Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/08/2015
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 75/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
Projeto de lei 344/2013
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Seo Moura" à área estadual onde se localiza o Viveiro de Jacareí, naquele Município. Parecer nº 786, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Caio França Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Célia Leão Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
José Américo Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Milton Vieira Favorável ao parecer
Professor Auriel Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Projeto de lei 138/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil.
Projeto de lei 666/2014
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Pastel" da Igreja Evangélica Casa de Oração, do Distrito Costa Machado, em Mirante do Paranapanema. Parecer nº 787, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Caio França Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Célia Leão Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
José Américo Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Milton Vieira Favorável ao parecer
Professor Auriel Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Projeto de lei 153/2015
Ementa: Dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais.
Projeto de lei 735/2014
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Glaucio Reinaldo Mendes Pereira" ao Centro de Ressocialização de Presidente Prudente, naquele Município. Parecer nº 788, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Caio França Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Célia Leão Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
José Américo Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Milton Vieira Favorável ao parecer
Professor Auriel Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Projeto de lei 164/2015
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado.
Projeto de lei 1196/2014
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Sandro Alves da Silva" ao CDP - Centro de Detenção Provisória localizado no km 28+700m da Rodovia Abrão Assed, SP 333, em Serra Azul. Parecer nº 821, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Caio França Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Célia Leão Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
José Américo Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Milton Vieira Favorável ao parecer
Professor Auriel Favorável ao parecer
Rodrigo Moraes Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Projeto de lei 171/2015
Ementa: Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
Projeto de lei 172/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação e a implementação do "Programa Informação em Execução" no Sistema Prisional estadual.
Projeto de lei 173/2015
Ementa: Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado.
Projeto de lei 174/2015
Ementa: Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Projeto de lei 175/2015
Ementa: Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual.
Projeto de lei 179/2015
Ementa: Dispõe sobre espaço para manifestação dos servidores nas páginas virtuais de domínio da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Projeto de lei 180/2015
Ementa: Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.
Projeto de lei 181/2015
Ementa: Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.
Projeto de lei 189/2015
Ementa: Assegura o direito às unidades familiares homoafetivas nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado.
Projeto de lei 193/2015
Ementa: Obriga os cursos de formação de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares do Estado a conterem os temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo programático.
Projeto de lei 195/2015
Ementa: Institui o período de férias forenses.
Projeto de lei 213/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.
Projeto de lei 319/2015
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.019, de 1998, e da Lei nº 15.688, de 2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
Projeto de lei 347/2015
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos intermunicipais do Estado.
Projeto de lei 363/2015
Ementa: Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado.
Projeto de lei 369/2015
Ementa: Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado.
Projeto de lei 371/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado.
Projeto de lei 373/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado.
Projeto de lei 376/2015
Ementa: Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
Projeto de lei 380/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica.
Projeto de lei 406/2015
Ementa: Institui o Programa "Livro Para Todos".
Projeto de lei 413/2015
Ementa: Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei 15.626, de 2014, que torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.
Projeto de lei 445/2015
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Zaia" ao pontilhão, passagem inferior, localizado no km 7+230 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo.
Projeto de lei 446/2015
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Antonio Celso da Cunha" ao viaduto, passagem superior, retorno, localizado no km 15+500 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo.
Projeto de lei 506/2015
Ementa: Institui o "Dia da Igreja Mundial do Poder de Deus".
Projeto de lei 530/2015
Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 531/2015
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.
Projeto de lei 599/2015
Ementa: Dá a denominação de "Romilda Fachetti Gonçalves" ao viaduto localizado no km 346,850 da Rodovia Cezário José de Castilho - SP 321, em Bauru.
Projeto de lei 604/2015
Ementa: Torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de ensino.
Projeto de lei 610/2015
Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 635/2015
Ementa: Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores
Projeto de lei 640/2015
Ementa: Dá a denominação de "José Xavier Cortez" à Escola Estadual Jardim Santa Fé II, sob jurisdição da Diretoria de Ensino Sul 3, na Capital.
Projeto de lei 642/2015
Ementa: Dá a denominação de "Nelson Rodrigues" ao viaduto localizado no km 194+983m da Rodovia SP 191, em São Manuel.
Projeto de lei 643/2015
Ementa: Estabelece normas técnicas de padronização das delegacias especializadas de atendimento às mulheres no Estado.
Projeto de lei 644/2015
Ementa: Revoga o inciso XX do artigo 8º e altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.
Projeto de lei 655/2015
Ementa: Proíbe a prática do proselitismo político no Sistema Educacional do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 664/2015
Ementa: Dá a denominação de "Ricardo Genesio da Silva" à unidade escolar localizada no Jardim das Bandeiras, em Osasco.
Projeto de lei 670/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados.
Projeto de lei 675/2015
Ementa: Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado.
Projeto de lei 725/2015
Ementa: Dá a denominação de "Maurício de Castro" à Escola Estadual São Pedro, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 791/2015
Ementa: Cria o credenciamento de líderes religiosos para facilitar a assistência religiosa aos locais de internação coletiva.
Projeto de lei 798/2015
Ementa: Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Pele".
Projeto de lei 803/2015
Ementa: Dispõe sobre a realização da campanha continuada sobre a síndrome do pensamento acelerado no âmbito do Estado.
Projeto de lei 807/2015
Ementa: Institui o "Dia do Administrador".
Projeto de lei 813/2015
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Palharane" à rodovia SPA 244/425, em Planalto.
Projeto de lei 818/2015
Ementa: Dá a denominação de "Cantoneiro Raymundo de Souza" ao Dispositivo de Acesso e Retorno localizado no km 132 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Jaguariúna.
Projeto de lei 823/2015
Ementa: Institui o "Dia de Conscientização da Hipercolesterolemia Familiar".
Projeto de lei 834/2015
Ementa: Dá a denominação de Prof. Pedro Antonio Ferraz de Andrade à "Escola Estadual Jardim Itamaraty" , em Ourinhos.
Projeto de lei 836/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de capas sobre os veículos guardados em Pátios ou Depósitos de Recolhimento localizados no Estado, de modo a inibir a proliferação do mosquito "Aedes aegypti".
Projeto de lei 842/2015
Ementa: Dispõe sobre retificações em editais normativos de concursos públicos.
Projeto de lei 853/2015
Ementa: Acrescenta-se o § 6º no artigo 1º da Lei nº 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
Projeto de lei 860/2015
Ementa: Institui o "Dia do Operador de Máquinas e Equipamentos de Terraplenagem".
Projeto de lei 869/2015
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "AVIASHOW - Feira de Aviação Desportiva", em Regente Feijó.
Projeto de lei 873/2015
Ementa: Institui o mês "Maio Amarelo" dedicado à prevenção e combate à violência no trânsito.
Projeto de lei 875/2015
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Orlando Leme Franco" à "EE Jardim Ariana", em Leme.
Projeto de lei 887/2015
Ementa: Dispõe sobre a participação de empregados e de usuários do Metrô no Conselho de Administração da Companhia do Metropolitano de São Paulo.
Projeto de lei 890/2015
Ementa: Dá a denominação de "Profª Maria Eunice Borges de Miranda Reis" à Escola Estadual Alto Jaraguá, em Bauru.
Projeto de lei 894/2015
Ementa: Institui o "Programa Estadual São Paulo Afroempreendedor".
Projeto de lei 902/2015
Ementa: Dá a denominação de "Estação Juventus/Bresser" à atual "Estação Bresser-Mooca" da Linha Vermelha do Metrô, na Capital.
Projeto de lei 910/2015
Ementa: Obriga os hospitais públicos no Estado a colocarem à disposição de usuários e pacientes que são alérgicos à proteína do látex material desprovido desta para devido uso.
Projeto de lei 937/2015
Ementa: Autoriza o funcionamento dos templos religiosos que tenham o auto de licença de funcionamento religioso formado pelo laudo do Corpo de Bombeiros e pelo laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por engenheiro civil.
Projeto de lei 944/2015
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel, no âmbito do Estado, a discriminarem nas faturas mensais informações detalhadas de ligações efetuadas e recebidas pelos consumidores.
Projeto de lei 955/2015
Ementa: Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas.
Projeto de lei 956/2015
Ementa: Institui o "Dia do Policial da Rota" - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar.
Projeto de lei 958/2015
Ementa: Dá a denominação de "Dagomar Barbosa Dib" ao Centro de Detenção Provisória de Pontal.
Projeto de lei 959/2015
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da "Semana de Palestras Conhecendo as Profissões" nas escolas de ensino de nível médio.
Projeto de lei 960/2015
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Novittá Noivas - Feira para Festas", em Presidente Prudente.
Projeto de lei 967/2015
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia da Pioneira" das Igrejas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio.
Projeto de lei Complementar 18/2015
Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 21/2015
Ementa: Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências.
Projeto de lei Complementar 34/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 1093, de 2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas.
Projeto de lei 782/2015
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Pró-Família", em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 829/2015
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Maria Porta do Céu", com sede em Campinas.
Projeto de lei 847/2015
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Bem-Me-Quer", na Capital.
Projeto de lei 883/2015
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Wise Madness", em Bauru.
Projeto de lei 893/2015
Ementa: Declara de utilidade pública o "Núcleo de Assistência Infanto Juvenil de Jardinópolis", naquele Município.
Projeto de lei 900/2015
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Vida Nova Integração Social Educação e Cidadania", na Capital.
Projeto de lei 903/2015
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Colégio Jesus Adolescente", em Catanduva.
Projeto de lei 966/2015
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Inclusão e Assistência às Pessoas com Necessidades Especiais - CIASPE", em Indaiatuba.

 

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