino Bento de Oliveira" ao trevo de acesso situado no km 442 da Rodovia Armando de Salles Oliveira, em Olímpia.

Declara a Assembleia de Deus Ministério Belém, como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico do Estado.

Torna obrigatória a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público.

Assegura ao passageiro do transporte metropolitano e intermunicipal público, o embarque e transporte de bicicleta pessoal.

Dispõe sobre a preservação e os procedimentos de tombamento e de registro do patrimônio cultural de origem africana no Estado.

Declara patrimônio cultural imaterial do Estado a "Congada de São Benedito de Cotia".

Altera a Lei nº 14.591, de 2011, que cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Folclore", em Olímpia.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Estudantes de Peruíbe - AEP", naquele Município.

Institui o "Dia do Respeito ao Idoso".

Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas.

Obriga os estabelecimentos bancários a divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas.

Dá a denominação de "Rodrigo de Pontes" ao trevo localizado no km 351 + 300 m da Rodovia - SP 055, em Peruíbe.

Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica à Federação Espírita do Estado de São Paulo.

Classifica Pedranópolis como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Dia Estadual do Parkinsoniano".

Declara de utilidade pública o "Centro de Equoterapia de Jaguariúna - CEJ", naquele Município.

Institui, na Secretaria de Governo, o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.

Dá a denominação de "Professor Manoel Marques Freitas" à Escola Estadual Parque Nova Esperança, em São José do Rio Preto.

Autoriza o Pode Executivo a utilizar e ceder os ônibus escolares, no período de férias, para atividades culturais e desportivas.

Institui o "Dia Estadual da Consciência Verde".

Dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do Estado.

Classifica Araçatuba como de Município de Interesse Turístico.

Institui o "Dia dos Heróis do Bem".

Institui o programa "Alerta de Vida: Socorro Estadual para Menores - AVISEM", com o objetivo de aprimorar o procedimento de recuperação de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Educativa de Proteção Animal - AEPA", em Rio Claro.

Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e instituições bancárias a afixar, de forma clara e visível, tabelas contendo as taxas de juros anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor.

Institui a Política Estadual de Educação Inclusiva a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtornos de Espectro Autista e de Altas Habilidades na rede estadual de ensino.

Institui o "Dia Estadual de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra".

Institui o "Dia do Diplomata Corporativo".

Torna obrigatória a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Estado.

Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU".

Institui o "Dia do Destaque do Carnaval de São Paulo".

Dá a denominação de "Vereador Paulo do Carmo Monteiro" à unidade da ETEC do bairro das Laranjeiras, em Caieiras.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis, para o combate a incêndio e primeiros socorros nos estabelecimentos que especifica.

Dispõe sobre o atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica.

Dá a denominação de "Roque Cancian" ao viaduto localizado no km 62 + 800 m, da Rodovia Cornélio Pires - SP 127, em Tietê.

Autoriza o Poder Executivo a credenciar pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normais de trânsito e transporte.

Classifica Piratininga como Município de Interesse Turístico.

Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas, no Estado.

Classifica São Bernardo do Campo como Município de Interesse Turístico.

Torna obrigatória a distribuição de forma contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças de baixa renda, comprovadamente portadoras de intolerância à lactose, no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade móvel do Poupatempo no bairro de Cidade Tiradentes, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato no bairro de Cidade Tiradentes, na Capital.

Dispõe sobre a implantação da Lei ID - Identidade Jovem do Estado para toda a população entre 15 e 30 anos de idade.

Declara os Desfiles das Escolas de Samba realizados no Carnaval patrimônio cultural imaterial do Estado.

Dá a denominação de "Júlio Toneta Neto" ao viaduto localizado no km 277 da Rodovia SP 225, em Paulistânia.

Dá a denominação de "Esportista Zildo Bueno" ao acesso que interliga a Rodovia Carvalho Pinto - SP 70, no km 126 + 500 m, à Rodovia Oswaldo Cruz - SP 125, no km 5 + 500 m, em Taubaté.

Classifica Itapeva como Município de Interesse Turístico.

Classifica Castilho como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de reciclagem de materiais orgânicos ou inorgânicos na prevenção de danos ao meio ambiente no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Esquadrão Antibomba Metropolitano, em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação Valeparaibana de Xadrez - AVPX", em Taubaté.

Autoriza o Poder Executivo a implantar a política Estadual Paulista de transporte público intermunicipal gratuito, de alunos regularmente matriculados no Ensino Superior.

Proíbe as operadoras de televisão por assinatura que operem no Estado de cobrar o sinal emitido por ponto adicional.

Autoriza o poder Executivo a estabelecer espaços permanentes e/ou pré-estabelecidos para venda de produtos e/ou serviços oriundos dos empreendimentos de economia solidária e agricultura familiar agroecológica.

Torna obrigatório a colocação de dispositivos de segurança para interromper o processo de sucção em piscinas.

Institui o "Selo Empresa Solidária" destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.

Institui o programa de conciliação dos devedores mutuários da - CDHU.

Altera a redação do inciso III do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 2013, estendendo aos guardas municipais a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação.

Classifica Araçoiaba da Serra como Município de Interesse Turístico.

Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo no Estado.

Dispõe sobre a criação da "Clinica Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos".

Classifica Santa Rita D'Oeste como Município de Interesse Turístico.

Classifica Três Fronterias como Município de Interesse Turístico.

Classifica Lourdes como Município de Interesse Turístico.

Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 20 da Lei nº 9.509, de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Dispõe sobre a Implantação de Identificação Biométrica Dactiloscópica nas Unidades de Saúde Pública e Privada no Estado.

Dispõe sobre a criação do "Curso de Aprendiz de Bombeiro Comunitário".

Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade.

Classifica Queluz como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Programa de Vacinação para Idoso Restrito ao Domicílio".

Dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.

Torna obrigatório aos hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, sobre os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.

Torna obrigatório aos supermercados, empresas vendedoras ou distribuidoras de óleo de cozinha de manterem estruturas destinadas à coleta do óleo de cozinha usado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Pirassununga.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Funcionários Municipais de Cruzeiro", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação do Centro dos Aposentados e Pensionistas do Segundo Retiro da Mantiqueira", em Cruzeiro.

Classifica Cordeirópolis como Município de Interesse Turístico.

Declara o "Carnaval de São Luiz do Paraitinga", patrimônio cultural imaterial do Estado.

Institui o "Dia Estadual da Conscientização da Dermatite Atópica".

Dá a denominação de "Ministro Ralph Biasi" à Faculdade de Tecnologia de São Paulo - Fatec, em Americana.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Afoxé Ilê Omo Dadá".

Dispõe sobre o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI, pelas empresas do agronegócio, aos agricultores familiares ligadas ao sistema de produção integrado agroindustrial e que, em virtude desta relação, utilizem ou fiquem expostos a produtos perigosos.

Dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, em caso de acidente ou incidente.

Dispõe sobre estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva da economia solidária.

Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas com epilepsia nas unidades de saúde do Estado.

Dá a denominação de "Profª. Maria Bernadete Amgarten Peres" à Escola Estadual do Jardim Paulista, em Indaiatuba.

Torna obrigatório às empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado, de realizar o resgate e a assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por ela administradas.

Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade, para internações.

Institui a "Campanha Setembro Verde na Escola".

Institui o mês "Setembro Verde", dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência.

Dá a denominação de "Nélio Liporoni" ao SPD 23/345 localizado na Rodovia Engenheiro Ronan Rocha SP - 345, em Patrocínio Paulista.

Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado.

Classifica Monteiro Lobato como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Professor Agenor Fernandes Vaz" à Escola Estadual do Bairro da Bocaina, em Cunha.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras" nas Escolas Públicas do Estado.

Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 2016.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Católica Presença", em São José do Rio Pardo.

Declara a "Assembleia de Deus Ministério de Madureira", fundada em 15 de Novembro de 1929, como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico do Estado.

Dá a denominação de "Sebastião Carnevali - Vô Tião" ao dispositivo de acesso e retorno SPD - 023/479 localizado no km 23 da Rodovia Miguel Jabur Elias - SP 479, em Américo de Campos.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o evento "Céu na Cidade".

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Louvor e do Deus da Glória".

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus metropolitanos e terminais rodoviários no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Jandira.

Classifica José Bonifácio como Município de Interesse Turístico.

Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal, no Estado.

Altera dispositivos da Lei nº 9.494, de 1997, que dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo - GLP.

Institui o "Dia de Doar".

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Baruel", em Suzano.

Cria cargos no Quadro de cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os produtos que especifica.

Regulamenta o fechamento de salas, de cursos, turnos e unidades de ensino público no âmbito do Estado.

Classifica Iperó como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Presbiteriana da Graça", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Lecristo", em Santa Isabel.

Autoriza o Poder Executivo a construir o Hospital Veterinário Público Metropolitano, destinado aos animais domésticos de famílias comprovadamente de baixa renda, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Monsenhor Teotônio dos Reis e Cunha" à Avenida Marginal localizada na Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, duas faixas na pista sul, entre os kms 115 + 33 e 116 + 84 m, em Tatuí.

Dá a denominação de "Vereador Acácio Pinto da Silveira" à passarela de pedestres localizada no km 116 + 200 m da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Tatuí.

Torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Terapêutica Conselheiros de Deus "Unidos Pelo Amor", em Taquaritinga.

Classifica Palmeira D'Oeste como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico para descarte de lixo, pelo uso de saco de lixo ecológico disponibilizado ou vendido pelos órgãos estaduais.

Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais.

Torna obrigatório aos mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem, em espaço único e específico, produtos destinados a pessoas com diabetes, intolerância a lactose e doença celíaca.

Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado".

Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do "Padroeiro Senhor Bom Jesus", em Pirapora do Bom Jesus.

Institui o Fundo Estadual de Direitos Humanos e Cidadania - FEDHC, vinculado à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Dá a denominação de "José Pereira Parra" ao dispositivo de acesso e retorno tipo trevo em nível localizado no km 25 + 500 m da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre.

Dá a denominação de "Prefeito Wandyr Merlo" ao dispositivo de acesso e retorno do tipo trevo em relevo localizado no km 16 da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre.

Dá a denominação de "Antônio 'Totó' Domingues" ao dispositivo de acesso e retorno tipo rotatória fechada localizado no km 11 + 500 m da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre.

Institui a "Semana Tebas de Ciência, Tecnologia, Arte e Educação".

Classifica Paraibuna como Município de Interesse Turístico.

Torna obrigatório a informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado.

Proíbe a divulgação dos dados completos de identificação de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança da Secretaria da Administração Penitenciária no Portal da Transparência do Estado ou similar.

Dá a denominação de "Reynaldo Germano Stein" ao trevo localizado no km 45 da Rodovia Prefeito Aziz Lian - SP 107, em Artur Nogueira.

Dá a denominação de "Armando Vicensotti" ao viaduto no retorno em desnível localizado no km 155 + 800 m da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Artur Nogueira.

Dá a denominação de "Pedro Moreira da Silva" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 025/ 479, localizado no km 14 + 680 m da Rodovia Miguel Jabur Elias, em Américo de Campos.

Classifica Ribeirão Grande como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Kart Histórico".

Institui o "Dia do Kart Histórico".

Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM nas Regiões Metropolitanas do Estado.

Institui o "Dia da Conscientização da Síndrome de Edwards".

Dá a denominação de "Giuliano Cecchetini" à unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, em Franco da Rocha.

Dispõe sobre a contratação e a desistência de contratos consumeristas, via "compras on line", realizadas inclusive por meio de cartões de crédito na rede mundial de computadores no Estado.

Dispõe sobre a política consumerista de prestação de serviço de energia elétrica no Estado.

Obriga os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções feitas em suas dependências.

Autoriza motocicletas de grande porte estacionarem em vagas de automóveis em shoppings e grandes centros comerciais.

Obriga as Unidades de Saúde Pública do Estado a fornecerem gratuitamente ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil.

Obriga o Poder Executivo a divulgar em jornais de grande circulação o nome daqueles que forem contemplados com aquisição de casas populares.

Obriga os Postos de Saúde, Emergências de Hospitais, Consultórios Médicos e Farmácias a afixarem cartazes informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado sobre a inscrição do médico.

Obriga as Clínicas Psiquiátricas e Clínicas de Reabilitação, públicas e privadas, a instalarem sistema de monitoramento com câmeras de vídeo em suas dependências internas.

Obriga a afixação, em coletivos urbanos, repartições públicas estaduais, hospitais públicos, postos de saúde e entidades que ofereçam assistência aos idosos, de placa com a seguinte frase: "Desrespeitar ou prejudicar idosos é crime".

Dispõe sobre a prática do "Ato Anestésico", no Estado.

Proíbe a comercialização de medicamentos denominados "Anti-Cio" para cães e gatos, no Estado.

Torna obrigatória a divulgação das vagas de emprego disponíveis no Portal Emprega São Paulo, na Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e nos ônibus intermunicipais do Estado.

Determina a inserção do profissional nutricionística na assistência pré-natal, no Estado.

Institui o "Programa Vida Depois do Cárcere", no Estado.

Institui a "Semana Estadual de Apoio e Conscientização sobre a Síndrome de Li-Fraumeni - LFS".

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Cornelia de Lange".

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Disfunção Temporomandibular - DTM".

Determina que todos os hospitais e clínicas que realizam exames de raios X no âmbito do Estado disponibilizem aos pacientes aventais de proteção radiológica, protetores de tireoide, luvas plumbíferas e óculos plumbíferos com proteção frontal e lateral.

Torna obrigatória a oferta de intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas exibições de peças teatrais no Estado.

Dispõe sobre a criação do "Sistema Estadual de Divulgação de Adolescentes e Crianças Desaparecidos no Estado".

Proíbe a colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cibercafés e similares que impeçam a visualização do interior de suas dependências.

Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

Institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre o que é Aquecimento Global e as suas consequências, denominada "Hora do Planeta".

Dá a denominação de "Ferrucio Humberto Gazzetta" à Escola Técnica Estadual de São Paulo - ETEC, em Nova Odessa.

Dá a denominação de "Pedro Barbosa de Oliveira" ao viaduto localizado no km 47 + 680 m da Rodovia Elieser Montenegro Magalhães - SP 463, em Araçatuba.

Dá a denominação de "Dr. Amélio Rosa Barbosa" à ponte localizada no km 18 + 800 m da Rodovia Ronan Rocha - SP 345, em Patrocínio Paulista.

Revoga a Lei nº 11.255, de 2002, que obriga os técnicos em prótese dentária a afixarem em seus laboratórios, de modo visível, informação quanto à proibição legal de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos, clínicos ou cirúrgicos, a pacientes.

Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.

Dispõe sobre a destinação de espaço físico para exposição e comercialização de produtos da agricultura familiar e assentamentos rurais nos eventos públicos promovidos por ou em parceria com o Poder Público Estadual.

Obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Embu das Artes.

Classifica Nova Canaã Paulista como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde.

Dispõe sobre o Bilhete Único entre os Municípios do Aglomerado Urbano de Jundiaí.

Classifica Lutécia como Município de Interesse Turístico.

Altera a Lei 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.

Cria o "Programa de Requalificação Profissional" para o trabalhador das lavouras de cana-de-açúcar.

Dispõe sobre o caráter permanente da inclusão da língua inglesa na comunicação visual em placas, cartazes, mapas, painéis e a comunicação sonora das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Determina que estabelecimentos que comercializam cápsulas de café expresso disponibilizem pontos de recebimento de invólucros utilizados.

Dispõe sobre a colocação de plaquetas em Braille no interior dos táxis contendo a placa do veículo e a identificação perante o órgão fiscalizador facilitando a identificação do veículo pelos deficientes visuais.

Proíbe a construção de Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Centro de Detenção Provisória - CDP nos municípios que sejam estâncias balneárias no Estado.

Torna obrigatória a realização de exames clínicos para a prática de educação física nas escolas estaduais.

Dispõe sobre a disponibilização de tratamento para retinoblastoma em crianças de até 5 anos em unidade hospitalar pública Estadual e unidades privadas conveniadas com o Estado.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Optometrista.

Torna obrigatória a afixação, nos postos revendedores de combustíveis, de informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e de etanol.

Torna obrigatória a afixação em local visível de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados.

Dispõe sobre afixação de cartazes que tratam sobre cuidados no uso de descongestionantes nasais.

Determina que, nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico.

Dá a denominação de "Hospital de Base - Dr. Oscar de Barros Serra Dória", ao Hospital de Base em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Prefeito Luiz Antonio Melges Tinós" ao trevo localizado no km 442 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Lins.

Declara Jaboticabal como "Capital do Amendoim" no Estado.

Classifica Rio Claro como Município de Interesse Turístico.

Proíbe a venda de remédios para emagrecer aos menores de 18 anos sem apresentação de prescrição médica.

Torna obrigatório o acompanhamento de profissional Engenheiro na construção de carros e caminhões para eventos artísticos culturais e folclóricos, no Estado.

Obriga os aeroportos do Estado a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Robótica" na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental do Estado.

Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.

Proíbe a alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios e locais de acesso público do Estado

Obriga os hospitais públicos a proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com Microcefalia às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.

Proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos no Estado.

Institui a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso nos órgãos públicos do Estado.

Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.

Garante o atendimento por policiais do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no Estado.

Proíbe a comercialização de pó de gelatina que possua em sua composição corante artificial amarelo crepúsculo.

Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.

Institui o "Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres".

Torna obrigatória a inclusão de tabela de preços dos serviços profissionais, consultas, exames, terapias, procedimentos, medicamentos, insumos e imunobiológicos nas unidades de saúde privada do Estado.

Proíbe a comercialização em Pet Shops e similares de produtos que contenham ftalatos e bisfenol A (BPA).

Obriga os hospitais públicos e privados a manterem e compartilharem entre si e com o Sistema Único de Saúde (SUS) banco de dados de informações médicas de seus pacientes.

Obriga as concessionárias dos sistemas de transporte rodoviário metropolitano e intermunicipal de passageiros do Estado a promoverem campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.

Estabelece a equiparação dos portadores de doença renal crônica com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais para fins de acessibilidade e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no Estado.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Kenko Taissô".

Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Espaço Mulher, em Jacareí.

Dá a denominação de "João Francisco de Paula" ao dispositivo de acesso SPD 349/563 localizado no km 348 + 800 m da Rodovia Euphly Jalles - SP 563, em Jales.

Dá a denominação de "Nilo Neto" ao dispositivo de entroncamento SPD 144/463 localizado no km 144 + 200 m da Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães - SP 463, em Jales.

Classifica Pirapora do Bom Jesus como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Vale da Benção" ao trevo de acesso localizado no km 50 da Rodovia Castello Branco, em Araçariguama.

Classifica Viradouro como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a vedação da alienação de espaços territoriais estaduais especialmente protegidos - ETEEPs, salvo nas hipóteses previstas na legislação federal.

Classifica Viradouro como Município de Interesse Turístico.

Proíbe o licenciamento, a instalação e a construção de empreendimentos que produzam gases ou elementos químicos formadores de chuva ácida em áreas localizadas até 20 km de unidades de conservação no Bioma Mata Atlântica.

Obriga as indústrias de café em cápsulas, os supermercados e hipermercados que comercializam referido produto a estabelecerem o sistema de logística reversa para destinação adequada dos invólucros utilizados.

Classifica Luiz Antônio como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cosmópolis como Município de Interesse Turístico.

Declara Boituva como a "Capital Estadual do Passeio de Balão".

Declara de utilidade pública a "Associação Renascer", em Registro.

Classifica Estrela D'Oeste como Município de Interesse Turístico.

Obriga as empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado, a realizarem o resgate e a assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas.

Classifica Mendonça como Município de Interesse Turístico.

Declara a cidade de Itápolis como a "Capital dos Carros Antigos", no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Bauruense de Desportos Aquáticos", em Bauru.

Declara de utilidade pública a "Associação Comercial Agrícola e Industrial de Itanhaém", naquele Município.

Torna obrigatória a instalação de redes de proteção, grades ou similares em janelas, varandas ou sacadas pelas construtoras em condomínios residenciais verticais novos no Estado.

Dá a denominação de "Antonio Santana" ao viaduto localizado no km 11 da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha - SP 345, em Itirapuã.

Dispõe sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Classifica Salto de Pirapora como Município de Interesse Turístico.

Classifica Assis como Município de Interesse Turístico.

Classifica Catiguá como Município de Interesse Turístico.

Classifica Dobrada como Município de Interesse Turístico.

Classifica Elisiário como Município de Interesse Turístico.

Classifica Irapuã como Município de Interesse Turístico.

Classifica Jaborandi como Município de Interesse Turístico.

Classifica Jaboticabal como Município de Interesse Turístico.

Classifica Novais como Município de Interesse Turístico.

Classifica Novo Horizonte como Município de Interesse Turístico.

Classifica Paraíso como Município de Interesse Turístico.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular "Bom Prato" nas dependências do Hospital Padre Albino, em Catanduva.

Declara de utilidade pública a "Associação Voluntários Irmã Ana Maria - AVOIAM", em Catanduva.

Institui a Semana Estadual da Conscientização, Prevenção, Controle e Combate à Leishmaniose, no Estado.

Dá a denominação de "Dr. Edson de Godoy Bueno" ao viaduto localizado no km 417 da Rodovia Marechal Rondon SP - 300, em Guarantã.

Classifica Onda Verde como Município de Interesse Turístico.

Fica concedida a anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado, aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos durante o movimento paredista dos anos de 2014 e 2015.

Dá a denominação de "Engenheiro Jorge Nassif Haddad" ao Complexo Viário de Jundiaí, que compõe a fase 1ª, entre os kms 56 e 57 da SP - 330, em Jundiaí.

Institui a "Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia".

Institui a "Semana de Conscientização sobre os Perigos de Dormitar em Excesso".

Obriga a todos os cinemas do Estado a respeitarem o distanciamento mínimo entre a tela de projeção e a primeira fila de poltronas.

Obriga as empresas de planos de saúde a autorizar, quando o paciente for idoso, todos os exames que exijam análise prévia em um prazo máximo de vinte e quatro horas.

Torna obrigatória a inclusão no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado, de exemplares da Bíblia Sagrada, em braile.

Dispõe sobre a "Política Estadual de Fonoaudiologia" nas escolas públicas do Estado.

Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

Torna obrigatória a quitação de imóveis finaciados por órgão do Estado, adquiridos por policiais civis, militares e bombeiros, quando forem considerados inválidos para o trabalho.

Acrescenta inciso IX ao artigo 14 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado.

Classifica Torrinha como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a observância das normas técnicas de segurança elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em "playgrounds" ou áreas de recreação infantil localizadas em parques públicos estaduais.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Folclórica Tia Valdelice", em São Vicente.

Classifica Pradópolis como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio e Assistência aos Portadores de Câncer de Iepê - AAAPCI", naquele Município.

Dá a denominação de "Investigador João Henrique Duarte Oberg" ao 1º Distrito Policial de Penápolis.

Classifica Guapiaçu como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pirangi como Município de Interesse Turístico.

Classifica Serrana como Município de Interesse Turístico.

Classifica Palmares Paulista como Município de Interesse Turístico.

Classifica Guariba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Colina como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Rubens Fernandes de Ávila" à Rodovia SP - 211, que liga os municípios de São José do Rio Pardo e Divinolândia.

Classifica Morro Agudo como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pitangueiras como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública o "Projeto Mãos Solidárias de Promissão", naquele Município.

Classifica Nova Granada como Município de Interesse Turístico.

Classifica Iepê como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itajobi como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tabatinga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cravinhos como Município de Interesse Turístico.

Classifica Leme como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santa Ernestina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tabapuã como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "João Francisco de Paula" ao dispositivo de entroncamento SPD 144/463 localizado no km144 + 200 m da Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães - SP 463, em Jales.

Dá a denominação de "Nilo Neto" ao dispositivo de acesso SPD 349/563 localizado no km 348 + 800 m da Rodovia Euphly Jalles - SP 563, em Jales.

Dá a denominação de "Flávio Henrique Rodrigues" ao dispositivo de acesso SPD 344/563 localizado no km 344 + 300 m da Rodovia Euphly Jalles - SP 563, em Jales.

Classifica Penápolis como Município de Interesse Turístico.

Classifica Bebedouro como Município de Interesse Turístico.

Proíbe a venda de aparelhos "hand spinner" que não estejam identificados com o selo do INMETRO, no Estado.

Declara Espírito Santo do Pinhal como a Capital Estadual do Café.

Classifica Auriflama como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Orivaldo Gazoto - Prefeito Nenê Gazoto" ao trevo de acesso localizado no km 424 + 880 m da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Cafelândia.

Classifica Valparaíso como Município de Interesse Turístico.

Classifica Orindiúva como Município de Interesse Turístico.

Classifica Uchoa como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ariranha como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pedrinhas Paulista como Município de Interesse Turístico.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Santas Casas e outras instituições hospitalares filantrópicas do Estado para a realização de Estágio Profissional Supervisionado aos alunos do curso Técnico de Enfermagem das ETEC's.

Dá a denominação de "Escola Estadual Professora Léa Aparecida Vieira Guedes" à Escola Estadual Tupi Paulista, naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios de gratuidade para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual.

Dispõe sobre a realização do exame de sangue CPK na Rede Pública de Saúde do Estado para os recém-nascidos, a fim de diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne.

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino.

Classifica Pindorama como Município de Interesse Turístico.

Classifica Urupês como Município de Interesse Turístico.

Classifica Miracatu como Município de Interesse Turístico.

Classifica Jacupiranga como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Dia Estadual de Combate ao Contrabando".

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio ao Paciente Renal Crônico - CARIM", em Presidente Prudente.

Classifica Monte Azul Paulista como Município de Interesse Turístico.

Classifica Fernando Prestes como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a instalação, por parte das concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de pessoas, de dispositivo de pânico que gere a mensagem "Socorro! Assalto!" nos letreiros luminosos externos dos veículos para informar a ocorrência de assaltos.

Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de Deficiência Visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Bom Motociclista Ganha Desconto".

Institui a "Semana de Prevenção à Asma".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem em suas páginas na internet "link" próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.

Classifica Ituverava como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Salão São Paulo de Turismo".

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia de São Donato".

Classifica Guará como Município de Interesse Turístico.

Classifica Rancharia como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre incentivo à empresa com 100 ou mais empregados diretos ou terceirizados que preencha de 2 a 5% do seu quadro de pessoal com trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos.

Institui a Rota Cicloturística "Márcia Prado".

Dá a denominação de "Rodolpho José Del Guerra" à Escola Técnica Estadual - ETEC - de São José do Rio Pardo, naquele Município.

Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM".

Classifica São José dos Campos como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Atlética Desportiva Cubatense", em Cubatão.

Classifica Ubarana como Município de Interesse Turístico.

Classifica Mesópolis como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cosmorama como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a prestação preferencial de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos órgãos públicos estaduais da Administração Direta e Indireta.

Classifica Pardinho como Município de Interesse Turístico.

Classifica Barrinha como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Vereador Escrivão Décio de Camargo" à Delegacia de Polícia de Boituva, naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoa treinada para realizar o teste de glicemia capilar e administrar insulina subcutânea nas crianças e adolecentes portadores de diabetes, nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental no Estado.

Classifica Araçoiaba da Serra como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santa Cruz da Conceição como Município de Interesse Turístico.

Torna obrigatório o oferecimento de assentos adaptados à população obesa pelos estabelecimentos de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer procedimento de folha de pagamento nos casos de morte de militares estaduais na forma que especifica.

Classifica Charqueada como Município de Interesse Turístico.

Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado.

Altera a Lei nº 13.918 de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, a fim de autorizar o pagamento de Projetos inscritos por organizações estudantis para a realização de atividades de treinamento, campeonatos e/ou festivais esportivos.

Institui a "Campanha de Educação Digital", no Estado.

Torna obrigatório a realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado.

Altera a Lei nº 11.331, 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Torna obrigatório que as produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado, divulguem mensagens de incentivo à doação de sangue.

Proíbe a propaganda, comercialização e utilização de medicamentos contendo a substância denominada 2,4 - Dinitrofenol - DNP.

Institui o "Conselho Estadual de Usuários de Serviços Públicos - CEUSP".

Altera a Lei nº 12.268, de 2006, que Institui o Programa de Ação Cultural - PAC.

Institui o "Programa Estadual de Alimentação e Nutrição Estudantil", destinados a estudantes oriundos do ensino público e privado do Estado.

Dispõe sobre medidas de segurança contra assaltos nas Agências de Correios no Estado.

Estabelece o limite máximo, em quilômetros, para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado

Estabelece ordinariamente o período matutino para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e também, em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação neste Estado ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.

Classifica Pedrinhas Paulista como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Aurea Lopes de Barros" à ponte localizada no km 106 + 280 m da SP - 264, em Votorantim.

Dá a denominação de "Paulo Trinca" à passarela localizada no km 103 + 300 m da SP - 264, em Votorantim.

Dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado.

Dá a denominação de "Dr. Fued Simão" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Taquaritinga.

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado.

Classifica Santa Adélia como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Caminhada do Calvário", em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a instalação de placas de advertência, nas rodovias estaduais, orientando quanto à atenção com os ciclistas.

Dá a denominação de "Centro de Convenções Royal Palm Plaza" ao viaduto localizado no km 91 + 800 m, da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Campinas.

Determina que as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, apresentem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária de envio e recebimento de dados entregues no mês.

Institui o Programa de Atendimento à População portadora da doença alérgica respiratória (asma) no Estado.

Institui o "Dia da Capoeira".

Classifica José Bonifácio como Município de Interesse Turístico.

Classifica Taquaritinga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Nova Odessa como Município de Interesse Turístico.

Classifica Taquaritinga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tambaú como Município de Interesse Turístico.

Classifica São Lourenço da Serra como Município de Interesse Turístico.

Classifica São Miguel Arcanjo como Município de Interesse Turístico.

Classifica Quadra como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cajati como Município de Interesse Turístico.

Classifica Serra Azul como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Carlos Alberto Villanova Vidal" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 430 + 600 m da rodovia Washington Luis - SP 310, entroncamento com a estrada municipal SJR 485, Distrito de Engenheiro Schmidt, em São José do Rio Preto.

Classifica Serrana como Município de Interesse Turístico.

Classifica Taquaritinga como Município de Interesse Turístico.

Institui a "Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA".

Dá a denominação de "Wolgran Junqueira Ferreira" ao viaduto localizado no km 227 + 120 da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Ubatuba.

Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão, ou qualquer outro instrumento similar em estabelecimentos varejistas que comercializam produtos lacrados, a fim de possibilitar a conferência do peso pelos consumidores.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Araçariguama.

Obriga os hospitais públicos a proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de Down às instituições e associações especializadas que desenvolvam atividades com pessoas com deficiência no Estado.

Classifica Bariri como Município de Interesse Turístico.

Classifica Nova Odessa como Município de Interesse Turístico.

Institui a "Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal - AME", no Estado.

Dá a denominação de "Paulus Gerardus Dona" ao viaduto localizado no km 138 + 100 metros, da Rodovia Piracicaba Limeira - SP 147, em Piracicaba.

Classifica Santo André como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço".

Dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado.

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" e ao "cyberbullying" nas escolas públicas do Estado.

Institui a "Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios".

Institui a "Campanha Permanente de Incentivo à Utilização de Capacete pelos Ciclistas".

Obriga as empresas responsáveis pela venda de DRONES a informar aos consumidores a regulamentação de utilização desses dispositivos.

Dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano entre os Municípios da Região da Baixada Santista.

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios que promovam e invistam na coleta seletiva e na reciclagem dos resíduos urbanos.

Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para as empresas que promovam ensino profissionalizante na Fundação - CASA, Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.

Classifica Pirajuí como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tabapuã como Município de Interesse Turístico.

Classifica Salto Grande como Município de Interesse Turístico.

Classifica Rosana como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santa Branca como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Santo Antônio do Abacaxi", em Itatiba.

Declara de utilidade pública o "Serviço Social Cristão de Bento Quirino", em São Simão.

Classifica Queluz como Município de Interesse Turístico.

Classifica Presidente Alves como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pirassununga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Paraibuna como Município de Interesse Turístico.

Classifica Panorama como Município de Interesse Turístico.

Classifica Narandiba como Município de Interesse Turístico.

Obriga as distribuidoras de energia a disponibilizar linhas telefônicas exclusivas aos prestadores de serviços essenciais, arrolados no art. 10 da Lei Federal nº 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento.

Classifica Mendonça como Município de Interesse Turístico.

Classifica Sumaré como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itirapina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cerqueira César como Município de Interesse Turístico.

Classifica Miguelópolis como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental "Instituto Nossa Terra, Nossa Gente - INTNG", em Mineiros do Tietê.

Autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Votuporanga.

Autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Barretos.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Misofonia.

Classifica Embu-Guaçu como Município de Interesse Turístico.

Classifica Mococa como Município de Interesse Turístico.

Classifica Luís Antônio como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ipeúna como Município de Interesse Turístico.

Classifica Valentim Gentil como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio ao Paciente Renal Crônico e Transplantado - CARIM", em Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública o "Grupo Escoteiro Campos Salles", em Barra Bonita.

Dá a denominação de "Professor Benedito Antonio Misko" à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio do Jardim Paulista, em Indaiatuba.

Dá a denominação de "João Luiz de Lima - João Veterinário" ao trevo de acesso ao Município de Várzea Paulista, localizado no km 53 + 700 m da Rodovia Tancredo de Almeida Neves, SP - 332, em Jundiaí.

Classifica Cravinhos como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre o incentivo da leitura da Constituição Federal nas escolas Públicas e Privadas do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de fornecer gratuitamente Equipamento de Proteção Individual - EPI -, para agricultor familiar e ou trabalhador rural que esteja constantemente exposto a produtos perigosos.

Torna obrigatória a inclusão da Disciplina "Música", a partir do 1º ano do Ensino Fundamental I, junto à rede pública de ensino.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro de Fuscas e Carros Antigos de Itápolis", naquele Município.

Cria área de espera exclusiva de segurança obrigatória para motocicletas pararem nos semáforos em vias com mais de duas faixas no mesmo sentido, no Estado.

Dispõe sobre a Criação de Restaurantes Populares Bom Prato dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para a População Hipossuficiente, consoante aduz o artigos 3º, inciso III, artigo 6º, caput da Constituição Federal e artigo 21, inciso III, da Constituição do Estado.

Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Formação Política e Participação da Juventude Paulista na elaboração do processo Legislativo Estadual e Políticas Públicas Estaduais, conforme assevera o artigo 14 da Magna Carta Brasileira.

Classifica Bofete como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa relativa à emissão da segunda via da Carteira de Identidade - RG às pessoas vítimas de furto ou roubo no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Cajamar.

Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares estabelecimentos comerciais no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Francisco Morato.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Mairinque.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Atendimento gratuito para crianças e adolescentes em situação de ameaça.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Black June", em Rio Claro.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.752, de 2012, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto.

Isenta os veículos tipo guincho do pagamento de IPVA.

Classifica São José do Rio Preto como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.

Obriga a instalação de saboneteira líquida de parede, ou outro similar, contendo solução com álcool gel antisséptico, bem como "dispenser" de papel toalha, nos mercados e supermercados que se utilizem de carrinho de mão.

Dispõe sobre isenção tributária para fabricantes de óculos, lentes e armações que desenvolvam ações educacionais e sociais aos estudantes da rede pública de ensino.

Classifica Ouroeste como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional".

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Cosplay".

Classifica Mirassol como Município de Interesse Turístico.

Classifica Adolfo como Município de Interesse Turístico.

Classifica São José da Bela Vista como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Norberto Ferreira" ao Centro de Especialidades de Assis, naquele Município.

Classifica Casa Branca como Município de Interesse Turístico.

Classifica Palestina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Jaci como Município de Interesse Turístico.

Classifica Matão como Município de Interesse Turístico.

Classifica São José do Rio Preto como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tietê como Município de Interesse Turístico.

Classifica Elias Fausto como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Dr. Pedro Jannini Filho" ao Hospital Regional de Sorocaba localizado no km 106 da Rodovia Raposo Tavares.

Dá a denominação de "Oswaldo de Oliveira" à rotatória localizada no km 26 + 500 m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, SP - 345, em Patrocínio Paulista.

Dá a denominação de "Mariana Cândida Alves - Dona Marianinha" ao dispositivo de acesso localizado na SPD 011/345, Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, em Itirapuã.

Classifica Borborema como Município de Interesse Turístico.

Classifica Silveiras como Município de Interesse Turístico.

Classifica Guaraçaí como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas em bares, casas noturnas e similares, nos quais o preço da entrada inclui bebidas alcoólicas à vontade, os chamados "open bar".

Classifica General Salgado como Município de Interesse Turístico.

Classifica Mombuca como Município de Interesse Turístico.

Classifica Américo Brasiliense como Município de Interesse Turístico.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.145, de 1986, que dispõe sobre o comparecimento de policiais em espetáculos artísticos, culturais, circenses ou esportivos.

Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao consumo de produtos alimentícios saudáveis e de maior redução de risco à saúde, conforme se assevera o artigo 196 da Constituição Federal.

Classifica São Miguel Arcanjo como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itararé como Município de Interesse Turístico.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 16.017, de 2015, que incluiu no Calendário Turístico do Estado a Romaria de São Miguel Arcanjo.

Classifica Itobi como Município de Interesse Turístico.

Classifica Dolcinópolis como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Educativa Infanto-Juvenil - ABEIJU", em Peruíbe.

Classifica Louveira como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre os recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros.

Dispõe sobre o pagamento anual do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores "IPVA" em dez (10) parcelas.

Classifica Carapicuíba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Capivari como Município de Interesse Turístico.

Classifica Adamantina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Fernandópolis como Município de interesse Turístico.

Dá a denominação de "Doutor Cristovão Barcellos" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto em desnível localizado no km 16 + 100 m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha SP - 345, em Patrocínio Paulista.

Dispõe sobre a vedação do uso, comercialização e utilização de uniformes e fardas estaduais e municipais.

Dá a denominação de "Irineu de Andrade Monteiro" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto em desnível localizado no km 13 + 950 m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha SP - 345 , em Patrocínio Paulista.

Classifica General Salgado como Município de Interesse Turístico.

Classifica Juquitiba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Monte Mor como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Profª Maria Helena de Oliveira e Silva De Nardi" ao Centro de Formação de Recursos Humanos - CEFOR para o SUS-SP, em Araraquara.

Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena pela leitura.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em São Roque.

Institui o "Dia Estadual do Vinho" e a "Semana Estadual de Apoio a Cultura e Produção do Vinho".

Classifica Adolfo como Município de Interesse Turístico.

Institui a "Semana da Ciência, Tecnologia e Inovação", no ensino médio das Escolas Públicas e Privadas do Estado.

Classifica Avanhandava como Município de Interesse Turístico.

Permite e disciplina a realização de rodeio eventual dentro do perímetro urbano dos Municípios.

Classifica Vinhedo como Município de Interesse Turístico.

Classifica Valinhos como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itaquaquecetuba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Vargem Grande Paulista como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ferraz de Vasconcelos como Município de Interesse Turístico.

Classifica Jacareí como Município de Interesse Turístico.

Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.

Dispõe sobre isenção tributária para a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar.

Classifica Mineiros do Tietê como Município de Interesse Turístico.

Classifica Estiva Gerbi como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pederneiras como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública o "Colorado Esporte Clube", em Americana.

Institui o "Dia Estadual da Síndrome de Williams".

Classifica Dirce Reis como Município de Interesse turístico.

Classifica Arapeí como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Luis Henrique Zanoello" à Central de Polícia Judiciária de Batatais, naquele Município.

Declara de utilidade pública a casa "Ilê Maroketu Axe Oxum", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente, Cultural e Religiosa Nossa Senhora do Bom Conselho", em Mairiporã.

Declara de utilidade pública o "Centro Cultural Ilê Ola Omi Asé Opo Araká", em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública o "Centro Cultural Eyin Osun", na Capital.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "As Águas de São Paulo".

Declara de utilidade pública o terreiro "Ilé Alákétu Asè Airá", em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública o terreiro "Ilé Alákétu Asé Ibùalámo", na Capital.

Classifica Itaoca como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a " Feira Agropecuária e Comercial de Álvares Machado - FACAM", naquele Município.

Dá a denominação de "Carolina Carinhato Sampaio" à Escola Técnica Estadual Zona Sul, na Capital.

Dá a denominação de "Içami Tiba" à Escola Estadual Jardim Myrna II, na Capital.

Classifica Itirapina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Embu-Guaçu como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Marcelo Heber Kuhl", à passarela localizada no km 135 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara D´Oeste.

Declara de utilidade pública a "Associação Orquidófila de Pindamonhangaba - ASSOP", naquele Município.

Dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis oriundos dos Programas Habitacionais do Governo do Estado.

Classifica Bady Bassitt como Município de Interesse Turístico.

Classifica Igarapava como Município de Interesse Turístico.

Classifica Biritiba Mirim como Município de Interesse Turístico.

Classifica Miracatu como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pariquera-Açu como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Luiz Ferraz Penedo" ao dispositivo de acesso, localizado no km 282 + 900 m da Rodovia Marechal Rondon, SP - 300, em Areiópolis.

Dá a denominação de "Renata Ruiz Ferraz Penedo Bueno" à passarela localizada no km 283 + 370 m da Rodovia Marechal Rondon, SP - 300, em Areiópolis.

Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores da Vila Santa Rita", em Itapevi.

Institui o "Dia do Protetor de Animais".

Dá a denominação de "Arganauto Ortolani" à passarela situada no km 65 + 300 m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Mairinque.

Declara de utilidade pública a "Associação Franciscana dos Animais de Cubatão", em Cubatão.

Declara de utilidade pública a "Associação Deus é Fiel", em Cubatão.

Dá a denominação de "Profª Élzide Celestina Souza Pacheco Tunuchi" à Escola Estadual, no bairro do Éden, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Pedro Manoel Pereira", à Casa da Agricultura de Pereiras, naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Luiz Maurício Souza Blazeck", ao DEINTER-07 - Departamento de Polícia Judiciária do Interior - 7, em Sorocaba.

Institui a "Campanha aluno Consciente" da rede estadual de ensino.

Dispões sobre a isenção do pagamento de pedágio ao idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos, nas rodovias estaduais.

Institui o "Dia da Locadora de Automóveis".

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Esportiva Camisa 10", em Sertãozinho.

Dispõe sobre o transporte de Agentes Penitenciários pelas empresas permissionárias de transporte coletivo de passageiros municipais e intermunicipais de forma gratuita.

Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP.

Declara Várzea Paulista como a "Cidade das Orquídeas".

Dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde do Estado.

Classifica Borborema como Município de Interesse Turístico.

Classifica Guararapes como Município de Interesse Turístico.

Cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade no mercado de trabalho.

Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes, nos feriados e finais de semana, no Estado

Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia.

Torna obrigatório a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado.

Institui o "Dia Estadual do Médico Endocrinologista".

Classifica Porto Ferreira como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itapura como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária e Educacional Maria de Nazaré", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames na rede pública estadual de saúde.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos dos Autistas de Piedade - AMAP", em Piedade.

Classifica Bocaina como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Eliana Natalina Zonta Merli Giantomassi", ao Ambulatório Médico de Especialidades- Ame, em Casa Branca.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Festival Cosplay World Masters Brasil".

Dispõe sobre os procedimentos obrigatórios para preservar a saúde dos participantes de eventos profissionais de artes marciais.

Dá a denominação de "Ludovico Altomani" ao viaduto localizado no km 242 + 800 m da Rodovia Tales de Oliveira - SP 318, em São Carlos.

Classifica Campo Limpo Paulista como Município de Interesse Turístico.

Altera a Lei nº 13.428, de 2009, denominando o atual Viaduto Claudinê Barranqueiros, localizado na altura do km 58 da Rodovia Anhanguera (SP - 330), para Complexo Viário Claudinê Barranqueiros, em Jundiaí.

Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus interurbanos.

Obriga os estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes ou pacientes por meio de painéis ou TVs, a emitirem senhas impressas também no método braille, bem como a instituírem chamada de voz informando o número da senha e o guichê de atendimento.

Dá a denominação de "Jéssica Rosado Correia" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 72 + 850 m, da Rodovia Doutor Elyeser Montenegro Magalhães, SP 463, em Santo Antonio do Aracanguá.

Dá a denominação de "Professora Simone Machado da Silva Torres" à E.E. "Ponte Alta III", em Guarulhos.

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Agudos, Barretos, Guararema, Iacanga, Sales e Santo Antonio da Alegria.

Classifica Itápolis como Município de Interesse Turístico.

Classifica Monções como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Prefeito Wanderlei Moacyr Torrezan (Prefeito Wandinho)" a passarela localizada na SP 127 - Rodovia Cornélio Pires - km 51+ 100 metros, em Saltinho.

Classifica Sales Oliveira como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da Palha e do Milho de Sales Oliveira.

Autoriza o poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Batatais.

Autoriza o poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Barretos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Jaboticabal.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Bebedouro.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Porto Ferreira.

Declara de utilidade pública a UNIÃO DE AMPARO A COMUNIDADE DE ESCOLAS PÚBLICAS (PROJETO MINHA COMUNIDADE) - UACEP, em Santos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Monte Alto.

Autoriza o poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de São Joaquim da Barra.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Sertãozinho.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Taquaritinga.

Dispõe sobre a passagem livre nas praças de pedágio para as ambulâncias, veículos do Corpo de Bombeiros e dos demais órgãos públicos da área da saúde do Estado de São Paulo.

Classifica Pindamonhangaba como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Expansão, Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais - SOS VICINAIS, no Estado de São Paulo.

Classifica Monte Aprazível como município de interesse turístico.

Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Amor e Caridade - GEAC", em Artur Nogueira.

Classifica Catanduva como Município de Interesse Turístico.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Águas de Lindóia o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.

Autoriza a criação da Corrida Ciclística de São Paulo, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Mirantense de Combate ao Câncer AMCC, em Mirante do Paranapanema.

Declara de utilidade pública a Associação Impacto Cultural e Artístico AICA, com sede na Capital.

Classifica Dois Córregos como Município de Interesse Turístico.

Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado de São Paulo.

Classifica Piracaia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Nazaré Paulista como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itatiba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pinhalzinho como Município de Interesse Turístico.

Classifica Vargem como Município de Interesse Turístico.

Classifica Jaguariúna como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Marcos Antônio Alves Bezerra" ao Centro de Detenção Provisória de Jundiaí.

Dá a denominação de "João Venâncio de Andrade" à Ponte Engenho Velho, situada sobre o Ribeirão Cabreúva, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 81 + 460 m, em Cabreúva.

Dá a denominação de "Jorge Muronaga" à ponte sobre o rio Jundiuvira, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 64 + 360 m, em Cabreúva.

Dá a denominação de "Andrea Capucci " à Ponte da Barrinha, sobre o Ribeirão Cabreúva, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 81 + 910 m, em Cabreúva.

Classifica Bom Jesus dos Perdões como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tuiuti como Município de Interesse Turístico.

Classifica Jarinu como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Artística e de Desenvolvimento Social - ACADES", em Taquaritinga.

Inclui no Calendário de Eventos do Estado a "Semana Estadual de Prevenção e Conscientização dos Males Causados pela Endometriose".

Institui a "Semana Estadual do Arroz e Feijão".

Dá a denominação de "Hafiz Abi Chedid" ao Túnel TA-12, localizado no km 52 + 842 m, Pista Norte, da Rodovia dos Imigrantes - SP 160.

Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares.

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Tapiraí e Tatuí.

Declara de utilidade pública a "Associação DNA - Doando Nossas Ações", em São Vicente.

Inclui no Calendário de Esportes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado, o Campeonato de Levantamento de Peso - Modalidade Supino.

Classifica Pedra Bela como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Chácara das Flores Eurípedes Barsanulfo", em Mauá.

Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.

Classifica Jarinu como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre o acondicionamento de bicicletas nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado.

Classifica Tietê como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Declara de utilidade pública a "Associação Pró Coalizões Comunitárias Antidrogas do Brasil", em Pindamonhangaba.

Institui o Programa de Combate e Conscientização sobre o jogo "Baleia Azul" nas escolas públicas e privadas do Estado.

Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação atualizada no ato da matrícula nas escolas que oferecem ensino infantil, fundamental e médio, no Estado.

Dispõe sobre a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões, informando a lei que torna crime a fabricação, venda, transporte e soltura de balões.

Classifica Taubaté como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado as festividades de Carnaval de Nazaré Paulista.

Classifica Várzea Paulista como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "São João de Caçapava", naquele Município.

Declara Caçapava como a "Capital do Antigomobilismo" no Estado.

Institui o "Dia do Interact Club".

Dá a denominação de "Simão Ierick" à via elevada sobre a linha férrea localizada no km 71 + 500 m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Mairinque.

Dá a denominação de "Benjamim Alvares Torres" ao pontilhão de linha férrea localizado sobre a Avenida Milton Cardoso Leite, no Jardim Vitória e ligação ao Jardim Cruzeiro, em Mairinque.

Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado.

Classifica Piracicaba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Jacupiranga como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais.

Torna obrigatória aos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prédios da administração pública estadual estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.

Classifica Divinolândia como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Waldemar Toniello" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 2 + 760 m da Rodovia Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Sertãozinho.

Dá a denominação de "Ana Izabel da Silva Ferreira" à passarela localizada no km 65 + 300 m da Rodovia - SP 270, em Mairinque.

Declara de utilidade pública a "Cavalhadas da Franca", em Franca.

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Queima do Alho Fest Beneficente em prol do combate a Leucemia", em Cotia.

Torna obrigatório às empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, de, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), realizarem o reestabelecimento do serviço, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa, caso venha ocorrer problemas técnicos com as máquinas fornecidas.

Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade.

Declara de utilidade pública a associação beneficente "Projeto Povo da Periferia", na Capital.

Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado.

Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário.

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, no Estado.

Institui o "Dia do Abril Marrom" de prevenção, combate e reabilitação às diversas espécies de Cegueira no Estado.

Dá a denominação de "Dra. Arlete Fernandes de Paula" ao dispositivo localizado no km 455 + 700 m, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Mirassol.

Institui o "Dia da Memória Pet".

Institui o "Prêmio Cidade Acessível", destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Dá a denominação de "Professor Dorival Thomaz da Costa" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA, em Barretos.

Autoriza o o Poder Executivo a firmar convênios com os Municípios a fim de instalar brinquedos em locais públicos para a utilização de pessoas com deficiência, adotando o que se determina no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.098, de 2000.

Altera a Lei n° 4.095, de 1984, que declara Área de Proteção Ambiental - APA, a região urbana e rural de Jundiaí.

Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado.

Torna dispensável a exigência pelo Poder Público Estadual de autenticação em cartório de cópia de documentos pessoais.

Autoriza o Poder Executivo a realizar exame de vista na criança que ingressar no sistema Público de Ensino do Estado.

Dá a denominação de "Antonio de Pádua Perosa" ao viaduto localizado no km 408 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Uchoa.

Torna obrigatório o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado.

Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM.

Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual da Juventude.

Dá a denominação de "Isao Minamihara" à passarela localizada no km 406 + 120 m da Rodovia Cândido Portinari SP - 334 , em Franca.

Cria o sistema de ajuda de custo aos donatários dos cães e cavalos reformados da Polícia Militar do Estado.

Institui a Política permanente de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado.

Proíbe a cobrança de valores adicionais a alunos com deficiência, no Estado.

Proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina.

Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia - APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.

Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH, em toda extensão do Rio Pardo.

Declara o Município de Sales Oliveira como "Capital da Palha" do Estado.

Classifica Itápolis como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Encenação da Paixão de Cristo", em Taiaçu.

Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Estado.

Classifica Barrinha como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Vereador Almir Pedro dos Santos" à Escola Estadual Jardim Paineiras, em Limeira.

Declara de utilidade pública o "Educandário Lar de Jesus", em Piedade.

Declara Tabatinga como "Capital do Bicho de Pelúcia".

Torna obrigatório às concessionárias de serviço público de água, energia elétrica e gás, inserir nas faturas de consumo mensagem de incentivo a doação de sangue.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Março Verde" - Campanha Estadual de Conscientização sobre a saúde visual.

Institui a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose.

Regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado.

Veda à administração direta, indireta ou fundacional do Estado, adquirir vacinas que em sua composição contenham alumínio ou qualquer outra substância derivada do alumínio.

Dispõe sobre as interferências na visualização das edificações e monumentos tombados pelo patrimônio histórico.

Dá a denominação de "Mario Vellani Filho" à delegacia de polícia de Barra do Turvo.

Altera o inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS.

Altera dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS na aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de transporte.

Classifica Porto Feliz como Município de Interesse Turístico.

Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informarem em suas cobranças a eventual existência de débitos.

Torna obrigatória a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas que comercializam produtos odontológicos no Estado.

Concede passe livre gratuito às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.

Declara o Município de Panorama como "Capital da Tilápia".

Dispõe sobre a Implantação de Orientação Psicológica Voluntária nas Escolas Públicas do Estado.

Dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no Estado.

Declara Herculândia como "Capital Estadual das Mudas" do Estado.

Dá a denominação de "Antônio Marangão" ao trevo na entrada da cidade, próximo à Faculdade de Ensino Superior e Formação Integral (FAEF), situado na Rodovia - SP 349, km 0 ao km 11, em Garça.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Xadrez" nas grades curriculares de Ensino Fundamental e Médio das escolas da Rede Pública do Estado.

Dispõe sobre critérios especiais de avaliação de pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.

Institui o "Programa de Orientação e Conscientização quanto à Transmissão da Febre Amarela".

Institui o "Programa de Conscientização sobre os Riscos de Dirigir com Sono".

Torna obrigatória a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiências motoras incapacitantes.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Central de Apoio ao Idoso".

Obriga os hospitais, clínicas, consultórios e similares a informarem aos pacientes em tratamento de câncer que a Mamoplastia é feita de forma gratuita em hospitais públicos do Estado.

Obriga as Unidades Básicas de Saúde a disponibilizarem informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as informações de todas as outras unidades mais próximas.

Institui a "Semana de Conscientização da Importância dos Exercícios Físicos e Cognitivos para Portadores de Alzheimer" no Estado.

Dispõe sobre a criação do "Programa de Merenda Escolar Vegetariana" no Estado.

Institui o "Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen" nas escolas públicas e privadas do Estado.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Alergia Alimentar".

Fixa novo prazo para inscrição, pelos servidores, de beneficiários e agregados junto ao IAMSPE.

Institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário.

Torna obrigatório o uso de redutor de vazão nas torneiras de instituições públicas e privadas no Estado.

Dispõe sobre o descarte, ambientalmente adequado, de filmes de radiografia usados no Estado.

Classifica Arujá como Município de Interesse Turístico.

Classifica Laranjal Paulista como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a classificação do vinho artesanal ou colonial como alimento para fins de tributação no Estado de São Paulo.

Institui o "Dia da Bandeira" do Estado de São Paulo.

Assegura o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica para consumo próprio.

Classifica Areias como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "L'ETAPE BRASIL - LE TOUR DE FRANCE", em Cunha.

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 10.247, de 1968, que dispõe sobre a Composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Yoga Day Piracaia", realizada em Piracaia.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Samba na Feira", realizado na Capital.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Cortejo das Águas de Oxalá", realizada em Araras.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São Pedro do Quilombo de São Pedro", realizada no Vale do Ribeira.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Samba no Trem", realizado em Osasco e na Capital.

Dá a denominação de "Midiel Christofoletti" à Estrada Principal da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade, em Rio Claro.

Altera a Lei nº 16.261, de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública a "Associação de Ensino & Tecnologia - AE&T", em Barretos.

Dá a denominação de "Francisco de Assis Cechelli Oliva (Oliva)" ao viaduto localizado na altura do km 58 + 900 da Rodovia Anhanguera (SP 330), em Jundiaí.

Dá a denominação de "Prefeito Ary Fossen" ao complexo viário localizado no km 56 da Rodovia Anhanguera (SP 330), em Jundiaí.

Dá a denominação de "Ulysses Telles Guariba Netto" ao trevo localizado no entroncamento das Rodovias SP - 333 e SP - 270, no km 400 + 988, em Assis.

Altera dispositivos da Lei nº 8.074, de 1992, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Classifica Orlândia como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Clóvis Faria Barbosa" ao viaduto localizado no km 32 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos em estradas do Estado.

Dispõe sobre o Controle Populacional de Cães e Gatos no Estado através de Unidade Móvel de Esterilização e Educação.

Proíbe a fabricação e a comercialização de bebidas e alimentos que contiverem mais de 29 microgramas do corante caramelo IV (4-metil-imidazol) em cada 355 mililitros, no Estado.

Acrescenta o § 6º ao artigo 1º da Lei nº 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.

Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Classifica Floreal como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago ".

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratuidade nos transportes públicos de passageiros sobre pneus, gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU, às pessoas desempregadas.

Dá a denominação de "Antonio Mançanares Gomes" à passarela localizada no km 228 + 190 m da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista.

Dá a denominação de "Maria Magdalena de Araujo Mançanares" à passarela metálica localizada no km 227 + 430m da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista.

Dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Paraibuna, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".

Declara Itajobi a Capital do Limão.

Dispõe sobre a proteção da fauna nativa e exótica no Estado.

Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde no Estado.

Declara o município de Colina como a "Capital Estadual do Cavalo".

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio ao Adolescente e à Família "Mundo Novo"", em Osasco.

Dispõe sobre o cancelamento da versão impressa do Diário Oficial que é distribuído nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Ibitinga, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".

Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Olímpia, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".

Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Matão, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".

Institui a meia-entrada para jovens de até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.

Classifica Barra do Turvo como Município de Interesse Turístico.

Institui a "Virada Feminina" no Calendário Oficial do Estado.

Classifica Juquiá como Município de Interesse Turístico.

Cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Dá a denominação de "João Scudeler (Giovanni Scudeler)" ao viaduto localizado no km 94 + 800 m Sul da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho.

Altera o artigo 3º da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.

Dá a denominação de "Dr. Rubens Geraldi Bertolo" à Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São Sebastião", em Ibiúna.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos prontos socorros e unidades de saúde em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade, em todos os municípios do Estado.

Classifica Santa Isabel como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Pelerson Soares Penido" à Ponte Estaiada da CPTM-L13, localizada sobre as rodovias SP-070 e BR 116 que ligam os Municípios de São Paulo e Guarulhos.

Dá a denominação de "Rafael Del Cistia Singh" à passarela situada no km 105 + 500 m da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, em Votorantim.

Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifícios ruidosos no Estado.

Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado.

Institui a "Semana de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade".

Institui a "Semana de Conscientização sobre os Cuidados com Animais Domésticos".

Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Stevens-Johnson".

Institui a "Semana Estadual de Prevenção ao Aneurisma Cerebral".

Torna obrigatória a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos colégios da rede pública e na rede hoteleira do Estado.

Torna obrigatória a inclusão da matéria "Redação" na disciplina da Língua Portuguesa, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental I, junto à rede de escolas públicas do Estado.

Institui o "Dia Estadual da Mulher Quadrangular".

Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Estado.

Classifica Itajobi como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Maria Emilia Biazotti" à passarela localizada no km 63 + 300 m da Rodovia SP-270, em Mairinque.

Dá a denominação de "José Roberto Rizzo" à passarela localizada no km 65 + 800 m da Rodovia SP-270, em Mairinque.

Altera dispositivos da Lei n.º 11.875, de 2005, que dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado de São Paulo.

Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC no município de Cosmópolis, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".

Classifica São Lourenço da Serra como Município de Interesse Turístico.

Obriga os responsáveis pela realização de eventos de lutas marciais no Estado a providenciar exames médicos prévios dos participantes competidores, com o objetivo de atestar condições adequadas de saúde para competições.

Declara de utilidade pública a "Associação Sabiá", em Santo André.

Obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada aos clientes.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Serviços à Saúde - A.P.S. SAÚDE", em Itapecerica da Serra.

Altera a Lei nº 16.103, de 2016, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas.

Reconhece a profissão de condutor de ambulância em conformidade com o art. 145 da Lei Federal nº 9503, de 1997, e os arts. 27 e 28 da Lei Federal nº 12998, de 2014, que regulamentou a referida profissão.

Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público Estadual.

Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com condenações trabalhistas pelo Poder Público Estadual.

Institui o "Dia do CORAFESP" - Congresso de Oração e Ação Feminino do Estado de São Paulo.

Institui o "Dia da Cruzada Palavra de Vida".

Dispõe sobre a Política Estadual do uso do combustível Etanol nos veículos automotores da Administração Pública do Estado, a vigorar para as próximas Licitações Públicas de compra de frotas e disciplinar o uso do combustível.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa das Nações de Suzano".

Classifica Rio Grande da Serra como Município de Interesse Turístico.

Classifica Nova Europa como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Maria Heleny Fabbri de Araújo" à rotatória localizada no km 490 + 500 m da Rodovia Cezario José de Castilho SP - 321, em Catanduva.

Dá a denominação de "Jornalista Hamilton Galhano" à ponte localizada no km 216 + 510 m da Rodovia SP-052, em Cruzeiro.

Classifica Arandu como Município de Interesse Turístico.

Classifica Mogi das Cruzes como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Dom Paulo Evaristo Arns" ao Hospital Regional de São José dos Campos.

Dá a denominação de "Professora Maria Luisa Marques Brandão" à Escola Estadual Coronel Raul Humaitá Villa Nova, na Capital.

Dá a denominação de "Domingos Tobias Vieira" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 04 343/322, localizado no km 5 + 700 m da Rodovia de Acesso Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Pontal.

Classifica Cosmópolis como Município de Interesse Turístico.

Obriga as pizzarias, restaurantes, lanchonetes, produtores de pizzas e afins, a cobrar pelo valor da média aritmética dos sabores das pizzas mistas produzidas.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Festival Master Crews-Breaking e Danças Urbanas".

Proíbe propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas no Estado.

Dispõe sobre a classificação das unidades usuárias do serviço público de água quando uma mesma ligação for utilizada para mais de uma atividade.

Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dá a denominação de "Dr. Eduardo Álvaro Vieira" ao viaduto localizado no km 106 + 500m da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, entroncamento com a Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Votorantim.

Dá a denominação de "Pedro Marcello Santos" ao viaduto localizado no km 112 + 900m da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, em Salto de Pirapora.

Classifica Itápolis como Município de Interesse Turístico.

Proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado.

Proíbe o funcionamento dos cursos de graduação, de nível superior, voltados à formação de profissionais da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EAD), na sua totalidade, no Estado.

Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros, no Estado.

Dispõe sobre a indicação expressa do risco de morte por contato acidental com a rede elétrica, nas embalagens ou rótulos de produtos que especifica, comercializados no Estado.

Classifica Pedro de Toledo como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cajati como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Salvador Mazo" ao viaduto localizado no km 242/243 da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Júnior - SP 318, em São Carlos.

Dá a denominação de "Sérgio dos Santos - Queijinha" ao trevo localizado no km 241 da SP 330 - Rodovia Anhanguera, em Santa Rita do Passa Quatro.

Dá a denominação de "Professor Divo Marino" à Escola Estadual Portal do Alto, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Expressa Sul" à rodovia de acesso SPA 291/055, localizada entre o km 0,5 e o km 11, ligando a Rodovia Padre Manuel da Nóbrega - SP 55 ao perímetro urbano do município de Praia Grande.

Dá a denominação de "Diamantino Cruz Ferreira Mourão" ao viaduto localizado no km 292 + 314m da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega - SP 55, em Praia Grande.

Dá a denominação de "Vereador Elpidio Canaver" ao viaduto localizado no km 259 + 900m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Cabrália Paulista.

Declara Patrimônios Culturais Imateriais do Estado a "Folia de Reis" e o "Encontro Nacional de Folia de Reis" em Ribeirão Preto.

Altera o artigo 1° da Lei n° 16.086, de 2016, que institui a Semana da Cidadania e Segurança.

Classifica Itápolis como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "New Fest Dance" de Campos do Jordão.

Dá a denominação de "Reynaldo Germano Stein" ao dispositivo de acesso localizado no km 155 + 800m da Rodovia Prof. Zeferino Vaz - SP 332, em Artur Nogueira.

Dá a denominação de "Luiz Carlos Ruas" à atual estação de metrô Pedro II, na Capital.

Institui o "Dia do Pastor Batista".

Dá a denominação de "Segundo Tenente Maurilio Figueira Pereira" à passarela localizada no km 32,8 da Rodovia Castelo Branco.

Dá a denominação de "Rubens Merguizo" ao viaduto localizado no km 66 + 300m da SP-270, em Mairinque.

Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado.

Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência.

Declara de utilidade pública a "Associação da Feira Agropecuária e Industrial de Presidente Venceslau - FAIVE", naquele Município.

Classifica Boituva como Município de Interesse Turístico.

Obriga os estabelecimentos comercias a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.

Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado.

Proíbe a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm, através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado.

Declara de utilidade pública o "Esporte Clube Cosmópolis", em Cosmópolis.

Determina que a rede privada de saúde ofereça leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico.

Dá a denominação de "Alceu Rosolino" ao trevo de confluência da Estrada Vicinal José Cicarelli à Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado, em São Manuel.

Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar a Academia de Cadetes da Polícia Militar na região da Baixada Santista.

Institui a "Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia diabética".

Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos no Estado de São Paulo - PFSA-SP.

Dispõe sobre a divulgação da campanha "Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas" no Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Internacional de Teatro - FIT" de São José do Rio Preto.

Acrescenta dispositivos à Lei 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.

Dispõe sobre atendimento médico-hospitalar a parturientes com gravidez de alto risco e neonatos nas mesmas condições.

Dá a denominação de "Tércio Augusto Garcia Junior" ao complexo viário localizado nos km 65 + 2 m e 67 + 6 m, da Rodovia Anchieta Imigrantes - SP 160, em São Vicente e Praia Grande.

Classifica Mesópolis como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Dr. Luiz Maurício Souza Blazeck" à Delegacia de Polícia de Piedade.

Classifica São Manuel como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Hélio Rodrigues de Barros" ao complexo viário (trevo e viaduto) localizado no km 414 + 716 m da Rodovia SP 294, em Garça.

Autoriza o Poder Executivo a Implantar o "Programa Vila Dignidade" em Registro.

Dispõe sobre a instalação de fraldários nos estabelecimentos públicos ou privados destinados ao uso coletivo, onde circulem diariamente mais de quinhentas pessoas, com equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por idoso, pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Dá a denominação de "Odayr Alves da Silva" ao Campus da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, em Ourinhos.

Declara de utilidade pública a "Instituição Esperança para todos - INESP", na Capital.

Dispõe sobre a utilização de Massa Asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem.

Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro.

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias do Estado.

Torna obrigatório a realização de um Seguro Garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Estado.

Institui a "Semana Estadual do Rim, do Combate a Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado".