Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (1.885 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (1.085 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022 (909 acessos)

  Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (820 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Decreto n° 67.641, de 10/04/2023 (688 acessos)

  Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (489 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (437 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (425 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (326 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 (320 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (318 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (314 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (307 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (289 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (272 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Decreto n° 6.317, de 26/02/1934 (269 acessos)

  Aprova a tabela de continências da Força Pública do Estado.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (266 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (230 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (229 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (223 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Decreto n° 67.635, de 06/04/2023 (218 acessos)

  Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (217 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (199 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (198 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (190 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (186 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (186 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (176 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (172 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (168 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Lei n° 11.531, de 11/11/2003 (167 acessos)

  Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (158 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Lei n° 17.293, de 15/10/2020 (154 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (153 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01.

• Decreto n° 67.689, de 03/05/2023 (151 acessos)

  Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

• Decreto-Lei n° 15.642, de 09/02/1946 (145 acessos)

  Aprova o Regulamento do Policiamento da Alimentação Pública.

• Lei n° 9.999, de 09/06/1998 (145 acessos)

  Altera a Lei n. 9.472, de 30 de dezembro de 1996, que disciplina o uso de áreas industriais.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (143 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 55.588, de 17/03/2010 (135 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (133 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Lei n° 1.561-A, de 29/12/1951 (132 acessos)

  Dispõe sobre aprovação da Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), e dá outras providências.

• Lei n° 15.266, de 26/12/2013 (128 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (121 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (115 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Lei n° 14.592, de 19/10/2011 (112 acessos)

  Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

• Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969 (110 acessos)

  Código Judiciário do Estado de São Paulo. .

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (109 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (105 acessos)

  Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 (103 acessos)

  Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

• Decreto n° 64.187, de 17/04/2019 (100 acessos)

  Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.640, de 11/07/2007 (99 acessos)

  Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 65.298, de 18/11/2020 (98 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (98 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 16.279, de 08/07/2016 (94 acessos)

  Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (92 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.291, de 22/07/2016 (91 acessos)

  Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto-Lei n° 257, de 29/05/1970 (88 acessos)

  Dispõe sobre a finalidade e organização básica de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE .

• Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (88 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei n° 17.346, de 12/03/2021 (88 acessos)

  Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 13.798, de 09/11/2009 (86 acessos)

  Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.

• Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 (83 acessos)

  Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.948, de 05/11/2001 (83 acessos)

  Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

• Decreto n° 53.980, de 29/01/2009 (82 acessos)

  Regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968.

• Lei Complementar n° 1.320, de 06/04/2018 (81 acessos)

  Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária .

• Lei n° 2.952, de 15/07/1981 (81 acessos)

  Altera o Quadro II a que se refere o artigo 8.º da Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978.

• Lei n° 8.383, de 28/10/1964 (80 acessos)

  Cria Escola de Administração de Empresas, no Ipiranga, nesta Capital .

• Lei n° 11.977, de 25/08/2005 (78 acessos)

  Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022 (78 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n° 15.684, de 14/01/2015 (77 acessos)

  Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 66.173, de 26/10/2021 (76 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Lei n° 15.830, de 15/06/2015 (74 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais.

• Lei n° 10.689, de 30/11/2000 (74 acessos)

  Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (73 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (73 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.526, de 02/01/2007 (71 acessos)

  Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (69 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.389, de 28/07/2021 (69 acessos)

  Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (69 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Emenda Constitucional n° 49, de 06/03/2020 (66 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (64 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 66.634, de 05/04/2022 (64 acessos)

  Altera o Decreto nº 12.342 de 27 de setembro de 1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Lei Complementar n° 1.044, de 13/05/2008 (62 acessos)

  Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

• Lei Complementar n° 1.272, de 14/09/2015 (62 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 10.294, de 20/04/1999 (61 acessos)

  Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.

• Lei n° 17.431, de 14/10/2021 (60 acessos)

  Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

• Lei n° 15.298, de 10/01/2014 (60 acessos)

  Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais.

• Lei n° 12.730, de 11/10/2007 (59 acessos)

  Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (59 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993 (57 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.

• Decreto n° 54.682, de 13/08/2009 (57 acessos)

  Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas.

• Lei n° 9.591, de 30/12/1966 (57 acessos)

  Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

• Lei n° 13.579, de 13/07/2009 (55 acessos)

  Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 10.992, de 21/12/2001 (55 acessos)

  Altera a Lei n. 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

• Decreto n° 58.648, de 03/12/2012 (53 acessos)

  Regulamenta a promoção dos integrantes das classes do Quadro de apoio escolar da Secretaria da Educação que especifica e dá providências correlatas.

• Decreto n° 67.435, de 01/01/2023 (53 acessos)

  Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.

• Lei n° 9.509, de 20/03/1997 (53 acessos)

  Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

• Decreto n° 9.543, de 01/03/1977 (53 acessos)

  Reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual.

• Lei Complementar n° 1.245, de 27/06/2014 (52 acessos)

  Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 61.981, de 20/05/2016 (52 acessos)

  Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

• Decreto n° 59.263, de 05/06/2013 (51 acessos)

  Regulamenta a Lei nº 13.577, de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas.