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Projeto de lei 79/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e disciplina o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação. Parecer nº 1227, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 756/2011
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing.
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Projeto de lei 982/2011
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Ementa:
Autoriza o Poder Judiciário a incluir o Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da Infância e da Juventude.
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Projeto de lei 6/2012
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Ementa:
Dá a denominação de Corredor Metropolitano "Vereador Biléo Soares" ao Corredor Metropolitano Noroeste que liga as Cidades da Região Metropolitana de Campinas.
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Projeto de lei 86/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Boris Raskin" ao viaduto localizado no km 74+500m da Rodovia Santos Dumont -SP 075, em Campinas. Parecer nº 1808, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 253/2012
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Ementa:
Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.
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Projeto de lei 316/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 409/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estalecimentos prestadores de serviço público.
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Projeto de lei 413/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado.
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Projeto de lei 443/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Parque Estadual do Belém Manoel Pitta" ao próprio do Estado situado na Av. Celso Garcia, 2231, na Capital. Parecer nº 1232, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 462/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual".
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Projeto de lei 483/2012
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Ementa:
Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres.
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Projeto de lei 645/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública no Estado.
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Projeto de lei 723/2012
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Ementa:
Dispõe sobre proibição de instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino.
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Projeto de lei 760/2012
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 13.654, de 1943, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar.
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Projeto de lei 769/2012
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Ementa:
Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.
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Projeto de lei 57/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em locais que especifica.
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Projeto de lei 75/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
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Projeto de lei 88/2013
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Deliberado
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Ementa:
Torna gratuito o transporte coletivo urbano aos doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos.
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Projeto de lei 96/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o programa "Aprendendo com o Cinema Nacional" nos ensinos fundamental e médio da rede escolar do Estado.
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Projeto de lei 98/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado.
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Projeto de lei 108/2013
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Deliberado
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Ementa:
Veda o ingresso e o uso de sinalizadores pirotécnicos em estádios de futebol e outros locais de concentração de pessoas.
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Projeto de lei 112/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 495, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 121/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre obrigatoriedades relativas à segurança e à incolumidade dos consumidores em estabelecimentos de cultura, esporte, lazer e entretenimento em geral instalados no Estado.
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Projeto de lei 124/2013
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a difusão sonora propagada através de equipamentos de amplificação eletrônica instalados em veículos automotores particulares, em vias públicas, quando ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos na Norma 1.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ou nas que lhe sucederem.
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Projeto de lei 132/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação.
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Projeto de lei 158/2013
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Ementa:
Cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios. Parecer nº 673, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 165/2013
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Ementa:
Ficam as concessionárias de exploração do sistema rodoviário obrigadas a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado.
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Projeto de lei 166/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o funcionamento dos templos religiosos desde que tenham o "Auto de Licença de Funcionamento Religioso", que deverá ser formado por Laudo do Corpo de Bombeiros e Laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por Engenheiro Civil.
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Projeto de lei 187/2013
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Ementa:
Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo.
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Projeto de lei 197/2013
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Fernanda de Camargo Pires" à Escola Estadual da Vila Barão, em Sorocaba.
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Projeto de lei 199/2013
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba.
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Projeto de lei 216/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Prova de Natação Equipada", realizada anualmente pelo 11º Grupamento do Corpo de Bombeiros, no mês de abril, na Represa do Jaguari.
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Projeto de lei 219/2013
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Ementa:
Altera o artigo 2º da Lei nº 14.592, de 2011, que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
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Projeto de lei 220/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
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Projeto de lei 223/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio.
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Projeto de lei 224/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado.
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Projeto de lei 226/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a limpeza dos carrinhos e cestos de compras.
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Projeto de lei 229/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio de Adesão e Certificação ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - Prêmio PMAQ-AB" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 231/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Parecer nº 1030, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 239/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa Menor Recuperado".
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Projeto de lei 240/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do Sistema Socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Estado.
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Projeto de lei 264/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no Bairro de Americanópolis, Distrito de Cidade Ademar, em São Paulo.
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Projeto de lei 265/2013
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Ementa:
Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 267/2013
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Ementa:
Cria a campanha estadual "Ciclista Protegido" nas localidades que possuam ciclovias.
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Projeto de lei 268/2013
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Ementa:
Obriga as farmácias que participam do Programa Federal "Farmácia Popular" a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa.
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Projeto de lei 272/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 11.598, de 2003, que estabelece disposições relativas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visando incluir entidades de proteção e defesa dos animais.
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Projeto de lei 273/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o cercamento de áreas de cultivo agrícola e de pasto no Estado.
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Projeto de lei 276/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeições a informar em seus cardápios se os ingredientes utilizados são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outro processo de industrialização.
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Projeto de lei 277/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Paraguaçu Paulista.
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Projeto de lei 278/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Osvaldo Cruz.
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Projeto de lei 279/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Epitácio.
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Projeto de lei 280/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Venceslau.
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Projeto de lei 281/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Santa Cruz do Rio Pardo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 282/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Teodoro Sampaio.
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Projeto de lei 283/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Adamantina.
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Projeto de lei 284/2013
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Ementa:
Obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta a registrar o número de série do veículo no documento fiscal emitido ao consumidor.
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Projeto de lei 293/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 294/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade de passagem intermunicipal para crianças portadoras de câncer, bem como para seu acompanhante.
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Projeto de lei 296/2013
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Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 2.574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.
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Projeto de lei 298/2013
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Ementa:
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Castilho, o imóvel que especifica.
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Projeto de lei Complementar 12/2013
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Ementa:
Determina que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros das Polícia Civil e Militar sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual.
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Projeto de resolução 18/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução nº 879, de 2012.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 3/2013
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Deliberado
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Ementa:
Aprova a apresentação, ao Senado Federal, de proposta de Emenda Constitucional que dá nova redação ao inciso XLIII do artigo 5º, tornando inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o crime cometido em estado de embriaguez ou entorpecimento, na condução de veículo automotor.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Processo Legislativo 3351/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Pedido de cassação de mandato, com fundamento na Lei Federal 1079/1950, em face do Vice-Governador Guilherme Afif Domingos.
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Moção 39/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Excelentíssima Senhora Presidente da República para que interceda junto à Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil no sentido de suspender a demarcação das áreas em referência, possibilitando que os entes envolvidos, como também outros órgãos, possam participar do processo de demarcação de terras dos municípios de Barão de Antonina e Itaporanga.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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